| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2019 |
| Date | 2019-03-14 |
| Ementa | Regulamenta a publicação de avulsos e a respectiva contagem dos prazos. |
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PORTARIA Nº 25, DE 14 DE MARÇO DE 2019. Regulamenta a publicação de avulsos e a respectiva contagem dos prazos. O presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º - Os avulsos dos projetos de lei, resoluções e decretos legislativos serão disponibilizados para os vereadores, para a procuradoria geral e procuradoria adjunta, por meio e-mail institucional da Câmara Municipal de Pará de Minas. Art. 2º. – Considera-se data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização do documento no e-mail. Art. 3º - Os prazos serão contínuos e improrrogáveis, como determina o art. 240 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pará de Minas. Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 14 de março de 2019. Vereador Dilhermando Rodrigues Filho Presidente da Câmara