| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6258 / 2018 |
| Date | 2018-11-21 |
| Ementa | Ratifica as alterações e consolidação do Contrato de Consórcio da Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopaeba-iCISMEP |
| native_id | 3109 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
P R E F E I T U R A PARÁ DE MINAS LEI Nº 6.258/2018 Ratifica as alterações e consolidação do Contrato de Consórcio Público da Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba – ICISMEP. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º - Ficam ratificadas as alterações do Contrato de Consórcio Público da Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba - ICISMEP, na forma da consolidação do texto da 15.ª alteração contratual, conforme aprovado pela Assembleia Geral do Consórcio, nos termos do Anexo Único desta lei, parte integrante e indissociável deste instrumento. Art. 2.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 21 de novembro de 2018. José Leonardo Martins Pinto Secretário Municipal de Gestão Pública Elias Diniz Prefeito Municipal