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norma nº 6273/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6273 / 2019
Date 2019-02-13
EmentaAutoriza a desafetação de parte da Rua Dona Zezé Marinho no Bairro Vila Sinhô Prolongamento e dá outras providências.
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LEI Nº 6.273/2019
Autoriza a desafetação de parte da
Rua Dona Zezé Marinho no Bairro
Vila Sinhô Prolongamento e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo a
sanciono:
 Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a desafetação de parte
da Rua Dona Zezé Marinho no Bairro Vila Sinhô Prolongamento, inserida na matrícula 27.040 – livro
2-DC – fls. 112 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca, prefazendo a área a ser desafetada
913,92 m2
, remanescendo área de logradouros correspondentes à 9.177,73m2
, conforme projeto
planimétrico, parte integrante e indissolúvel desta lei. 
 Parágrafo único – A área descrita no caput foi avaliada pela Comissão Permanente de
Avaliação desta Municipalidade em R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais), conforme Laudo
de Avaliação e respectiva matrícula, parte integrante e idissolúvel desta Lei.
 Art. 2º – Efetivada a desafetação supra declinada, fica o Município de Pará de Minas
autorizado a implementar a alienação de parte da área acima referida, qual seja, o lote de terreno de nº
01 da quadra E, conforme projeto de demembramento em anexo, ao Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos do Município de Pará de minas – Paraprev, nos precisos termos da legislação de
regência. 
 Parágrafo único - A área descrita no caput foi avaliada pela Comissão Permanente de
Avaliação desta Municipalidade em R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), conforme Laudo
de Avaliação em anexo, parte integrante e idissolúvel desta lei.
Art. 3º – Todas as despesas cartorárias decorrentes da execução desta lei serão custeadas por
recursos financeiros oriundos de rubricas orçamentárias próprias do orçamento vigente do Município.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Pará de Minas, 13 de fevereiro de 2019.
José Leonardo Martins Pinto
Secretário Municipal de Gestão Pública
Elias Diniz
Prefeito Municipal

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