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norma nº 6278/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6278 / 2019
Date 2019-03-18
EmentaConcede revisão remuneratória anual e reajuste nas tabelas de vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Pará de Minas.
native_id3173

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texto integral #

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LEI Nº 6.278/2019
Concede revisão remuneratória
anual e reajuste nas tabelas de
vencimentos dos servidores da
Câmara Municipal de Pará de
Minas.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do
povo a sanciono:
Art. 1º - Fica concedida revisão geral anual no percentual de 3,94 % (três, vírgula
noventa e quatro por cento), nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal, nos
vencimentos dos servidores efetivos e comissionados desta Câmara Municipal.
Art. 2º - As despesas decorrentes do cumprimento desta lei serão suportadas pelas
verbas existentes no orçamento da Câmara Municipal.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de fevereiro de 2019.
 Pará de Minas, 18 de março de 2019.
Marcos Eugênio Sanches Martins
Secretário Municipal de Gestão Pública
Elias Diniz
Prefeito Municipal

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