| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6273 / 2019 |
| Date | 2019-02-13 |
| Ementa | Autoriza a desafetação de parte da Rua Dona Zezé Marinho no Bairro Vila Sinhô Prolongamento e dá outras providências. |
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LEI Nº 6.273/2019 Autoriza a desafetação de parte da Rua Dona Zezé Marinho no Bairro Vila Sinhô Prolongamento e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo a sanciono: Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a desafetação de parte da Rua Dona Zezé Marinho no Bairro Vila Sinhô Prolongamento, inserida na matrícula 27.040 – livro 2-DC – fls. 112 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca, prefazendo a área a ser desafetada 913,92 m2 , remanescendo área de logradouros correspondentes à 9.177,73m2 , conforme projeto planimétrico, parte integrante e indissolúvel desta lei. Parágrafo único – A área descrita no caput foi avaliada pela Comissão Permanente de Avaliação desta Municipalidade em R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais), conforme Laudo de Avaliação e respectiva matrícula, parte integrante e idissolúvel desta Lei. Art. 2º – Efetivada a desafetação supra declinada, fica o Município de Pará de Minas autorizado a implementar a alienação de parte da área acima referida, qual seja, o lote de terreno de nº 01 da quadra E, conforme projeto de demembramento em anexo, ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Pará de minas – Paraprev, nos precisos termos da legislação de regência. Parágrafo único - A área descrita no caput foi avaliada pela Comissão Permanente de Avaliação desta Municipalidade em R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), conforme Laudo de Avaliação em anexo, parte integrante e idissolúvel desta lei. Art. 3º – Todas as despesas cartorárias decorrentes da execução desta lei serão custeadas por recursos financeiros oriundos de rubricas orçamentárias próprias do orçamento vigente do Município. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 13 de fevereiro de 2019. José Leonardo Martins Pinto Secretário Municipal de Gestão Pública Elias Diniz Prefeito Municipal