| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5006 / 2009 |
| Date | 2009-12-14 |
| Ementa | ESTABELECE NORMAS PARA DESTINAÇÃO DE MADEIRA RESULTANTE DE PODAS CONVENCIONAIS OU CORTES DE ÁRVORES NO PERÍMETRO URBANO E NOS DISTRITOS E POVOADOS DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS. |
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LEI Nº 5.006 /2009 Estabelece normas para destinação de madeira resultante de podas convencionais ou cortes de árvores no perímetro urbano e nos distritos e povoados do Município de Pará de Minas. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art 1º - É responsabilidade da Prefeitura Municipal de Pará de Minas recolher, transportar e armazenar madeiras resultantes de podas convencionais ou cortes de árvores realizados no perímetro urbano e nos distritos e povoados do município. Parágrafo único – O recolhimento e o transporte da madeira resultante de podas ou cortes de árvores ocorrerão sem custos para os munícipes. Art. 2º - Fica a Prefeitura Municipal de Pará de Minas autorizada a doar a instituições de caridade madeiras resultantes de podas convencionais ou cortes de árvores realizados no perímetro urbano e nos distritos e povoados do município. Parágrafo único – As instituições de caridade serão indicadas pela Secretaria de Ação Social para receber as madeiras citadas no caput e poderão fazer livro uso do material caso queiram recebê-lo. Art. 3º - Podas convencionais e cortes de árvores só podem ser realizados mediante autorização do órgão ambiental competente e deverão ser feitos dentro do prazo previsto na devida autorização. Art. 4º - A Prefeitura deverá recolher e transportar todo o material resultante da poda ou corte de árvores no prazo de 10 (dez) dias após ter sido comunicada pelo munícipe sobre a realização do serviço. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 14 de dezembro de 2009. Edson Teodoro da Silva Secretário M. Gestão Pública José Porfírio de Oliveira Filho Prefeito Municipal