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norma nº 17/2019

Tipo Portarias
Número / Ano 17 / 2019
Date 2019-02-19
EmentaRegulamenta a percepção de auxílio-transporte previsto no art. 84 da Lei Complementar nº 6.046, de 20 de junho de 2017, “que dispõe sobre o Quadro de Pessoal, Plano de Carreira e política de Remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Pará de Minas, cria cargos e dá outras providências”.
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PORTARIA Nº 17, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019 
Regulamenta a percepção de auxílio-transporte previsto 
no art. 84 da Lei Complementar nº 6.046, de 20 de junho 
de 2017, “que dispõe sobre o Quadro de Pessoal, Plano 
de Carreira e política de Remuneração dos servidores da 
Câmara Municipal de Pará de Minas, cria cargos e dá
outras providências”. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE: 
Art. 1º - O auxílio-transporte, de natureza jurídica indenizatória, será concedido 
pela Câmara Municipal, em pecúnia, destinando-se ao custeio parcial das despesas realizadas 
pelos servidores da Câmara Municipal com transporte coletivo municipal, intermunicipal, 
interestadual ,ou veículo próprio, nos deslocamentos de suas residências para os locais de 
trabalho e vice-versa, excetuadas aquelas realizadas nos deslocamentos em intervalos para 
repouso ou alimentação, durante a jornada de trabalho e aquelas efetuadas com transportes 
seletivos e/ou especiais. 
§1º - Para fazer jus ao auxílio-transporte, o servidor deverá optar pelo percebimento 
do benefício mediante “Termo e Declaração de Utilização do Auxílio- Transporte”, anexo a 
esta portaria, presumindo-se verdadeiras as informações constantes da declaração de que 
trata este parágrafo, sem prejuízo da apuração de responsabilidades administrativa, civil e 
penal. 
§2º - O auxílio-transporte não será considerado para fins de incidência do imposto 
de renda ou de contribuição para o Plano de Seguridade Social e planos de assistência à saúde 
e não será incorporado ao vencimento do servidor. 
Art. 2º - O auxílio-transporte será custeado: 
I - pelo servidor, na parcela equivalente a 6% (seis por cento) de seu vencimento 
proporcional a vinte e dois dias, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens; 
II - pela Câmara, no que exceder à parcela referida no item anterior, até o limite de: 
a) 10% (dez) por cento do menor vencimento básico pago pela Câmara Municipal, 
para os que residem nos limites do Município, conforme planilha anexa a esta Portaria. 
b) 30% (trinta) por cento do menor vencimento básico pago pela Câmara Municipal, 
para quem reside fora dos limites do Município, conforme planilha anexa a esta Portaria. 
III – todos os servidores deverão apresentar comprovante de residência à divisão de 
Recursos Humanos referente ao mês de publicação desta Portaria, devendo ser atualizado 
anualmente. 
Art. 3º – Não fará jus ao auxílio-transporte o servidor que se enquadrar nas 
seguintes situações: 
I – afastamento para o exterior; 
II – férias; 
III – gozo de férias-prêmio; 
IV –licença por motivo de gestação, paternidade ou adoção; 
V – licença para tratar de interesse particular; 
VI – licença para tratamento de saúde ou por acidente em serviço; 
VII – licença para atividade política; 
VIII – licença para desempenho de mandato classista. 
Art. 4º - Fica revogada a Portaria nº 7, de 8 de janeiro de 2019.
Art. 5º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Pará de Minas, 19 de fevereiro de 2019. 
 
Vereador Dilhermando Rodrigues Filho 
Presidente da Câmara
TERMO E DECLARAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO AUXÍLIO TRANSPORTE 
SERVIDOR: ________________________________________________________________ 
CARGO/FUNÇÃO: ___________________________________________________________ 
LOTADO:__________________________________________________________________ 
ENDEREÇO: _______________________________________________________________ 
BAIRRO: __________________________________________________________________ 
CIDADE: ___________________________________UF: _____ CEP:______________ 
1 - O AUXÍLIO TRANSPORTE è um direito do servidor. (Art. 84 Lei 6.046/2017) 
2 - A presente opção será renovada anualmente ou sempre que houver alteração de 
endereço residencial, sob pena de suspensão do benefício, até cumprimento da exigência. 
3 - O funcionário compromete-se a receber o auxílio-transporte exclusivamente como 
auxílio no deslocamento Residência/Trabalho e vice-versa. 
4 - A declaração falsa ou uso indevido do benefício acarretará instauração de processo 
administrativo para tomada das medidas cabíveis. 
AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO 
Autorizo o desconto de até 6% (seis por cento) do meu vencimento básico para participar 
como beneficiário do programa Auxílio-transporte até o limite do valor do auxílio, conforme 
o disposto acima relacionado. 
_____________________________, _____/_____/_______ 
____________________________________ 
Assinatura 
 

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