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norma nº 21/2019

Tipo Portarias
Número / Ano 21 / 2019
Date 2019-03-01
EmentaConcede progressão por aperfeiçoamento técnico à servidora efetiva Elenice Silva Ferreira.
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PORTARIA Nº 21, DE 1º DE MARÇO DE 2019. 
Concede progressão por aperfeiçoamento técnico à 
servidora efetiva Elenice Silva Ferreira. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições 
legais, e em conformidade com os arts. 25 e 26 da da Lei Complementar nº 6.046, de 20 de 
junho de 2017, 
RESOLVE: 
Art. 1º - Conceder à servidora ocupante do cargo de Recepcionista GRAU – M – 
Nível I, Elenice Silva Ferreira, progressão por aperfeiçoamento técnico. 
Art. 2º - Com a progressão acima, a servidora passa a ocupar o GRAU – O – Nível I
do ANEXO VI da lei acima mencionada, ficando assim o vencimento da servidora no valor 
de R$ 3.617,91 (três mil, seiscentos e dezessete reais e noventa e um centavos). 
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Pará de Minas, 1º de março de 2019. 
Vereador Dilhermando Rodrigues Filho 
Presidente 

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