| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6277 / 2019 |
| Date | 2019-03-18 |
| Ementa | Autoriza o município de Pará de Minas a promover os atos necessários à abertura de crédito especial para arcar com as despesas de repasse de subvenção ao Instituto Coronel Benjamin Ferreira Guimarães. |
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LEINº 6.277/2019 Autoriza o município de Pará de Minas a promover os atos necessários à abertura de crédito especial para arcar com as despesas de repasse de subvenção ao Instituto Coronel Benjamim Ferreira Guimarães. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor total de R$ 250.221,49 (duzentos e cinquenta mil, duzentos e vinte e um reais e quarenta e nove centavos) para arcar com as despesas de repasse de subvenção ao Instituto Coronel Benjamim Ferreira Guimarães (Patronato) para prevenir as situações de direitos de crianças e adolescentes e contribuir com sua formação integral e humana, por intermédio de atividades artísticas, esportivas, culturais, profissionalizantes e complementares à escolarização formal, efetivando o “Projeto Salesianos - Um Mundo Melhor em nossos Mãos”, financiado pelo Fundo da Infância e do Adolescente — FIA, com recursos oriundos do Banco Santander. Art. 2º — Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial mencionado no artigo anterior, será anulada parte das seguintes dotações do orçamento vigente: Dotação Valor 02.12.08.244.0021.1.056-449051-0717 R$ 8.221,49 02.12.08.244.0021.2.353-449051-0751 R$ 5.000,00 02.12.08.244.0021.2.355-449051-0778 R$ 19.000,00 02.11.08.243.0020.1.015-449051-0674 R$ 199.000,00 02.12.08.244.0021.1.057-449051-0720 R$ 19.000,00 TOTAL R$ 250.221,49 Art. 3º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 18 de março de 2019. Marcos Engênio Machos Martins Secretário Municipal de Gestão Pública EN NE | 45 Eli iniz O Prefeito Municipal