| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5001 / 2009 |
| Date | 2009-12-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CESTA DE NATAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 5001 /2009 Dispõe sobre a concessão de cesta de Natal aos servidores da Câmara Municipal de Pará de Minas e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder, nos anos da legislatura 2009 até 2012, uma cesta de Natal no mês de dezembro a todos os servidores da Câmara Municipal, efetivos, contratados por prazo determinado e ocupantes de cargos comissionados. Parágrafo único – A cesta de Natal será concedida sob a forma de valecompras (ticket-alimentação) cujo valor unitário será estabelecido por meio de Portaria do Presidente da Câmara. Art. 2º - Será concedida apenas uma cesta de Natal por servidor, independentemente do número de vínculos legais em acumulação. Art. 3º - O benefício de que trata esta lei não será incorporado aos vencimentos ou às remunerações nem servirá de base de cálculo para a incidência de quaisquer descontos ou vantagens. Art. 4º - As despesas com a execução desta lei correrão à conta de dotação orçamentária própria. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 03 de dezembro de 2009. Edson Teodoro da Silva Secretário M. Gestão Pública José Porfírio de Oliveira Filho Prefeito Municipal