| Tipo | Resoluções |
|---|---|
| Número / Ano | 555 / 2018 |
| Date | 2018-12-17 |
| Ementa | Altera o caput do art. 1 º , suprime os incisos IX e X doart. 2º e os itens IX e X do Anexo I da Resolução nº 520,de 23 de julho de 2013, que dispõe sobre a indenizaçãoaos vereadores de despesas inerentes ao exercício do mandato parlamentar e sobre o fornecimento de combustíveis aos vereadores, necessários ao efetivo cumprimento do mandato. |
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RESOLUÇÃO Nº 555/2018 Altera o caput do art. 1 º , suprime os incisos IX e X do art. 2º e os itens IX e X do Anexo I da Resolução nº 520, de 23 de julho de 2013, que dispõe sobre a indenização aos vereadores de despesas inerentes ao exercício do mandato parlamentar e sobre o fornecimento de combustíveis aos vereadores, necessários ao efetivo cumprimento do mandato. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprovou e promulga a seguinte resolução: Art. 1º - O caput do art. 1º da Resolução nº 520, de 23 de julho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º - A Câmara Municipal de Pará de Minas, mediante requerimento, indenizará o vereador por despesas realizadas em razão de atividades inerentes ao exercício do mandato parlamentar, desde que devidamente justificadas, no valor de até R$ 996,50 (novecentos e noventa e seis reais e cinquenta centavos), incluindo nesse montante o custeio de combustíveis, que serão indenizados pela Câmara desde que o abastecimento ocorra no posto de combustível que possua o menor preço registrado junto à Câmara Municipal de Pará de Minas para esse fim.” Art. 2º - Ficam suprimidos os incisos IX e X do art. 2º da Resolução nº 520/2013. Art. 3º - ficam suprimidos os itens IX e X do Anexo I da Resolução nº 520/2013, suas descrições e detalhamentos. Art. 4º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 17 de dezembro de 2018. Vereador Marcus Vinícius Rios Faria Presidente Vereador Mário Justino da Silva Secretário