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norma nº 5002/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5002 / 2009
Date 2009-12-03
EmentaOBRIGA A EXECUÇÃO DO HINO A PARÁ DE MINAS NAS SOLENIDADES PÚBLICAS E CERIMÔNIAS CÍVICAS REALIZADAS NESTE MUNICÍPIO E NAS ESCOLAS.
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 LEI Nº 5002/2009 
Obriga a execução do Hino a Pará de Minas 
nas solenidades públicas e cerimônias 
cívicas realizadas neste Município e nas 
escolas. 
 A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome 
do povo, a sanciono: 
 Art. 1º - É obrigatória a execução do Hino a Pará de Minas nas solenidades 
públicas e cerimônias cívicas realizadas neste Município. 
 Art. 2º - O Hino a Pará de Minas deverá ser executado nas escolas no 
Município de Pará de Minas por ocasião do dia 20 de setembro, data em que é 
comemorado o aniversário de Pará de Minas. 
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Pará de Minas, 03 de dezembro de 2009. 
Edson Teodoro da Silva 
Secretário M. Gestão Pública 
José Porfírio de Oliveira Filho 
Prefeito Municipal 

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