| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2019 |
| Date | 2019-02-19 |
| Ementa | Regulamenta a percepção de auxílio-transporte previsto no art. 84 da Lei Complementar nº 6.046, de 20 de junho de 2017, “que dispõe sobre o Quadro de Pessoal, Plano de Carreira e política de Remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Pará de Minas, cria cargos e dá outras providências”. |
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PORTARIA Nº 17, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019 Regulamenta a percepção de auxílio-transporte previsto no art. 84 da Lei Complementar nº 6.046, de 20 de junho de 2017, “que dispõe sobre o Quadro de Pessoal, Plano de Carreira e política de Remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Pará de Minas, cria cargos e dá outras providências”. O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º - O auxílio-transporte, de natureza jurídica indenizatória, será concedido pela Câmara Municipal, em pecúnia, destinando-se ao custeio parcial das despesas realizadas pelos servidores da Câmara Municipal com transporte coletivo municipal, intermunicipal, interestadual ,ou veículo próprio, nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa, excetuadas aquelas realizadas nos deslocamentos em intervalos para repouso ou alimentação, durante a jornada de trabalho e aquelas efetuadas com transportes seletivos e/ou especiais. §1º - Para fazer jus ao auxílio-transporte, o servidor deverá optar pelo percebimento do benefício mediante “Termo e Declaração de Utilização do Auxílio- Transporte”, anexo a esta portaria, presumindo-se verdadeiras as informações constantes da declaração de que trata este parágrafo, sem prejuízo da apuração de responsabilidades administrativa, civil e penal. §2º - O auxílio-transporte não será considerado para fins de incidência do imposto de renda ou de contribuição para o Plano de Seguridade Social e planos de assistência à saúde e não será incorporado ao vencimento do servidor. Art. 2º - O auxílio-transporte será custeado: I - pelo servidor, na parcela equivalente a 6% (seis por cento) de seu vencimento proporcional a vinte e dois dias, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens; II - pela Câmara, no que exceder à parcela referida no item anterior, até o limite de: a) 10% (dez) por cento do menor vencimento básico pago pela Câmara Municipal, para os que residem nos limites do Município, conforme planilha anexa a esta Portaria. b) 30% (trinta) por cento do menor vencimento básico pago pela Câmara Municipal, para quem reside fora dos limites do Município, conforme planilha anexa a esta Portaria. III – todos os servidores deverão apresentar comprovante de residência à divisão de Recursos Humanos referente ao mês de publicação desta Portaria, devendo ser atualizado anualmente. Art. 3º – Não fará jus ao auxílio-transporte o servidor que se enquadrar nas seguintes situações: I – afastamento para o exterior; II – férias; III – gozo de férias-prêmio; IV –licença por motivo de gestação, paternidade ou adoção; V – licença para tratar de interesse particular; VI – licença para tratamento de saúde ou por acidente em serviço; VII – licença para atividade política; VIII – licença para desempenho de mandato classista. Art. 4º - Fica revogada a Portaria nº 7, de 8 de janeiro de 2019. Art. 5º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 19 de fevereiro de 2019. Vereador Dilhermando Rodrigues Filho Presidente da Câmara TERMO E DECLARAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO AUXÍLIO TRANSPORTE SERVIDOR: ________________________________________________________________ CARGO/FUNÇÃO: ___________________________________________________________ LOTADO:__________________________________________________________________ ENDEREÇO: _______________________________________________________________ BAIRRO: __________________________________________________________________ CIDADE: ___________________________________UF: _____ CEP:______________ 1 - O AUXÍLIO TRANSPORTE è um direito do servidor. (Art. 84 Lei 6.046/2017) 2 - A presente opção será renovada anualmente ou sempre que houver alteração de endereço residencial, sob pena de suspensão do benefício, até cumprimento da exigência. 3 - O funcionário compromete-se a receber o auxílio-transporte exclusivamente como auxílio no deslocamento Residência/Trabalho e vice-versa. 4 - A declaração falsa ou uso indevido do benefício acarretará instauração de processo administrativo para tomada das medidas cabíveis. AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO Autorizo o desconto de até 6% (seis por cento) do meu vencimento básico para participar como beneficiário do programa Auxílio-transporte até o limite do valor do auxílio, conforme o disposto acima relacionado. _____________________________, _____/_____/_______ ____________________________________ Assinatura