| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6264 / 2018 |
| Date | 2018-12-21 |
| Ementa | RATIFICA A SEGUNDA ALTERAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES CONSUBSTANCIADO EM CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO AMPLIADA OESTE PARA GERENCIAMENTO DOS SERVIÇOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA – CIS-URG OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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P R E F E I T U R A PARÁ DE MINAS LEI Nº 6.264/2018 RATIFICA A SEGUNDA ALTERAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES CONSUBSTANCIADO EM CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO AMPLIADA OESTE PARA GERENCIAMENTO DOS SERVIÇOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA – CIS-URG OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º - Nos termos do artigo 12 da Lei Federal n° 11.107/2005, de 6 de abril de 2005, fica o Município de Pará de Minas autorizado a ratificar a Segunda Alteração no Protocolo de Intenções consubstanciado no Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Ampliada Oeste Para Gerenciamento dos Serviços de Urgência e Emergência — CIS-URG OESTE, integrante desta lei, em que o Chefe do Executivo deste Município, em Assembleia Geral, manifestou intenção de alterá-la, Protocolo de Intenção este firmado por este Município, mediante autorização da Lei Municipal 5.641/2014. Parágrafo único - Fica aprovada a Resolução nº 023/2018 de 03 de agosto de 2018, que dispõe sobre a Segunda Alteração no Contrato de Consórcio Público do CISURG OESTE, na forma do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, parte integrante e indissociável desta lei. Art. 2º - O texto consolidado do Protocolo de Intenções convolado em Contrato de Consórcio Público deverá ser publicado no Órgão de Imprensa Oficial adotado pelo CIS-URG OESTE. Art. 3º - O Poder Executivo Municipal deverá incluir nas propostas orçamentárias anuais, dotações suficientes à cobertura das responsabilidades financeiras decorrentes da execução desta lei. Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei serão atendidas à conta de dotações orçamentárias próprias, estando desde já autorizadas a abertura de crédito especial e suplementação orçamentária, nos exatos termos da legislação de regência. P R E F E I T U R A PARÁ DE MINAS Art. 5.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 21 de dezembro de 2018. José Leonardo Martins Pinto Secretário Municipal de Gestão Pública Elias Diniz Prefeito Municipal