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norma nº 555/2018

Tipo Resoluções
Número / Ano 555 / 2018
Date 2018-12-17
EmentaAltera o caput do art. 1 º , suprime os incisos IX e X doart. 2º e os itens IX e X do Anexo I da Resolução nº 520,de 23 de julho de 2013, que dispõe sobre a indenizaçãoaos vereadores de despesas inerentes ao exercício do mandato parlamentar e sobre o fornecimento de combustíveis aos vereadores, necessários ao efetivo cumprimento do mandato.
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RESOLUÇÃO Nº 555/2018 
Altera o caput do art. 1 º , suprime os incisos IX e X do 
art. 2º e os itens IX e X do Anexo I da Resolução nº 520, 
de 23 de julho de 2013, que dispõe sobre a indenização 
aos vereadores de despesas inerentes ao exercício do 
mandato parlamentar e sobre o fornecimento de 
combustíveis aos vereadores, necessários ao efetivo
cumprimento do mandato. 
 
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprovou e promulga a seguinte 
resolução: 
Art. 1º - O caput do art. 1º da Resolução nº 520, de 23 de julho de 2013, passa 
a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 1º - A Câmara Municipal de Pará de Minas, mediante requerimento, 
indenizará o vereador por despesas realizadas em razão de atividades inerentes ao exercício 
do mandato parlamentar, desde que devidamente justificadas, no valor de até R$ 996,50 
(novecentos e noventa e seis reais e cinquenta centavos), incluindo nesse montante o custeio 
de combustíveis, que serão indenizados pela Câmara desde que o abastecimento ocorra no 
posto de combustível que possua o menor preço registrado junto à Câmara Municipal de Pará 
de Minas para esse fim.” 
Art. 2º - Ficam suprimidos os incisos IX e X do art. 2º da Resolução nº 
520/2013. 
Art. 3º - ficam suprimidos os itens IX e X do Anexo I da Resolução nº 520/2013, 
suas descrições e detalhamentos. 
Art. 4º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 17 de dezembro de 
2018. 
 Vereador Marcus Vinícius Rios Faria 
 Presidente 
 Vereador Mário Justino da Silva 
 Secretário 

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