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norma nº 6267/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6267 / 2018
Date 2018-12-26
EmentaAltera o anexo I - Apêndice II do Plano Diretor Municipal com modificações introduzidas pela Lei Municipal 6.007/2016 e dá outras providências.
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LEI Nº 6.267/2018
Altera o anexo I – Apêndice II do Plano Diretor 
Municipal com modificações introduzidas pela 
Lei Municipal 6.007/2016 e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo a 
sanciono: 
 Art. 1.º O Anexo I – Apêndice II do Plano Diretor Municipal, instituído pela Lei 
Municipal nº 4.658/2006, com as alterações introduzidas pela Lei Municipal nº 6.007/2016, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I 
APÊNDICE II 
Detalhamento da Zona Comercial (Z.C.), Zona Mista (Z.M.), Zona Residencial 1 (ZR-1), 
Zona Residencial 2 (ZR-2) e Zona Industrial (Z.I.) do Município de Pará de Minas: 
II. 1 – Zona Comercial 
DENOMINAÇÃO DO 
LOGRADOURO TRECHO BAIRRO 
 
Avenida Argentina
Iniciando na Rua Manoel 
Batista até o nº 500
 
Centro, São José
Avenida Cândido Portinari
Toda Bairro Morada Cores de 
Minas e Bairro Jardim Cores 
de Minas
Avenida Orlando Maurício dos 
Santos
Toda Bairro Jardim das Oliveiras 
Avenida Ovídio de Abreu Toda
Jardim das Piteiras II, 
Belvedere,Vila Romualdo 
Pereira da Silva
Avenida Presidente Vargas Toda Vários Bairros
Avenida Professor Melo Cançado Toda Vários Bairros
Praça Afonso Pena Toda Centro
Praça Francisco Torquato de 
Almeida
Toda Centro 
Praça Melo Viana Toda Centro
Praça Padre José Pereira Coelho Toda Centro
Praça Pedro Nestor Toda Centro
Praça Torquato de Almeida Toda Centro
Rua Acre Toda Centro 
Rua Alferes Esteves Toda Centro
Rua Antônio Novato 
Toda Centro 
Rua Antônio Rocha Toda
Azambeque, Dom Bosco, 
Centro
Rua Benedito Valadares Toda Centro
Rua Coronel Domingos Justino Toda Centro
Rua Coronel João Alves Toda Centro
Rua Delfim Moreira Toda Centro
Rua do Rosário Toda Centro
Rua Dr. Higino Toda Centro
Rua Dr. Lage Toda Centro
Rua Eliseu Gomes Moreira Toda São José
Rua Emêrson Batista Spíndola 
Pereira 
No trecho do Bairro 
Ninho das Águias Ninho das Águias 
Rua Expedicionário Toda Centro
Rua Fernando Otávio Toda Nossa Senhora de Lourdes
Rua Francisco Sales Toda Centro
Rua João do Neto Toda Centro
Rua João Paulo II Toda Padre Libério
Rua Lucrécia Correa de Melo Toda Centro
Rua Major Fidélis Toda Centro
 
Rua Major Manoel Antônio 
Trecho da Pç. Padre José 
Pereira Coelho até a 
esquina da Rua São Paulo
Centro 
Rua Melo Sobrinho Toda Centro
Rua Nova Serrana Toda Nossa Senhora de Lourdes, 
Xavier Capanema
Rua Oito de Maio Toda Centro
Rua Orlando Maurício Toda Senador Valadares
Rua Pinto Coelho * Entre a Pç. Galba Veloso e 
a Pç. Independência Centro 
Rua Prefeito Carmério Moreira 
dos Santos Toda Centro 
Rua Ricardo Braga Toda 
Centro 
Rua Sacramento Toda Centro
Rua São José Toda Centro
Rua São Paulo Toda Centro
Rua Tenente Coronel Roberto Toda Centro - São José
Rua Tiradentes Toda Centro
* Rua Pinto Coelho – Centro – Fica autorizado a alteração de zoneamento desta via 
pública de Residencial 2 (ZR-2) para Zona Comercial (ZC), no trecho entre a Praça Galba 
Veloso e a Praça Independência, observada, obrigatoriamente, para todos os tipos de 
construção, o recuo frontal de 3,00m (três metros) e a calçada de 2,00m (dois metros). 
II . 2 – Zona Mista (ZM) 
DENOMINAÇÃO DO 
LOGRADOURO TRECHO BAIRRO 
Alameda das Aroeiras Toda Jardim das Piteiras
Alameda das Castanheiras Toda Jardim das Piteiras I
Alameda das Caviúnas Toda Jardim das Piteiras 
Alameda das Imbuias Entre a Alameda das 
Carnaúbas até a Alameda das 
Castanheiras
Jardim das Piteiras 
Alameda das Seringueiras Toda Jardim das Piteiras
Alameda do Angelin Toda Serra Verde
Alameda dos Cajueiros Toda
Jardim das Piteiras II, 
Serra Verde
Alameda dos Vinháticos
Trecho entre a Alameda das 
Carnaúbas até a alameda das 
Aroeiras Jardim das Piteiras
Avenida Alano Melgaço Toda Centro
Avenida Argentina
Iniciando do primeiro número 
após o nº 500 até o nº 656 Centro, São José
Avenida Cândido Portinari Toda Morada Cores de Minas
Avenida das Mangabeiras Entre a Alameda das 
Carnaúbas e Castanheiras Jardim das Piteiras
Avenida de Lima Da Avenida Matias Lobato até 
o Bairro Senador Valadares Senador Valadares
Avenida Di Cavalcanti Toda Morada Cores de Minas
Avenida Matias Lobato Toda Centro, Vários Bairros
Avenida Nossa Senhora da Piedade Toda Santos Dumont
Avenida Padre José Viegas Toda Recanto da Lagoa 
Avenida Paraguai Entre a Av. Argentina e Praça 
Antônio José Viegas
São José 
Praça Nossa Senhora Aparecida No entorno da Praça Bairro Paraíso
Avenida Vereador Ronaldo de Castro 
Alves
Toda Providência 
Rua Agenor de Almeida Toda Residencial Capanema 
Rua Agenor Vilaça Toda Eldorado 
Rua Aguapei Toda Providência
Rua Alemanha Toda Senador Valadares
Rua Alice Teixeira Vilaça Peixoto Toda Prefeito Walter Martins
Rua Ângela Maria de Oliveira Entre os fundos da Sociedade 
Guabi e Rua Paulo de Souza 
Mendes
Vila Romualdo Pereira da 
Silva 
Rua Antônio Carlos Toda São Cristóvão
 Rua Antônio de Melo Trecho entre a Praça 
Independência e Praça Padre 
José Pereira Coelho
Centro 
Entre a Praça Alfredo Leite Santos Dumont 
Rua Antônio Fabiano até o Nº 115 
Rua Antônio Júlio Toda Centro 
 Rua Antônio Marinho Mendonça Entre a Rua João Mendes 
de Carvalho e o Distrito 
Industrial Antônio Júlio 
de Faria
São Pedro - Novo 
Horizonte 
 Rua Antônio Norberto de Melo Trecho que vai até a Avenida 
Ovídio de Abreu
Belvedere 
 Rua Araxá Toda Dom Bosco/Vila 
Romualdo Pereira da 
Silva/Belvedere
Rua Barbosa da Silva Toda Coração de Jesus
Rua Bento Antunes Toda Coração de Jesus
 Rua Betim Entre as Quadras I-1 e 202-A, 
Ruas Bom Despacho e 
Barbacena 
Bairro Santo Antônio e 
São Luiz 
 Rua Bom Despacho Entre a Rua Betim até o Nº 20 Santo Antônio 
Rua Cambuquira Toda Santo Antônio
Rua Campinas Trecho da Igreja até a MG 
431
Localidade de Bom Jesus 
do Pará 
Rua Campos Altos Toda Vila Sinhô 
 Rua Canadá Entre a Avenida Orlando 
Maurício dos santos e Rua 
Irlanda
Senador Valadares 
 Rua Capitão Abreu Entre a Rua Raimundo Duque 
de Almeida até a Via 
Distribuidora
Grão Pará 
 Rua Capitão João Cruz Toda Centro/N. Sra. Graças 
 Rua Capitão Teixeira Toda Centro 
 Rua Cardeal Hugolino Entre a Av. Presidente Vargas 
e Praça São Francisco 
(Rotatória da Rua 
Porciúncula) 
São Francisco 
Rua Cardosos Toda São Cristovão
 Rua Carmo da Mata Entre a Rua Divinópolis e a 
Rua Raquel Ferreira 
Vila Raquel 
 Rua Caxambu Toda Santo Antônio, São Luiz 
Rua Coronel Bernadino Toda Centro
Rual Cristal Trecho entre a Rua do Ouro e 
a Rua da Prata 
Jardim Beatriz 
Rua Curitiba 
Entre a Avenida Professor 
Melo Cançado e a Rua 
Brasília e entre as ruas Rio 
Grande do Norte e Rio de 
Janeiro, ou seja, quadras 405 
e 506, 407 e Parque do Bariri, 
quadra 407-A, quadras 402 e 
424
São José 
 Rua das Orquídeas Entre a Rua Vitória Régia e 
Jonas Morais e Vitória Régia 
e Romualdo Pereira da Silva
Jardim Castelo Branco 
Rua do Cruzeiro Trecho entre a Rua Benedito 
Valadares e Rua Maestro 
Espíndola
Centro 
Rua Do Ouro Toda 
Patafufo - Jardim 
Beatriz 
 Rua Dona Zezé Marinho Partindo da Rua Padre 
Evaristo até a Rua Tabatinga 
Vila Sinhô 
 
Rua Dores do Indaiá
Compreendido entre os 
números 171 a 207 Dom Bosco
Rua Doutor Paulo de Lima e Silva Entre a Rua Japão e Rua 
Doutor Olavo Vilaça
Senador Valadares 
Rua Doutor Olavo Vilaça Toda Senador Valadares 
Rua Epaminondas Marinho Toda Vila Santa Isabel, São 
Pedro e União
 Rua Esmeralda Entre as Ruas Melo 
Guimarães e Piunhí
Nossa Senhora de Fátima
Rua Evaristo de Melo Entre a Avenida Professor 
Melo Cançado e João 
Lourenço José
Vila Sinhô 
Rua Expedicionário Mário Marques Quadra 4/42 – Lotes 10 e 11 São José
Rua Formiga Toda Vila Sinhô 
Rua Francisco Cecílio Mendonça Toda João Paulo II
Rua Francisco Cristino Viegas Entre os números 25 ao 37 Recanto da Lagoa
Rua Francisco Duarte Mendonça Toda Recanto da Lagoa
Rua Francisco Henriques Campos Toda Distrito de Torneiros 
Rua Francisco Marinho Mendonça Toda Dona Túnica
Rua Francisco Pereira Sobrinho Toda Papa João Paulo II
Rua Frei Egídio Entre as Ruas Úmbria e 
Jurema
São Francisco 
Rua Frei Henrique Toda São Francisco
 Rua Frei Leão Entre a Rua Porciúncula, 
Praça Poverello até a Avenida 
Ronaldo de Castro Alves
São Francisco 
Rua Frei Lourenço Toda São Francisco 
Rua Frei Orlando Trecho entre os números São Francisco
20 e 151
Rua Geraldo Alves da Silva Toda Dom Bosco
Rua Geraldo Antônio dos Santos Toda Dom Bosco
Rua Geraldo Campos de Almeida Toda Recanto da Lagoa
Rua dos Goitacazes Toda Vila Ferreira
Rua Gonçalves Ferreira Toda Santo Antônio
Rua Guapé Entre o seu início até o Nº 31 Santos Dumont
Rua Guimarães Sobrinho Toda Centro
Rua Hélio Melo Franco Toda Belvedere 
Rua Henrique Bernadelli Toda Morada Cores de Minas e 
Jardim Cores de Minas
Rua Idelzuíta Maria da Silveira Toda Chácaras Dom Bosco
 Rua Inocêncio III Entre a Rua Cardeal Hugolino 
e Av. Presidente Vargas 
Entre as Ruas Porciúncula e 
Caeté
São Francisco 
 Rua Ipê Entre as Ruas Orquídeas e 
Madressilva 
Castelo branco 
Rua Ipiranga Entre a Rua Tocantins e Av. 
Ronaldo de Castro Alves, ou 
seja, entre as Quadras B-98 e 
B-99 e entre as Ruas 
Tocantins e Jurema
Providência 
 Rua Iraí Entre as Ruas Goitacazes e 
Tupinambás
Vila Ferreira 
 Rua Itatiaia Entre as Ruas Goitacazes e 
Tupinambás
Vila Ferreira 
Rua Itaúna Toda Raquel
 Rua Itinga Entre as Ruas Tocantins e 
Tapuias e da esquina com a 
Rua Tapuias até o Nº 390
Providência 
Rua Jackson Campos de Almeida Toda Dom Bosco
Rua João Alexandre Toda Dom Bosco
Rua João Bosco Mendonça Toda Dom Bosco
 Rua João José Guimarães Entre as Ruas Amélia 
Campolina e Epaminondas 
Marinho 
Vila Santa Isabel, São 
Pedro, Conjunto 
Habitacional São Vicente 
de Paula
Rua João Linhares Moreira Toda Recanto da Lagoa
Rua João Máximo Toda Distrito de Torneiros 
 
Rua João Mendes de Carvalho 
Entre as Ruas José Assunção 
e Antônio Marinho Mendonça 
e entre as Ruas Davi Neto e 
Vereador Sebastião Nogueira 
Duarte
São Pedro 
Rua João Pinheiro Entre a Praça Francisco Nossa Senhora de Fátima
Valadares e a Rua Três 
Corações
 Rua João Xavier Barbosa Entre as Ruas Tenente Júlio 
de Melo Franco até a esquina 
com Rua Engenheiro José 
Guimarães
Vila Maria 
 Rua Joaquim Peregrino Toda Nossa Senhora de 
Lourdes, Xavier 
Capanema
Rua José Antônio da Silva Toda Serra Verde
Rua José Antônio Pereira Entre a Praça Santiago e Rua 
Antônio Norberto de Melo 
Todos os Lotes da Quadra 
471, 473 e 479
Belvedere 
Rua José Bahia Capanema Toda Papa João Paulo II 
Rua José Bueno de Oliveira Toda Recanto da Lagoa
Rua José Camilo dos Santos Toda Padre Libério
Rua José de Almeida Mendonça Toda Santos Dumont 
Rua José David Sobrinho Toda Chácaras Dom Bosco 
Rua José Gomes de Oliveira Toda Recanto da Lagoa
Rua José Ildefonso Pena Toda Belvedere
Rua José Mendes de Faria Toda Dom Bosco
Rua José Simões Toda Dom Bosco, Patafufo, 
Jardim Beatriz 
Rua José Vítor de Paiva Toda Senador Valadares 
Rua Juiz de Fora Toda Nossa Senhora de Fátima
 Rua Jurema Toda São Francisco, 
Providência, Recanto da 
Lagoa, Vila Ferreira
 Rua Lagoa da Prata Entre as Ruas Caxambu e 
Manoel de Souza com Betim
Santo Antônio 
 Rua Lambari Entre as Ruas Lagoa da Prata 
e Bom Despacho
Santo Antônio 
Rua Londres Toda Serra Dourada
Rua Lourenço José Toda Coração de Jesus
Rua Luiz Henriques Campos Filho Trecho a partir da Rua João 
Lage até a divisa com a área 
remanescente 02
Residencial São Luiz 
Rua Maestro Espíndola Toda Nsa. Sra. das Graças
Rua Major Manoel Antônio Da Rua São Paulo até a Praça 
José Honorato
 Centro, Coração de Jesus
Rua Manoel Batista Toda Centro
 Rua Manoel de Souza Entre as Ruas Gonçalves 
Ferreira e Betim
Centro 
Rua Marabá Entre a Av. Professor Melo 
Cançado e Rua Rio Grande do 
Norte 
São José 
Rua Maria de Lourdes Leite Toda Senador Valadares 
 Rua Maria de Melo Queiroz Entre a Av. Professor Melo 
Cançado e Rua José Assunção
Belvedere 
 Rua Maria Silésia Amaral Xavier Entre a Av. Colômbia e Av. 
Professor Melo Cançado
Belvedere 
 Rua Maria Vicentina de Almeida Entre as Ruas Nair Guimarães 
Ferreira e José Gonçalves 
Moreira Sobrinho
Recanto da Lagoa 
Rua Martinho Pescador Toda 
Distrito Bom Jesus do 
Pará 
Rua Matias Laurentis Entre as Ruas Afonso 
Mendonça e Vereador 
Sebastião Nogueira Duarte 
São Pedro 
Rua Melo Guimarães Toda Nossa Senhora de Fátima, 
Xavier Capanema, Nossa 
Senhora de Lourdes
Rua Montes Claros Toda Santos Dumont
Rua Nair Guimarães Ferreira Toda Recanto da Lagoa
Rua Nossa Senhora Aparecida Até o N.° 683 Belvedere
 
Rua Nossa Senhora das Graças 
Trecho entre a Rua Coronel 
Domingos e a Praça Padre 
Libério
Nossa Senhora das 
Graças 
 
Rua Oiapoque
Rua Gonçalves Moreira até 
Totonho Fonseca Vila Ferreira
 
Rua Orenoco
Rua Gonçalves Moreira até 
Totonho Fonseca
Vila Ferreira 
Rua Padre Libério Toda Ozanan
Rua Padre Zanor Toda Dom Bosco
Rua Papa João XXIII Toda Padre Libério 
 
Rua Paraná 
Entre as Avenidas Argentina e 
Paraguai São José
Rua Paulo Pereira da Fonseca Toda Chácaras Dom Bosco
Rua Paulo VI Toda Padre Libério
Rua Paulo de Souza Mendes Toda 
Vila Romualdo Pereira da 
Silva 
Rua Pedro Celestino Mendonça Toda
Belvedere 
(Prolongamento)
Rua Pequenina Leitão Toda Chácaras Dom Bosco
Rua Pequi Toda Santos Dumont
Rua Perdigão Entre as Ruas Planalto e 
Limeiras
Novo Horizonte 
Rua Pio X Toda Padre Libério
Rua Porciúncula Toda São Francisco
 
Rua Pouso Alegre
Entre as Ruas Juiz de Fora e 
Esmeraldas
Nossa Senhora de Fátima
Rua Primavera Toda União
Rua Professor Emílio Eicher Toda São Geraldo
Rua Professor Natércio Moreira 
Magalhães Toda São Paulo
 
Rua Professor Pereira da Costa
Entre as Ruas Carlos Meireles 
e Maestro Espíndola
Nossa Senhora das 
Graças
Rua Professora Ignésia Moreira
Início o número 265 até a Rua 
do Serro São Luiz
Rua Raimundo Mendez Toda
Dom Bosco - 
Prolongamento, São Luiz
Rua Raimundo Menezes Toda
Centro, Azambeque, 
São Francisco, 
Santo Antônio
 
Rua Raquel Ferreira
Entre as Ruas Presidente 
Vargas e Itaúna Bairro Raquel
Rua Ricardo Marinho Toda
São Geraldo, 
São Cristóvão
Rua Rio de Janeiro 
Entre a Rua Paulo Ildefonso 
Pena e a Rua Elizeu Gomes 
Moreira
São José 
Rua Roma Toda Jardim Serra Dourada
Rua Rosa Maria Conceição
Entre as Ruas Januária e 
Antônio Souza Peixoto Santos Dumont
Rua Rubi Toda Patafufo 
Rua Salustiano Nogueira Duarte Trecho entre os números 
05 a 111
Recanto da Lagoa 
Rua Santa Bernadete Toda Padre Libério
Rua Santa Cruz 
Entre a Rua São Geraldo 
Magela e Travessa Santa 
Cruz 
JK 
Rua Santa Terezinha Toda JK
Rua Santo Antônio Toda Centro, São José
Rua Santos Dumont Até o N.º 750 São Cristovão
Rua São Domingos Sávio Toda Dom Bosco
Rua São Francisco Toda Distrito de Carioca 
Rua São José da Varginha
Entre a Rua Maria Maciel 
Ramos até o nº 1.001 Santos Dumont
 
Rua São Pedro
Entre a Rua Teófilo Marinho e 
o Nº 322
Coração de Jesus, Nossa 
Senhora das Graças
Rua São Sebastião
Entre as Ruas Santa Isabel e 
Padre Libério JK
Rua São Sebastião Toda 
Distrito Tavares de 
Minas 
Rua Sesquicentenário Toda São Pedro
Rua Sete Lagoas Toda Ozanan 
Rua Sete de Setembro Toda
Nossa Senhora das 
Graças
Rua Sidmar Almeida Mendonça Toda Belvedere
Rua Tabatinga Toda Vila Sinhô
Rua Terra Santa Toda Santos Dumont
Rua Vereador Acácio Fernandes Toda Santos Dumont
Rua Vereador Geraldo Marques
Entre as Ruas Raquel Ferreira 
e Divinópolis Raquel
Rua Vereador Ildeu Alves Ferreira Do Nº 25 até 60 Dona Tunica
Rua Vereador José de Almeida 
Mendonça Toda Santos Dumont
Rua Vereador Valdemar Melo 
Mendonça
Entre a Rua Santa Bernadete 
até o Nº 190 Padre Libério
Rua Vicente Porfírio de Oliveira
Rua Sabará até Engenheiro 
José Guimarães Vila Maria
Rua Vigário Paulino
Trecho entre a Rua Benedito 
Valadares e Rua Coronel 
Domingos Justino
Centro, Nossa Senhora 
das Graças
Rua Vinte de Setembro Do seu início até o Nº 139
Nossa Senhora das 
Graças
Rua Vital Isidório da Silva Toda Eldorado
Rua Zé do Benvindo Toda União
II . 3 – Zona Residencial 1 - (ZR-1) 
DENOMINAÇÃO DO 
LOGRADOURO 
TRECHO BAIRRO 
Alameda Apalaches Toda Residencial São Luiz
Alameda dos Alpes Toda Residencial São Luiz
Alameda dos Andes Toda Residencial São Luiz
Alameda Everest Toda Residencial São Luiz
Alameda Fuji Toda Residencial São Luiz
Alameda Himalaia Toda Residencial São Luiz
Alameda Itacolomi Toda Residencial São Luiz
Alameda Mont Blanc Toda Residencial São Luiz
Alameda Serra da Canastra Toda Residencial São Luiz
Alameda Vesúvio Toda Residencial São Luiz
Avenida Amazonas
Entre a Praça Generoso 
Gonçalves da Silva e a Rua 
Brasília São José
Avenida Minas Gerais
Entre a Rua Brasília e o encontro 
com a Rua Curitiba São José
Avenida Paraguai Entre a Pç. José Antônio Viegas 
(Velório) e o entroncamento da 
Av. Minas Gerais (entrada do 
Residencial Dona Flor) São José
Rua Alberto da Veiga Guignard Toda Morada Cores de Minas
Rua Anita Malfatti Toda Morada Cores de Minas
Rua Antônio Rodrigues Belo Toda Morada Cores de Minas
Rua Bernardo Pires Toda Morada Cores de Minas
Rua Eliseu Visconti Toda Morada Cores de Minas
Rua Pedro Américo Toda Morada Cores de Minas
Rua Tarsila do Amaral Toda Morada Cores de Minas
Rua Victor Meirelles de Lima Toda Morada Cores de Minas
Rua Afrânio Quirino de Faria Toda São José
Rua Alagoas Toda São José
Rua Alberto Navarro de Miranda Toda Jardim Cores de Minas
Rua Amapá Toda São José
Rua Antônio Almada Lopes Toda Jardim Cores de Minas
Rua Belo Horizonte Toda São José
Rua Brasília Entre a Rua Mato Grosso e a 
Rua Rio Grande do Norte São José
Rua Ceará Toda São José
Rua das Acácias Toda Residencial Dona Flor
Rua das Castanheiras Toda Residencial Dona Flor
Rua das Paineiras Toda Residencial Dona Flor
Rua das Palmeiras Toda Residencial Dona Flor
Rua das Quaresmeiras Toda Residencial Dona Flor
Rua das Sibipirunas Toda Residencial Dona Flor
Rua dos Flamboyants Toda Residencial Dona Flor
Rua dos Jacarandás Toda Residencial Dona Flor
Rua dos Pinheiros Toda Residencial Dona Flor
Rua Eliseu Visconti Toda Jardim Cores de Minas
Rua Espírito Santo Toda São José
Rua Fortaleza Toda São José
Rua Geraldo Alves da Silva Toda São José
Rua Goiás
Da Av. Amazonas até o encontro 
com a Av. Minas Gerais São José
Rua Heráclita Coutinho de Melo Toda São Luiz
Rua Horácio Sales Toda São José
Rua José Augusto Corrêa de Miranda Toda Jardim Cores de Minas
Rua José Gastão Machado Toda Jardim Cores de Minas
Rua Maceió Toda São José
Rua Maranhão Toda São José
Rua Mário Luiz Silva Toda Jardim Cores de Minas
Rua Mato Grosso
Entre a Av. Paraguai e a Rua 
Espírito Santo São José
Rua Paraíba Toda São José
Rua Pernambuco
Da Rua Brasília até o encontro 
com a Av. Minas Gerais São José
Rua Rio Grande do Norte
Da Rua Brasília até o encontro 
com a Av. Argentina São José
Rua Rio Grande do Sul Toda São José
Rua Rodrigo Flores Mendes Toda São José
Rua Sergipe Toda São José
Rua Tenente João Bosco Oliveira 
Ferreira Toda São José
II . 4 – Zona Residencial 2 - (ZR-2) 
DENOMINAÇÃO DO LOGRADOURO TRECHO BAIRRO 
Rua Barbacena Toda Residencial São Luiz
Rua Celso Alves Toda Residencial São Luiz
Rua Dr. Edward Moreira Xavier Toda
Jardim das Oliveiras 
2.ª e 3.ª Etapas
Rua Edson Mendonça Melgaço Toda
Jardim das Oliveiras 
2.ª Etapa
Rua Eli José de Oliveira Toda
Jardim das Oliveiras 
3.ª Etapa
Rua Goiás
Trecho da Rua Brasília 
até a Av. Amazonas São José
Rua Jairo Morais de Oliveira Toda Bairro Paraíso
Rua João Bosco Grassi Ferreira Toda
Jardim das Oliveiras 
2.ª e 3.ª Etapas
Rua Leopoldina Gabriela de Oliveira Toda Jardim das Oliveiras 
3.ª Etapa
Rua Maria de Lourdes Mendonça Toda Bairro Paraíso
Rua Maria Rosa Nogueira Toda
Jardim das Oliveiras 
3.ª Etapa
Rua Mário Moura Toda
Jardim das Oliveiras 
2.ª Etapa
Rua Maurício Ferreira do Amaral Toda Bairro Paraíso
Rua Pedro Evangelista dos Santos Toda Bairro Paraíso
Rua Terezinha Jesus Cecílio Toda Bairro Paraíso
Rua Vicente Maria de Oliveira Toda
Jardim das Oliveiras 
3.ª Etapa
II . 5 – Zona Industrial - (Z. I.) 
DENOMINAÇÃO DO 
LOGRADOURO TRECHO BAIRRO 
Avenida Dona Alice Mendes
Entre a Rua Leda Varela Cançado e 
Rua Isalda da Costa Lemos
Distrito Industrial 
Antônio Júlio de Faria
Avenida Genésio Fonseca e Silva
Entre a Av. Olavo dos Santos e a Rua 
Antônio Marinho Mendonça
Distrito Industrial 
Antônio Júlio de Faria
 
Avenida Olavo dos Santos
Entre a Rua Epaminondas Marinho e 
a Av. Dona Alice Mendes
Distrito Industrial 
Antônio Júlio de Faria
 
Rua Antônio Marinho Mendonça
Entre a Rua Isalda da Costa Lemos 
e o Lote Nº 01 da 
Quadra R-23
Distrito Industrial 
Antônio Júlio de Faria 
 
Rua Batista José de Souza
Entre a Av. Olavo dos Santos e a Rua 
Leda Varela Cançado
Distrito Industrial 
Antônio Júlio de Faria
 
Rua Geny Carneiro da Silva
Entre Av. Olavo dos Santos e a Rua 
Leda Varela Cançado
Distrito Industrial 
Antônio Júlio de Faria
Entre a Rua Wilson Silva Júnior e Distrito Industrial 
 Rua Iracy Marinho Praça S.D.O. Fernando Antônio 
Pereira de Almeida
 
Rua Isalda da Costa Lemos
Entre a Rua Conceição Maria 
Moreira e a Praça S.D.O. Grão Pará
Rua José Correia Viana
Entre a Av. Perdizes e a Rua 
Valdemar Alves Ferreira Setor Industrial 02
 
Rua Leda Varela Cançado
Entre a Av. Dona Alice Mendes e a 
BR-352
Distrito Industrial 
Antônio Júlio de Faria
 
 Rua Olímpio de Melo Franco 
Entre a Rua 3 e terrenos de Antônio 
Francisco Simão 
Distrito Industrial 
Fernando Antônio 
Pereira de Almeida
 Rua Padre Zanor 
Entre a divisa de terreno do Instituto 
Benjamim Guimarães com ITAMBÉ 
e via de acesso ao atual abatedouro 
da COGRAN
Distrito Industrial 
Fernando Antônio 
Pereira de Almeida
 
Rua Perdizes
Entre Rua Padre Libério e a Av. 
Perdizes JK – Setor Industrial 2
 Rua Sem Denominação Oficial 
Entre a Rua Sem Denominação 
Oficial e confrontação dos Terrenos 
do Senhor Antônio Francisco Simão 
e Lote 09, Quadra DI-B
Distrito Industrial 
Fernando Antônio 
Pereira de Almeida
 
Rua Valdemar Alves Ferreira
Entre a Rua José Correia Viana 
e a Terrenos da Fundição Batista Setor Industrial 2
 Rua Wilson Silva Júnior 
Entre a Rua Olímpio de melo Franco 
e a Estrada para a Localidade de 
Gomes
Distrito Industrial 
Fernando Antônio 
Pereira de Almeida
Obs.: As alterações propostas estão em negrito, preservando as demais definições então 
vigentes, consolidando o texto do presente ANEXO I – Apêndice II. 
 
 Art. 2.º Fica garantida aos proprietários de imóveis que se encontram dentro da Zona 
Residencial-1 (ZR-1) a renovação, por parte da Prefeitura de Pará de Minas, de alvará de 
funcionamento para os estabelecimentos comerciais e industriais já existentes na data da 
publicação desta lei, independentemente das atividades exercidas. 
 
 Art. 3.º Fica revogada a Lei Municipal nº 6.007/2016, de 24 de novembro de 2018, e o 
artigo 2.º da Lei Municipal 5.778/2015, de 6 de abril de 2015. 
 Art. 4.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 Pará de Minas, 26 de dezembro de 2018. 
 
José Leonardo Martins Pinto 
Secretário Municipal de Gestão Pública 
Elias Diniz 
Prefeito Municipal 

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