| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6278 / 2019 |
| Date | 2019-03-18 |
| Ementa | Concede revisão remuneratória anual e reajuste nas tabelas de vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Pará de Minas. |
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LEI Nº 6.278/2019 Concede revisão remuneratória anual e reajuste nas tabelas de vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Pará de Minas. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo a sanciono: Art. 1º - Fica concedida revisão geral anual no percentual de 3,94 % (três, vírgula noventa e quatro por cento), nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal, nos vencimentos dos servidores efetivos e comissionados desta Câmara Municipal. Art. 2º - As despesas decorrentes do cumprimento desta lei serão suportadas pelas verbas existentes no orçamento da Câmara Municipal. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2019. Pará de Minas, 18 de março de 2019. Marcos Eugênio Sanches Martins Secretário Municipal de Gestão Pública Elias Diniz Prefeito Municipal