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norma nº 12/2019

Tipo Portarias
Número / Ano 12 / 2019
Date 2019-01-17
EmentaRegulamenta a percepção de adicional pela prestação de serviço extraordinário e de adicional noturno e institui sistema de compensação de horas para os serviços efetivos.
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PORTARIA Nº 12, DE 17 DE JANEIRO DE 2019. 
Regulamenta a percepção de adicional pela 
prestação de serviço extraordinário e de adicional 
noturno e institui sistema de compensação de horas 
para os serviços efetivos. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições 
legais, 
RESOLVE: 
 Art. 1º - O servidor efetivo da Câmara Municipal de Pará de Minas fará jus ao 
pagamento do adicional pela prestação de serviço extraordinário até o limite de 2 (duas) 
horas, conforme previsto no art. 67 da Lei Complementar nº 6.046/2017. 
§1º - É facultado ao servidor optar pelo pagamento ou pela compensação das 2 
(duas) primeiras horas extras. 
§2º - O pagamento somente incidirá sobre as horas previstas no art. 67 da Lei 
Complementar nº 6.046/2017, e as horas excedentes serão compensadas conforme dispõe o 
art. 69 da Lei Complementar nº 6.046/2017. 
Art. 2º Quando o serviço extraordinário ocorrer em sábados, domingos e feriados, 
o servidor ocupante do cargo efetivo fará jus ao pagamento do adicional pela prestação de 
serviço extraordinário por cada hora trabalhada, até o limite de 10 (dez) horas, uma vez que a 
jornada de trabalho dos cargos efetivos é de 40 (quarenta) horas semanais, de segunda a 
sexta-feira, portanto, o trabalho aos sábados, domingos e feriados é considerando trabalho 
extraordinário desde a 1ª (primeira) hora de trabalho. 
Parágrafo único – As horas excedentes ao limite previsto no caput deste artigo 
serão compensadas conforme dispõe o art. 69 da Lei Complementar nº 6.046/2017. 
Art. 3º - É devido ao servidor ocupante de cargo efetivo o pagamento do adicional 
noturno quando este trabalhar em jornada noturna, nos termos do art. 71 da Lei 
Complementar nº 6.046/2017. 
Art. 4º - O adicional pelo serviço extraordinário e pelo serviço em horário 
noturno, mediante requerimento do servidor ao Instituto de Previdência dos Servidores 
Públicos do Município de Pará de Minas (Paraprev), serão considerados para cálculo da 
contribuição previdenciária. 
Art. 5º - Fica o Diretor Administrativo responsável pela conferência das horas e a 
Divisão de Recursos Humanos responsável por registrar a compensação quando for o caso. 
Art. 6º - Fica revogada a portaria 115, de 16 de outubro de 2017. 
Art. 7º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Pará de Minas, 17 de janeiro de 2019. 
Vereador Dilhermando Rodrigues Filho 
 Presidente da Câmara 

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