br-locleg corpus explorer

← Pará de Minas (MG)

norma nº 6277/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6277 / 2019
Date 2019-03-18
EmentaAutoriza o município de Pará de Minas a promover os atos necessários à abertura de crédito especial para arcar com as despesas de repasse de subvenção ao Instituto Coronel Benjamin Ferreira Guimarães.
native_id3176

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

LEINº 6.277/2019
Autoriza o município de Pará de Minas a
promover os atos necessários à abertura de
crédito especial para arcar com as despesas de
repasse de subvenção ao Instituto Coronel
Benjamim Ferreira Guimarães.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a
sanciono:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor total de
R$ 250.221,49 (duzentos e cinquenta mil, duzentos e vinte e um reais e quarenta e nove
centavos) para arcar com as despesas de repasse de subvenção ao Instituto Coronel Benjamim
Ferreira Guimarães (Patronato) para prevenir as situações de direitos de crianças e
adolescentes e contribuir com sua formação integral e humana, por intermédio de atividades
artísticas, esportivas, culturais, profissionalizantes e complementares à escolarização formal,
efetivando o “Projeto Salesianos - Um Mundo Melhor em nossos Mãos”, financiado pelo
Fundo da Infância e do Adolescente — FIA, com recursos oriundos do Banco Santander.
Art. 2º — Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial mencionado
no artigo anterior, será anulada parte das seguintes dotações do orçamento vigente:
Dotação Valor
02.12.08.244.0021.1.056-449051-0717 R$ 8.221,49
02.12.08.244.0021.2.353-449051-0751 R$ 5.000,00
02.12.08.244.0021.2.355-449051-0778 R$ 19.000,00
02.11.08.243.0020.1.015-449051-0674 R$ 199.000,00
02.12.08.244.0021.1.057-449051-0720 R$ 19.000,00
TOTAL R$ 250.221,49
Art. 3º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 18 de março de 2019.
Marcos Engênio Machos Martins
Secretário Municipal de Gestão Pública
EN NE
| 45
Eli iniz O
Prefeito Municipal

open original →