| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4999 / 2009 |
| Date | 2009-12-03 |
| Ementa | AUTORIZA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO E POSTERIOR DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO À ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE PARÁ DE MINAS – ASCAMP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 4.999/2009 Autoriza concessão de direito real de uso e posterior doação de área de terreno à Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis de Pará de Minas – ASCAMP e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o direito real de uso, mediante a celebração de Contrato, à Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis de Pará de Minas - ASCAMP, com sede na Rua Nova Serrana, nº 1.385, Bairro Ozanan, em Pará de Minas, CEP 35.660-178, inscrita no CNPJ sob o nº 05.365.033/0001-59, do lote de terreno nº 12, da Quadra 497-1A (quatrocentos e noventa e sete hum-A), situado no Bairro São Geraldo, em Pará de Minas, com a área de 2.899,08 m² (dois mil, oitocentos e noventa e nove metros e oito centímetros quadrados) – conforme consta da matrícula n° 39.742 – Ficha 01 – Livro 2 – Registro Geral – pelo período de 05 (cinco) anos contados da assinatura do instrumento contratual. Parágrafo Único - O lote de terreno descrito no caput foi avaliado pela Comissão Permanente de Avaliação da Prefeitura em R$ 56.000,00 (cinqüenta e seis mil reais). Art. 2° O lote de terreno descrito no artigo anterior será utilizado pela Concessionária exclusivamente para a construção de um novo galpão para triagem, estocagem, prensagem e venda do material reciclável. Art. 3º A concessão do direito real de uso de lote de terreno autorizada por esta Lei efetivar-se-á através da formalização de processo administrativo próprio, mediante a celebração de Contrato, com o atendimento integral das exigências contidas nesta Lei e na Lei Municipal 3.928/2001, notadamente no que tange a apresentação do rol de documentos delineados no parágrafo primeiro do artigo 3º da Lei Municipal 3.928/2001. Art. 4º São obrigações da Concessionária: I - Manter suas atividades ininterruptamente durante o período de vigência da concessão do direito real de uso da área de terreno; II - manter empregos diretos e devidamente registrados, sendo de sua exclusiva responsabilidade os encargos trabalhistas, sociais e previdenciários; III - recolher, nos prazos e formas legais, todos os tributos incidentes sobre a posse da área de terreno e sobre as atividades desenvolvidas; IV - cobrir toda e qualquer despesa relativa ao consumo de energia elétrica, água, esgoto e telefone, bem como outras tarifas e taxas que venham incidir sobre o imóvel; V - cumprir as normas de posturas, saúde, segurança pública, trânsito, edificações, meio ambiente e todas aquelas inerentes às atividades que serão desenvolvidas no local, bem como promover a limpeza do mesmo e de suas adjacências; VI - comprovar anualmente, junto à Secretaria Municipal de Planejamento, a regularidade fiscal e tributária perante as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, bem como apresentar CND do INSS e CRF do FGTS; VII - iniciar as obras no prazo de 02 (dois) meses e concluir a construção da edificação para a finalidade disposta no artigo 2° desta Lei em até 02 (dois) anos, ambos os prazos contados da assinatura do Contrato de Concessão de Direto Real de Uso; e VIII - adquirir toda a matéria prima utilizada no empreendimento a que se refere o artigo 2º dessa Lei dentro do Município de Pará de Minas, com exceção daquelas comprovadamente não encontradas nos estabelecimentos do Município. § 1° Findo o prazo para a conclusão da construção e não estando o prédio devidamente edificado com o competente habite-se, o Contrato de Concessão extinguirá seus efeitos, retornando o imóvel ao domínio e posse do Poder Concedente, ficando as benfeitorias existentes incorporadas ao imóvel ora concedido, independentemente de ação judicial, não cabendo à Concessionária qualquer tipo de indenização pelos serviços e materiais investidos na obra. § 2° A inobservância das obrigações tratadas neste artigo implica na imediata rescisão do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso, perdendo a Concessionária toda e qualquer benfeitoria construída na área concedida, sem direito a qualquer indenização. Art. 5° O imóvel objeto da concessão de direito real de uso não poderá ser alienado, transferido, cedido ou locado pela Concessionária, sob pena de rescisão automática do Contrato firmado. Art. 6° Toda e qualquer construção a ser erigida deve ser submetida à apreciação e aprovação do Poder Executivo Municipal, exigindo-se, especialmente, a aprovação do Secretário Municipal de Planejamento. Art. 7° Vencido o período de vigência da concessão de direito real de uso e cumpridas as condições e obrigações descritas nesta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a doar a área de terreno à Concessionária com as seguintes restrições: I - Durante o período de 05 (cinco) anos, contados da efetivação da doação, a Donatária somente poderá transferir o imóvel e as benfeitorias nele edificadas para outra associação que tenha as mesmas finalidades e desempenhe as mesmas atividades da ASCAMP, desde que essa associação assuma todas as obrigações delineadas nesta Lei, principalmente no que se refere à manutenção das atividades prestadas pela ASCAMP, fazendo-se imprescindível a autorização, por escrito, do Poder Executivo Municipal; II - no caso de paralisação das atividades da Donatária ou suspensão das atividades por período superior a 6 (seis) meses, reverter-se-á ao Município o imóvel doado e todas as edificações nele erigidas, sem quaisquer ônus para o Poder Executivo Municipal; III - caso seja decretada a falência, dissolução ou extinção da Donatária por qualquer forma, o imóvel doado através desta lei retornará imediatamente ao Patrimônio Municipal, sem que assista à Donatária o direito a qualquer indenização ou retenção de benfeitorias; e IV - a Donatária, desde que observada a legislação municipal e federal pertinente, poderá construir e/ou fazer funcionar no mesmo imóvel outras unidades industriais não poluentes, aumentando seu potencial produtivo, mediante prévia e expressa autorização, por escrito, do Poder Público Municipal. Art. 8º Todas as despesas cartoriais decorrentes da execução desta Lei serão custeadas pela Associação Concessionária/Donatária. Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 03 de dezembro de 2009. Edson Teodoro da Silva Secretário M. Gestão Pública José Porfírio de Oliveira Filho Prefeito Municipal