| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2019 |
| Date | 2019-01-08 |
| Ementa | Regulamenta a percepção de auxílio-transporte previsto no art. 84 da Lei Complementar nº 6.046, de 20 de junho de 2017, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal, Plano de Carreira e política de Remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Pará de Minas, cria cargos e dá outras providências. |
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PORTARIA Nº 7, DE 8 DE JANEIRO DE 2019. Regulamenta a percepção de auxílio-transporte previsto no art. 84 da Lei Complementar nº 6.046, de 20 de junho de 2017, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal, Plano de Carreira e política de Remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Pará de Minas, cria cargos e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º - O auxílio-transporte, de natureza jurídica indenizatória, será concedido pela Câmara Municipal, em pecúnia, destinando-se ao custeio parcial das despesas realizadas pelos servidores da Câmara Municipal com transporte coletivo municipal, intermunicipal, interestadual ou em veículo próprio, nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa, excetuadas aquelas realizadas nos deslocamentos em intervalos para repouso ou alimentação, durante a jornada de trabalho e aquelas efetuadas com transportes seletivos e/ou especiais. §1º - Para fazer jus ao auxílio-transporte, o servidor deverá optar pelo percebimento do benefício mediante “Termo e Declaração de Utilização do Auxílio- Transporte”, anexo a esta portaria, presumindo-se verdadeiras as informações constantes da declaração de que trata este parágrafo, sem prejuízo da apuração de responsabilidades administrativa, civil e penal. §2º - O auxílio-transporte não será considerado para fins de incidência do imposto de renda ou de contribuição para o Plano de Seguridade Social e planos de assistência à saúde e não será incorporado ao vencimento do servidor. Art. 2º - O auxílio-transporte será custeado: I - pelo servidor, na parcela equivalente a 6% (seis por cento) de seu vencimento, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens; II - pela Câmara, no que exceder à parcela referida no item anterior. Art. 3º – O valor do auxílio-transporte resultará da correspondência estabelecida entre o valor diário total da despesa realizada com transporte coletivo ou com o veículo próprio multiplicado por vinte e dois dias, observando o desconto de seis por cento do vencimento, proporcional a 22 (vinte e dois) dias. Art. 4º - O valor do auxílio-transporte acompanhará a tabela atualizada de tarifas das concessionárias de serviços públicos de transporte. Art. 5º- Quando o servidor optar pelo uso de veículo próprio, o auxílio-transporte será concedido mediante a apresentação de uma declaração, preenchida pelo beneficiário, contendo: I - valor diário da despesa realizada com transporte; II - comprovante de residência; III - percurso e quilometragem referente ao deslocamento da residência ao trabalho e vice-versa. §1º - A declaração a que se refere este artigo será normatizada pelo responsável pela Diretoria Administrativa. §2º- A indenização se dará tomando como base o preço médio da gasolina ou álcool no município de Pará de Minas, que será aferido pelo servidor responsável pela Diretoria Administrativa. Art. 6º – Não fará jus ao auxílio-transporte o servidor que se enquadrar nas seguintes situações: I – afastamento para participação em cursos e programas de treinamento, capacitação e desenvolvimento, quando a Câmara proporcionar o deslocamento residência-trabalho e vice-versa por outros meios; II – afastamento para o exterior; III – gozo de férias; IV – gozo de férias-prêmio; V – faltas; VI – licença por motivo de gestação, paternidade ou adoção; VIII – licença para tratar de interesse particular; IX – licença para tratamento de saúde ou por acidente em serviço; X – licença para atividade política; XI – licença para desempenho de mandato classista. Art. 7º - Fica revogada a Portaria nº 74, de 20 de junho de 2017. Art. 8º - Esta portaria entra em vigor na data de sua . Pará de Minas, 8 de janeiro de 2019. Vereador Dilhermando Rodrigues Filho Presidente da Câmara