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norma nº 114/2018

Tipo Portarias
Número / Ano 114 / 2018
Date 2018-12-11
EmentaConcede adicionais à servidora comissionada Viviane Luzia Ambrósio Nunes e dá outras providências.
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PORTARIA Nº 114, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018.
Concede adicionais à servidora
comissionada Viviane Luzia Ambrósio 
Nunes e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições 
legais,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica concedido adicional por tempo de serviço à razão de 5% (cinco 
por cento) à servidora comissionada Viviane Luzia Ambrósio Nunes, em conformidade 
com os arts. 62 e 63 da Lei Complementar nº 6.046, 20 de junho de 2017.
§ 1º – Com a concessão disposta no caput, a servidora passar a fazer jus a 40% 
(quarenta por cento) de adicional por tempo de serviço.
§ 2º - O tempo de serviço público prestado pela servidora no exercício de cargo 
público considerado para fins de recebimento do adicional por tempo de serviço 
corresponde ao período de 26/11/1988 a 26/11/2018.
Art. 2º – Fica concedido à servidora Viviane Luzia Ambrósio Nunes, em virtude 
dos 30 (trinta) anos de serviço público prestado, completados em 26/11/2018, adicional 
de 10% (dez por cento) sobre seu vencimento, em conformidade com o art. 64 da Lei 
Complementar nº 6.046/2017.
Art. 3º - Fica revogada a Portaria nº 111, de 6 de dezembro de 2018.
Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
retroativos a 26 de novembro de 2018.
Pará de Minas, 11 de dezembro de 2018.
Vereador Marcus Vinícius Rios Faria
Presidente da Câmara

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