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norma nº 4999/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4999 / 2009
Date 2009-12-03
EmentaAUTORIZA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO E POSTERIOR DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO À ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE PARÁ DE MINAS – ASCAMP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 4.999/2009
Autoriza concessão de direito real de uso 
e posterior doação de área de terreno à 
Associação dos Catadores de Materiais 
Recicláveis de Pará de Minas – 
ASCAMP e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em 
nome do povo, a sanciono: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o direito real de 
uso, mediante a celebração de Contrato, à Associação dos Catadores de Materiais 
Recicláveis de Pará de Minas - ASCAMP, com sede na Rua Nova Serrana, nº 1.385, 
Bairro Ozanan, em Pará de Minas, CEP 35.660-178, inscrita no CNPJ sob o nº 
05.365.033/0001-59, do lote de terreno nº 12, da Quadra 497-1A (quatrocentos e 
noventa e sete hum-A), situado no Bairro São Geraldo, em Pará de Minas, com a área 
de 2.899,08 m² (dois mil, oitocentos e noventa e nove metros e oito centímetros 
quadrados) – conforme consta da matrícula n° 39.742 – Ficha 01 – Livro 2 – Registro 
Geral – pelo período de 05 (cinco) anos contados da assinatura do instrumento 
contratual. 
 Parágrafo Único - O lote de terreno descrito no caput foi avaliado 
pela Comissão Permanente de Avaliação da Prefeitura em R$ 56.000,00 (cinqüenta e 
seis mil reais). 
Art. 2° O lote de terreno descrito no artigo anterior será utilizado pela 
Concessionária exclusivamente para a construção de um novo galpão para triagem, 
estocagem, prensagem e venda do material reciclável. 
Art. 3º A concessão do direito real de uso de lote de terreno 
autorizada por esta Lei efetivar-se-á através da formalização de processo administrativo 
próprio, mediante a celebração de Contrato, com o atendimento integral das exigências 
contidas nesta Lei e na Lei Municipal 3.928/2001, notadamente no que tange a 
apresentação do rol de documentos delineados no parágrafo primeiro do artigo 3º da Lei 
Municipal 3.928/2001. 
Art. 4º São obrigações da Concessionária: 
I - Manter suas atividades ininterruptamente durante o período de 
vigência da concessão do direito real de uso da área de terreno; 
II - manter empregos diretos e devidamente registrados, sendo de sua 
exclusiva responsabilidade os encargos trabalhistas, sociais e previdenciários; 
III - recolher, nos prazos e formas legais, todos os tributos incidentes 
sobre a posse da área de terreno e sobre as atividades desenvolvidas; 
IV - cobrir toda e qualquer despesa relativa ao consumo de energia 
elétrica, água, esgoto e telefone, bem como outras tarifas e taxas que venham incidir 
sobre o imóvel; 
V - cumprir as normas de posturas, saúde, segurança pública, trânsito, 
edificações, meio ambiente e todas aquelas inerentes às atividades que serão 
desenvolvidas no local, bem como promover a limpeza do mesmo e de suas adjacências; 
VI - comprovar anualmente, junto à Secretaria Municipal de 
Planejamento, a regularidade fiscal e tributária perante as Fazendas Públicas Federal, 
Estadual e Municipal, bem como apresentar CND do INSS e CRF do FGTS; 
VII - iniciar as obras no prazo de 02 (dois) meses e concluir a 
construção da edificação para a finalidade disposta no artigo 2° desta Lei em até 02 
(dois) anos, ambos os prazos contados da assinatura do Contrato de Concessão de 
Direto Real de Uso; e 
VIII - adquirir toda a matéria prima utilizada no empreendimento a 
que se refere o artigo 2º dessa Lei dentro do Município de Pará de Minas, com exceção 
daquelas comprovadamente não encontradas nos estabelecimentos do Município. 
§ 1° Findo o prazo para a conclusão da construção e não estando o 
prédio devidamente edificado com o competente habite-se, o Contrato de Concessão 
extinguirá seus efeitos, retornando o imóvel ao domínio e posse do Poder Concedente, 
ficando as benfeitorias existentes incorporadas ao imóvel ora concedido, 
independentemente de ação judicial, não cabendo à Concessionária qualquer tipo de 
indenização pelos serviços e materiais investidos na obra. 
§ 2° A inobservância das obrigações tratadas neste artigo implica na 
imediata rescisão do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso, perdendo a 
Concessionária toda e qualquer benfeitoria construída na área concedida, sem direito a 
qualquer indenização. 
Art. 5° O imóvel objeto da concessão de direito real de uso não 
poderá ser alienado, transferido, cedido ou locado pela Concessionária, sob pena de 
rescisão automática do Contrato firmado. 
Art. 6° Toda e qualquer construção a ser erigida deve ser submetida à 
apreciação e aprovação do Poder Executivo Municipal, exigindo-se, especialmente, a 
aprovação do Secretário Municipal de Planejamento. 
Art. 7° Vencido o período de vigência da concessão de direito real de 
uso e cumpridas as condições e obrigações descritas nesta Lei, fica o Poder Executivo 
autorizado a doar a área de terreno à Concessionária com as seguintes restrições: 
I - Durante o período de 05 (cinco) anos, contados da efetivação da 
doação, a Donatária somente poderá transferir o imóvel e as benfeitorias nele edificadas 
para outra associação que tenha as mesmas finalidades e desempenhe as mesmas 
atividades da ASCAMP, desde que essa associação assuma todas as obrigações 
delineadas nesta Lei, principalmente no que se refere à manutenção das atividades 
prestadas pela ASCAMP, fazendo-se imprescindível a autorização, por escrito, do Poder 
Executivo Municipal; 
II - no caso de paralisação das atividades da Donatária ou suspensão 
das atividades por período superior a 6 (seis) meses, reverter-se-á ao Município o 
imóvel doado e todas as edificações nele erigidas, sem quaisquer ônus para o Poder 
Executivo Municipal; 
III - caso seja decretada a falência, dissolução ou extinção da 
Donatária por qualquer forma, o imóvel doado através desta lei retornará imediatamente 
ao Patrimônio Municipal, sem que assista à Donatária o direito a qualquer indenização 
ou retenção de benfeitorias; e 
IV - a Donatária, desde que observada a legislação municipal e federal 
pertinente, poderá construir e/ou fazer funcionar no mesmo imóvel outras unidades 
industriais não poluentes, aumentando seu potencial produtivo, mediante prévia e 
expressa autorização, por escrito, do Poder Público Municipal. 
Art. 8º Todas as despesas cartoriais decorrentes da execução desta Lei 
serão custeadas pela Associação Concessionária/Donatária. 
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Pará de Minas, 03 de dezembro de 2009. 
Edson Teodoro da Silva 
Secretário M. Gestão Pública 
José Porfírio de Oliveira Filho 
Prefeito Municipal 

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