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norma nº 5006/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5006 / 2009
Date 2009-12-14
EmentaESTABELECE NORMAS PARA DESTINAÇÃO DE MADEIRA RESULTANTE DE PODAS CONVENCIONAIS OU CORTES DE ÁRVORES NO PERÍMETRO URBANO E NOS DISTRITOS E POVOADOS DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS.
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LEI Nº 5.006 /2009 
Estabelece normas para destinação de 
madeira resultante de podas 
convencionais ou cortes de árvores no 
perímetro urbano e nos distritos e 
povoados do Município de Pará de 
Minas. 
 A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em 
nome do povo, a sanciono: 
 
Art 1º - É responsabilidade da Prefeitura Municipal de Pará de Minas 
recolher, transportar e armazenar madeiras resultantes de podas convencionais ou 
cortes de árvores realizados no perímetro urbano e nos distritos e povoados do 
município. 
Parágrafo único – O recolhimento e o transporte da madeira resultante de 
podas ou cortes de árvores ocorrerão sem custos para os munícipes. 
Art. 2º - Fica a Prefeitura Municipal de Pará de Minas autorizada a doar a 
instituições de caridade madeiras resultantes de podas convencionais ou cortes de 
árvores realizados no perímetro urbano e nos distritos e povoados do município. 
Parágrafo único – As instituições de caridade serão indicadas pela 
Secretaria de Ação Social para receber as madeiras citadas no caput e 
poderão fazer livro uso do material caso queiram recebê-lo. 
Art. 3º - Podas convencionais e cortes de árvores só podem ser realizados 
mediante autorização do órgão ambiental competente e deverão ser feitos dentro 
do prazo previsto na devida autorização. 
Art. 4º - A Prefeitura deverá recolher e transportar todo o material 
resultante da poda ou corte de árvores no prazo de 10 (dez) dias após ter sido 
comunicada pelo munícipe sobre a realização do serviço. 
 Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pará de Minas, 14 de dezembro de 2009. 
Edson Teodoro da Silva 
Secretário M. Gestão Pública 
José Porfírio de Oliveira Filho 
Prefeito Municipal 

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