| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 114 / 2018 |
| Date | 2018-12-11 |
| Ementa | Concede adicionais à servidora comissionada Viviane Luzia Ambrósio Nunes e dá outras providências. |
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PORTARIA Nº 114, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018. Concede adicionais à servidora comissionada Viviane Luzia Ambrósio Nunes e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º - Fica concedido adicional por tempo de serviço à razão de 5% (cinco por cento) à servidora comissionada Viviane Luzia Ambrósio Nunes, em conformidade com os arts. 62 e 63 da Lei Complementar nº 6.046, 20 de junho de 2017. § 1º – Com a concessão disposta no caput, a servidora passar a fazer jus a 40% (quarenta por cento) de adicional por tempo de serviço. § 2º - O tempo de serviço público prestado pela servidora no exercício de cargo público considerado para fins de recebimento do adicional por tempo de serviço corresponde ao período de 26/11/1988 a 26/11/2018. Art. 2º – Fica concedido à servidora Viviane Luzia Ambrósio Nunes, em virtude dos 30 (trinta) anos de serviço público prestado, completados em 26/11/2018, adicional de 10% (dez por cento) sobre seu vencimento, em conformidade com o art. 64 da Lei Complementar nº 6.046/2017. Art. 3º - Fica revogada a Portaria nº 111, de 6 de dezembro de 2018. Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 26 de novembro de 2018. Pará de Minas, 11 de dezembro de 2018. Vereador Marcus Vinícius Rios Faria Presidente da Câmara