| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6274 / 2019 |
| Date | 2019-02-18 |
| Ementa | Autoriza o Município de Pará de Minas a promover a disposição de 04 (quatro) servidores públicos municipais, ocupantes do cargo de Vigia, Técnico em Enfermagem, Fisioterapeuuta e Enfermeiro, com ônus para o Município de Pará de Minas, à Cidade Ozanan de Pará de Minas, inscrita sob o CNPJ sob o nº 20.898.458/0001-17 mediante a formalização de instrumento próprio, na forma da Lei. |
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LEI Nº 6.274/2019 Autoriza o Município de Pará de Minas a promover a disposição de 04 (quatro) servidores públicos municipais, ocupantes do cargo de Vigia, Técnico em Enfermagem, Fisioterapeuuta e Enfermeiro, com ônus para o Município de Pará de Minas, à Cidade Ozanan de Pará de Minas, inscrita sob o CNPJ sob o nº 20.898.458/0001-17 mediante a formalização de instrumento próprio, na forma da Lei. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo a sanciono: Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a disposição, com ônus para o Município de Pará de Minas, de 04 (quatro) servidores públicos, ocupantes do cargo de Vigia, Técnico em enfermagem, Fisioterapia e Enfermeiro, com ônus para o Município de Pará de Minas, à Cidade Ozanan de Pará de Minas, inscrita no CNPJ sob o nº 20.898.458/0001-17, conforme disposto no art. 33, § único da Lei Municipal nº 5.264 de 28 de novembro de 2011. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 18 de fevereiro de 2019. José Leonardo Martins Pinto Secretário Municipal de Gestão Pública Elias Diniz Prefeito Municipal