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norma nº 7/2019

Tipo Portarias
Número / Ano 7 / 2019
Date 2019-01-08
EmentaRegulamenta a percepção de auxílio-transporte previsto no art. 84 da Lei Complementar nº 6.046, de 20 de junho de 2017, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal, Plano de Carreira e política de Remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Pará de Minas, cria cargos e dá outras providências.
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PORTARIA Nº 7, DE 8 DE JANEIRO DE 2019. 
Regulamenta a percepção de auxílio-transporte previsto no 
art. 84 da Lei Complementar nº 6.046, de 20 de junho de 
2017, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal, Plano de 
Carreira e política de Remuneração dos servidores da 
Câmara Municipal de Pará de Minas, cria cargos e dá
outras providências. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE: 
Art. 1º - O auxílio-transporte, de natureza jurídica indenizatória, será concedido pela 
Câmara Municipal, em pecúnia, destinando-se ao custeio parcial das despesas realizadas pelos 
servidores da Câmara Municipal com transporte coletivo municipal, intermunicipal, 
interestadual ou em veículo próprio, nos deslocamentos de suas residências para os locais de 
trabalho e vice-versa, excetuadas aquelas realizadas nos deslocamentos em intervalos para 
repouso ou alimentação, durante a jornada de trabalho e aquelas efetuadas com transportes 
seletivos e/ou especiais. 
§1º - Para fazer jus ao auxílio-transporte, o servidor deverá optar pelo percebimento 
do benefício mediante “Termo e Declaração de Utilização do Auxílio- Transporte”, anexo a 
esta portaria, presumindo-se verdadeiras as informações constantes da declaração de que trata 
este parágrafo, sem prejuízo da apuração de responsabilidades administrativa, civil e penal. 
§2º - O auxílio-transporte não será considerado para fins de incidência do imposto de 
renda ou de contribuição para o Plano de Seguridade Social e planos de assistência à saúde e 
não será incorporado ao vencimento do servidor. 
Art. 2º - O auxílio-transporte será custeado: 
I - pelo servidor, na parcela equivalente a 6% (seis por cento) de seu vencimento, 
excluídos quaisquer adicionais ou vantagens; 
II - pela Câmara, no que exceder à parcela referida no item anterior. 
Art. 3º – O valor do auxílio-transporte resultará da correspondência estabelecida 
entre o valor diário total da despesa realizada com transporte coletivo ou com o veículo 
próprio multiplicado por vinte e dois dias, observando o desconto de seis por cento do 
vencimento, proporcional a 22 (vinte e dois) dias. 
Art. 4º - O valor do auxílio-transporte acompanhará a tabela atualizada de tarifas das 
concessionárias de serviços públicos de transporte.
Art. 5º- Quando o servidor optar pelo uso de veículo próprio, o auxílio-transporte 
será concedido mediante a apresentação de uma declaração, preenchida pelo beneficiário, 
contendo: 
I - valor diário da despesa realizada com transporte; 
II - comprovante de residência; 
III - percurso e quilometragem referente ao deslocamento da residência ao trabalho e 
vice-versa. 
§1º - A declaração a que se refere este artigo será normatizada pelo responsável pela 
Diretoria Administrativa. 
§2º- A indenização se dará tomando como base o preço médio da gasolina ou álcool 
no município de Pará de Minas, que será aferido pelo servidor responsável pela Diretoria 
Administrativa. 
Art. 6º – Não fará jus ao auxílio-transporte o servidor que se enquadrar nas seguintes 
situações: 
I – afastamento para participação em cursos e programas de treinamento, capacitação 
e desenvolvimento, quando a Câmara proporcionar o deslocamento residência-trabalho e 
vice-versa por outros meios; 
II – afastamento para o exterior; 
III – gozo de férias; 
IV – gozo de férias-prêmio; 
V – faltas; 
VI – licença por motivo de gestação, paternidade ou adoção; 
VIII – licença para tratar de interesse particular; 
IX – licença para tratamento de saúde ou por acidente em serviço; 
X – licença para atividade política; 
XI – licença para desempenho de mandato classista. 
Art. 7º - Fica revogada a Portaria nº 74, de 20 de junho de 2017.
Art. 8º - Esta portaria entra em vigor na data de sua . 
 
Pará de Minas, 8 de janeiro de 2019. 
 Vereador Dilhermando Rodrigues Filho 
 Presidente da Câmara 

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