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norma nº 6274/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6274 / 2019
Date 2019-02-18
EmentaAutoriza o Município de Pará de Minas a promover a disposição de 04 (quatro) servidores públicos municipais, ocupantes do cargo de Vigia, Técnico em Enfermagem, Fisioterapeuuta e Enfermeiro, com ônus para o Município de Pará de Minas, à Cidade Ozanan de Pará de Minas, inscrita sob o CNPJ sob o nº 20.898.458/0001-17 mediante a formalização de instrumento próprio, na forma da Lei.
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LEI Nº 6.274/2019
Autoriza o Município de Pará de Minas a
promover a disposição de 04 (quatro)
servidores públicos municipais, ocupantes do
cargo de Vigia, Técnico em Enfermagem,
Fisioterapeuuta e Enfermeiro, com ônus para o
Município de Pará de Minas, à Cidade Ozanan
de Pará de Minas, inscrita sob o CNPJ sob o nº
20.898.458/0001-17 mediante a formalização
de instrumento próprio, na forma da Lei.
 A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do
povo a sanciono:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a
disposição, com ônus para o Município de Pará de Minas, de 04 (quatro) servidores
públicos, ocupantes do cargo de Vigia, Técnico em enfermagem, Fisioterapia e Enfermeiro,
com ônus para o Município de Pará de Minas, à Cidade Ozanan de Pará de Minas, inscrita
no CNPJ sob o nº 20.898.458/0001-17, conforme disposto no art. 33, § único da Lei
Municipal nº 5.264 de 28 de novembro de 2011. 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Pará de Minas, 18 de fevereiro de 2019.
José Leonardo Martins Pinto
Secretário Municipal de Gestão Pública
Elias Diniz
Prefeito Municipal

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