| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5000 / 2009 |
| Date | 2009-12-03 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO E A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA ARCAR COM DESPESAS RELATIVAS AO RECADASTRAMENTO DO ELEITORADO MEDIANTE A COLETA DE DADOS BIOMÉTRICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 5000 / 2009 Autoriza o Município de Pará de Minas a celebrar convênio de cooperação e a abrir crédito especial para arcar com despesas relativas ao recadastramento do eleitorado mediante a coleta de dados biométricos e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio de Cooperação Mútua com o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, inscrito no CNPJ sob nº 00.509.018/0011-95, sediado na Avenida Prudente de Morais, nº 320, bairro Cidade Jardim, na Cidade de Belo Horizonte – MG, com a interveniência da Confraria Nossa Senhora da Piedade através da Faculdade de Pará de Minas – FAPAM, cujo objeto é o recadastramento do eleitorado de Pará de Minas mediante a coleta de dados biométricos. Art. 2º Para a execução do objeto de que trata o artigo anterior, fica o Município autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$25.200,00 (vinte e cinco mil e duzentos reais) para arcar com as despesas de repasse de contribuição à Confraria Nossa Senhora da Piedade através da Faculdade de Pará de Minas – FAPAM, com efeitos a partir do dia 16 de novembro de 2009. Parágrafo único. Os valores a serem repassados à entidade interveniente serão utilizados para a distribuição igualitária a título de auxílio-bolsa entre os alunos da Faculdade de Pará de Minas – FAPAM que prestarem serviços no local onde funcionará o recadastramento de eleitores do Município. Art. 3º Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial, será anulada parte da seguinte dotação do orçamento vigente: Dotação Valor (R$) 02.03.04.122.0001.2.031-33935-0047 25.200,00 TOTAL 25.200,00 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 03 de dezembro de 2009. Edson Teodoro da Silva Secretário M. Gestão Pública José Porfírio de Oliveira Filho Prefeito Municipal