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norma nº 111/2018

Tipo Portarias
Número / Ano 111 / 2018
Date 2018-12-06
EmentaConcede adicionais à servidora comissionada Viviane Luzia Ambrósio Nunes.
native_id3107

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PORTARIA Nº 111, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2018. 
Concede adicionais à servidora 
comissionada Viviane Luzia Ambrósio 
Nunes.
 
O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições 
legais, 
RESOLVE:
 Art. 1º - Fica concedido adicional por tempo de serviço à razão de 5% (cinco 
por cento) à servidora comissionada Viviane Luzia Ambrósio Nunes, em conformidade 
com os arts. 62 e 63 da Lei Complementar nº 6.046, 20 de junho de 2017. 
§ 1º – Com a concessão disposta no caput, a servidora passar a fazer jus a 40% 
(quarenta por cento) de adicional por tempo de serviço. 
 § 2º - O tempo de serviço público prestado pela servidora no exercício de cargo 
público considerado para fins de recebimento do adicional por tempo de serviço 
corresponde ao período de 06/12/2013 a 06/12/2018.
 Art. 2º – Fica concedido à servidora Viviane Luzia Ambrósio Nunes, em virtude 
dos 30 (trinta) anos de serviço público prestado, completados em 06/12/2018, adicional 
de 10% (dez por cento) sobre seu vencimento, em conformidade com o art. 64 da Lei 
Complementar nº 6.046/2017. 
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Pará de Minas, 6 de dezembro de 2018. 
Vereador Marcus Vinícius Rios Faria 
Presidente da Câmara

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