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norma nº 5001/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5001 / 2009
Date 2009-12-03
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CESTA DE NATAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 5001 /2009 
Dispõe sobre a concessão de cesta de Natal 
aos servidores da Câmara Municipal de 
Pará de Minas e dá outras providências. 
 A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome 
do povo, a sanciono: 
 Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder, nos 
anos da legislatura 2009 até 2012, uma cesta de Natal no mês de dezembro a todos os 
servidores da Câmara Municipal, efetivos, contratados por prazo determinado e 
ocupantes de cargos comissionados. 
 Parágrafo único – A cesta de Natal será concedida sob a forma de vale￾compras (ticket-alimentação) cujo valor unitário será estabelecido por meio de Portaria 
do Presidente da Câmara. 
 Art. 2º - Será concedida apenas uma cesta de Natal por servidor, 
independentemente do número de vínculos legais em acumulação. 
 Art. 3º - O benefício de que trata esta lei não será incorporado aos 
vencimentos ou às remunerações nem servirá de base de cálculo para a incidência de 
quaisquer descontos ou vantagens. 
 Art. 4º - As despesas com a execução desta lei correrão à conta de dotação 
orçamentária própria. 
 Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Pará de Minas, 03 de dezembro de 2009. 
Edson Teodoro da Silva 
Secretário M. Gestão Pública 
José Porfírio de Oliveira Filho 
Prefeito Municipal 

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