| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5002 / 2009 |
| Date | 2009-12-03 |
| Ementa | OBRIGA A EXECUÇÃO DO HINO A PARÁ DE MINAS NAS SOLENIDADES PÚBLICAS E CERIMÔNIAS CÍVICAS REALIZADAS NESTE MUNICÍPIO E NAS ESCOLAS. |
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LEI Nº 5002/2009 Obriga a execução do Hino a Pará de Minas nas solenidades públicas e cerimônias cívicas realizadas neste Município e nas escolas. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º - É obrigatória a execução do Hino a Pará de Minas nas solenidades públicas e cerimônias cívicas realizadas neste Município. Art. 2º - O Hino a Pará de Minas deverá ser executado nas escolas no Município de Pará de Minas por ocasião do dia 20 de setembro, data em que é comemorado o aniversário de Pará de Minas. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 03 de dezembro de 2009. Edson Teodoro da Silva Secretário M. Gestão Pública José Porfírio de Oliveira Filho Prefeito Municipal