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norma nº 20/2019

Tipo Portarias
Número / Ano 20 / 2019
Date 2019-03-01
EmentaConcede progressão por aperfeiçoamento técnico à servidora efetiva Aparecida Libéria Santos Moreira.
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PORTARIA Nº 20, E 1º DE MARÇO DE 2019. 
Concede progressão por aperfeiçoamento técnico à 
servidora efetiva Aparecida Libéria Santos Moreira. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições 
legais, e em conformidade com os arts. 25 e 26 da Lei Complementar nº 6.046, de 20 de 
junho de 2017, 
RESOLVE: 
Art. 1º - Conceder à servidora ocupante do cargo de Agente Legislativo GRAU – B 
– Nível XVI, Aparecida Libéria Santos Moreira, progressão por aperfeiçoamento técnico. 
Art. 2º - Com a progressão acima, a servidora passa a ocupar o GRAU – D – Nível 
XVI do ANEXO VI da lei acima mencionada, ficando assim o vencimento da servidora no 
valor de R$ 5.240,29 (cinco mil, duzentos e quarenta reais e vinte e nove centavos). 
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Pará de Minas, 1º de março de 2019. 
Vereador Dilhermando Rodrigues Filho 
Presidente 

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