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norma nº 6269/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6269 / 2018
Date 2018-12-26
Ementa“Altera os valores constantes do Demonstrativo I – Metas Anuais e Demonstrativo III – Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, Receitas Previstas da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da outras providências.”
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 P R E F E I T U R A
 PARÁ DE MINAS
LEI N.º 6.269/2018
“Altera os valores constantes do
Demonstrativo I – Metas Anuais e
Demonstrativo III – Metas Fiscais
Atuais Comparadas com as Fixadas
nos Três Exercícios Anteriores,
Receitas Previstas da Lei de
Diretrizes Orçamentárias e da outras
providências.”
 O Povo do Município de Pará de Minas - MG, por seus representantes legais, 
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Os valores constantes do Demonstrativo I – Metas Anuais e
Demonstrativo III – Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três
Exercícios Anteriores, Receitas Previstas da Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei
Municipal Nº 6.192/18, passam a vigorar de acordo com os Quadros anexos a esta Lei,
de modo a guardar compatibilidade com a Lei Orçamentária para o exercício financeiro
de 2019. 
Art. 2º - Os Quadros a que se refere o artigo anterior serão instruídos com a 
respectiva metodologia e memória de cálculo, mantendo a consistência delas com as 
premissas e os objetivos da política econômica nacional, atendendo ao disposto no art. 
4º, § 2º, II, da Lei Complementar Nº 101, de 05 de maio de 2000.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor em 1.º de janeiro de 2019, revogando-se as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pará de Minas, 26 de dezembro de 2018
JOSÉ LEONARDO MARTINS PINTO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
ELIAS DINIZ
PREFEITO MUNICIPAL

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