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norma nº 6266/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6266 / 2018
Date 2018-12-26
EmentaDeclara de utilidade pública a Caixa Escolar da Escola Municipal Professor Pedro Moreira Mendonça.
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LEI Nº 6.266/2018
Declara de utilidade pública a Caixa Escolar 
da Escola Municipal Professor Pedro Moreira 
Mendonça. 
 A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a 
sanciono: 
Art. 1º- Fica declarada de utilidade pública a Caixa Escolar da Escola Municipal Professor 
Pedro Moreira Mendonça, com sede e foro no Município de Pará de Minas-MG. 
 Art. 2º - Esta entidade tem a obrigatoriedade de comunicar ao Poder Executivo Municipal, 
anualmente, a constituição de suas Diretorias e Conselhos, bem como toda alteração estatuária 
que vier a ser efetivada. 
 Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Pará de Minas, 26 de dezembro de 2018. 
 
José Leonardo Martins Pinto 
Secretário Municipal de Gestão Pública 
Elias Diniz 
Prefeito Municipal 

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