| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6269 / 2018 |
| Date | 2018-12-26 |
| Ementa | “Altera os valores constantes do Demonstrativo I – Metas Anuais e Demonstrativo III – Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, Receitas Previstas da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da outras providências.” |
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P R E F E I T U R A PARÁ DE MINAS LEI N.º 6.269/2018 “Altera os valores constantes do Demonstrativo I – Metas Anuais e Demonstrativo III – Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, Receitas Previstas da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da outras providências.” O Povo do Município de Pará de Minas - MG, por seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Os valores constantes do Demonstrativo I – Metas Anuais e Demonstrativo III – Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, Receitas Previstas da Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal Nº 6.192/18, passam a vigorar de acordo com os Quadros anexos a esta Lei, de modo a guardar compatibilidade com a Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2019. Art. 2º - Os Quadros a que se refere o artigo anterior serão instruídos com a respectiva metodologia e memória de cálculo, mantendo a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional, atendendo ao disposto no art. 4º, § 2º, II, da Lei Complementar Nº 101, de 05 de maio de 2000. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor em 1.º de janeiro de 2019, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Pará de Minas, 26 de dezembro de 2018 JOSÉ LEONARDO MARTINS PINTO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA ELIAS DINIZ PREFEITO MUNICIPAL