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norma nº 6264/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6264 / 2018
Date 2018-12-21
EmentaRATIFICA A SEGUNDA ALTERAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES CONSUBSTANCIADO EM CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO AMPLIADA OESTE PARA GERENCIAMENTO DOS SERVIÇOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA – CIS-URG OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 P R E F E I T U R A
 PARÁ DE MINAS
LEI Nº 6.264/2018
RATIFICA A SEGUNDA ALTERAÇÃO DO
PROTOCOLO DE INTENÇÕES
CONSUBSTANCIADO EM CONTRATO DE
CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA
REGIÃO AMPLIADA OESTE PARA
GERENCIAMENTO DOS SERVIÇOS DE
URGÊNCIA E EMERGÊNCIA – CIS-URG
OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do
povo, a sanciono:
Art. 1º - Nos termos do artigo 12 da Lei Federal n° 11.107/2005, de 6 de abril de
2005, fica o Município de Pará de Minas autorizado a ratificar a Segunda Alteração no
Protocolo de Intenções consubstanciado no Contrato de Consórcio Público do Consórcio
Intermunicipal de Saúde da Região Ampliada Oeste Para Gerenciamento dos Serviços
de Urgência e Emergência — CIS-URG OESTE, integrante desta lei, em que o Chefe do
Executivo deste Município, em Assembleia Geral, manifestou intenção de alterá-la,
Protocolo de Intenção este firmado por este Município, mediante autorização da Lei
Municipal 5.641/2014.
 Parágrafo único - Fica aprovada a Resolução nº 023/2018 de 03 de agosto de
2018, que dispõe sobre a Segunda Alteração no Contrato de Consórcio Público do CIS￾URG OESTE, na forma do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, parte
integrante e indissociável desta lei.
Art. 2º - O texto consolidado do Protocolo de Intenções convolado em Contrato
de Consórcio Público deverá ser publicado no Órgão de Imprensa Oficial adotado pelo
CIS-URG OESTE.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal deverá incluir nas propostas
orçamentárias anuais, dotações suficientes à cobertura das responsabilidades financeiras
decorrentes da execução desta lei.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei serão atendidas à
conta de dotações orçamentárias próprias, estando desde já autorizadas a abertura de
crédito especial e suplementação orçamentária, nos exatos termos da legislação de
regência.
 P R E F E I T U R A
 PARÁ DE MINAS
Art. 5.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 21 de dezembro de 2018.
José Leonardo Martins Pinto
Secretário Municipal de Gestão Pública
Elias Diniz
Prefeito Municipal

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