norma nº 4658/2006

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PARTICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4.658/2006
INSTITUI O PLANO DIRETOR DO
MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Atendendo aos Artigos 182 e 183 da Constituição Federal, regulamentados pela
Lei 10.257/01 (Estatuto da Cidade);-a Lei Orgânica do Município e a Legislação
Federal pertinente ao desenvolvimento urbano sustentável;-a Câmara Municipal de
Pará de Minas aprova, e eu, Prefeito Municipal em. iome do povo, sanciono a seguinte
Lei: me e top
TÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
DA DEFINIÇÃO
Art. 1.º - Fica instituído -o-Plano Diretor do
instrumento básico para “orientar, ordenar; &” implementar as políticas de
desenvolvimento urbano e rural, dé desenvolvimento econômico, de desenvolvimento
social, do meio ambiente, do uso € ócupação do solo-e:das políticas administrativas.
cípio de Pará de Minas como
CAPÍTULO IH
DOS OBJETIVOS
Art. 2.º - O Plano Diretor do Município de Pará de Minas tem como objetivo
precípuo e fundamental o ordenamento e o desenvolvimento sustentável e equilibrado
do Município, estabelecendo no Distrito sede, nos demais Distritos, nos Povoados e
Zona Rural uma adequada distribuição e fixação segura e assistida dos contingentes
populacionais, a instalação e conciliação das atividades e equipamentos públicos, a
satisfação das aspirações da coletividade e a melhoria constante do bem-estar e da
AS
iimmes
Lari.
PARTICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
qualidade de vida da população, no horizonte de tempo de 25 (vinte e cinco) anos,
contados da data de sua promulgação.
CAPÍTULO HI
DAS DIRETRIZES
Art. 3.º - Para garantir o alcance do objetivo estabelecido, ficam definidas as
diretrizes fundamentais do Plano, através de-um Conjunto de normas, regras e ações,
que possam assegurar em cada área de Público Municipal, a evolução
gradativa e constante do pleno- desenvc t únicípio e sua população, de
forma harmônica e socialmente justa « e solidári 5
Art. 4.º - São diretrizes gerais da administração pública do Município de Pará
de Minas:
r — Adequar a Política de-Uso- e Ocupação do:Solo às funções sociais da
propriedade; .
H — Pepe proteger é e Present o Meio Amb +o Patrimônio Histórico,
demanda de cada uso específico do solo do Município:
V — Promover o desenvolvimento econômico orientado para a criação,
ampliação e a manutenção das oportunidades de acesso ao emprego e a renda;
VI — Promover o desenvolvimento social voltado para a inclusão, o acesso, a
segurança e a mobilidade de todos os munícipes no uso dos espaços urbanos,
removendo barreiras de locomoção, de comunicação e arquitetônicas;
VII — Promover a expansão e manutenção da rede de ensino, garantindo o
atendimento da demanda, a formação educacional, cultural, moral, esportiva, cívica,
tecnológica e profissional da população;
9 2
[aadid Corpo >»
Pare
Lage
PARTICIPAÇÃO E EE us É
— Garantir as oportunidades da prática constante de atividades esportivas,
recreativas, culturais € artísticas;
IX — Implementar e manter sistema de saúde pública de qualidade e com
parcerias, capaz de atender as necessidades da população, de forma a garantir e
facilitar o acesso aos serviços, assegurando a integralidade da assistência, promoção,
prevenção, recuperação, reabilitação da saúde, priorizando as urgências e as
emergências baseadas no grau de complexidade;
X — Garantir um sistema de-assi tência Social integrado, capaz de atender as
emergências, encaminhar soluções contintiada; ssegurar a manutenção dos
tratamentos exigidos no Municipio: for
XT — Promover o desenvoliinento: abE Distritos, dos Povoados e Comunidades
Rurais, visando a sua adequada - fixação,. à integração e o acesso aos recursos,
equipamentos é serviços públicos; Rd
x — Garantir, incentivar e » facilitar a participação constante da população na
administração do Município, promovendo programas ivindicações e debates,
audiências públicas de' prestação de contas. e avaliação, disponibilizando informações
sobre recursos, encaminhamentos, atos e políticas públ
limas
Lao:
PARTICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
TÍTULO E
DO DESENVOLVIMENTO URBANO
, CAPÍTULO I
DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL
Art. 5.º — São diretrizes da Política de Desenvolvimento Urbano e Rural:
I - Consolidar o Municip
aglomeração e oferta de serviços; estreitando as ampliando os incentivos e
as condições de atratividade junto às fontes . enhecimento científico, às de
informação, às de capacitação tecnológica, ' imp sentando o desenvolvimento
logístico;
ral de desenvolvimento,
IL - Implementar políticas: setoriais de expansão e desenvolvimento auto
sustentável e integrado entre o-distrito-sede, os demais distritos, povoados e zona rural,
garantindo a evolução .gradativa e continuada:da qualidade de vida sem prejuízo ou
degradação do meio ambiente, sempre priogizándo o interesse-público;
HI - Garantir o “controle ea “adequada fixação
segundo as condições. geológicas do solo ea of
eliminando as ocupações em áreas: de: Tisco )
preservação permanente: --
ntingentes populacionais,
e infra-estrutura urbana,
áreas verdes e áreas de
IV - Garantir a regularização fundiária e-habitácional existente, promovendo a
urbanização dos bairros, distritos-e-povoados-e-a-aprovação formal dos loteamentos
existentes e habitados até a-data de promulgação desta-Lei:
a) Regularizar a documentação e toda-a área ocupada na Vila Nossa Senhora
Aparecida, através dos instrumentos legais de regularização fundiária.
V - Eliminar a criação, a expansão e o prolongamento de qualquer loteamento
não aprovado, impedindo a venda de lotes nestes loteamentos, através do controle, da
fiscalização, da autuação e da denúncia formal ao Ministério Público dos loteadores,
empreendedores e proprietários que assim procederem;
VI - Assegurar que a Administração Pública Municipal, a partir da promulgação
desta Lei, somente aprovará qualquer projeto de uso, ocupação, parcelamento,
loteamento e desmembramento do solo, construção, reforma e ampliação de
Fara !
dlinas,
eu É
PARTICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
edificações no Município de Pará de Minas, observando o cumprimento das seguintes
condições:
a) Completa sustentabilidade do projeto com relação à preservação do Meio
Ambiente;
b) Garantia da existência de infra-estrutura sanitária e urbana capaz de atender a
completa demanda de urbanização e pavimentação, abastecimento de água e energia
elétrica, esgotamento sanitário, escoamento pluvial e destinação de lixo, dejetos e
resíduos ali gerados;
c) Atendimento de transporte coletivo e fluidez do tráfego e do trânsito;
d) Ausência de barreiras arquitetônicas que impeçam o acesso e a mobilidade de
qualquer munícipe; :
e) Inexistência de uso inadequado pára a a zon: ação do projeto;
f) Atendimento à Legislação Federal; Estad : unicipal específica;
g) Completa sustentabilidade do projetocom relação à preservação do
Patrimônio Histórico — Cultural.
VII — Elaborar e executar projetos que atendam à demanda de escoamento
pluvial nas diversas áreas do Município; priorizando aquelas de maior ocorrência de
inundações e precipitações de água E imomençes do periodo-chuvoso; -
interesse coletivo e as
demandas advindas des sopulação do Município; Em
IX — Elaborar e aprovar projetos de expan:
incentivando o aparecimento de pólos-de desenvol
do centro da cidade, facilitando-O tráfego, o trânsi
cimento para o Município,
ento, descongestionando a área
duzindo o deslocamento;
X — Garantir que toda-nova ligação de: goto, energia elétrica e rede
pluvial somente seja permitida'no Município, quer-seja-executada pelo serviço público
municipal ou por concessionárias destes serviços, com a prévia autorização da
Prefeitura através da liberação formal da placa de numeração para aquele imóvel;
Parágrafo único - Nos imóveis dos Distritos, Povoados e Zona Rural a
autorização será emitida pela Secretaria da Fazenda, nos casos em que não haja
numeração específica, tramitando via requerimento ao setor de protocolo desta
Municipalidade.
Mimas
EE a ú
PARTICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
— CAPÍTULO H
DO TRÂNSITO E DA MOBILIDADE
Art. 6.º — São diretrizes para a ordenação do Trânsito e da Mobilidade no
Município de Pará de Minas:
I- Projetar e implantar uma via para o tráfego pesado, interligando o trevo da
rodovia MG 431 (Pará de Minas / Itaúna) diretamente à rodovia Pará de Minas /
Pitangui em um ponto próximo ão bairro São Pedro e deste ponto retornando até o
trevo da rodovia BR 352 próximio: aos bairros Padr eSão Paulo;
X - Implantar sistema de melhoria emanut onstante das estradas vicinais
e rurais, com sinalização e integração facilitada E segura às principais vias de acesso à
cidade;
IH — Dotar os Distritos de estradas pavimentadas;
IV - Articular O sistema viário com.:as vias de“maior fluidez do trânsito
(avenidas) e com as Rodovias Federais e Estaduais; ;
V- Articular 0 o: trânsito dos bairros: com;as s prine
fluidez do tráfego e do; En sito; se
as centrais, facilitando a
ânsito, demarcando faixas de
as de travessia e espera,
servando sempre as leis de
travessia, alargando passeio: canteiros, cri
implantando e programando. sinalização adequ
acessibilidade e políticas educacionais-permanent
a) Garantir a sinalização ádeguada das vias-públicas em todos os bairros,
distritos e povoados, através da colocação de placas com a nomenclatura das vias e
logradouros públicos.
VII - Priorizar o transporte não motorizado nas vias públicas com a criação de
ciclovias, ciclo-faixas e progrâma de orientação aos usuários sobre a obediência às leis
de trânsito;
VIH - Revitalizar o centro da cidade, notadamente a Rua Benedito Valadares,
em toda a sua extensão e ruas adjacentes, redimensionando calçadas, reduzindo os
estacionamentos, através de estudos técnicos e científicos capazes de orientar a
organização dos espaços para estacionamentos públicos e privativos, ficando o
Ear d
Iiimeas
PARTICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
Executivo Municipal obrigado a realizar estudo específico para. avaliação e
regulamentação de estacionamentos privativos;
IX - Fazer cumprir a Legislação Federal pertinente aos portadores de
deficiência, eliminando barreiras, rebaixando e instalando rampas nas calçadas,
dimensionando os estacionamentos especiais ao longo das vias e implantando sistema
de sinalização e comunicação adequados;
X - Garantir que nenhum projeto de edificação nova ou reforma seja aprovado
ou executado no Município com “qualquer b barreira nos, asseios ou vias que impeça ou
dificulte o livre acesso € circulação: das. pessoas
XI - Garantir o completo atendimento d Legislação Federal específica sobre o
acesso e mobilidade dos portadores de deficiênci: segurando a não aprovação ou
execução de edificações que não contenham mecanismos de acesso (rampas,
elevadores, plataformas), corredores e banheiros adequados, em qualquer prédio de
acesso público, independentemente do número de pavimentos edificados, seja a
propriedade pública ou privada; o ,
XII - Implantar programa de motific ação e po
proprietários de imóveis que tenham com suas, edificaçõ bstruído as vias públicas
por rampas de acesso; escadas ou outros elementos; espe do prazos para correção
e reposição da via em condições de, mobilidade: e livre «<ircúlação dos munícipes:
a promulgação desta lei,
s” como postos de venda de
ativo, que tenham com suas
edificações promovido o rebaixamento, “a retira La: inexistência de meio fio ou
passeio, em extensão qué possa-colocar em Tisco-a:sé rança dos pedestres, para que
no prazo máximo de 31 de dezembro de 2007 executem obras de reparos e correções
de meio fio, passeio, sinalização e pista de rolamento, visando garantir a mobilidade | e
a preferência de circulação e segurança dos pedestres.
10É autuação de todos os
XII - Implantar ao longo das principais avenidas, nas proximidades de escolas,
hospitais e outras instalações públicas e comunitárias, mecanismos de redução e
controle de velocidade, como lombadas, sonorizadores e radares de registro de
velocidade para facilitar o acesso, a mobilidade e a segurança;
XIV - Priorizar o uso do transporte coletivo como forma de desobstruir o
trânsito da cidade, oferecendo serviço em quantidade, qualidade e preços adequados à
população, facilitando o acesso e o uso aos idosos, crianças e portadores de
pero Cof) 5
dimas
PARTICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
deficiência, monitorando custos e garantindo a manutenção constante da pavimentação
das vias de circulação dos mesmos;
XV - Manter sistema de manutenção constante da sinalização das vias públicas,
faixas, meios-fios, canteiros, placas, sinalizadores, estacionamentos e outros
elementos, garantindo a orientação constante aos pedestres e motoristas:
a) a manutenção conservação e recuperação das pistas de rolamento e vias
públicas do Município de Pará de Minas será de responsabilidade do Poder Executivo
observando-se o disposto na Lei Municipal 3736/1999;
b) a utilização de vias € “espaços públicos: para colocação e permanência de
caçambas de coleta de terra e entulhos; se dará-com observância a Lei Municipal
3933/2001. . E
XVI - Manter sistema de divulgação constante sobre o trânsito, transporte
coletivo, alterações provisórias ou definitivas, orientando e educando a população para
um trânsito e uma mobilidade facilitada, livre, aiúida é segura.
CAPÍTULO. WI
“DA SEGURAN A PÚBLI
Art. 7.º - São direries das. Políticas de Segniar “Pública no Município de
Pará de Minas: : -
1 — Facilitar a atuação à ç
Pública, através de convênio
preventivas e corretivas;
com os-órgãos de Segurança
contribuir objetivo
y ampliando as suas atividades
II - Implantar e manter: unidade do Corpo:de-Bombeiros no Município, através
de convênio com o Estado, assegurando atendimento e socorro nos casos de sinistros e
mantendo programas de orientação e prevenção;
HI - Projetar e instalar câmeras e radares de vigilância, monitoramento e registro
ininterrupto nas áreas de maior concentração, áreas de risco e áreas estratégicas, como
elemento complementar ao trabalho operacional dos órgãos de segurança;
IV - Fazer levantamento das áreas de risco geológico e atribuir ao Conselho de
Defesa Civil o desenvolvimento e execução de programas de monitoramento e ações
preventivas e corretivas;
Pesrei de
Minas
PARTICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
V - Melhorar a segurança nos Distritos e Povoados, através da implantação de
postos policiais e rotas de patrulhamento;
VI — Implantar postos de vigilância nas estradas vicinais e rurais interligados
com os órgãos de segurança pública e promover o fechamento dos acessos cladestinos
entre os bairros e rodovias federais e estaduais;
VII — Criar e implantar a Guarda Municipal.
Fara de
finos
PARTICIPAÇÃO E Eu É
TÍTULO Hi .
DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
. CAPÍTULO I .€
DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Art. 8.º - São diretrizes das Políticas de Desenvolvimento Econômico no
Município de Pará de Minas: :
I- Criar, implantar e mante program que aumentem o grau de
atratividade de investimentos auxiliando, facilitando e
desburocratizando as iniciativas de instalação de: “atividades produtivas em todos os
setores da economia, sejam elas. da asropeciária, da indústria, do comércio ou dos
serviços;
m- Priorizar a formação profissional da população: nas atividades da educação e
do ensino em todos os: seus níveis, como:-fator gerador de oportunidades de
desenvolvimento individual e coletivoe facilitador da incl do equilíbrio social.
Art. 9.º - São diretrizes para. a implamtaçã stritos Industriais no Município
de Pará de Minas:
1 - Garantir a completa legalização fundiária do Distrito Industrial do Bairro São
Pedro, oficializando os desmembramentos existentes e regularizando a situação
imobiliária das empresas ali instaladas, ficando o Executivo Municipal autorizado a
negociar com as empresas citadas neste inciso a contrapartida para complementação e
melhoramentos na infra-estrutura daquele Distrito;
- Completar a urbanização e a infra-estrutura do Distrito Industrial da BR
262, ficando o Município autorizado a negociar com as empresas ali instaladas a
contrapartida para esta melhoria;
IH - Projetar e instalar dois novos Distritos Industriais, para atrair investimentos
e propiciar desenvolvimento, com completa infra-estrutura e destinação específica,
po Ci
PARTICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
orientados para o sudoeste da cidade e às margens das rodovias federais (BR-262 e
BR-352):
a) Um Distrito Industrial na área urbana para empresas de pequeno porte com -
acesso fácil às Rodovias Estaduais e Federais;
b) Um Distrito Industrial para empresas de grande porte com acesso direto à BR
262, capaz de abrigar grandes investimentos;
IV - Garantir que nos Distritos Industriais do Município não sejam instaladas
empresas que coloquem em risco o Meio Ambiente e a qualidade de vida da
população. es
Sto ambiental, sanitário, de
, que garanta a tranguilidade e
Parágrafo único --Para os investiment
poluição ou outros, deverá ser destinado local espe
segurança da população a qualquer tempo.
“capíTULONT o
DA «GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA
Art. 10 — são diretrizes das Políticas de Ger. ão
Município de Pará de Minas:
Emprego e Renda no
atividades econômicas do
dedores dados e informações
ar o grau de assertividade e
I - Manter informativo. técnico atualizad
Município, disponibilizando aos empresários e em
capazes de orientar tendênci projeções e:
segurança dos investimentos; dê TIRO
IH - Estreitar as relações tom as entidades-de ensino básico, as de ensino
profissionalizante e as universidades locais, ampliando convênios, criando programas,
modificando currículos de cursos, de forma constante e prioritária, para oferecer à
população oportunidade concreta de capacitação profissional de ótima qualidade;
HI - Priorizar, facilitar e criar alternativas de formação de mão-de-obra
específica para empresas que agreguem tecnologia de ponta e atendam a vocação do
Município em todas as áreas;
IV - Estimular e apoiar de forma sistêmica as iniciativas de produção
cooperativa, as de artesanato e as de estrutura familiar;
por s
Parei de
Mimas
Ra
PARTICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
V - Desenvolver e implantar programas que garantam infra-estrutura e
capacitação profissional para as atividades destinadas à produção artística, cultural e de
entretenimento;
VI - Estabelecer e implantar calendário anual de eventos festivos, artísticos,
culturais, esportivos, comemorativos e de negócios, ampliando estas atividades, e que
seja capaz de atrair público local e extemo, observando agenda dos Municípios
vizinhos e garantindo melhor aproveitamento da infra-estrutura existente, promovendo
a ampla divulgação, facilitando o acesso da à população e a oportunidade de emprego e
renda; :
e feiras, ampliando as
e estimulando o turismo de
cas e as principais praças da
VII - Projetar é instalar “centros.
oportunidades de crescimento € capacitação profis:
negócios, destinando para tanto: construções espe
cidade e dos distritos; . ,
VII — Projetar e instalar mercados municipais para exposição e comercialização
contínua dos produtos regionais (agropecuários ' E artesanai :
IX - Elaborar e. implantar 1 um plano « de incentivo ao
médio e longo prazo, “explorando de forma. criteti
Município, com participação do Poder Público e;
divulgação externa capaz; de estimular. o: turismo ul
mo, com ações de curto,
recursos turísticos do
ciedade civil, com ampla
“o de negócios e o eco-
ação cultural e artística do
! onitoramento constante do nível de
emprego e renda da população-do- Município; -comdados e informações atualizadas,
capazes de orientar o encamiiihamento da capacitação-profissional, das oportunidades
e oferta de emprego, reduzindo a demanda reprimida existente e atendendo a demanda
anual do crescimento da População Economicamente Ativa - PEA.
TA
po Cof)
E
PARTICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
TÍTULO IV
DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
. CAPÍTULO 1
DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Art. 11 - São diretrizes das Políticas de Desenvolvimento Social no Município
de Pará de Minas: k pm
I- Criar, implantar e manter prógramas e-projetos que priorizem a inserção e a
integração social da população, “especialment pos menos favorecidos e
daqueles com necessidades ou fragilidades especiais, elaborando um cadastro completo
destes grupos;
II - Assegurar ações sistemáticas e contínuas, Capazes de combater as causas da
exclusão social e da pobreza absoluta, garantindo acesso à moradia, à educação, à
saúde, à segurança, à previdência social) a proteção à maternidade e à infância, ao
adolescente, à pessoa. com deficiência e ao. idoso, bem-como as oportunidades de
emprego e de renda; -..
II - Promover: ações de constante boia” à famíli
idoso, à pessoa com deficiência é aos grupos de
(alcoolismo, toxicômanos, prostituição, portadore: HIV
fância, à adolescência, ao
* enfermidades especiais
OS);
“DA 4 ASSISTÊNCIA TAL
Art. 12 - São diretrizes das Políticas de Assistência Social no Município de Pará
de Minas:
I - Facilitar e incentivar a participação ativa da população no Conselho
Municipal de Assistência Social, visando garantir a boa gestão na aplicação dos
recursos públicos;
II - Garantir a boa gestão dos programas de proteção social dos Governos
Federal, Estadual e Municipal, através dé ações ágeis e objetivas de orientação à
população, cadastramentos, análises, liberações e encaminhamentos;
Fra
PARTICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
NI - Promover o monitoramento e assistência para 0 acesso ao emprego e renda,
garantindo à população:
a) Cadastro atualizado da oferta de mão-de-obra e oportunidades de emprego
através dos órgãos competentes;
b) Parcerias com a iniciativa privada e as associações de classes, visando à
capacitação e qualificação do trabalhador para maior eficácia nos encaminhamentos da
mão-de-obra disponível e cadastrada;
c) a manutenção constante de programas e parcerias com fontes de recursos €
instituições públicas e privadas, ampliando « a oferta de capacitação da: mão-de-obra
disponível; -
d) a divulgação através dos” meios de comúmnica, ão-dos cursos de qualificação e
capacitação profissional, facilitando ao ; trabalhador -s50 ao mercado de trabalho;
e) o acompanhamento constante junto ao-Óreão “Gestor do Plano Diretor das
ações relativas ao desenvolvimento econômico, antecipando a preparação da mão-de-
obra disponível para atendimento aos investimentos programados;
f) o incentivo constante às atividades de produção cooperativa, de produção
familiar e individual, como formá de à acesso à renda e a inclusão social;
IV - Ampliar e manter os programas. de. assistên
pessoas com deficiência, às crianças -e”-aos adol:
acompanhamento e fiscalização constante dos Conse
visando a operacionalidade dos progrâmas Sspecificos;
continuada aos idosos, às
tês, através do apoio,
$ Municipais competentes,
V- Garantir a assistência continuada de rte coletivo, conforme Leis
específicas;
VI- Criar, implantar; implementar: emante as-casas de triagem e passagem, os
centros de atendimento da assistência social: capazes: de-promover o amparo, a inclusão
e o exercício completo do direito à cidadania e à dignidade humana da família, da
criança, do adolescente, do idoso e da pessoa com deficiência, orientando e
incentivando atividades artísticas, culturais, de entretenimento, de esporte, de apoio
psicológico, emocional e social;
VII - Manter ações junto aos órgãos competentes da defesa civil, prestando
informações, esclarecimentos e orientações das situações de risco potencial e
iminente, agindo preventiva e corretivamente, dando assistência à população frente às
calamidades e sinistros;
VII - Promover amplo programa de habitação de interesse social, garantindo à
população carente e de baixa renda serviços de legalização de posse e propriedade, de
infra-estrutura sanitária e urbana, de assistência técnica para construção, recuperação,
por Copo N
Pere eh
PARTICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
ampliação e reforma de habitações existentes e possibilitando o acesso à aquisição de
moradias populares, através de ações continuas de:
a) cadastramento das construções existentes com necessidades de legalização,
de saneamento básico, em condições precárias e em áreas de risco potencial,
b) criação e implantação de conjuntos de habitação popular para oferta à
população carente e de baixa renda;
c) criação dos serviços públicos de engenharia, arquitetura e agronomia,
através de convênios com entidades de classe, capazes de orientar e dar
assistência técnica ao processo de projeto, aprovação; construção,
recuperação, ampliação e teforma-de habitações populares para a população
carente e de baixa renda. Bem como. fiscal; “Orientar e direcionar ações
voltadas para' construção civil. tivando a eliminação de
obras clandestinas ou ém- desacordo com o Código de Obras.
CAPÍTULO o
DA SAÚDE
ípio de Pará de Minas:
Art. 13 - São diretrizes das Políticas de Saúde n
1 - Ampliar e: tema: jude; púb
Minas para a complementação e “integração das açõ
manutenção da assistência à saúde, com. comple
SUS — Sistema Único de Sa ide; a-saber:a de
regionalização dos serviços;
Município de Pará de
ventivas, curativas e da
ento aos pressupostos do
alização, hierarquização e a
II - Promover e manter-a. distribuição espacial s recursos, dos serviços e das
ações da saúde, por critérios“de contingente populacional, demanda e acessibilidade
física;
WI - Ampliar e orientar os investimentos públicos (estrutura fisica,
equipamentos, recursos humanos e medicamentos) na promoção e prevenção da saúde,
de forma a desconcentrar a demanda naqueles de maior especialidade e de maior grau
de complexidade, buscando na hierarquia das necessidades maior agilidade,
resolutividade e qualidade do atendimento;
IV — Implantar o Programa de Saúde da Família em todo o Município com os
serviços médicos, odontológicos e psicológicos;
“limas.
PARTICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
V — Implantar, ampliar e manter centros regionais de saúde capazes de atender a
demanda local nas ações de atenção básica;
VI — Criar, ampliar e manter policlínicas, clínicas, centros de saúde
especializados, pronto-atendimentos e unidades móveis de saúde em sistema integrado
e complementar às ações dos programas de saúde da família e dos centros regionais;
VII — Criar, ampliar e integrar as ações de saúde, orientação e apoio mental €
psicológico ao sistema hierarquizado de atendimento;
família "como forma de assistir a
icológica e emocional, sem
gionais, centros especializados
VIH — Orientar as ações: de assistênci. À
população na sua demanda de-ápoio..e..orieritaç
aglomerar e concentrar estes atendimentos em cent
ou hospitais;
IX - Projetar, implantar e manter Hospital Público Municipal ou Regional,
gerido pelo Poder Público em parceria com organizações não governamentais,
fundações, iniciativa privada-e outros, capaz de” atender demanda de média e alta
complexidade, complementando o Sistema Municipal de: Atendimento e Promoção da
Saúde; - ,
X - Garantir: é manter sistema de imterliga
pactuação atualizada, com os centros de atendimento
de referência para encaminhar de forma ágil e:des
complexidade e especialidades não Sfertadas-ão S
onstante, dependente de
XI - Promover de” forma contínua, .objeti
orientação e promoção - da: saúde, | “agindo preven vamente nas diversas frentes,
notadamente: Ea
a) campanhas de educação sanitária estimulando a população para as ações Ga
saúde;
b) prevenção, combate e controle de epidemias e endemias;
c) campanhas de disseminação de práticas de higiene e prevenção de
enfermidades, distúrbios e deficiências;
d) fortalecimento da vigilância sanitária como órgão de controle e fiscalização
constante, enquadrada no sistema de gestão plena;
e) criar sistema de ouvidoria, de informação e acesso da população através de
via eletrônica ou telefônica, para divulgação de serviços, orientação da demanda,
registro de reclamações e sugestões dos usuários do Sistema Municipal de Saúde;
f) incentivo à participação da população no sistema através do Conselho
Municipal de Saúde;
ad Cjo 8
Iimess
A RE
PARTICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
g) melhoria das condições de saúde da população através de sistema
educacional e do controle ambiental, dos recursos hídricos, da qualidade da água
consumida, da infra-estrutura sanitária, da poluição sonora e ambiental.
CAPÍTULO IV
DA EDUCAÇÃO
Art. 14 - São diretrizes das Políticas de: Educação no Município de Pará de
I- Orientar todas as açõe
garantir às gerações atuais e futuras, uma “formação completa, voltada para os
paradigmas da sociedade moderna, para os desafios além da informação, educando
integralmente e preparando as pessoas para absorção facilitada dos avanços
tecnológicos e sociais, para a intervenção responsável no ambiente e principalmente
para a evolução da sociedade na direção da “digmifáde «da igualdade e da melhoria
constante da qualidade d de vida;
H - Formular é aprovar projetos, prógramas ep
prazos, atendendo integralmente à legislação específic
futuras e garantindo a universalização do ensino fundam
de curto, médio e longo
do as demandas atuais e
NI - Planejar os investimentos “da educ fer sejam na instalação de
unidades de ensino, serviços ou: “equipamentos, tindo uma distribuição espacial
capaz de atender as demandas localizadas, Teduzindo deslocamentos e garantindo o
cumprimento da lei. de. zoneamento--escolar; criando maior identidade
escolas/comunidade, no Distrito Sede, demais Distritos, Povoados e Zona Rural do
Município;
IV - Promover a expansão e a manutenção da Rede Municipal de Educação,
garantindo uma educação básica de qualidade;
V - Promover a constante melhoria da qualidade do ensino, criando condições
para a permanência e a progressão dos alunos no sistema, através da prática contínua e
objetiva de:
a) modemização e atualização da prática de ensino contemplando a diversidade;
b) criação de centros de pesquisa e excelência em educação, para a busca da
evolução do sistema de ensino, de novas técnicas, novos modelos e aprimoramento
constante;
Faroe le
Mina
PARTICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
c) obrigatoriedade da existência de laboratório de informática, favorecendo a
inclusão digital em todas as redes de ensino;
d) capacitação constante dos recursos humanos da área da educação para a sua
evolução, atualização e valorização profissional.
e) garantir como pilar da educação a parceria escola/família/comunidade,
criando nas unidades de ensino, pólos de atividades sociais, culturais, artísticas,
esportivas, educacionais e de orientação à saúde.
f) garantia da regularidade, “da continuidade e da qualidade nos programas
específicos e constantes de:
1 — merenda escolar;
2 — transporte escolar;
3 — material escolar.
VI - Criar e implantar programas de apoio, incentivo e de parcerias junto a
escolas privadas, unidades de assistência social, escolas de ensino profissionalizante,
associações de classes, faculdades “e universidades, buscando na educação e na
formação dos cidadãos, a evolução da comunidade de Pará de Minas e o seu
desenvolvimento econômico e social; através de ações objetivas de:
a) parcerias para ampliação. das atividades do
Município, visando a-sua consolidação como instituição.
à indústria, ao comércio é à prestação de Serviços: :
b) parcerias pará a criação e implantação do C
com projeto auto-susteritável e de. ;Apoio às atividades
do Meio Ambiente; :
d) apoio constante: ao--ens Pp
consolidando o Município” de: Pará. de “Minas cór
profissional, científica e tecnológica;
e) parcerias com as entidades de classe e iniciativas privadas para a constante
oferta de cursos, seminários e congressos de qualificação e complementação
profissional nas áreas técnicas, administrativas e operacionais.
sua ampliação e evolução.
pólo de formação educacional,
VII - Preparar o sistema de Ensino Municipal para a implantação gradativa do
sistema de educação em tempo integral;
VII — Garantir o cumprimento do Plano Municipal Decenal de Educação;
IX — Garantir a parceria entre o Estado e o Município, através de convênios de
cooperação para a melhoria da qualidade do ensino;
Peres ali
PARTICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
X -— Garantir o acesso e a permanência da pessoa com deficiência,
preferencialmente na rede comum de ensino, promovendo as adaptações e
disponibilizando recursos necessários à sua efetiva inclusão, tais como: adaptações
curriculares, arquitetônicas, tecnológicas e de capacitação dos profissionais envolvidos
no processo.
CAPÍTULO V
DA CULTURA, DO ESPORTE E DO LAZER
Art. 15 - São dirétrizes. das Políti as sda à Cu sporte e do Lazer de Pará
de Minas: io
I - Orientar todas as ações: da Secretatia e Cultura do Município de Pará de
Minas para a preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Artístico, para O apoio e
incentivo à livre manifestação e “produção cultural, para a. oportunidade de
desenvolvimento dos talentos e-da criatividade e para o acésso da população aos bens,
aos serviços e aos eventos: culturais e artístico :
H-— Elaboração e implantação de mio: política cultural. que crie novos espaços
para o acesso a produção e desenvolvimento cultural
o desenvolvimento econômico, social e tecnológico
NI - Promover ações que garantam ,
manutenção da memória, a elevação do: espírit
cultural da população, mediante:
a) apoio à preservação. -do- Patrimônio. +
interesse de preservação, através da aplicação da legislação específica;
b) promoção de atividades culturais e artísticas nas escolas e nos espaços
públicos do Distrito Sede, demais Distritos e Povoados;
c) celebração de convênios e parcerias com escolas, entidades de classe, órgãos
governamentais, grupos e entidades artísticas, visando a promoção de eventos,
apresentações e manifestações culturais e artísticas;
d) apoio e incentivo constante aos grupos artísticos, aos talentos e potenciais
individuais e às escolas de orientação artística e cultural;
e) ampliação e manutenção de calendário anual de eventos culturais, artísticos e
festivos, visando a oferta constante de apresentações, o acesso facilitado à população,
o turismo cultural e a oportunidade de emprego e renda;
f) implantar o Teatro Municipal e garantir a otimização constante da sua
utilização para a produção e difusão de atividades artísticas e culturais no Município;
9
po AOS
“Minas.
PARTICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
£) modernizar, ampliar e manter a Biblioteca Municipal informatizada, com
consulta on line para a pesquisa, a leitura, o estudo e o acesso à informação para toda a
população através da manutenção do acervo, facilitando o atendimento às pessoas com
deficiência;
h) criar um centro cultural capaz de aglutinar talentos e pessoas interessados nas
diversas artes, na história e na cultura geral;
1) criar e manter arquivo público municipal para registro, pesquisa e estudo;
j) incentivar a atuação de Conselhos e Associações de natureza cultural com
representação paritária, capaz de promover e fomentar projetos e ações culturais
ig Administração Municipal
responsáveis pela promoção dos ésportes edo-lazer para facilitar, incentivar e apoiar a
prática constante de atividades esportivas é recreativas, garantindo o desenvolvimento
pessoal, a promoção da saúde, .a inclusão e interação social e a recuperação e
manutenção do equilíbrio psicossomático da população, criando espaços físicos
adequados à prática de esportes especializados em praças, áreas públicas, escolas e
avenidas no Distrito Sede e demais Distritos e Povogiãos;
pórtunidade das práticas
'ovoados, mediante: .
tos públicos, visando o
ente populacional de cada
V- Promover “ações objetivas que sand
esportivas e recreativas no Distrito Sede e demais Distri
a) distribuição dos recursos, serviçose eq
atendimento das demandas localizadas, relativas ao €
área; ç
cos existentes e futuros, para
b) implantação de equipamentos. em “espaço:
i - exercícios e atividades físicas
otimizar a sua utilização e facilitar a prática « de
e esportivas; ai E ERA
c) ampliação, implantação-e manutenção de
gas multifuncionais de esporte e
lazer;
>
d) promoção e apoio aos certames, tomeios, campeonatos e jogos coletivos,
como forma de entretenimento e consolidação às atividades cooperativas e em equipe;
e) criação e manutenção de eventos esportivos e recreativos destinados aos
grupos especiais (idosos e portadores de deficiências):
f) sistema contínuo de uso e aproveitamento dos centros esportivos atuais e
futuros nos Bairros e Distritos, monitorando as atividades e a manutenção dos
equipamentos, através de convênios e parcerias com associações, clubes e outros
grupos,
£) promover eventos de jogos e torneios tradicionais, populares e estudantis;
h) estimular a prática da educação fisica, e dos esportes olímpicos nas escolas.
fiiumeas
PARTICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
TÍTULO V
DO MEIO AMBIENTE
— CAPÍTULOI
DA POLÍTICA DO MEIO AMBIENTE
Art. 16 - São diretrizes das Políticas do Meio Ambiente no Município de Pará
de Minas: E
I - Garantir que 0 patrimôn E osto pelo ar, água, solo, subsolo,
fauna, flora e pelos ecossistema: “originais — unicípio de Pará de Minas,
indispensáveis à à manutenção da biodiversidade é os marcos referenciais da paisagem,
essenciais ao equilíbrio urbano e à sadia qualidade de vida, sejam utilizados de forma
consciente e que possa assegurar sua preservação para as gerações futuras;
II - Estabelecer a integração-dos órgãos e entidades Municipais, Estaduais e
Federais nas ações de educação ambiental, controle, fiscalização, defesa, recuperação e
preservação do Meio- Ambiente no Aimicígio, de Pará de
NI - Superar O os; conflitos referentes a poluição.
nocivos ao Meio Ambieiite, garantindo sua utilização
gradação e aos impactos
ção equilibrada;
IV - Promover a constan educação e infor
Município, eliminando .. o paradigma -equivoc:
desenvolvimento são conflitantes coma a sadia uti
“sobre a questão ambiental no
e que o progresso e O
; dos recursos naturais.
CAPÍTULO H
DAS ÁREAS VERDES E DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Art. 17 - São diretrizes das Políticas relativas às áreas verdes e áreas de
preservação permanente no Município de Pará de Minas:
I - Garantir que a partir da promulgação desta Lei, todas as áreas de preservação
permanente sejam mantidas como faixa non aedificandi e de recuperação e proteção
ambiental, conforme aqui definidas e delimitadas:
Fara ]
PARTICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
a) águas correntes e dormentes, mínimo de 30 metros (trinta metros) contados
em reta perpendicular ao seu limite externo máximo (barranco — brejo — área alagada —
ou área úmida) ao longo de todo o curso ou extensão;
b) nascentes, minas e áreas de merejamento de água, círculo circunscrito de raio
mínimo de 50 metros (cinquenta metros);
c) topo de morros e montanhas, o 3.º (terceiro) terço da área contado a partir da
base de inclinação.
d) fundos de vale, grotas, caminhos naturais da água, mínimo de 5 metros (cinco
metros) de cada lado a partir de sua linha central « ou a totalidade da área em declive
acentuado. . vo.
$1º - A Administração - Pública Municipal exigir limites superiores
àqueles descritos nos incisos anteriores; sempre ualquer uso ou ocupação do
espaço comprometer área de especial interesse de:preservação, utilizando para isto a
Legislação Federal e Estadual pertinentes.
82º - A Administração Pública Municipal poderá intervir nas exigências
descritas nos incisos anteriores, quando "o uso ou" ocupação da área for de relevante
interesse público, conforme Le gislação específica.
parques e praças com
, capazes de garantir a
adrados) por habitante,
tingentes populacionais;
jo — O Parque Florestal da Serra
stado, garantindo proteção total
do seu perímetro e infra-estrutura: adequada part so do público em atividades de
esporte, lazer, contemplação + Estudo;
HI - Priorizar a recuperação de áreas degradadas, viabilizando a sua utilização
posterior como áreas verdes, através da recomposição de vegetação, aterramento e
plantio, contenção de erosões e proteção do perímetro;
“IV — Implantar em no máximo 02 (dois) anos a partir da vigência desta Lei, o
Parque Florestal na área do antigo lixão;
V - Criar no prazo máximo de um ano o parque florestal do Bariri na área onde
se encontram as nascentes daquela lagoa garantindo a proteção total de seu perímetro e
infra-estrutura adequada para o uso do público em atividades de esportes, lazer,
contemplação e estudo;
A ARfa/
Fara de
PARTICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
VI - Controlar as ações de decapeamento do solo e os movimentos de terra no
Município de Pará de Minas, como forma de evitar erosões, arrastes e assoreamento
em represas, açudes, córregos, barragens, lagoas e outros mananciais e reservatórios de
água, ficando o proprietário de imóvel urbano ou rural interessado em executar estes
movimentos obrigado à prévia autorização do Poder Público Municipal e Órgãos
Ambientais competentes, através de requerimento ao Órgão competente de
Fiscalização e Controle Ambiental, contendo:
a) localização e área do imóvel objeto da intervenção;
b) volumes de corte ou aterro da operação;
c) destinação da terra oriunda-dos cortes;
d) autorização: expressa de cad
imóveis for igual ou supérior a Ol-(um) metro, sei
e) documento de comprovação: de proprieda
proprietário quando for o caso;
f) os cortes previstos na alínea “gp” deverão conter obras de contenção quando
for o caso. e º
aifido o corte na divisa dos
vertical ou inclinado;
do terreno ou autorização do
vi - Garantir que o Órgão Municipal responsável ela fiscalização e controle
ambiental promova o cadastramento, a recuperação é a proteção de todas as nascentes
do Município de Pará. de Minas, à razão de no mínimo ifico) nascentes por mês,
iniciando-se no 6º (sexto) mês subsequente à promulgaçã esta Lei, obedecendo ao
seguinte procedimento::
a) registro de localização “da: nascente, -por eg!
coordenadas e rotas de acesso; :
entos de marcação de
e) orientação e notificaçã ao -proprietári “do imóvel onde se localiza a
nascente, sobre os procedimentos de proteção legal...
f) fornecimento de material necessário ao cercamento e proteção do perímetro;
£g) fomecimento de mudas adequadas à recomposição da vegetação;
h) acompanhamento do trabalho de proteção, recuperação e preservação junto
ao proprietário;
i) monitoramento constante da proteção e preservação legal da nascente;
5) criar forma de incentivos aos proprietários que cuidam adequadamente do
Meio Ambiente na sua propriedade;
VIII - Garantir a adequada e sistemática arborização dos logradouros e espaços
públicos;
Co ss
IViineis
AS ru
PARTICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
IX - Celebrar convênios e parcerias com órgãos especializados para prestação
de serviços de poda e cortes de árvores, agilizando a sua liberação através do órgão de
fiscalização do meio ambiente do Município;
X - Celebrar convênio junto ao órgão competente do Estado para implantação
de produção sistemática de mudas em terreno próprio ou de terceiros, para
arborização, jardinagem e paisagismo;
XI - Incentivar as atividades econômicas sustentáveis — industriais — agrícolas —
agro-florestais e relacionadas ao segue tri de carbono;
XII - Garantir sistema de usilizaç O das à áreas verde: (parques florestais, praças
e jardins) cadastrando e criando, infra-estrutura-ade tada para o esporte, O lazer, à
contemplação e o estudo, com parcerias, convênios e outros instrumentos, sendo
permitida como taxa de ocupação máxima das áreas verdes e parques florestais 10 Y
(dez por cento) da área total dos mesmos; o
comprovado e relevante imteresse doi esti -se pára isto a autorização
ão por outra área de no
Art. 18 - São diretazes das Políticas de Sáncamento no Município de Pará de
Minas: :
I- Articular e integrar inteiramente o planejamento das ações de saneamento no
Município de Pará de Minas, buscando além da oferta destes serviços a toda
população, a garantia da solução dos problemas de drenagem urbana e do esgotamento
sanitário das bacias;
1 - Garantir a oferta contínua e segura dos serviços de abastecimento de água,
esgotamento sanitário, drenagem urbana, limpeza pública e coleta de lixo em todas as
áreas do Município, distribuindo a infra-estrutura de forma proporcional aos
contingentes populacionais e atividades sócio-econômicas do Distrito Sede da cidade,
demais Distritos, Povoados e Zona Rural;
po FO
Faroe /
PARTICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
II - Garantir num prazo máximo de 02 (dois) anos, a partir da vigência desta
Lei, a completa captação e tratamento do esgoto sanitário do Distrito Sede da cidade,
eliminando definitivamente a possibilidade de seu lançamento na bacia dos cursos -
d"água que correm na área urbana;
IV - Assegurar que nenhum empreendimento, de qualquer natureza, seja
aprovado ou executado no Município sem a garantia expressa dos órgãos públicos e
concessionárias de serviços, sobre a viabilidade do atendimento completo da infra-
estrutura de: .
a) abastecimento de água;
b) esgotamento sanitário; Ê
c) drenagem pluvial contemplando toda à bacia de Captação;
d) limpeza pública é coleta de-lixo; —
e) fornecimento de energia elétrica;
f) serviço de transporte coletivo.
V- Rever os convênios e contratos com as concessionárias dos serviços urbanos
de saneamento, garantindo a continuidade dos serviços, a'qualidade, preços adequados
e justos e sua extensão gradativa e planejada a a “todos os distritos, Povoados e Zona
Rural do Município; : :
ma a atender a toda a
jetos, através de:
o de 01 (um) ano a partir da
VI - Consolidar o serviço de: limpeza úrban:
população, garantindo'a: “coleta ea destinação adequada
3) implantação do aterro sanitário no: or
vigência desta Lei;
b) ampliação das ativi
recicláveis, visando:
1 — Ampliar instalações e tuação da | Associação de Catadores;
2 — Cadastrar e monitorar-os catadores âutônomos e as empresa de reciclagem;
3 — Projetar e implantar sistema de reciclagem (coleta seletiva) em 100% (cem
por cento) da área urbana até final do ano de 2007 (dois mil e sete) e 100% (cem por
cento) dos Distritos e Povoados até final do ano de 2010 (dois mil e dez);
4 — Redefinir e divulgar amplamente a toda a população os horários e rotas de
coleta de lixo reciclável ou não, evitando a exposição prolongada dos mesmos nas vias
públicas ficando o infrator sujeito a autuação e sanções legais.
-e processamento dos resíduos
VII - Implantar sistema de destinação adequada dos resíduos de construção civil
até final do ano de 2008 (dois mil e oito);
Minas
PARTICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
VIH - Incentivar, apoiar e facilitar, através de parcerias e doações de terrenos
apropriados, as iniciativas empresariais de destinação final adequada e segura dos
resíduos industriais;
IX - Implantar sistema de coleta permanente do lixo urbano, através da
instalação de lixeiras coletoras em toda a cidade, distribuídas por setores e
proporcionais ao adensamento populacional, áreas de maior aglomeração, festividades,
pontos de ônibus urbano, praças e equipamentos urbanos.
$1º - Existindo rede coletora-de- esgoto Sanitário. na via pública, ficam todas as
edificações existentes ou futuras daquela via obriga interligar a sua rede na via
coletora, exceto quando houver -impossibilidad: mica” devidamente documentada
pela concessionária deste serviço Em -quala; pótese é vedado a todas as
edificações do Município de Pará de Minas o lançariênto de água pluvial na rede de
esgoto sanitário ou o lançamento de esgoto satitámio na rede pluvial, ficando o infrator
sujeito a sanções legais cabíveis. | É
$2º - No lançamento “de-águas pluviais a jusante-do lote do vizinho, o custo
relativo a rede, pisos, recomposição e outros será de responsabilidade do beneficiário,
que deverá levar o esgotamento até a sarjeta da via públi ,
I-— No lançamento do esgoto sanitário a jusante:
fará através do lote: imediatamente a-montante,: com
acompanhamento técnico da concessionária à do serviço, '
do vizinho, o mesmo se
iência do proprietário e
re às custas do solicitante.
8 3.º — Para os efeitos: efine-se por empreendimento
de qualquer natureza a implani
I-- construções, reformas e ampliações resi
II — parcelamento do solo;--
III — desmembramento-de glebas de terren
IV — serviços de pavimentação.
inciso. o IV. deste
ais ou empresariais;
$ 4º. - O completo atendimento dos Distritos, Povoados e Zona Rural do
Município, relativo ao abastecimento de água tratada, ao esgotamento sanitário e ao
tratamento do esgoto, deverá estar concluído até no máximo o ano de 2015 (dois mil e
quinze).
Cof 8
Fara
Minas
Esto aa
PARTICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
CAPÍTULO IV .
DO CONTROLE DA POLUIÇÃO
Art. 19 - São diretrizes das Políticas de Controle da Poluição no Município de
Pará de Minas:
I- Garantir que o espaço urbano do Município de Pará de Minas, seja usado
pela população de forma a não agredir o ambiente nos aspectos atmosféricos, sonoros e
visuais, conforme Legislação específio os ditames desta Lei.
IH - Assegurar à uéilizaçã “Ad nos para as atividades de
publicidade e propaganda dentro do: seguintes preceitos: É
a) é vedada a utilização. de canteiros centrais de avenidas, praças, parques,
jardins públicos e passeios, sem-a ocorrência. de processo licitatório específico ou
convênio para adoção e manutenção de praças e Jardins, conforme Lei Municipal
3.012/1993;
b) fica o Poder Público Municipal” obrigado” a notificar todos os proprietários de
placas instaladas em canteiros centrais de avenidas, praça arques, jardins e passeios
públicos, dando-lhes-o prazo máximo de 06 (seis) mese aa completa retirada das
mesmas. E E ;
idade ou propaganda, por
privadas, nas faixas non
IN -É vedada à instalação de qualquer tipo de.
qualquer elemento de" exposição : em. áreas s pób
aedificandi descritas nesta Le
idade de qualquer tipo (exceto
Público Municipal através de
$1º- A instalação de clementos de. pu
publicidade em muros) será: autorizada”, pelo: P
requerimento protocolado nã Preféitura Municipal
8 2.º - É vedada a utilização de vias e passeios públicos, para a exposição de
produtos e mercadorias de qualquer espécie, por lojas e estabelecimentos comercias, e
também é vedada aos ambulantes sem autorização prévia da Prefeitura a ocupação de
vias públicas.
83º - A utilização de equipamentos de reprodução de som para publicidade,
propaganda, promoção de eventos, propaganda volante e outros está subordinada à
Legislação Federal específica e Legislação Municipal (Lei 3444-A) que determinam
horários e níveis de ruído, sendo necessário alvará da Prefeitura para sua efetivação no
Município de Pará de Minas.
Minas
algo
EmA
PARTICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
: 8 4º - A poluição atmosférica será coibida no Município, observada a
Legislação Federal e Estadual específica, cabendo ao Poder Público Municipal seu
monitoramento através de: '
I- rigor absoluto quanto à poluição na aprovação de projetos de instalação e
ampliação de unidades industriais no Município de Pará de Minas;
I -— monitoramento das indústrias em operação exigindo relatórios das
características físico-químicas e análises laboratoriais dos dejetos lançados na
atmosfera.
II — elaborar no prazo máximo de 06 (seis) meses após a promulgação do Plano
Diretor, uma lei específica pará- licenciamento ” ambiental e de funcionamento no
gasolina, açougues, depósitos de. “gás; : -
procedimentos de instalação (áreas, | distanciamento. “avórgãos públicos ou residências,
acesso, sistema de segurança e sistema de tratamento de dejetos).
8:5.º - Cabe também ao' Município o ionitoramento dos dejetos lançados na
atmosfera e nível de ruído provocado pelos veículos automotores, coibindo os abusos e
36º - Garantir r no prazo máximo de 0i(um) ano
Diretor, a elaboração dé lei específica que regulament
e propaganda em espaço público .ou privado; bem'co;
realização de eventos esporádicos no Município
permissão ou a proibição dos:mesmos- “observados
Diretor. :
promulgação do Plano
Mais tipos de publicidade
e Minas, definindo-se a
cípios estabelecidos no Plano
8 7.º - Ficam os infratores. das-regras de-qualidade ambiental do Município de
Pará de Minas sujeitos às sanções legais cabíveis otificação, autuação/multa e até
paralisação de suas atividades, através da ação constante de fiscalização e
monitoramento pelos Órgãos Municipais de Vigilância Sanitária e Ambiental.
Minas
a
PARTICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
TÍTULO VI
DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
. CAPÍTULO I |
DA POLÍTICA DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
Art. 20 - São diretrizes das Políticas de Uso e Ocupação do Solo no Município
de Pará de Minas:
I- O solo do Mamicípio de Pará de. seus 588 KM? (quinhentos e
oitenta e oito quilômetros quadrados) está comprê do por todo o território onde se
localiza o Distrito Sede da cidade, Distritos de Tomeiros, Carioca, Tavares de Minas,
Ascensão, Bom Jesus do Pará e Córrego do Barro, além de seus Povoados e toda a
Zona Rural; (apêndice 1). E
HI - Usar e ocupar este solo; “para” efeitos desta Lei
para todos:
a) preservar o Patrimônio. Natural: do Municipi
ecossistemas, à biodiversidade e aos marcos referencia
b) garantir sustentabilidade ambiental qu
instalado, assegurando + o seu equilíbrio: ecológico perm
c) eliminar a possibilidade de uso e ocupaçã
de rodovias Federais e Estaduais e nas faixas n
preservação permanente...
d) preservar o Patrimônio. Histórico.
fiscalização; :
e) respeitar o direito da. ac
preceitos legais da Legislação específica;
f) preservar o direito de vizinhança: '
s) garantir que nenhum novo uso ou nova ocupação do solo no Município seja
feita sem a completa observância desta Lei e da Legislação específica;
h) buscar o constante restabelecimento do uso é ocupação adequada do solo, nas
áreas onde no passado houveram ocupações irregulares, impróprias e incompatíveis,
através de instrumentos legais, da negociação permanente e sem ferir direitos ou
ocasionar prejuízos a terceiros;
i) garantir a função social da propriedade, eliminando a sua subutilização, a não
utilização, a especulação imobiliária e facilitando o acesso de todos ao uso e ocupação
ordenada, equilibrada, com perfeita salubridade e de forma socialmente justa;
significa obrigatoriamente
atantindo perenidade aos
sagem;
er empreendimento aqui
GA
quado nas faixas de domínio
icandi, nas áreas verdes e de
elaborando normas . para
idade da população, dentro dos
Farah
PARTICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
3) promover a regulamentação fundiária, como forma de garantir a segurança
documental do uso e da ocupação, o controle da prescrição legal e a oferta obrigatória
de serviços públicos compatíveis com a demanda;
k) orientar o desenvolvimento da cidade de forma harmônica e socialmente
Justa, eliminando a transferência dos ônus particulares dos empreendimentos, para a
posterior ação corretiva com recursos dos cofres públicos.
Art. 21 - Para os éfeitos desta Le o Muni
em 03 (três) zonas distintas: '
dio de Pará de Mina fica dividido
I- A Zona Urbana do Distrito Sede que é É cifhstituída pela á área compreendida
dentro dos seguintes limites:
a — Inicia-se pelo marco n.º 1, colocado junto do ego Gorduras na ponte de
seu cruzamento com. a BR 352, Rodovia. que Anterliga ará de Minas à cidade de
Pitangui, possui coordenadas UTM:
E: 537.620,00m Sei
N: 7.808.170,00m
b — deste marco n.º L o o azimute
pela margem esquerda do Córre “Gorduras.
coordenadas UTM: Degrgao
48' 05” e segue-se descendo
244 m até o marco n.º 2, de
E: 537.668,00m
N: 7.808.290,00m, colocado na margem direita do Ribeirão da Paciência , onde
encontram estes dois cursos d'água.
c — Deste marco n.º 2, deflete-se à direita e sobe pela margem direita do
Ribeirão da Paciência no azimute de 111º 15' 52”, por uma distância de 1.268,00 m
indo até a foz do córrego do Engenho, onde está o marco n.º 3, de coordenadas UTM:
E: 538.850,00m
N: 7.807.830,00m
pro Cf A
vv
Pepsi ah
PARTICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
d — Deste marco n.º 3, volve-se à esquerda e sobe pela margem direita do
Córrego do Engenho no azimute de 70º 06' 53” por uma distância de 2.498,00 m, indo
até sua cabeceira onde está o marco n.º 4, de coordenadas UTM:
E: 541.200,00m
N: 7808.680,00m
e — Deste marco n.º 4, deflete-se para a direita e segue-se em linha reta no
azimute de 85º 50' 25” por uma distância de 1 102, 905m, chegando até O marco n. es,
E: 542.300,00m
N: 7.808.760,00m
f£ — Deste marco n.º 5, sobe-se pela estrada do Barro Preto no azimute de 99º 12'
40” por uma distância de 1.170,395m indo até-o.marco n.º6, que foi colocado junto ao
seu cruazamento com a Rodovia MG-431 na sua marge: squerda no sentido Pará de
Minas — São José da Varginha, com às coordenadas UTM:
E: 545.115, om
N: 7.807.920, 00m
meada da serra no azimute de
ardas Fazendas do Senhor Antônio
chegando ao marco n.º 7, de
g — Deste marco n. “6, segue-se pela ce cer:
99º 12" 40” por uma distâficia de-374,00m na di
Alves Capanema e a Fazenda da: Euindição. Ba
coordenadas UTM: Ra
E: 543.485,00m
N: 7.807.860,00m
h — Deste marco n.º 7, deflete-se para a esquerda e segue-se pela cerca no
azimute de 160º 19' 27” por uma distância de 876,156m até o marco n.º 8, de
coordenadas UTM:
E: 543.780,00m
N: 7.807.035,00m
Fara de
Minas
E ud
PARTICIPAÇÃO E LA.
i- Deste marco n.º 8, continua pela mesma cumeada e cerca no azimute de 134º
48' 11” por uma distância de 1.028,846m indo até o marco n.º 9, no rumo da cabeçeira
do Córrego do Batatal, de coordenadas UTM: É
E: 544.510,00m
N: 7.806.310,00m
i- Deste marco n.º 9, desce pela cerca e valo ali existentes no azimute de 106º
15' 37” por uma distância de 250,00m indo ao marco n.º 10, colocado na margem
direita da Estrada Municipal “Pará de-Minas- Costas”. de-côordenadas UTM:
E: 544.750,00m
N: 7.806.240,00m
k — Deste marco n.º 10, sobe-se pela cerca de arame no azimute de 71º 04' 31”
por uma distância de 370,00m indo ..até o marco .n.º o colocado junto a Estação de
Rádio Farol da Aeronáyitica, de coordenadas UIM: -
E: 545.100, 00m E
N: 7.806,360, com
“e segue-se em linha reta no
Tm até a entrada da Fazenda
Pereira, na margem esquerda da
º 12, de coordenadas UTM:
1 — Deste marco n.º E ole para ac
azimute de 162º 24' 39” por-uma distância de 2:
Maniçoba de propriedade atual “do -Senhor Mai
Rodovia “Pará de Minas - - Florestal”, onde está omarcomn.
E: 545.715,00m
N: 7.804.420,00m
m — Deste marco n.º 12, deflete-se para a direita, atravessa Rodovia “Pará de
Minas — Florestal” e desce em linha reta no azimute 172º 23' 43”, por uma distância de
1.511,292m indo até o pórtico de concreto na entrada da Fazenda Sapé, na margem
direita da BR — 352, sentido “Pará de Minas — Belo Horizonte”, onde está cravado o
marco n.º 13, de coordenadas UTM
E: 545.915,00m
N: 7.802.922,00m
Fara
PARTICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
n — Deste marco n.º 13, deflete-se para a direita e segue -se em linha reta no
azimute de 190º 51' 57” por uma distância de 2.201,469m até o marco n.º 14, situado
na margem esquerda do Ribeirão da Paciência nos terrenos do Senhor Vitor Márcio, de -
coordenadas UTM:
E: 545.500,00m
N: 7.800.760,00m
o — Deste marco n.º 14, deflete-se pará a direita e desce pela margem esquerda
do Ribeirão da Paciência, no azimiite-de 259º 37:40 por-uma distância de 1.138,6Im
até encontrar o marco n:º 15 na foz: do Córrego dos coordenadas UTM:
E: 544.380,00m
N: 7.800.555,00m
p — Deste marco n.º 15, volve-se a esquerda e sobe pela margem direita do
Córrego dos Gomes noazimute de 208º 51:46” por
atravessando ao meio as duas lagoas: de decantação do matadouro da “Cogran” e e indo
ao marco n.º 16 ao lado direito da BR- 262; sentido Pará “Minas — Belo Horizonte,
com as coordenadas UTM: o
E: 544.240,00m .
N: 7.800.301,00m
q — Deste marco n.º 16 “continua subindo pela;margem direita do Córrego dos
Gomes no azimute de 167º 4; : i e 3.798,37 Im indo até o marco
n.º 17 colocado na cumeada das Serra das Piteiras Eiá cabeçeira deste mesmo Córrego
dos Gomes, de coordenadas UTM:
E: 545.050,00m
N: 7.796.590,00m
1 — Deste marco n.º 17, volve-se a direita e segue-se pela cumeada das Serra das
Piteiras no azimute de 317º 43' 35” por uma distância de 6.689,73 Im indo até ao
marco n.º 18, colocado junto a BR - 262, na sua margem direita no sentido Uberlândia
— Pará de Minas, de coordenadas UTM:
E: 540.550,00m
fume
ui É
PARTICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
N: 7.801.540,00m
s — Deste marco n.º 18, deflete-se para a esquerda e segue-se do lado da BR —
262 (sentido Belo Horizonte — Uberaba) no azimute de 226º 28' 08” por uma distância
de 413,793m passando debaixo do viaduto da BR — 262 / MG — 431, indo até o marco
n.º 19, junto da variante de entrada para a rodovia MG — 431 (sentido Itaúna), de
coordenadas UTM:
E: 540.250,00m
N: 7.801.255,00m.
t- Deste marco n.º 19, defleté-se para a direi ma-se o azimute de 342º 43'
07” por uma distância de 1.178,187m. atravessando à Rodovia BR — 262 e segue-se até
o marco n.º 20, colocado a sudoeste do Sistema Irradiante na Serra do Caracol, de
coordenadas UTM: a: Se
E: 539.900,00m ..
N: 7.802.380,00m -
e-se no azimute de 316º
erra do Caracol; atravessa
chéga-se ao marco n.º 21, de
u— Deste março.n.º.20 deflete-se para à esquerc
08' 17” por uma distância de 1.067,942m pela cumead
a Estrada de acesso às Torres do Sistema Irradiante/:
coordenadas UTM: o
E: 539.160,00m
N: 7.803.150,00m
v — Deste marco n.º 21, deflete-se para à esquerda e desce em linha reta no
azimute de 259º 11' 36” por uma distância de 3.013,441m indo até a foz do Córrego do
Caracol com o Ribeirão do Bom Sucesso na sua margem direita, onde está o marco n.º
22, de coordenadas UTM:
E: 536.200,00m
N: 7.802.585,00m
x — Deste marco n.º 22, volve-se para a direita e sobe pela margem direita do
Córrego do Caracol no azimute de 21º 48' 05” por uma distância de 2.019,436m indo a
sua nascente onde está o marco n.º 23, de coordenadas UTM:
Pare de
Minas
EE
PARTICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
E: 536.950,00m
N: 7.804.460,00m
z- Deste marco n.º 23, volve-se a esquerda e segue-se em linha reta no azimute
de 308º 33' 21” por uma distância de 1.291,559m indo até a nascente do Córrego
Gorduras, onde está o marco n.º 24, de coordenadas UTM:
E: 535.940,00m
N: 7.805.265,00m
elo Córrego Gorduras no
do até o marco n.º 25 de
coordenadas UTM:
E: 536.655,00m
N: 7.806.260,00m
ab- Deste marco nº 25, volve-se à esquerda e des
000º 00" 00” por uma distancia, de l 160, E m até o 1
UTM:
m linha reta no azimute de
nº 26, de coordenadas
E: sêss ni E
N: 7.807.420,00m
ac — Deste marco nº '2 em linha reta no azimute de
90º 00" 00” por uma distancia de-545,000 m inc -o marco nº 27, de coordenadas
UTM:
E: 537.200,00m
N:7.807.420,00m
ad - Deste marco nº 27, volve-se para a esquerda e desce novamente pela
margem esquerda do Córrego Gorduras no azimute de 29º 14' 56” por uma distância de
859,593m indo até o marco inicial nº 1, fechando aí o perimetro urbano da cidade de
Pará de Minas.
H — Zona urbana dos demais Distritos, composta pelos Distritos de Tavares de
Minas, Ascensão, Bom Jesus do Pará, Córrego do Barro, Tomeiros e Carioca.
Mimas
agia:
PARTICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
HI — Zona rural composta por todos os Povoados e Comunidades descritos no
apêndice I que passa a fazer parte integrante desta Lei e todos os demais terrenos e
glebas de terra, exceto as zonas já descritas nesta Lei . -
Parágrafo único - Em todas as zonas descritas, prevalecem as delimitações
registradas nos órgãos de controle e monitoramento da questão fundiária nacional
(INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agráriá e IGA — Instituto de
Geociência Aplicada).
Art. 22 - A zona urbana do-Distrito-Sede; subdivide- se em zona a residencial,
zona comercial, zona comencial: mista e distritos
I— As zonas comercial é Comesçial mista
passa a fazer parte integrante desta Lei;
ão-detalhadas no apêndice IL, que
I— A zona residencial é composta por todas as demais áreas da zona urbana
com seus logradouros e espaços públicos, excêto aqueles descritos no apêndice TE,
Distritos Industriais e todas as esquinas e praças.das quadras dos loteamentos e bairros
devidamente aprovados. Pelo Poder Público Municipal que-são consideradas como zona
comercial mista. -
Art, 23 - A utilização das ressis zonã
específicas para tornar” os usos compatíveis. e garantir sal
cterísticas e orientação
de aos habitantes.
“do comércio e da prestação de
s, clínicas, hotéis, casas de
ociações, postos de serviços
io da economia e pequenas
gráficas e similares;
$1º-A zona comrcial destinada a instalaç
serviços como: lojas, banços,.:€:
diversão, garagens, estacionamento
automotivos e instalações similares: do-setor : terí
indústrias como panificado “confeitarias, artesanais,
8 2.º - Na zona comercial poderá a Prefeitura autorizar a construção para fins
residenciais;
| 83º - As pequenas indústrias a serem instaladas deverão ter a aprovação prévia
do Orgão Gestor do Plano Diretor, Meio Ambiente e do Conselho de Desenvolvimento
Econômico.
$ 4.º - As indústrias, comércios e demais serviços já instalados nesta zona tem
seu funcionamento resguardado e autorizado, observadas as seguintes condições:
I - manter mesmo ramo de atividade e mesmo segmento industriai;
“036
Fara
túimas.
1It
PARTICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
II — atender à legislação vigente relativa a poluição ambiental, atmosférica,
sonora e visual;
II — retornar o terreno ao uso original da zona, descrito no parágrafo 1º deste
artigo, quando da desativação ou paralisação superior a 02 (dois) anos.
$ 5.º - Os distritos industriais serão destinados à instalação de indústrias dos
mais diversos ramos e segmentos, resguardada a obediência aos preceitos legais de
sustentabilidade e normas de edificações.
$ 6.º - A zona comercial mista.é destinad «instalação das empresas ligadas ao
comércio e prestação-de serviços nos mesmos | Ide; ma comercial, exceto para
as condições de edificação. :
8 7.º - Na zona comercial ERA od à Prefeitura aprovar a edificação para
fins residenciais, além das pequenas indústrias citadas no artigo 23, 8 1.º e mais
serralherias, carpintaria, marcenárias, pequenas Confecções, indústrias alimentícias e
similares.
38º. A aprovação de instalação d de indústrias n
sujeita à aprovação prévia do Órgão Gestor do Plan
Conselho de Desenvolvimento Econômico
Zona Comercial Mista fica
tor, Meio Ambiente e
de cultos religiosos
idas em qualquer das zonas
7 do Plano Diretor e Meio
8 9º - As “instalações destinadas à Te
independentemente de crença ou tipo: poderão: ser édil
desde que previamente aprova as-pelo Orgão
Ambiente.
8 10 - As edificações. destinadas. a equi tos públicos e comunitários,
instituições de ensino, clubes;-agreiniações sociai: portivas e similares poderão ser
edificadas em qualquer das zonas desde que previamente aprovadas pelo Órgão Gestor
do Plano Diretor e Meio Ambiente.
g 11 - As instalações destinadas ao comércio, armazenamento,
acondicionamento e manipulação de qualquer natureza de materiais recicláveis (papel,
plástico, metais ferrosos e não ferrosos e outros) só poderão ser edificadas nos distritos
industriais, zona comercial e zona comercial mista, ficando subordinada à aprovação
prévia do Órgão Gestor do Plano Diretor e Meio Ambiente.
Art. 24 - Para os efeitos desta Lei ficam definidos índices, coeficientes, taxas,
tecuos, afastamentos e altura máxima de edificações que passarão a nortear todas as
edificações no Município de Pará de Minas a partir da sua vigência, buscando a
PTC S
Parei de
Ilimers
PARTICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
ordenação da ocupação do solo de maneira a garantir a melhor ambiência, salubridade,
urbanismo e tornando mais livre a criatividade arquitetônica, fatores essenciais a uma
cidade moderna e com boa qualidade de vida: -
I- Coeficiente de aproveitamento do terreno: define a quantidade máxima de
metros quadrados que poderão ser edificados no terreno — METRAGEM
QUADRADA MÁXIMA = ÁREA DO TERRENO X COEFICIENTE;
H — Índice de permeabilidade: define a faixa do terreno mínima que deverá
ficar livre de qualquer obstáculo para a natural permeabilidade das águas, garantindo
melhores condições ambientais -com a-alimentação-do lençol-freático e a consegiente
redução da demanda por vazão na rede. Plusvial,
II — Afastamento: define a disfinda livre de « dificação entre as divisas laterais
e de fundo até a construção;
IV — Altura máxima: defme a altura máxima permitida para edificação
independente do número de pavimentos, medida a partir do-ponto mais baixo do greide
da rua até a última laje-da edificação ou o ponto-mais baixo da cobertira ou telhado do
último pavimento. Considera-se como pavimento qualquer fração da edificação
destinada às instalações - empresariais, residenciais, e outros, inclusive a
chamada cobertura; “.. Ro :
ção entre o alinhamento do
ia perpendicular;
V-Recuo frontal: define a distância livre
terreno com o logradouro até à construção medida
define” a razã entre: :
metragem quadrada total do: terreno, asaber: ?
projeção da construção e a
TAXA DE OCUPAÇÃO = PROJEÇÃO DA CONSTRUÇAO EM M? X 100
METRAGEM TOTAL DO TERRENO EM M?
Parágrafo único - Em cada uma das zonas serão aplicados os pressupostos
deste artigo (incisos 1 II, Il e IV, V e VI), adequados ao tipo de edificação específico
de cada uma delas.
Art. 25 - Ficam definidos para as edificações da zona comercial:
I- Coeficiente de aproveitamento máximo = 10 (dez)
II — Índice de permeabilidade mínimo = 5% (cinco por cento)
UI — Afastamentos mínimos:
Peer el
PARTICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
a - até altura de 12 (doze) metros = O (zero)
b - acima de 12 (doze) metros (a partir do ponto mais baixo do greide da ruã)
=1,5 m (hum metro e meio)
IV — Altura máxima =livre |
V —-Recuo frontal mínimo =0 (zero)
VI — Taxa de ocupação máxima = 95% (noventa e cinco por cento)
8 1.º - Estes índices se aplicam a todas as edificações da zona comercial, sejam
destinadas às atividades empresariais oua habitação.
$2.º— do-direito de-construir a ser
paga ao Município de Pará de Minas A. “ari “coeficiente de aproveitamento 07
(sete) até o coeficiente de aproveitamento 10: dente sobre as edificações da
Zona Comercial, cujo valor é calculado pela seguinte - fórmula:
VALOR DO LOTE 4 SER EDIFICADO
us — OBTORGA A SER PAGA
06 (SEIS) -
O valor do lote a ser edificado será, aqu e definia rmalmente pela Comissão
de Avaliação da Prefeitura Municipal, de Pará de Minas ;
A outorga onerosa seguirá a seguinte tabei
a) coeficiente 07 = outorga a ser paga (cáleu
b) coeficiente 08 = outorga. do coeficiente 07
c) coeficiente 09 = outorga do. coeficiente
cento); SR :
d) coeficiente 10 = out
cento).
Art. 26 - Ficam. definidos para as edificações da zona comercial mista,
destinadas às atividades empresariais:
1- Coeficiente de aproveitamento máximo = 3,8 (três vírgula oito)
II — Índice de permeabilidade mínimo = 5% (cinco por cento)
HI — Afastamento mínimo =0 (zero)
IV — Altura máxima = 12 m (doze metros)
V- Recuo frontal mínimo =0 (zero)
VI — Taxa de ocupação máxima = 95% (noventa e cinco por
cento)
po IN 39
Pere de
Mimas
PARTICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
Parágrafo Único — Fica instituída a outorga onerosa progressiva do direito de
construir a ser paga ao Município de Pará de Minas a partir do coeficiente de
aproveitamento 2,8 (dois vírgula oito) até o coeficiente de aproveitamento 3,8 (três
vírgula oito) incidente sobre as edificações da Zona Comercial Mista, destinadas as
atividades empresariais ou edificações mistas, empresariais e residenciais, cujo valor é
calculado pela seguinte fórmula:
VALOR DO LOTE A SER EDIFICADO
OUTORGA A SER PAGA
1,8 (UM VÍRGULA OITO)
O valor do lote a ser edificado será a ormalmente pela Comissão
de Avaliação da Prefeitura Municipal-de Pará-de N
A outorga onerosa seguirá à seguinte tabela:
a) coeficiente 2,8 (dois vírgula oito) = outorga a ser paga (cálculo da fórmula
acima); : Ras O
b) coeficiente 3,8 (três vírgula oito) = outorga do coeficiente 2,8 acrescida de
20% (vinte por cento); mine mami dores 3
Art. 27 - Ficam definidos para az ista, para as edificações
destinadas à habitação. exceto lotes de esquina: ”
I- Coeficiente de aproveitamento máximc
il — Índice de permeabilidade mínimo:
HI — Afastamento mínimo...
IV — Altura máxima
V- Recuo frontal mínim
m (um metro e meio)
m (doze metros)
m: (três metros)
% (sessenta e cinco por cento)
Art. 28 - Nos lotes de esquina ficam definidos para as edificações destinadas a
habitação:
I- Coeficiente de aproveitamento máximo = 2,8 (dois vírgula oito)
II — Índice de permeabilidade mínimo = 10% (dez por cento)
II — Afastamento mínimo = 1,5 m (hum metro e meio)
IV - Recuo frontal mínimo =3 m (três metros) para todas as
ruas
V — Altura máxima =12m (doze metros)
VI — Taxa de ocupação máxima = 80% (oitenta por cento)
. ) 0
Ja V
Eee
eira de
PARTICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
$ 1.º - Para construções no sub-solo - abaixo do greide da rua - será permitido
uma altura máxima de 12 metros medidos do ponto mais baixo da edificação até 6
ponto mais alto do greide, observadas as Leis especificas da edificação e as condições |
de escoamento pluvial e esgotamento sanitário.
82º — Fica instituída a outorga onerosa do direito de construir a ser paga ao
Município de Pará de Minas para o coeficiente de aproveitamento 2,8 (dois vírgula
oito) incidente sobre as edificações em lotes de esquinas, destinadas exclusivamente à
habitação, cujo valor é calculado pela seguinte fórmula:
VALOR DO LOTE A SER “EDIFICADO >
, E GA A SER PAGA
18 (UM VIRGULA OITO)
O valor do lote a ser edificado será aquele definido formalmente pela Comissão
de Avaliação da Prefeitura Municipal de Pará dé Minas.
A outorga onerosa seguirá a seguinte tabela: |
a) coeficiente 2,8 (dois virgula-oito) = outorga a «ser paga (cálculo da fórmula
acima);
uando a edificação for
e à habitação a partir do
e percentuais descritos
Art, 29 - Nas. zonas comercial e loltiercial
destinada às atividades empresariais no «primeiro pavimen
segundo pavimento, devem ser observados os valores. ini
nos artigos 25 e 26 desta Lei, Rpesfivaniêni
Art. 30 - Ficam definidos para as edificação da'zona residencial:
dois)
% (vinte por cento)
5 m (hum metro e meio)
1 — Coeficiente de aproveitamento máxim
HI — Índice de permeabilidade mínimo -
II — Afastamento mínimo
IV —Recuo frontal mínimo =3 m (três metros)
V Altura máxima = 12 m (doze metros)
VI- Taxa de ocupação máxima = 65% (sessenta e cinço por
cento)
8 1.º —- Como forma de evitar o favelamento e parcelamento inadequado do solo
do Município, fica expressamente proibida a aprovação de projetos de edificações peia
Prefeitura Municipal que determine 02 (duas) ou mais construções independentes em
cada lote, exceto nos casos em que se constitua a convenção de condomínio, e para
tanto a apresentação do projeto e documentação à Prefeitura deverá ser acompanhada
. O 41
Parei de
IViimeis
Aço
PARTICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
da convenção de condomínio nos termos da Lei pertinente devidamente registrada em
Cartório próprio.
$ 2.º — No prazo máximo de (seis) meses, a partir da vigência desta Lei deverá
ser elaborado projeto de lei que possa viabilizar as construções independentes erguidas
num mesmo lote, através de autorização de desmembramento especial, respeitado o
limite de 125.00 m2 (cento e vinte e cinco metros quadrados) e demais parâmetros da
legislação Federal pertinente. As construções de que trata este parágrafo serão
exclusivamente aquelas que estejam lançadas no Cadastro Imobiliário -da Prefeitura
Municipal de Pará de Minas até-a data de 31/12/2006.
Art. 31 - Ficam definidos | na urbana dos Distritos e
edificações dos Povoados:.
1 — Coeficiente de aproveitamento máximo
, 2 (dois)
II — Índice de permeabilidade mínimo - = 20% (vinte por cento)
IH — Afastamento mínimo “o =L5m (hum metro e meio)
IV - Recuo frontal mínimo
V— Altura máxima |
VI — Taxa de ocupação máxima,
= 3 m(três metros)
Art. 32 - Ficam definidos para as edificaçõ es
I- Coeficiente de aproveitamento máximo = j
HI - Índice de permeabilidade minimo o (vinte por cento)
Il - Recuo frontal mínimo .
IV — Altura máxima *
V— Taxa de ocupação máxima.
VI — Afastamento mínimo”
am (três metros)
Art. 33 - Ficam definidas para edificações destinadas as atividades religiosas, -
cultos e similares, em quaisquer das zonas, os seguintes índices:
1 - Coeficiente de aproveitamento máximo = 1 (um)
“ - Índice de permeabilidade mínimo = 20% (vinte por cento)
HI - Recuo frontal mínimo = 5 m (cinco metros)
IV — Altura máxima = livrê
V— Taxa de ocupação máxima = 50% (cinquenta por cento)
VI — Afastamento mínimo =3m (três metros)com cinturão
verde obrigatório.
po Cy E
Fara
PARTICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
Art. 34 - Ficam definidas para edificações destinadas a pequenas indústrias em
todas as zonas, exceto distrito industrial, os seguintes índices:
I— Coeficiente de aproveitamento máximo = 1 (um)
II — Índice de permeabilidade mínimo |" = 20% (vinte por cento)
II — Recuo frontal mínimo =3m (três metros)
IV — Altura máxima =8m (oito metros)
V— Taxa de ocupação máxima = 60% (sessenta por cento)
VI — Afastamento mínimo = 3 m (três metros)com cinturão
verde obrigatório. .
estinadas a depósitos de
frial, os seguintes índices:
Art. 35 - Ficam definidas ara - edi çõ
manipulação de material reciclável, xe O.
À (um vírgula dois)
= 20% (vinte por cento)
I- Coeficiente de aproveitamento máximo
II — Índice de permeabilidade minimo
HI - Recuo frontal mínimo ce =0 (zero)
IV — Altura máxima “o = 8m (oito metros)
V-—Taxa de ocupação máxima corr = 65% (Sessenta e cinco por cento)
VI-— Afastamento mínimo
Parágrafo único - “Todo o material deverás ser au onado em área fechada,
coberta e devidamente. Seritilada:
Art. 36 - As edificações existentes nas.
desta Lei, poderão permanecer com -os-parâmetr
demolição e nova edificação, Geverão ser obede
Lei. :
nas, até a data de vigência
verificados e, quando de sua
s parâmetros descritos nesta
Parágrafo único -.O-Município deverá, no-prazo de 01 (hum) ano, contado da
data de publicação desta Lei, elaborar Lei específica, baseada em estudos técnicos,
definindo quais as zonas e logradouros especiais que deverão obedecer ao afastamento
ou alargamento futuros mencionados no caput deste artigo.
Art. 37 - Os loteamentos existentes e ainda não aprovados e todos novos
loteamentos aprovados a partir da vigência desta Lei na área urbana do distrito sede
passam a obedecer todas as regras de uso, ocupação e parcelamento descritos nesta Lei
e legislação específica.
o CPE
Mimas
ER CASA
PARTICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
CAPÍTULO HI
DO PARCELAMENTO
Art. 38 - O parcelamento do solo no Município de Pará de Minas somente
poderá ser feito por loteamento ou por desmembramento quando o terreno ou gleba de
terreno estiver localizado na zona urbana do distrito sede ou zona urbana dos Distritos
e dos Povoados.
Art. 39 - Não será permitido. o parcelamento quando o terreno ou a gleba estiver
iocalizado: :
a) em áreas verdes ou- de pre: vação per ite, faixas de domínio de
rodovias Federais ou Estaduais e faixas non-aed) escritas na lei;
b) em terrenos alagadiços, com grande erosão: e tom inclinação natural acima de
30% (trinta por cento);
e) em terrenos que tenham sido aterrados com. material nocivo à saúde pública
ou de difícil compactação e sustentação.
subdivisão de terreno em
girculação e logradouros
Art. 40 - Para os efeitos desta Lei, loteamento
lotes destinados a edificação, com abertura de novas vi
óu o prolongamento de vias e logradouros j já: existentes,
Art. 41 - Para os efeitos desta Lei, desmemiAco
lotes destinados a edificação: desde “que não im;
prolongamento de vias e logradouros existentes.
subdivisão de gleba em
abertura, modificação ou
Art. 42 - Os lotes de: terreno. par por loteamento ou por
desmembramento terão “área mínima -de 360 «m?: (trezentos e sessenta metros
quadrados); ou área mínima-equivalente à metragem -quadrada dos lotes da quadra
adjacente, ou lotes adjacentes da mesma quadra (em caso de desmembramento); com
testada mínima de 12 m (doze metros).
81º - Os loteamentos destinados à edificação de conjuntos habitacionais
populares ou que visem atender à demanda para aquisição de lotes por pessoas de
baixa renda, poderão ter lotes de no mínimo 240 m? (duzentos e quarenta metros
quadrados) com mínimo de 12 m (doze metros) de testada, e neste caso deverá a sua
aprovação pela Prefeitura ser antecedida de autorização Legislativa pelo quórum
mínimo de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.
82º - Nos desmembramentos poderá um único lote ter área mínima de 300 m”
(trezentos metros quadrados) e testada mínima de 10 (dez) metros.
POPA
Faca
T É a T
PARTICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
Art. 43 - As ruas e avenidas dos novos loteamentos deverão articular-se com as
ruas já existentes ou projetadas, harmonizando com a topografia e em nenhuma
hipótese as vias existentes poderão ser interrompidas, suprimidas ou ter sua largura
reduzida.
Parágrafo único - Fica a Prefeitura autorizada a aprovar projetos de loteamento
com ruas — existentes ou não - interrompidas por praça, desde que a praça tenha largura
mínima de 2 (duas) vezes a largura da rua ou que suas dimensões comportem a
inscrição de um círculo com diâmetro de também 2 (duas) vezes a largura da rua,
independentemente da forma geométrica da refetida praça
Art, 44 - As ruas é avenidas fic. assi cificadas em:
1 —- Ruas Residenciais - — E total 13 m. (treze metros), com 09 m (nove
metros) de pista de rolamento e 2 m (dois metibs) de. passeios laterais.
H - Ruas Secundárias - Largura total 16 m (dezesseis meiros), com 10 (dez
metros) de pista de rolamento e 3m'(três metros) de passeios laterais.
TI - Ruas Principais - Largura total 19:m (deze: ietros), com 13 m (treze
metros) de pista de rolamento e3m (mês metros) de pas terais.
V — Avenidas Principai
(vinte metros) de pista de rolamento, 4 m n (quatro: tros) de passeios laterais e 3 m
(três metros) de canteiro central mtas
Parágrafo único - As ruas residenciais não poderão ter comprimento superior a
252m (duzentos e cingiienta e dois metros) por quadra, exceto se a mesma desembocar
em rua de classe superior ou for interrompida por praça onde se possa inscrever um
circulo de diâmetro mínimo de 30 m (trinta metros) e mesmo assim a rua não poderá
ter extensão superior a 400 m (quatrocentos metros).
Art. 45 - Para os efeitos desta Lei ficam definidas as seguintes declividades
máximas:
I- Ruas Residenciais - 15% (quinze por cento)
II — Ruas Secundárias — 10% (dez por cento)
Il — Ruas Principais — 06% (seis por cento)
IV — Avenidas - 06% (seis por cento)
71 45
po? Cof R
era di
RE ud
V— Praças - 06% (seis por cento)
Parágrafo único - Em casos excepcionais e atendendo a projetos de interesse
público de oferta de lotes para edificação ou terrenos com topografia com maior grau
de irregularidade, fica a Prefeitura autorizada a aprovar declividades máximas acima
das descritas neste artigo em até 3,0% (três por cento).
Art. 46 - Nos cruzamentos, as ruas e avenidas deverão ter o mesmo nível em
toda a largura, devendo a mudança de greide começar a no mínimo 5 m (cinco metros)
da face da rua cortada.
s, formando as quadras não
jais e a 3 m (três metros) nas
Art. 47 - Os cortes € os aterros. na. abertir
poderão exceder a 5 m (cinco metros) nas” Tuas- te dent
ruas secundárias, ruas principais, avenidas e praças:
Art. 48 - No parcelamento do terreno em quadras destinadas a habitação, o
traçado das ruas deverá ser feito resguardadas as extensões máximas de 252 m
(duzentos e cinguenta e dois metros) de distância umas das outras num sentido e 60 m
(sessenta metros) no outro sentido. Ed
Parágrafo único - Fica a Prefeitura anitorizáda a
âquelas descritas neste artigo : em casos excepeion:
limitada esta aprovação a 400 :m -Aanrocenitod me
respectivamente.
var distâncias superiores
e terrenos acidentados,
e 100 m (cem metros)
Art. 49 - Fica vedado à â P
i entos que tenham ruas que não
liguem a ruas já existentes-ou ruas que ão envolva
“pelo menos uma quadra.
Art. 50 - O encamiiliâmiito de ProjetsE ara a aprovação de loteamentos
deverá ser feito por requerimento protocolado na Prefeitura Municipal e deverá conter
no mínimo os seguintes documentos:
I — Título de propriedade do terreno que se pretende lotear, devidamente
legalizado;
1- Autorização formal do proprietário ao loteador ou empreendedor, se for o
caso;
IH — Certidão negativa de ônus reais do terreno e de tributos municipais;
. Cosfô E
Parei de
Miineis
PARTICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
IV — Certidão negativa do cartório de distribuição de que o proprietário não tem
ação ajuizada por cuja execução possa responder o terreno a lotear;
V — Projeto do sistema de distribuição de água, de esgotamento sanitário e de
energia elétrica visados pelas concessionárias destes serviços;
VI — Atestado emitido pelas concessionárias de serviços de abastecimento de
água, energia elétrica, transporte coletivo e coleta de lixo garantindo o fornecimento
adequado e contínuo destes serviços desde quando o adensamento demográfico ou
outro uso específico do loteamento se
VII — Atestado: da concess esgotamento sanitário
assegurando o fornecimento e- inanutenção- do- -serviço;-bem como a garantia de que O
esgoto ali coletado será tratado dentro. “do sistema”de tratamento implantado no
Município;
VIH - Licenciamento ambiental do COPAM;
IX — Projeto completo. e detalhado, contendo: |
a) planta do imóvel:com indicação dé Ç Ss, as, curvas de nível metro
a metro, orientação dpguética, indicação dos cu gua, nascentes, áreas de
“afruamentos contíguos e
as;
s respectivas dimensões e
£) dimensões lineares e angulares do projeto com raios, cordas, arcos, pontos d de
tangência e ângulos centrais das vias.
X - Projeto completo do sistema de escoamento pluvial, capaz de atender ao
loteamento pretendido, sem incidência de risco de inundações ou precipitações de água
nas vias, € garantia de que não haverá sobrecarga causada pelo mesmo na interligação
com outros sistemas existentes e atendimento a bacia de captação.
XT — Memorial descritivo completo e detalhado, contendo:
a) descrição geral do loteamento com suas características e zona de uso
predominante;
PARTICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
b) descrição de cada lote, área verde, área de preservação permanente, praça,
área remanescente e outras, com as respectivas dimensões e confrontações;
c) indicação das áreas e lotes que passarão ao domínio público no ato de registro
do loteamento.
Art. 51 - O encaminhamento de projetos de desmembramentos de glebas devem
ser feitos através de requerimento protocolado na Prefeitura de Pará de Minas
contendo:
I —- Os mesmos documentos do artigo SO ificisos L IL II, IV, VI e VH desta Lei;
émbrar, contendo:
jensões, divisas e vias existentes
HU — Projeto detalhado da eleb ret
a) planta do terreno com indicação de. Ei
(situação atual); Mia a
b) memorial descritivo da gleba;
c) planta detalhada do desmembramento indicando os lotes, dimensões e
numeração (situação proposta): ,
d) memorial descritivo--de-cada- lote: desmemb ado, com “confiontações,
dimensões e numeração. -
$1º- No desmêmbramento de glebas com núme
devem ser destacados: 5% (cinco:por-cento): do"total
Patrimônio Público Municipal. para. -equipament
desprezada a fração de lote. Po eta ao
úblicos e Comunitários,
82º - Será permitido mbramento Á
desdobro de lotes ou glebas: observadas as: seguinte
I -máximo de 3 (três) lotes;
II — área Mínima 300 m? (trézentos metros drados);
II — apresentação de planta com memorial descritivo;
IV — apresentação do documento de propriedade do terreno;
V — apresentação da Certidão Negativa de Débitos Municipais;
VI — protocolo junto à Prefeitura para aprovação e elaboração do decreto.
ção), o remembramento e o
Art. 52 - A aprovação dos loteamentos seguirá o trâmite dos setores técnicos da
Prefeitura e após a conferência da documentação e projetos, passará pela área de
Fiscalização e Controle do Meio Ambiente, Procuradoria e por fim pela Comissão de
Avaliação das Áreas Públicas, composta por um representante da Câmara Municipal
(vereador), pelo Secretário de Obras e Secretário de Planejamento, pelo Procurador
Jurídico do Município, pelo Chefe de Setor de Patrimônio do Município e pelo Chefe
de Setor de Topografia do Município.
“cn 8
ad ' í q
Farah
PARTICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
$ 1.º — Atendendo o projeto a todos os ditames desta Lei e Legislação Federal e
Estadual específicas no que couber, o mesmo será encaminhado ao Prefeito para a
aprovação. - ,
$2º — O projeto terá aprovação preliminar, dando ao proprietário ou
interessado, o direito exclusivo de executar as obras para implantação do mesmo.
I—o prazo para aprovação preliminar do loteamento pela Prefeitura não poderá
exceder a 120 (cento e vinte) dias corridos. contados a partir do protocolo de toda a
documentação especificada nesta Lei, sob pena de responsabilidade funcional.
$ 3.º - Em nenhuma “hipótese poderão -ser comercializados por qualquer
instrumento de promessa ou-efetivação de venda, qi r área ou lote do projeto, sem
que haja a aprovação definitiva daquele loteamento, cabendo à Prefeitura a
fiscalização, notificação, autuação, embargo e denúncia ao Ministério Público, quando
apurado ato contrário a esta disposição. |
84º - A execução das obras de inestmutr
seguintes disposições: Je
rte e aterros observarão as
I- Loteamentos n na zona urbana da cidade: N
a) abertura no: “greide. adequado das vias á
pavimentação asfáltica, com meio-fio em toda-a sua exten
b) redes de esgotamento sanitário e escoames
de acesso e bocas de lobo, conforme: projetos apro
c) rede de fomeciment
aprovados; : :
d) rede de abastecimento dé água conforme s aprovados;
e) Construção de praça-ou praças em espaço-central totalmente urbanizadas e
arborizadas com área mínima total de 2.500 m? (dois mil e quinhentos metros
quadrados) para cada loteamento de 100.000 m? (cem mil metros quadrados) ou área
proporcional para loteamento maior ou menor resguardada a área mínima de 700 m?
(setecentos metros quadrados) para loteamento com área total inferior a 28.000 m?
(vinte e oito mil metros quadrados), estes espaços destinados a praças deverão
obrigatoriamente estar localizados em área central e de fácil acesso no loteamento:
f) pontes, galerias, muralhas, arrimos, canais e outras obras de arte, quando o
projeto assim exigir.
tilação e sua completa
al, com os devidos pontos
uminação conforme projetos
KH - Loteamento nos Distritos e Povoados:
a) abertura das vias de circulação no greide adequado com meio-fio em toda a
sua extensão e pavimentação com asfaito ou calçamento poliédrico;
from Cosfo Ss
Pesa ah
Miimeas
VR
PARTICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
b) rede de esgoto conforme projetos aprovados quando houver emissário para
interligação;
c) rede de abastecimento de água;
d) rede de fornecimento de energia elétrica e iluminação.
$5.º- A aprovação dos loteamentos na área urbana da cidade fica condicionada
ainda à transferência para o Patrimônio Público Municipal de parte da área total
loteada, assim definida e destinada: 10% (dez por cento) para praças, jardins e áreas
verdes (aqui incluída a descrição da alínea “e” do parágrafo anterior); mínimo de 20%
(vinte por cento) para vias de circulação; 5% (cinco por cento) para equipamentos
públicos e comunitários, desprezadá a fração de Tote.
$6º-A aprovação dos loteam tos Do Dis &Povoados fica condicionada
ainda à transferência para Patrimônio, PúblicoM e parte da área total loteada,
assim definida e distribuída: - até 20% (vinte por:cento) para vias de circulação; 5%
(cinco por cento) para equipamentos públicos:e comunitários e nos loteamentos com
metragem total acima de 50.000 m? (cinqiienta m mil Mibtros quadrados); mais 5% (cinco
por cento) para praças e jardins.
estinados- às áreas verdes,
amentos em processo de
o citada no caput deste
os terrenos apresentados
87º —- A aceitação pela Prefeitura, dos. “espaço
praças e equipamentos públicos e comunitários, nos,
aprovação, é condicionada ao aval da comissão de a
artigo que tem por finalidade a avaliação quanto àrquali:
e seu aproveitamento para os fins: a. que se destinam.
ompete ao Prefeito Municipal e
tente processo de aprovação os
Procuradoria e da Comissão de
npléto atendimento das exigências
ará num prazo máximo de 60
pareceres dos setores técnicos da: Prefeitura,
Avaliação das Áreas Públicas, que atestarão 0.
desta Lei. Esta aprovação definitiva oudenegaç
(sessenta) dias sob pena de responsabilidade funcional.
Art. 53 - O encaminhamento de projetos destinados à formação de sítios de
recreio (chacreamento) no Município de Pará de Minas, fora da zona urbana do distrito
sede deverá atender às mesmas exigências do artigo 50 desta Lei.
“Art. 54 - A aprovação dos chacreamentos seguirá os trâmites legais de
aprovação preliminar, seguida da aprovação definitiva observadas as condições
descritas nesta Lei em seu artigo 52, 881º,2.º,3.º e 8.º e mais:
1 — Abertura das vias públicas de circulação no greide adequado, com meio-fio
em toda a sua extensão e pavimentação asfáltica ou calçamento poliédrico;
oa 50
po Cap) 5
Faca
PARTICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
IH — Transferência para o Patrimônio Público Municipal de parte da área total
chacreada assim definida e distribuída: até 20% (vinte por cento) para vias públicas —
5% (cinco por cento) para equipamentos públicos e comunitários; :
IH - Quando se tratar de terreno rural, o projeto de chacreamento deverá ter a
aprovação do INCRA (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária);
IV - A área mínima permitida para cada chácara é de 5.000 m? (cinco mil
metros quadrados) não sendo permitido em nenhuma hipótese seu desmembramento
em áreas de metragem inferior.
êm terreno. rural do Município de Pará de
acional de Colonização e
Art. 55 - Qualquer baroéliia
Minas estará sujeito à aprovação « do INCRA, “O
Reforma Agrária). .
Art. 56 - Fica vedado o parcelamento do solo na área adjacente à Penitenciária
Pio Canedo, num raio de 1.500 m (hum mil e quinhentos metros) partindo do ponto
central de seu terreno, resguardados os parcelamentos e usos já existentes neste local,
podendo haver novos parcelamentos em glebas nunca inferiores a 5.000 m? (cinco mil
metros quadrados) para usos específicos, evitando a entração habitacional no
entorno daquela instituição correcional, não sendo permitido mesmo sem parcelamento
do solo, concentração de habitação (tipo condomínio fecl orizontal ou vertical).
51
Fra a
Jinas
PARTICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
- TÍTULO VE )
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 57 — Compete ao Município:
I — Assegurar, no prazo máximo de 1 (um) ano de vigência desta Lei, a
elaboração de Lei específica sobre o direito de preempção, nas áreas aqui
especificadas, sobre as quais o Município exercerá à este direito, conforme determinar a
referida lei: mm
a) lotes 01 a 30, “quadra E- 5 e lotes of a
Vila Raquel (parte da antiga Cerâmica Raquel)
b) todos os lotes (35 unidádes) da-qua:
CEMIG);
c) terreno de 18.252m? na Rua Ricardo Marinho nº 650, matrícula 7.702, livro
2-AD, folha 86 (antiga Fábrica Péreirinha); |
d) área de 75.000m? no bairro Azambeque, escritura pública lavrada no livro nº
91, Cartório do 3º Ofício, registro nº 29.525, livro 3-AH .10 em 06/02/1957 (Mata
dos Lacerdas); :
e) lotes 01 a 08: e lotes 28 a 31, quadra Cu: lot
01 a 29, quadra C-22; lotes 01 a 15, quadra C-34; e lo
no bairro Senador Valadares (terrenos próximos:
f) área de aproximadamente. 10:ha (dez
Senhora de Fátima (depósito de resíduos sólidos);
s) demais áreas que venham aser de utili
Senhora das Graças, Nossa Sénhora de Fátima,
de Lourdes, Xavier Capanema; Vila] Peixoto, “Vila
Várzea, Dona Maria Cândida, “Vila: Raquel, - unica, Azambeque, Senador
Valadares, Dom Bosco e Dom-Bosto Prolongamem São Luiz e Alto São Luiz, Santo
Antônio, São Francisco, Vila Nossa Senhora Auxiliadora, Vila Romualdo Pereira da
Silva, Vila Lara, Vila Sinhô, Independência, Coração de Jesus e Chacreamento Dona
Flor;
s22: a 35, quadra E-6, bairro
airro Vila Ferreira (terreno
30, quadra C-23; lotes
“a 30, quadra C-40, todos
ENAD;
calizada no bairro Nossa
lica nos bairros Centro, Nossa
São Geraldo, Nossa Senhora
entina, Jardim Castelo Branco,
IX - Assegurar no prazo máximo de 01 (um) ano a partir da vigência desta Lei, a
elaboração e remessa a Câmara Municipal de um novo Código de Obras e novo
Código de Posturas do Município de Pará de Minas, observadas no que couber as
seguintes diretrizes:
a) regulamentação para implantação de moradias em sistema de condomínio
horizontal e vertical fechados;
b) regulamentação do sistema de edificações geminadas;
ASS
“lúinas.
PARTICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
c) facilitação para as tecnologias e avanços relativos à iluminação, ventilação e
condicionamento ambientai;
d) abertura às técnicas modernas de alvenaria de sustentação e de fechamento;
e) ampliação da liberdade para a criação arquitetônica, notadamente nas
questões de foro íntimo dos proprietários das edificações, observados os requisitos
mínimos da legislação específica;
f) rigor absoluto nas questões de interesse coletivo, como acessibilidade,
mobilidade e ambiência;
s) exigência completa de responsabilidade técnica de projeto e execução e
fiscalização atuante e constante; -
h) utilização de espaços públicos;
i) entulhos e resíduos de é consinição
3) serviços funerários;
k) ambulantes;
1) demais matérias afins.
KI - Assegurar no prazo máximo de I(um) ano a partir da vigência desta Lei, a
elaboração de Lei específica sobre o parcelamento, . - edificação e utilização
compuisórios de solo urbano não. edificado; -subuti do ou não utilizado e da
aplicação do IPTU Progressivo no tempo. nos imóveis iZzados em todas as áreas
descritas no inciso 1 deste artigo. o
IV - Garantir nos planos plurianmais, nas Leis de
Leis Orçamentárias Anuais a reserva: de; no mínim
receita bruta do Município a: cada ano;-a partir d
(dois mil e trinta), para serem-aplicados na impl
nesta Lei. CE e do
izes Orçamentárias e nas
inco por cento) do total da
(dois mil e seis) e até 2.030
-das diretrizes e ações previstas
V- Garantir num prazo-máximo de 02 (dois)-anos a partir da vigência desta Lei,
a elaboração de nova planta cadastral da cidade, assegurando sistema eletrônico de
armazenamento para correção e atualização constantes, usando rede de referência
cadastral municipal, constituída de marcos georreferenciados ao Sistema Geodésico
Brasileiro implantados no município devendo constar o zoneamento detalhado do
Município, passando a mesma a fazer parte integrante desta lei após aprovação da
Câmara Municipal com quórum especial de 2/3 (dois terços).
VI - Garantir a integração do controle imobiliário e cadastro através das técnicas
do geoprocessamento.
Q
O
X
finas
[asa
PARTICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO.
VII - Garantir o gerenciamento dos dispositivos desta Lei, de forma contínua e
objetiva, assegurando a participação da população de Pará de Minas no
desenvolvimento ordenado da cidade, através de:
a) monitoramento constante do cronograma de execução das ações desta Lei,
(apêndice HI);
b) relatórios bimensais de prestação de contas da execução;
c) apresentação de resultados nas audiências públicas quadrimestrais;
d) seminário anual de prestação de contas e avaliação;
e) criação do Conselho de Política Urbana, Órgão Consultivo e Deliberativo
sobre o Plano Diretor, relativo às. proposições de modific ções e acompanhamento do
seu gerenciamento. ;
- Garantir a revisão ca. atualização des! durante o segundo ano de cada
esandeio do executivo a partir do ano de 2008, deve ão para tanto ser nomeada uma
coordenação específica para este fm.
81º- 0 gerenciamento de que trata O inciso VII deste artigo ficará sob a
responsabilidade do órgão responsável pelas questões do ejamento do Município.
82º- 0 Conselho de Política Urbana de que trat:
“e” será composto porno mínimo 15 (quinze) ms
membros suplentes, indicados por órgãos e entidade
organizada, abaixo relacionadas, nomeados por decre
artigo 57 inciso VI, alínea
Iv- 02 (dois) representantes « dos produtores ai
V-— 02 (dois) representantes da Ordem dos “advogados:
VI-— 02 (dois) representantes da área da Saúde;
VII — 02 (dois) representantes da área empresarial;
VE - 02 (dois) representantes dos clubes de serviços;
IX-— 02 (dois) representantes das associações comunitárias;
X- 02 (dois) representantes da área culural e artística;
XI — 02 (dois) representantes da área da educação;
XTI — 02 (dois) representantes da área dos esportes;
XIH — 02 (dois) representantes da área de segurança;
XIV — 02(dois) representantes de entidades de deficientes físicos;
XV — 02 (dois) representantes de entidades do meio ambiente;
XVI — 02 (dois) representantes das associações de engenheiros e arquitetos;
XVI — 02 (dois) representantes da imprensa, e;
.l . Cpo É q
Parei:
PARTICIPAÇÃO E DESENAOLIMERITO
XVII — outras entidades legalmente constituídas.
$ 3.º - Cada vaga do Conselho de Política Urbana será permanente para 02
(dois) anos e será de livre indicação de efetivos e suplentes da entidade ali
representada, tanto para a sua constituição inicial quanto para as substituições que
vierem a ocorrer nos anos futuros.
$ 4º - O Conselho de Política Urbana terá sua primeira reunião no prazo
máximo de 30 (trinta) dias a partir da vigência desta Lei, devendo elaborar o seu
regimento interno em no máximo 66 (sessenta), dias a partir desta primeira reunião.
Art. 58 - Fazem parte integrante desta L TOS à êndices LI IMelV:
I- Apêndice I- Detalhamento dos Pov
m- — Apêndice m- Cronograma de execução das ações previstas nesta ta Lei
IV Apêndice IV — Legislação Revogada por esta Lei.
Art. 59 - Revogadas as disposições Em" contrário, especialmente as Leis
constantes do Apêndice IV e suas modificações posterior
Art. 60 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publi ição.
Pará de Minas, 29 de setembro de 2006.
2 o
JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA. FILH
Prefeito Municipal .
8 DA
O > ANTÔNIO DO AMARAL
ipalde Administração e Recursos Humanos
Secretário
Ê
GERALDO VA DE SOUZA NÍCÁCIO
Secretário Municipal de Planejamênto, Desenvolvimento Econômico e Urbano
55
Pare de
Miineis
Ria É
PARTICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
APÊNDICE 1
Relação dos Povoados e Localidades da Zona Rural do Município de Pará de Minas:
| POVOADOS E LOCALIDADES | POVOADOSE LOCALIDADES |
Amendoim Mata dos Pimentas
Angico Matinha
Aparição o Meireles
Bananal >
Barra Funda
Bom Sucesso FOTÓ..
Boqueirão “| Muquém
Cachoeira E ugr Olhos d'água
Caetano Preto “ Paiol”
Campo = jPavas |
Canavial RA E +Palmital | |
Catumba ri da ;
Córrego das Pedras
Córrego Moinho
Costas :
Fazenda Lage | Ponte;
Floresta Porteira de Tábua
Forja im, “| Sapé.
Guradas ne o Sobrado
Gomes Retiro
Jangadinha Trindade
|João Dias Usina do Carioca
Limas Várea do Pari
Maniçoba | Demais Localidades da Zona Rural
Mata do Cedro |
Minas
EE É
PARTICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
APÊNDICE II
Detalhamento das Zonas Comercial e Comercial Mista do Município de Pará de |
Minas: , :
I[.1-Zona Comercial
DENOMINAÇÃO DO TRECHO BAIRRO
Í LOGRADOURO fon
Rua Alferes Esteves
Avenida Argentina
Centro
el-Batista até | Centro, São José
Rua Benedito Valadares ssediToóda ds
|Centro
Rua Coronel Domingos Justino “Toda Centro
Rua Coronel João Alves * |Centro
Rua Dr. Higino Centro
Rua Dr. Lage ao Centro
Rua Delfim Moreira ú E Centro
Rua Expedicionário : Centro
Rua Fernando Otávio Nossa Senhora
de Lourdes
Rua Francisco Sales [Centro
Rua Lucrécia Correa de Melo: Centro |
Rua Melo Sobrinho Centro |
| Rua Nova Serrana Nossa Senhora
| , de Lourdes,
Xavier
| Capanema
Rua Oito de Maio Toda [Centro
Praça Padre José Pereira Coelho Toda Centro |
Praça Afonso Pena Toda Centro
Praça Pedro Nestor Toda Centro
Praça Francisco Torquato de| Toda Centro
Almeida
calmo
Praça Torquato de Almeida Toda Centro
Parei de
Mimas
TO
PARTICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
DENOMINAÇÃO DO TRECHO | BAIRRO
LOGRADOURO
Praça Melo Viana Toda [Centro
Avenida Presidente Vargas Toda Vários Bairros
Avenida Professor Melo Cançado | Toda Vários Bairros
'Rua do Rosário Toda [Centro
Rua Sacramento Toda | Centro
Rua São José Hã [Centro |
Rua São Paulo (Centro
Rua Tiradentes Centro
Avenida Ovídio de Abreu Jardim das
Piteiras EL
Belvedere, Vila
* |Romualdo
Pereira da Silva
DA Qu
Veadiá Cof
Minas
Lara
PARTICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
H.2- Zona Comercial Mista
DENOMINAÇÃO DO TRECHO 1 BAIRRO
LOGRADOURO
Rua Aguapeí Toda Providência
Alameda das Seringueiras Toda Jardim das
| Piteiras
| Avenida Alano Melgaço Centro
Rua Alemanha Senador
Valadares
'Rua Antônio Carlos São Cristóvão
Rua Antônio de Melo “+ Trecho entré a Pça. da Independência | Centro
“ | ePraça Padre José Coelho
Rua Antônio Marinho Mendonça | Entre às Rúas Mathias Laurentis - | São Pedro
RR Sesquicentenário
|Rua Antônio Norberto de Melo [Trecho que: vai até a A ; io Belvedere
ty fa “Ide Abrei:.
Rua Antônio Novato ' Trecho entre à Rua Sac;
e Centro
Rua Benedito Valadar
Rua Antônio Rocha : ; [Dom Bosco
Rua Araxá Dom Bosco
Avenida Argentina número após o Centro, São José
número 500-até 0: mero 656
Alameda do Angelin . Toda ET Serra Verde |
Praça Afonso Pena: o Toda Centro |
Rua Antônio Fabiano Entre a Praça Alfredo Leite até o| Santos Dumont
número 115
Rua Brasília | Entre as Ruas Goiás e Avenida São José
Minas Gerais
Rua Betim Entre as quadras I-1 e 202-A, Bairros Santo
Ruas Bom Despacho e Barbacena | Antônio e São
Luiz |
Rua Bom Despacho . Entre a Rua Betim até o número 20 | Santo Antônio
Rua Cambuquira Toda Santo Antônio
Rua Canadá Entre a Avenida Orlando Senador
“AQ
|NL59
Minas.
Ti
PARTICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
DENOMINAÇÃO DO TRECHO BAIRRO
LOGRADOURO |
Rua Canadá Maurício dos Santos e Rua | Valadares
| Irlanda
Rua Capitão Abreu Entre a Rua Raimundo Duque de|Grão Pará
Almeida até a Via Distribuidora
|Rua Capitão João Cruz Toda. | Centro
Rua Capitão Teixeira Centro
Rua do Cruzeiro Centro
Rua Coronel Bernadino ; Centro |
'Rua Curitiba Entre a Avenida Professor Melo São José
Cançado é a Rua Brasília e entre
as Ruas Rio Grande do Norte e
- Rão-de Janeiro; ou seja , |
Rua Dona Zezé Marinho; Vila Sinhô
Rua Dores do Indaiá 'Dom Bosco
Rua Eliseu Gomes Moreira São José
[Rua Epaminondas Marinho... Vila Santa
s Isabel, São
Pedro e União
Rua Esmeralda Entre as Ruas Melo Guimarães e [Nossa Senhora -
Piunhí de Fátima |
[Rua Evaristo de Melo (Entre a avenida Professor Melo Vila Sinhô
Cançado e João Lourenço José
Rua Expedicionário Mário Quadra 4/42 — lotes 10 e 11 São José
Marques
|Rua Francisco Cecílio Mendonça Toda João Paulo |
Rua Francisco Cristino Viegas "Entre os números 25 ao 37 Recanto da
Lagoa
Rua Francisco Duarte Mendonça | Toda RecantodaLagoa |
poe
Cor
Pesrei 6h
PARTICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
DENOMINAÇÃO DO TRECHO BAIRRO
LOGRADOURO
Rua Francisco Pereira Sobrinho Da Rua Maria Alves do Amaral | João Paulo II
até o número 595
Rua Frei Egídio Entre as Ruas Umbria e Jurema São Francisco
Rua Frei Henrique Toda São Francisco
'Rua Frei Leão [Entre a Rua Porciúncula, Praça São Francisco
"| Poverello até a Avenida Vereador É
“Ronaldo de'Castro Alves. —
Rua Frei Lourenço São Francisco
Rua Frei Orlando | São Francisco
oe SI
Rua Geraldo Alves da Silva Toda “o . Dom Bosco
Rua Geraldo Antônio dos Santos "| Toda E Dom Bosco
'Rua Geraldo Campos de: Toda Recanto da
Almeida : copistas Lagoa
[Rua Gonçalves Feres us -| Toda Santo Antônio
Rua Goitacazes Ra: Vila Ferreira
(Rua Guapé Santos Dumont
Rua Guimarães Sobrinho Centro
= 'Rua Hélio Melo Franco Belvedere |
Rua Inocêncio HI - Entre a Rua Cardeal 1 Hugolino e| São Francisco
Avenida Presidente Vargas
Rua Iraí Entre as Ruas Goitacazes e|Vila Ferreira
Tupinambás
Rua Ipê Entre as Ruas Orquídeas e | Castelo Branco
Madressilva |
Rua Ipiranga Entre a Rua Tocantins e Av. |Providência |
Ronaldo de Castro Alves, ou
seja, entre as quadras B-98 e B-
— 99 e entre as Ruas Tocantins e
Jurema
“Maq 6
po Co
Parei de
iimas
Ea
PARTICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
DENOMINAÇÃO DO TRECHO BAIRRO
LOGRADOURO |
Rua Itinga Entre as Ruas Tocantins e Tapuias [Providência
| é esquina com a Rua Tapuias até
o número 390
Rua Itatiaia Entre as Ruas Goitacazes e|Vila Ferreira
Tupinambás
Rua Itaúna Toda Raquel
Rua Jackson Campos de Almeida . | Tod Dom Bosco
Rua João Alexandre a - Toda- Centro
Rua João Bosco Mendonça...” [ Toda. |Dom Bosco
Rua João do Neto spfoda ; Centro
[Rua João José Guimarães - Entre as Ruas Amélia Campolina Vila Santa
e Epaminondas Marinho . Isabel, São |
E: a - Pedro, Conj.
Ir Habitacional São
E [Vicente de Paula
Rua João Linhares Moreira “ Recanto da
Ro Lagoa
'Rua João Mendes de Carvalho Jos ção e|São Pedro
“o | Antônio Marinh
as Ruas Davi
Rua João Pinheiro Nossa Sr? de
Ceni | Fátima
Rua João Xavier Barbosa Entre as Ruas Tenente Júlio de Melo | Vila Maria
Franco até a esquina com a Rua
Engenheiro José Guimarães | 1
Rua Joaquim Peregrino Toda Nossa Senhora |
de Lourdes,
Xavier
Capanema
|Rua José Antônio Pereira Entre a Praça Santiago e Rua Belvedere
| | Antônio Norberto de Melo
Rua José Gomes de Oliveira Toda Recanto da )
Lagoa
pro A . AM
Fara
Minas
UA
PARTICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO.
DENOMINAÇÃO DO TRECHO BAIRRO
LOGRADOURO
Rua José Mendes de Faria Toda . Dom Bosco
Rua José Simões Entre as Ruas Mármore € Patafufo
Joaquim Xavier Vilaça, entre a Rua
da Prata e a Rua do Ouro
Rua Juiz de Fora Entre a Rua Melo Guimarães e Nossa Senhora
Piunhí de Fátima
Rua Jurema . -| Entre as Ruas Goitacaz ) Vila Ferreira
|Rua Lagoa da Prata : Entre as-Ruas Caxam Santo Antônio
| “| Manoel de Souza com Betim
Rua Lambari -- Entre as Ruas Lagoa da Prata e Santo Antônio
| Bom Despacho . É
| Avenida de Lima -—Da-Avenida-Matias Lobato até o Senador
| fo Bairro Senador Valadar Valadares
Rua Major Fidelis E Entre a Rua Manoel B [Centro
teu | Av. Prof Melo Cafiça
Rua Major Manoel Antônio o ia Toda Centro, São José
(Rua Manoel Batista Li Centro
Rua Manoel de Souza Centro
Rua Marabá São José
Rua Maria de Melo Queiroz Entre a Avenida Professor Melo Belvedere
Cançado e Rua José Assunção
Rua Maria Silésia Amaral Xavier |Entre a Av. Colômbia e Av. Belvedere
| Professor Melo Cançado
Rua Maria Vicentina de Almeida | Entre as Ruas Nair Guimarães Recanto da
Ferreira e José Gonçalves Lagoa
Moreira Sobrinho |
| Avenida Matias Lobato Toda Centro, Vários
bairros
Rua Matias Laurentis : Entre as Ruas Afonso Mendonça São Pedro
| : e Vereador Sebastião Nogueira
CASS
o
are de
LA a
Til
PARTICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
DENOMINAÇÃO DO TRECHO BAIRRO
LOGRADOURO
Rua Matias Laurentis Duarte São Pedro
Rua Melo Guimarães Toda Nossa Senhora
de Fátima,
Xavier
Capanema,
| Nossa Senhora
de Lourdes
Rua Nair Guimarães Ferreira 'Recanto da
vs mio Lagoa
Rua Nossa Senhora das Graças “ E fre ; Nossa Senhora)
: Domingos das Graças
Libério
Avenida Nossa Senhora da
Piedade :
.-.| Toda
Santos Dumont |
Rua Oiapoque
Fonseca
Vila Ferreira
Rua Orenoco
Vila Ferreira
Rua das Orquídeas
(Rua Gonçalves até Totó
"Entre a Rua V.
Jonas: Morais
-/ Romualdo Pereira
Jardim Castelo
Branco
Rua Professor Pereira da Costa
Entre as Ruas Carlos Meireles e
Avenida Padre José Viegas =" =| Todas” Recanto da
Rua Padre Libério Toda [Ozanan
Rua Padre Zanor “Toda , Dom Bosco
Rua Paraná Entre as Avenidas Argentina e São José
Paraguai
Rua Pequi Toda Santos Dumont
| Rua Perdigão Entre as Ruas Planalto e Novo Horizonte
| Limeiras
Rua Pio X Entre os números 80 e 109 Padre Libério
Rua Pouso Alegre Entre as Ruas Juiz de Fora e Nossa Senhora
| Esmeraldas de Fátima
Rua Professor Emílio Eicher Toda São Geraldo
Nossa Senhora
po Ce A
Mimas
ar.
RA
PARTICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
DENOMINAÇÃO DO TRECHO BAIRRO
LOGRADOURO
Rua Professor Pereira da Costa Maestro Espíndola das Graças
Rua Porciúncula Toda São Francisco
Rua Professora Isnésia Moreira Início o número 265 até a Rua do| São Luis
Serro
| Rua Raimundo Menezes Toda * |Centro,
Azambeque, São
Francisco, Santo
Antônio
Rua Raquel Ferreira Bairro Raquel
Rua Ricardo Braga Várzea
Rua Ricardo Marinho São Geraldo,
| ' São Cristóvão
|Rua Roma | Jardim Serra
| Dourada
Rua Rubi : Patafufo
Rua Salustiano Nogueira”. Recanto da
[Duarte os Lagoa
Rua Santa Terezinha JK
(Rua Santo Antônio Centro, São José
Avenida Santos Dumont +Entre'a Rua Ri O Marinho e São Cristóvão
| rt “Avenida Antônio Carlos
|Rua São Domingos Sávio = E [Toda Dom Bosco
'Rua São Pedro [Entre a Rua Teófilo Marinho e o Coração de
número 322 Jesus, Nossa
| Senhora das
| [Graças
[Rua São Sebastião Entre as Ruas Santa Isabel e JK
. Padre Libério |
Rua Sesquicentenário A partir da esquina com Rua|São Pedro
Antônio Marinho Mendonça, até o;
seu final |
Rua Sete de Setembro Toda Nossa Senhora
das Graças
As
Minas
PARTICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
[Rua Sidmar Almeida Mendonça
DENOMINAÇÃO DO TRECHO BAIRRO
LOGRADOURO |
Toda Belvedere
|Rua Tenente Coronel Roberto
Entre a Praça Padre José Pereira
Coelho e a Avenida Argentina
Centro, São José
Mendonça
o Número 190º
Rua Vereador Geraldo Marques Entre as Ruas Raquel Ferreira e Raquel
Divinópolis
Rua Vereador Ildeu Alves Ferreira | Do-número.25 até 60 Dona Tunica
| Avenida Vereador Ronaldo de 7 = - Providência
Castro Alves , Eni
Rua Vereador Valdemar Melo: <TEm [Padre Libério
|
Rua Vicente Porfírio de Oliveira
Rua Sabará até “ Engenheiro José |
Guimarães *
| Vila Maria
Ê
Lotes em esquina e em praças:
Rua Vigário Paulino | Trecho entre a Rua Benedito | Centro, Nossa
Valadares e Rua Coron Senhora das
' Domingos -: | Graças |
Rua Vinte de Setembro" Do se seu início até o númeér [Nossa Senhora !
Rua Wilson Melo Francô Toda Belvedere
Todas astuás e praças. da cidade | Todos os Bairros | Í
Mimas
PARTICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
APÊNDICE HE
Cronograma de execução/implantação das ações do Plano Diretor do Município de Pará de -
Minas:
HI.1- Data limite para execução / implantação: 31 de.dezembro de 2007
DESCRIÇÃO DAS AÇÕES
Artigo do Plano Diretor
'Regularizar terrenos Vila Nossa Senhora Aparecida
Art 5º Inciso IV Alínea a
Implantar sistema de manutenção derestradas vicinais-e rurai
IArt. 6º Inciso
Art. 6º, Inciso VI
Instalação de Placas de Nomenciaturáde Ruas
Levantamento das áreas de risco geológico”:
Art. 7º. Inciso IV
Implantar Unidade do Corpo de-Bombeiros no município Art. 7º Inciso E
Legalização fundiária Distrito Industrial Bairro; São Pedro Art. 9º Inciso I
Completar urbanização Distrito Industrial da BR-262 Art. 9º Inciso
Projetar dois novos Distritos Industriais " : Art. 9º Inciso HI
Informativo técnico sobre atividades econômicas. = Art. 10º Inciso 1
Calendário anual de eventos No . 10º Inciso VI
Elaborar e implantar plano:de incentivo 'ao turismo E Art. 10º Inciso IX
Implantar sistema de registro do nível de emprégo € renda Art. 10º Inciso X
Implantação Serviços Públicos: de Engenharia, Ar : Art. 12ºInciso VII Alínea c
Agronomia : . :
Cadastramento, recuperação é proteção de nascentes. Art. 17º. Inciso VIL
[Convênio e parcerias para poda e corte deárvores Art. 17º Inciso IX
)
'Convênio para produção dê mudás
Art. 17º. Inciso X |
Redefinir e divulgar horários e rotas de coleta de lixo
Art. 18º Inciso VI Alínea |
b Item 4
Instalação de lixeiras coletoras
Art. 18º Inciso IX
Leis do Orçamento com reserva de 5% para execução das ações
do Plano Diretor
Art. 57º Inciso IV
Relatórios bimensais, audiências públicas e seminário anual de
prestação de contas da execução do Plano Diretor
Art. 57º Inciso VII Alíneas
a-b-c-d
Criação do Conselho de Política Urbana
Art. 57º Inciso VE Alínea e
Averbação em escrituras — direito de preempção
Art. 57º Inciso 1
Decreto de criação e implante do Conselho de Política Urbana
|Art. 57º Inciso VII Alínea e
IN
ines
PARTICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
WL.1- Data limite para execução / implantação: 31 de dezembro de 2007
DESCRIÇÃO DAS AÇÕES
]
Priorizar a mobilidade dos pedestres no trânsito
(Art. 6º Inciso Vi e XI-a
Garantir o cumprimento da Legislação Federal portadores de
deficiência física (acessos — estacionamentos).
Notificação postos de gasolina e estacionamentos privativos
Art. 6º Inciso IX
Art. 6º Inciso XII
Criar a Guarda Municipal
Art. 7º Inciso VEL
Art. 6º Inciso XII Alínea a
j
!
Implantar novo Distrito Industrial - =
«Art. 9º Inciso HI Alínea a
[Criar sistema de ouvidoria na área da saúde :—
Art. 13º Inciso XI Alínea d
(Criação de Centros de Pesquisa e Excelência em Educa: Art. 14º Inciso V Alínea b
Parcerias para criação do Centro de Educação ambiental e Art. 14º Inciso VI Alínea b
Elaboração implantação Política Cultural Art. 15º Inciso II
Implantar parque florestal da Serra do Cristo (sura Santa Cruz) | Art. 17º. Inciso IL
Criar parque florestal do Bariri o Es EjArt 17º Inciso V |
|Cadastramento, recuperação e proteção: «de nascentes A Art. 17º. Inciso VIL
[Arborização nos lograd ouros e espaços. públicos Art 17º Inciso VOL
Implantação aterro sanitário” E o Art. 18º Inciso VI Alínea a
Cadastramento catadores autônomos e -empretas de reciclagem Art. 18º. Inciso VI
Instalação de lixeiras coletoras: . Art. 18º Inciso IX
Notificação proprietários e retira la-de elementos de Art. 19º Inciso Il Alínea b
Elaboração de lei atividades de publicidade Dei tas : Art. 19º 83º
Elaboração de lei para licenciamento ambiental ederisco... (Art. 19º € 4º Inciso HI
Projeto de Lei regulamentando o direito de preempção
Art. 57º Inciso I
Elaboração do novo Código de Obras e Posturas do Município
Art. 57º Inciso IL
Projeto de Lei regulamentando o IPTU progressivo
Art. 57º Inciso HI
Leis do Orçamento com reserva de 5% para execução das ações
do Plano Diretor
Art. 57º Inciso IV
Relatórios bimensais, audiências públicas e seminário anual de
prestação de contas da execução do Plano Diretor
Art. 57º Inciso VI
1.
| Artigo do Plano Diretor |
HI.2- Data limite para execução / implantação: 31 de dezembro de 2008
DESCRIÇÃO DAS AÇÕES Artigo do Plano Diretor
Projetar via de tráfego pesado Art. 6º Inciso I
Instalação de Placas de Nomenclatura de Ruas Art. 6º Inciso VI
Implantar a Guarda Municipal Art. 7º Inciso VE
Projetar e instalar Mercados Municipais Art. 10º Inciso VEL |
Art. 12º Inciso VI |
Criação Centro Atendimento Assist. Social (Casa da Família)
'Modernizar Biblioteca.Municipal
“Art. 15º Inciso II Alínea g
Coleta Seletiva de lixo reciclável em 100% da área urbana
Cadastramento, recuperação é proteção de nascente Art. 17º Inciso VI
Implantar parque florestal na área'do (ão Art. 17º. Inciso IV
Arborização nos logradouros e espaço: Art. 17º Inciso VII
Captação e tratamento de esgoto do Distrtito Sede: “da Cidade Art. 18º Inciso HI
Art. 18º Inciso VI
Ampliar instalações da Associação de Catadores
“Art. 18 Inciso VL-b-1
| Sistema de destinação-dos fésíduos da construção civil
= Aft. 18º. Inciso VE
Instalação de lixeiras coletoras
Art. 18º Inciso IX |
| Elaborar estudo de logradouros especiais Para previsã
|afastamento e alargamento futuros . -
Art. 36º Parágrafo Único
|Leis do Orçamento com reserva:
do Plano Diretor :
5% para execuçã
Art. 57º Inciso IV
Elaboração nova planta cadastral d Município Pará:
| Art. 57º Inciso V
Relatórios bimensais, audiênci públicas é seminár:
| prestação de contas da execução-do Plano Diretor |
Art. 57º Inciso VII Alíneas
ja-b-c-d
iiimas
A+
TH.3- Data limite para execução / implantação: 31 de dezembro de 2009
DESCRIÇÃO DAS AÇÕES | Artigo do Plano Diretor
Elaborar projetos de escoamento pluvial para o Município Art. 5º Inciso VE
Dotar os distritos de estradas pavimentadas Art. 6º Inciso HI
Instalação de Placas de Nomenclatura de Ruas | Art. 6º Inciso VI
|Priorizar o transporte não motorizado — ciclovias e ciclo-faixas | Art. 6º Inciso VH
Revitalizar o centro da cidade Art. 6º Inciso VII
— Mecanismo de controle 6 redução de velocidade | : TArt. 6º Inciso XII
' Melhorar segurança dos distritos, povoados e estradas |Art. 7º Incisos Ve VI
Implantar a Guarda Municipal : Art. 7º Inciso VII
Implantar novo Distrito Industrial o NC Art. 9º Inciso HI Alínea b
Projetar e instalar centros de convenções e feiras | É Art. 10º. Inciso VII
Cadastramento das construções necessitando de legalização Art. 12º Inciso VIH Alínea
z “ta
12ºInciso VIII Alínea b
. 14º Inciso V Alínea c
. 15º Inciso IM Alínea i
Criação e implantação de Conjunto de Habitação Popular
Obrigatoriedade laboratório de informática nas redes de ensino.
Criar Arquivo Público Municipal Es
Cadastramento, recuperação é e proteção de nascentes | Art. 17º Inciso VE
Arborização nos logradouros :e espaços públicos” Art. 17º Inciso VHL |
Rever convênio e contrato .com: Art. 18º Inciso V
O 'água e esgoto do Município”. Te
Leis do Orçamento com feserva de e 5% para execução das: ações Art. 57º Inciso IV
do Plano Diretor
Relatórios bimensais, audiências públicas e seminário anual de| Art. 57º Inciso VHL Alíneas |
prestação de contas da execução do Plano Diretor a-b-c-d |
Cera dl
hiimeis
EE Ml
PARTICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
HH.4- Implantação/execução com data limite a partir de janeiro de 2010
DESCRIÇÃO DAS AÇÕES Artigo do Plano Diretor
| Regularização fundiária bairros, distritos e povoados [Art 5º Inciso IV
Executar projetos de escoamento pluvial no Município Art. 5º Inciso VI
Implantar via de tráfego pesado Art. 6º Inciso I
Instalação de Placas de Nomenclatura de Ruas Art. 6º, Inciso VI
Projetar e instalar câmeras e radares de vigilância. em Art. 7º Inciso HI
— Implantar a Guarda Municipal : “Art. 7º Inciso VII
Implantar Programa de Saúde da Família-em- Todo o o] Art. 13º inciso IV
|Projetar e implantar Hospital Público Municipal ou R F Art. 13º Inciso IX
Preparar sistema de ensino para educação em tempo integral Art. 14º Inciso VI
Implantação do Teatro Municipal e : Art. 15º Inciso HI Alínea f£
Garantir área verde 50m2 por habitante e « | Art. 17º. Inciso T
| Cadastramento, recuperação e proteção de nascentes Am. 17º Inciso VIL
Arbotização nos logradouros e espaços: públicos. tArt. 17º Inciso VII
Coleta Seletiva de lixo
Povoados |
Teciclável -em 100% dos: Distritos etArt. 18º | Inciso VI Alínea
b Item 3
Art. 18º 84º
Abastecimento de água; ESpptanERio sanitário. iratament de
esgoto Distritos, Povoados é Zona Rural do Municipi
Leis do Orçamento com reserva e ções | Art. 57º Inciso IV
— do Plano Diretor - To
Relatórios bimensais, audiências Públicas: e seminári qual de| Art. 57º Inciso VII Alíneas
prestação de contas da execução do Plano Diretor - * a-b-c-d
Revisão geral do Plano Diretor Art. 57º Inciso VHI
PREFEITURA,
E E É
PARTICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
APÊNDICE IV
Relação das Leis Municipais revogadas pelo Plano Diretor do Município de Pará de Minas:
NÚMERO DA LEI | Ano de aprovação | NÚMERO DA LEI | Ano de aprovação
181 1951 2737 1991
287 1954 2740 1991 |
308 195517 “2745 1991
342 1956 - 1991
373 « 1956: 1991 |
1703 “1977. 1991
1742 1977. 1991
1753 1978... 1992
| 17 OB 1992
1850 1979 1992
1937 1980. 1992
2189 1083 1992
2217 TO8A 1992
2279 1993
2407 1993
2460 1994
2501 1994
2556 1994
2568 1989 3037 1994
2582 1989 3038 1994 |
2608 1989 3055 1994
2621 1989 3091 1994
2664 1990 3118 1994
2670 1990 3122 1994
2700 1990 3134 1994
2703 1990 3139 1994
2736 1991 3156-A 1995
PREFEITURA
DB; E: |
Nimas
CAD ÃO
É É
IA
NÚMERO DA LEI | Ano deaprovação | NÚMERO DA LEI | Ano de aprovação
3159 1995 | 3486 1997
| 3168 1995 | 3488 1997 |
3174 1995 3515 1997 |
3210 1995 3528 1997 |
3259 1995 3538 1998
3265 1995 3541 - 1998
3289 1996: : 1998
o 3315 “1996 1998
| 3316 1996. 1998
3317 1996 1998
3318 1996 -: 1998
3319 1996. 1998
3322 19967 1998 |
3330 1996 1999 |
3342 1996 1999
3388 1996; 1999
3391 1999
3405 1999 1]
3413 1999
3424 1999
3425 2; 1999
3430 3757 1999
3431 3770 2000
| 3432 3177 2000
3436 3783 2000
3437 3784 2000
3447 3791 2000
3452 3846 2000
N 3482 | 3873 2000
3485 3889 2001
a,
Boro rf Us.
Cara di
PARTICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
NÚMERO DA LEI | Ano de aprovação | NÚMERO DA LEI | Ano de aprovação
3891 2001 4094 : 2002
3903 2001, 4142 2002
3914 2001 am 2003
3961 2001 4268 2003
3976 2001 4359 2004 O
3978 2001 4362 - 2004
4039 o 200250 ue 4371 2004
4042 : 2002 AMB 2004
4047 ec 2002 | cada” 2005
4057 “2002 00 Cr 4487 2005
4058 2002 pe 4495 2005
4059 2002. “ic 4553 o. 2005
2065 E 2002 === [==
[7
. Cat, A, 74
Pros