| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6266 / 2018 |
| Date | 2018-12-26 |
| Ementa | Declara de utilidade pública a Caixa Escolar da Escola Municipal Professor Pedro Moreira Mendonça. |
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LEI Nº 6.266/2018 Declara de utilidade pública a Caixa Escolar da Escola Municipal Professor Pedro Moreira Mendonça. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º- Fica declarada de utilidade pública a Caixa Escolar da Escola Municipal Professor Pedro Moreira Mendonça, com sede e foro no Município de Pará de Minas-MG. Art. 2º - Esta entidade tem a obrigatoriedade de comunicar ao Poder Executivo Municipal, anualmente, a constituição de suas Diretorias e Conselhos, bem como toda alteração estatuária que vier a ser efetivada. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 26 de dezembro de 2018. José Leonardo Martins Pinto Secretário Municipal de Gestão Pública Elias Diniz Prefeito Municipal