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norma nº 6276/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6276 / 2019
Date 2019-02-18
EmentaAltera disposições da Lei Municipal 6.045/2017 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas.
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LEI Nº 6.276/2019
Altera disposições da Lei Municipal
6.045/2017 que dispõe sobre o Plano
de Cargos, Carreiras e Vencimentos
dos Servidores Públicos do
Município de Pará de Minas.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a
sanciono:
Art. 1º – Os cargos de Agente comunitário de Saúde (ACS) insertos no Anexo I do
Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, item VII – CONTRATOS
ADMINISTRATIVOS POR PRAZO DETERMINADO – PROGRAMA ESTRATÉGIA
SAÚDE DA FAMÍLIA – ESF e os cargos de Agente de Combate às Endemias insertos no
Anexo I do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, item VII – CONTRATOS
ADMINISTRATIVOS POR PRAZO DETERMINADO – PROGRAMA CONTROLE
DE ZOONOSES passam a vigorar com os novos vencimentos básicos previstos no bojo do
§1º do artigo 9º – A da Lei Federal 11.350/2006 com redação da Lei Federal 13708/2018,
senão vejamos:
a) Vencimento para o exercício de 2019: R$ 1.250,00 a partir de 1º de janeiro de 2019;
b) Vencimento para o exercício de 2020: R$ 1.400,00 a partir de 1º de janeiro de 2020;
c) Vencimento para o exercício de 2021: R$ 1.550,00 a partir de 1º de janeiro de 2021.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros
retroativos à 1º de janeiro de 2019.
 Pará de Minas, 18 de fevereiro de 2019.
José Leonardo Martins Pinto
Secretário Municipal de Gestão Pública
Elias Diniz
Prefeito Municipal

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