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norma nº 6258/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6258 / 2018
Date 2018-11-21
EmentaRatifica as alterações e consolidação do Contrato de Consórcio da Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopaeba-iCISMEP
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 P R E F E I T U R A
 PARÁ DE MINAS
LEI Nº 6.258/2018
Ratifica as alterações e
consolidação do Contrato de
Consórcio Público da Instituição
de Cooperação Intermunicipal
do Médio Paraopeba –
ICISMEP.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do
povo, a sanciono:
Art. 1º - Ficam ratificadas as alterações do Contrato de Consórcio Público da
Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba - ICISMEP, na forma da
consolidação do texto da 15.ª alteração contratual, conforme aprovado pela Assembleia
Geral do Consórcio, nos termos do Anexo Único desta lei, parte
integrante e indissociável deste instrumento.
Art. 2.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 21 de novembro de 2018.
José Leonardo Martins Pinto
Secretário Municipal de Gestão Pública
Elias Diniz
Prefeito Municipal

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