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norma nº 25/2019

Tipo Portarias
Número / Ano 25 / 2019
Date 2019-03-14
EmentaRegulamenta a publicação de avulsos e a respectiva contagem dos prazos.
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PORTARIA Nº 25, DE 14 DE MARÇO DE 2019. 
Regulamenta a publicação de avulsos e a respectiva 
contagem dos prazos. 
O presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE: 
Art. 1º - Os avulsos dos projetos de lei, resoluções e decretos legislativos serão 
disponibilizados para os vereadores, para a procuradoria geral e procuradoria adjunta, por 
meio e-mail institucional da Câmara Municipal de Pará de Minas. 
Art. 2º. – Considera-se data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da 
disponibilização do documento no e-mail. 
Art. 3º - Os prazos serão contínuos e improrrogáveis, como determina o art. 240 
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pará de Minas. 
Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Pará de Minas, 14 de março de 2019. 
 Vereador Dilhermando Rodrigues Filho 
 Presidente da Câmara

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