| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6276 / 2019 |
| Date | 2019-02-18 |
| Ementa | Altera disposições da Lei Municipal 6.045/2017 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas. |
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LEI Nº 6.276/2019 Altera disposições da Lei Municipal 6.045/2017 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º – Os cargos de Agente comunitário de Saúde (ACS) insertos no Anexo I do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, item VII – CONTRATOS ADMINISTRATIVOS POR PRAZO DETERMINADO – PROGRAMA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA – ESF e os cargos de Agente de Combate às Endemias insertos no Anexo I do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, item VII – CONTRATOS ADMINISTRATIVOS POR PRAZO DETERMINADO – PROGRAMA CONTROLE DE ZOONOSES passam a vigorar com os novos vencimentos básicos previstos no bojo do §1º do artigo 9º – A da Lei Federal 11.350/2006 com redação da Lei Federal 13708/2018, senão vejamos: a) Vencimento para o exercício de 2019: R$ 1.250,00 a partir de 1º de janeiro de 2019; b) Vencimento para o exercício de 2020: R$ 1.400,00 a partir de 1º de janeiro de 2020; c) Vencimento para o exercício de 2021: R$ 1.550,00 a partir de 1º de janeiro de 2021. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos à 1º de janeiro de 2019. Pará de Minas, 18 de fevereiro de 2019. José Leonardo Martins Pinto Secretário Municipal de Gestão Pública Elias Diniz Prefeito Municipal