norma nº 2724/1990

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
CEP 35660 — ESTADO DE MINAS GERAIS
TELEFONE: (097),281-5600 — TELEX,S72314
LEI Nº. 2724
INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO
MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei e
“eu em nome do povo a sanciono:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Arte. 1º. - Esta Lei disciplina a atividade tributária do Mu
-nicípio de Pará de Minas e estabelece normas complementares de” di-
reito tributário a ela relativas.
Parágrafo Único = Esta Lei tem denominação de "Código Tribu-
tário Municipal de Pará de Minas" .
LIVRO PRIMEIRO
PARTE GERAL.
TÍTULO I
DAS NORMAS GERAIS E COMPLEMENTARES
CAPÍTULO 1 |
— DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Artº. 20. A expressão "legislação tributária" compreende as
Leis, decretos e normas complementares que versem, no todo ou em !
parte, sobre tributos de competência do Município e relações juri-
dicas a eles pertinentes.
Artº. 3º. -Somente a lei pode estabelecer:
I - a instituição de tributos ou a sua extinção;
II - a majoração de tributos ou a sua redução;
III - a definição do fato gerador da obrigação tributária !
principal e de seu sujeito passivo;
IV o - a fixação da áliguota do tributo e ãa sua base de câl
culo; É .
v — à instituição de penalidades para ações ou omissões '
contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela defi
nidas; . . .
vI - as hipóteses de suspensão, extinção e exclusão de cré
ditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidade.
'Arto. 40. - Não constitui majoração de tributo, para os efei
tos do inciso anterior, a atualização do valor monetário da res-
pectiva base de cálculo.
Arte. 59. -O Prefeito regulamentará, por decreto, as leis
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“que versem sobre matéria tributária de competência do Municipio, ob
servando :
I - as normas constitucionais vigentes ;
II — as normas gerais de direito tributário estabelecidas'
pelo Código Tributário Nacional e legislação federal posterior ;
III - às disposições deste código e das leis municipais a
ele subsequentes .
parágrafo único - O conteúdo e o alcance dos regulamentos"
“restringir-se-ão aos das leis em função das quais tenham sido expe-
didas, não podendo, em especial :
I - dispor sobre matéria não tratada em lei ;
“II - acrescentar ou ampliar disposições legais :
III.- suprimir ou limitar disposições legais ;
IV - interpretar a lei de modo a restringir ourampliar fo)
alcance dos seus dispositivos
Art. 6º - São normas complementares das leis e decretos
1 - os atos normativos expedidos pelas autoridades adminis
trativas ;
II - as decisões proferidas pelas autoridades judiciais de
primeira e segunda instância, nos termos estabelecidos na Parte Pro
cessual ( livro Primeiro - Título II ) deste código;
. III - as práticas reiteradamente observadas pelas autorida
des administrativas ;
- IV - os convênios celebrados entre o Município e os gover-
nos federal e estadual . ,
Art. 7º - Nenhum tributo será cobrado, em cada exercício!
financeiro, sem que a lei que o houver instituído ou aumentado este-
ja em vigor antes do início desse exercício .
Parãâgrafo único - Entra em vigor no primeiro do dia do exer
cício âquela em que ocorra a sua publicação a lei ou o dispositivo!
de lei que : , pos :
1 - defina novas hipóteses de incidência ;
; II - extinga ou reduza isenções, salvo se dispuser de ma -
neira mais favorável ao contribuinte .
CAPÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA .
art. 82 —- Todas as funções referentes a cadastramento, lan-
camento, cobrança e fiscalização dos tributos municipais, aplicação" .
ge sanções por infração à legislação tributária do Município, bem co
mo as medidas de prevenção as fraudes, serão exercidas pelos ôrgãos'
fazendários e repartições a eles hierárquica ou funcionalmente su —
bordinadas segundo as atribuições constantes da lei de organização '!
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“curso para o Prefeito Municipal sem efeito suspensivo na cobrança
E, CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS:
—3- .
“administrativa do Município e dos respectivos regimentos internos .
Parágrafo único - Aos órgãos referidos neste artigo reser-
va-se a denominação de "fisco" ou "fazenda municipal ".
art. 9º - Os ôrgãos e servidores incumbidos do lançamento,
eobranda e fiscalização dos tributos, sem prejuizo do rigor e vigi-
lância indispensáveis ao bom desempenho de suas atividades, darão as
sistência aos contribuintes .e responsáveis , prestando-lhes esclare
cimentos sobre a interpretação e fiel observância da legislação '
tributária.
DO PROCESSO DE CONSULTA
Art. 10 - É facultado ao contribuinte formular consulta es
crita à Secretaria de FAzenda Municipal, sobre aplicação da Legis -
lação tributária, em relação à fato concreto de seu interesse que ,
serã completa é exatamente descrito na petição . .
gs 1º - Se a matéria versar sobre fatos ou atos já pratica-
dos e geradores dos tributos, essa circunstância deverá ser esclare
cida na consulta . o .
sg 2º - O órgão executivo baixará normas disciplinadoras
| do processo da consulta =
Art. 11 - Da decisão da Secretaria de Fazenda, caberá re -—
“dos tributos e penalidades pecuniárias
Parágrafo único - A solução dada à consulta traduz unica -—
mente a orientação da Secretaria de Fazenda, sendo que a resposta *
. desfavorável ao contribuinte ou responsável obriga-o, no prazo de!
20 (vinte) dias, sem penalidade, ao pagamento do tributo ou da pena
lidade pecuniária, se for o caso, independentemente ão recurso que"
“couber .
CAPÍTULO III
DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
SEÇÃO I
DAS MODALIDADES
art. 12 £ A obrigação tributária compreende as seguintes !
modalidades
I- obrigação tributária municipal ;
II - obrigação tributária acessória . .
g 1º - Obrigação tributâria principal é a que surge com a
ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento do tributo"
ou de penalidade pecuniária, extinguindo-se juntamente com O crê -—
dito dela decorrente ..
i gs 2º - Obrigação tributária acessória é a que decorre da
legislação tributária e tem por objeto a prática ou a abstenção de
| ;
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+ CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS.
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atos nela previstos, no interesse do lançamento , da cobrança e da
fiscalização dos tributos .
g 3º - A obrigação tributária acessória, pelo simples fato
de sua inobservância, converte-se em principal, relativamente à pe-
nalidade pecuniária .
SEÇÃO II
DO FATO GERADOR
Art. 13 - Fato gerador da obrigação tributária principal &
a situação definida neste Código como necessária e suficiente para"
justificar o lançamento e a cobrança de cada um dos tributos de com
petência do Município .
Art. 14 - Fato gerador da obrigação tributária acessória é
qualquer situação que, na forma da legislação tributária, imponha a
prática ou abstenção de ato que não configure obrigação principal.
SEÇÃO III
:'DO SUJEITO ATIVO
Art. 15 - Na qualidade de sujeito âàtivo da obrigação tri -
butária, o Município de Pará de Minas é a pessoa de direito público
titular da competência para lançar, cobrar e fiscalizar os tributos
especificados neste Código e nas leis a ele subsequentes .
s 1º - A competência tributária é indelegável + salvo a a
tribuição da função de arrecadar ou fiscalizar tributos,ou de exe -—
cútar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria '
tributária, conferida a outra pessoa de direito público . .
s 2º - Não constitui delegação de competência o cometimen
to a pessoas de direito privado do encargo ou função de arrecadar"
tributos . .
, SEÇÃO IV
DO SUJEITO PASSIVO
SUBSEÇÃO 1
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 16 - Sujeito passivo da obrigação tributária princi -
pal & a pessoa física ou jurídica obrigada, nos termos deste Cô -
digo ao pagamento de tributos da competência do Município .
Parâgrafo único - O sujeito passivo da obrigação princi -—
pal será considerado + ,
I - contribuinte : quando tiver. relação pessoal e direta '
com a situação que constitua o respectivo fato gerador ;
II - responsável ; quando, sem revestir a condição de con
tribuinte, sua obrigação decorrer de disposições expressas deste cô
digo .
art. 17 - Sujeito passivo da obrigação acessória é a pes -
soa obrigada à' prática ou à abstenção de atos discriminadores na le
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- gislação tributária do Município, que não configurem obrigação prin
cipal.
Art. 18 - Salvo os casos expressamente previstos em lei,
as convenções e contratos relativos à responsabilidade pelo pagamen
to de tributos não podem ser opostos à fazenda municipal, para modi
ficar a definição geral do sujeito passivo das obrigações tributã -
rias correspondentes .
SUBSEÇÃO II
DA SOLIDARIEDADE
Art. 19 - São solidariamente obrigadas :
I - as' pessoas expressamente designadas neste código;
II - as pessoas que, ainda que não expressamente designadas
neste Código, tenham interesse comum na situação que constitua o fa
to- gerador da obrigação principal .
Parágrafo único - A solidariedade não comporta benefício de
ordem .
art. 20 - Salvo os casos expressamente previstos em lei, so
lidariedade . produz os seguintes efeitos :
I-o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos
“demais ;
II - a isenção ou remissão do crédito exonera todos os obri
: gados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nes-
se caso a solidariedade quanto aos demais pelo salvo ;
III - a interrupção da prescrição , em favor ou contra um!
dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais
SUBSEÇÃO III ,
DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO
Art. 21 - Ao contribuinte ou responsável é facultado esco -
lher e indicar à repartição fazendária, na forma e nos prazos previs-.
tos em regulamento, o seu domicílio tributário no Município, assim '!
entendido o lugar onde a pessoa fisica ou jurídica desenvolve a sua a
tividade , responde por suas obrigações perante a Fazenda Municipal"
e pratica os demais atos que constituam ou possam vir a constituir /
obrigações . tributárias .
| s 1º - Na falta de eleição pelo contribuinte ou responsável
ão domicílio tributário, considerar-se-á como tal :
I - quanto às pessoas naturais : a sua residência habitual'
cu, sendo esta incerta ou desconhecida, - o centro habitual de suas a
tividades; .
II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às !
firmas individuais: o lugar de sua sede ou, em relação aos atos ou '
fatos que derem origem à obrigação tributária, de cada estabelecimen
to ;
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
III - quanto às pessoas jurídicas de direito público: qual
quer de suas repartições no território do Município .
$ 2º - Quando não couber a aplicação das regras previstas!
emquaisquer dos incisos do parágrafo anterior, considerar-se-á co -
mo domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da
situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram ou '
poderão dar origem à obrigação tributária .
s 3º -.A autoridade administrativa pode recusar o domicií -
1io eleito quando sua localização , acesso ou quaisquer outras ca
racterísticas, impossibilitem ou dificultem a arrecadação e a fis-
"* calização do tributo, aplicando-se , então, a regra do parágrafo an
terior . .
Art. 22 - O domicilio tributário será obrigatoriamente con
signado nas petições, requerimentos, consultas, reclamações, recur-
sos, declarações, quias e quaisquer outros documentos dirigidos ou!
apresentados ao fisco municipal .
“SEÇÃO v
DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
SUBSEÇÃO I
DA RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES
Art. 23 - Os créditos tributáriso referentes ao imposto '
“predial e territorial urbano, às taxas pela prestação de serviços *
que gravem os bens imóveis e à contribuição de melhoria sub-rogam-*
se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do ti
tulo a prova de sua quitação .
Parágrafo único - No caso de arrematação em hasta pública ,
a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço .
“art. 24 - São pessoalmente responsáveis :
1 - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos
aos bens adquiridos ou remidos sem que tenham havido prova de sua "
quitação . '
II - O sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos
“tributos devidos atê a data da partilha ou adjudicação, limitada es-
sa responsabilidade ao montante do quinhão & legado ou da meação ;
III - o espólio, pelos tributos devidos pelo DECUJUS até a
data da abertura da sucessão .
art. 25 - A pessoa jurídica de direito privado que resultar
da fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra ê res -
ponsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas ju-
rídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorpora -
das.. . .
: Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se aos ca
sos de exsinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a ,
' ,
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GER CAMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
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exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sô
cio remanescente ou seu espólio:, sob a mesma ou outra razão soci-
al, ou sob firma individual.
art. 26 - A pessoa natural ou jurídica de direito priva -
do que adquirir de outro, a qualquer título, fundo de comércio ou
estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar
a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob!
firma ou nóme individual, responde. pelos tributos devidos até a
data do ato, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido:
1 - integralmente, se o alienante cessar a exploração do
comércio, indústria ou atividade ;
. rí - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir
na, exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da
alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio,
indústria ou profissão .
SUBSEÇÃO II
DA RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS .
Art. 27 — Nos casos de impossibilidade dé exigência do cum
primento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem soli-
dariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões!
pelas quais forem responsáveis :
' 1 - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos meno-
res; |
II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por es
III -.os administradores de bens de terceiros, pelos tribu
tos devidos' por estes ;
=» Ivy - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;
v - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela"
"massa falida ou pelo concordatário ;
vI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de o-
fício pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles ou!
perante eles “em razão do seu ofício ;
VII - os sócios, no caso de liquidação ãa sociedade de pes
soa .
Parágrafo único - O disposto neste artigo só se aplica, em
matéria de penalidades, às de caráter moratório .
Art. 28 - São pessoalmente responsáveis pelos créditos cor-
respondentes a obrigações tributárias resultantes de
com excesso de poderes ou infração da lei, contrato
tutos :
I - as pessoas referidas no artigo anterior
II - os mandatários, prepostos e empregados
atos praticados
social ou esta-
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS"
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III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas
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jurídicas de direito privado o
- SUBSEÇÃO III
DA RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES
Art. 29 - Salvo os casos expressamente ressalvados em lei,
a responsabilidade por infrações à legislação tributária do Muni -
cípio independe da intenção do agente ou do responsável, bem como '
da natureza e da extensão dos efeitos do ato .
art. 30 - A responsabilidade é pessoal ao agente :
1 - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes '
ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de
administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimen -
to de ordem expressa emitida por quem de direito;
II - quanto às infrações em cuja definição o dolo espe -
| cífico do agente seja elementar ;
III - quanto às infrações que decorram direta e exclusiva
mente de dolo específico :
a) das pessoas referidas no art. 27, contra aquelas por '
quem respondem ;
. b) dos mandatários , prepostos e empregados, contra seus
mandantes, preponentes ou empregadores .;
c) dos diretores, parentes ou representantes de pessoas ju
rídicas de direito privado, contra estas . .
SUBSEÇÃO IV
- DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA
art. 31 - A responsabilidade é excluida-pela denúncia es-
'
pontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do
tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância !
- arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tri-
buto depender de apuração .
g. 1º - A denúncia espontânea de infração à obrigação aces-
sória excluirá a aplicação ãas respectivas multas isoladas, quando"
acompanhada do cumprimento da obrigação a que se refere
gs 29 — Não será considerada espontânea a denúncia apresen-
tada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medi-
da de fiscalização + relationadas com a, infração . ,
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I s 30 - 0 regulamento aiscplinará o sistema processual da
denúncia + espontânea .
|
| CAPÍTULO Ivo
| DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
: SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
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)
CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
- 9 -
Art. 32 - O crêdito tributário decorre da obrigação prin -
cipal e tem a mesma natureza desta .
Art. 33 - As circunstâncias que modificam o crédito tribu
tário , sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou Os privi-
legiados a ele atribuidos, ou que excluem sua exigibilidade, não a
fetam a obrigação tribuária que lhe deu origem .
Art. 34 - O crédito tributário regularmente constituido !
somente se modifica ou se extingue, ou tem a sua exigibilidade sus
pensa ou excluida. nos casos expressamente previstos neste Código, o
bedecidos os preceitos básicos fixados no Código Tributário Nacio-
nal, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsa
bilidade funcional, na forma da lei, a sua efetivação. ou as respec
tivas garantias .
SEÇÃO "II o
DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
SUBSEÇÃO 1 ,
DO LANÇAMENTO
Art. 35 - Compete privativamente à autoridade administrati
va constituir crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o
procedimento administrativo que tem por objetivo :
1 - verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação
correspondente;
II - determinar a matéria tributável ;
III -calcular o montante do tributo devido ;
IV - identificar o sujeito passivo ;
vV - propor , sendo o caso, a aplicação da penalidade cabi -
vel
“Parágrafo único - A atividade administrativa do lançamento
é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional
art. 36 - O lançamento reporta-se à data da ocorrência do
fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda /
- que posteriormente modificada ou revogada .
Parágrafo único - Aplica-se ao lançamento a legislação que, -
posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação tributária,
tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fisca —
lização , ampliados os poderes de investigação das autoridades admi —
nistrativas , ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilê —
gios , exceto , neste último caso, para o efeito de atribuir respon -
sabilidade tributária a terceiros .
, Art. 37 - OQ lançamento compreende as seguintes modalidades :
I - lançamento direto - quando sua iniciativa competir à Fa-
zenda Municipal, sendo o mesmo procedido com base nos dados apurados!
CÂMARA M u N 1 LP AL DE PARÁ DE MINAS
- 10 -
“diretamente pela repartição fazendâária junto ao contribuinte ou res
ponsável, ou a terceiro que disponha desses dados ;
II - lançamento por homologação - quando a legislação a -
tribuir ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem !
prévio exame da autoridade fazendária, operando-se o lançamento ,
pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da ati-
. vidade assim exercida pelo obrigado, expressamente o homologue ;
III -. lançamento por declaração - quando for efetuado pelo
fisco .com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, '!
quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à /
autoridade fazendária informações sobre matêria de fato, indispen-
sável à. sua efetivação .
S 1º - A omissão ou erro ão lançamento, qualquer que seja a
sua modalidade, não exime o contribuinte da obrigação. tributária, |!
nem de qualquer modo lhe aproveita . Í
S 2º - O pagamento antecipado pelo obrigado, nos termos do
inciso II deste artigo, extingue o crédito, sob condições resolu -
tória de ulterior homologação do lançamento .
S 3º - Na hipótese do inciso II deste artigo, não influem !
sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologa -—
ção, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiros, visando à ex-
“-tinção total ou parcial do crédito ; tais atos serão, porém, conside
rados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na im-
posição de penalidade ou na sua graduação .
Ss 49 - É de 05 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato
gerador , o prazo para a homologação do lançamento a que se refere o
inciso II deste artigo; expirado esse prazo sem que a Fazenda Munici
pal tenha se pronunciado , considera-se homologado o lançamento e
definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência
de dolo, fraude ou simulação
Ss 5º - Na hipótese do inciso III deste artigo, a retifica -
ção da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise"!
a reduzir ou a extluir tributo, só se dará antes de notificado o lan
çamento .
S 6º - Os erros contidos na declaração a que se refere [o)
inciso III deste artigo, apurados quando do seu exame, são ratifica-
dos de ofício pela autoridade administrativa à qual competir a revi-.
são .
Art. 38 - As alterações e substituições dos lançamentos ori-
ginais serão feitas através de novos lançamentos, a saber :
I - lançamento de ofício - quando o lançamento original for
efetuado ou revisto de ofício pela autoridade administrativa, nos se
guintes casos -:
D)
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
CO TE TE O
a) quando não for prestada declaração , por quem de direito,
na forma e nos prazos estabelecidos na legislação tributária ;
b) quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha pres -
tado declaração nos termos da alinea anterior, deixar de atender, no!
prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento
formulado pela autoridade administrativa, recuse a prestá-lo ou não o
preste satisfatoriamente, a juizo daquela autoridade ;
c) quando se comprovar falsidade, erro ou omissão quanto a
“qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo decla-
ração obrigatória ;
d) quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da
pessoa legalmente obrigada, nos casos de lançamento por homologação;
e), quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo ou
de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação da penalida
de pecuniária ; )
£f) quando se comprove que O sujeito passivo, ou terceiro em'
benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação ;
g) quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não apro-
vado por ocasião do lançamento anterior ;
h) quando se comprove que, no lançamento anterior, ocor —
reu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou óomis -
". são, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial;
i) nos demais casos expressamente designados neste Código ou.
em lei subsequente .
II - lançamento aditivo - quando o lançamento original con=" 1º
signar diferença a menor contra o fisco, em decorrência de erro de
fato em qualquer das suas fases de execução ;
III - lançamento substitutivo - quando,em decorrência de er-
“ro de fato , houver necessidade de anulação do lançamento original |,
cujos defeitos o invalidam para todos os fins de direito .
Art. 39 = O lançamentô e suas alterações serão comunicados '
ao contribuinte por qualquer uma das seguintes formas.
I - por' notificação direta ; o
II - por publicação no órgão oficial do Município ou do Es -
tado ; : i
z III - por publicação em órgão da imprensa local ;
! Iv - por meio de edital afixado na Prefeitura ; .
i V - por qualquer outra forma estabelecida na legislação tri
butária no Município . :
Ss 1º - Quando o domicílio tributário do contribuinte locali
zar-se fora do território do Município, a notificação, quando direta,
considerar-se-á feita com a remessa do aviso por via postal .
| .
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a CÂMARA MUNICIPAL DE "PARÁ DE MINAS
- 12 -
s 20 - Na impossibilidade « de se localizar pessoalmente O
sujeito passivo , quer através da entrega pessoal da notificação,
quer atravês da sua remessa por via postal, reputar- se-ã efetuado!
o lançamento ou efetivadas as suas alterações :
“T - mediante comunicação publicada na imprensa em um dos!
seguintes ôrgãos , indicados pela ordem de preferência :
a) no órgão oficial do Município ;
b) em qualquer órgão da imprensa local ou de comprovada '
circulação no território do Município ;
c) no órgão oficial do Estado .
TI - mediante afixação de edital na Prefeitura.
Art. 40 - A recusa do sujeito passivo em receber a comuni
cação do lançamento ou a impossibilidade de localizâ-lo pessoal -
mente ou através de via postal, não implica em dilatação do prazo"
concedido para cumprimento da obrigação tributária ou para a apre-
sentação de reclamações ou, interposição de recurso .
DO ARBITRAMENTO FISCAL . .
art. 41 - É facultado à Fazenda Municipal o arbitramento!
de bases tributárias, quando o montante do tributo não for conheci
do exatamente .
gs 1º - O arbitramento determinará, justificadamente, a ba
“se tributária presuntiva .
gs 29 - O arbitramento a que se refere este artigo não pre
judica a liquidez do crédito tributário .
SUBSEÇÃO II
DA - FISCALIZAÇÃO
Art. 42 - Com a finalidade de obter elementos que lhe per
mitam verificar à exatidão das declarações apresentadas pelos con-
tribuintes e responsáveis e determinar, com precisão a natureza e
o montante dos créditos tributários , a Fazenda Municipal poderá:
I - exigir, a qualquer tempo, a exibição dos livros e
comprovantes dos' atos e operações que constituam ou possam vir a
constituir fato gerador de obrigação tributário .
II - fazer inspeções, vistorias, . levantamentos e avalia-
ções nos locais e estabelecimentos onde se exerçam atividades pas-
siveis de tributação, ou nos bens que constituam matéria tributã -
vel ;
III - exigir informações escritas ou verbais ;
Iv - notificar o contribuinte ou responsável para compa -
recer à repartição fazendária ;
v - requisitar o auxílio da força pública ou requerer or-
dem judicial, quando indispensável à realização de diligências |,
N
RES ço
EM CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
ai 3 -
inclusive inspeções necessárias ao registro dos locais e estabeleci-
mentos, assim como dos bens e documentação dos contribuintes e res -
ponsáveis .
g 1º - O disposto neste artigo aplica-se, inclusive às
pessoas naturais ou jurídicas que gozem de imunidade ou sejam bene
ficiadas por isenções ou quaisquer outras formas de suspensão ou '
exclusão do crédito tributário .
s 2º - Para os efeitos da legislação tributária do Munici -
pio, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou
limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, do
cumentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, '
industriais ou produtores, ou da obrigação deste de exibi-los.
, Art. 43 - Mediante intimação escrita, são obrigados a pres-
tar à Fazenda Municipal todas as informações de que disponham, com !
relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros :
I - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofi -
II - os bancos , casas bancárias, caixas econômicas e de
-mais instituições financeiras;
III - as empresas de administração de bens ;
IV - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais ;
| V - os inventariantes ;
| VI - os síndicos, comissários e liquidatários ;
VII - os inquilinos e os titulares do direito de usufruto ,
uso ou habitação ;
- VIII - os síndicos ou qualquer dos condôminos, nos casos”
“de propriedade em condomínio;
) IX'- os responsáveis por repartições do Governo federal ,
estadual ou municipal, da Administração direta ou indireta ;
. X - os responsáveis por cooperativas, associações desporti
vas e entidades de classe ;
XI - quaisquer outras entidades ou pessoas que, em razão '
de seu cargo, afício, função, ministério, atividade ou profissão, '
detenham. em seu poder, a qualquer titulo e de qualquer forma, infor
mações sobre bens, negócios ou atividades de terceiros .
Parágrafo úncio - A obrigação prevista neste artigo não a-
“brange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o !
informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão-de
cargo,ofício, função, ministério, atividade ou profissão .
Art. 44 - Sem prejuizo do disposto na legislação criminal ,
é vedada a divulgação, por qualquer meio e para qualquer fim, por '!
parte do fisco ou de seus funcionários, de qualquer informação obti-
ãa em razão do ofício, sobre a situação econômica ou financeira dos!
[|
M u NICIPAL DE PARÁ DE MINAS
. -— 14 —
sujeitos passivos ou de terceiros e sobre natureza e o estado dos
seus negócios ou atividades .
Parágrafo único - Excetuam-se do disposto neste artigo, u
nicamente :
I1-a prestação de mútua assistência para a fiscalização!
dos tributos respectivos e a permuta de informações entre órgãos '!
federais, estaduais e municipais, nos termos do Código Tributário!
Nacional ;
II - os'casos de requisição regular da autoridade judici-.
ária no interesse da justiça .
Art. 45 - O Município poderá instituir livros e registros
obrigatórios de bens, serviços e operações tributáveis, a fim de
apurar os elementos necessários ao seu lançamento e fiscalização .
Parágrafo “único - O regulamento disporá sobre a natureza!
e as características dos livros e registros de que trata este ar-
tigo . ' ,
Art. 46 - A autoridade administrativa que proceder ou pre
sidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos ne
cessários para que se documente o início do procedimento fiscal, !
na forma da legislação aplicável + que fixará o prazo máximo para"
a conclusão daquelas:
Parâgrafo único - Os termos a que se refere este artigo !
serão lavrados, sempre que possivel, em um dos livros fiscais exi-
bidos; quando lavrâádos em separado, deles se entregará à pessoa su
jeita à fiscalização, cópia autenticada pela autoridade que proce-
der ou presidir à diligência. -
SUBSEÇÃO II
DA COBRANÇA E RECOLHIMENTO
Art. 47 - A cobrança e o recolhimento dos tributos far-se
ão na forma e nos prazos estabelecidos na legislação tributária do
Município . o .
Art. 48 - Aos créditos tributários do Município aplicam -
se as normas de correção monetária estabelecidas na legislação fe-
deral .
Art. 49 - Nenhum recolhimento de tributo ou penalidade pe-
cuniária serã efetuado sem que se expeça a competente guia ou conhe
cimento na forma estabelecida em regulamento .
: Parágrafo único - No caso de expedição fraudulenta de gui-
as. ou conhecimentos, responderão civil, criminal e administrativa -
mente, os servidores que os houverem subscrito, emitido .ou forneci-
do.
|
!
CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
- 15 -
art. 50 - O pagamento não importa em quitação do crêdito fis
cal, valendo o recibo somente como prova de recolhimento da importân-
cia nele referida, continuando o contribuinte obrigado a satisfazer '
quaisquer diferenças que venham a ser posteriormente apuradas .
Art. 51 - Na cobrança a menor do tributo ou penalidade pe-
cuinária, réspondem solidariamente tanto o servidor responsável pelo!
erro quanto o sujeito passivo, cabendo âquele o direito regressivo de
reaver deste o. total desembolso .
Art. 52 - 0 Prefeito poderã firmar convênios com estabeleci-
mentos bancários, oficiais ou não, com sede, agência ou escritório no
território do município, visando ao recebimento de tributos e penali-
dades pecuniárias, vedada a atribuição de qualquer parcela da arreca-
dação a título de remuneração . ,
Parágrafo único - O regulamento disporá sobre o sistema de !
arrecadação de trfbutos através da rede bancária, podendo autorizar ,
em casos especiais, a inclusão, no convênio de estabelecimentos ban-
cários com sede, agência ou escritório em locais fora do território *
do Município, quando o número de contribuintes neles domiciliados jus
tificar a medida .
. SUBSEÇÃO IV
DA RESTITUIÇÃO
Art. 53 - As quantias indevidamente recolhidas em pagamento
de créditos tributários serão restituidas, no todo ou em parte, in -!
dependentemente de prévio protesto do sujeito passivo e seja qual for
a- modalidade do pagamento, nos seguintes casos :
I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou
maior o devido, em face da legislação tributária aplicável ou da natu.
reza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorri-
'do.; ' .
II - erro na identificação do sujeito passivo, na determina-
ção da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na e-
laboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;
III - reforma, anulação, revogação ou recisão de decisão de-
natória .
Art. 54 - A restituição total ou parcial de tributos dã lu -
gar à restituição, na mesma proporção dos juros de mora, penalidades
pecuniárias e demais acréscimos legais a eles relativos .
" Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica ãs
infrações de caráter formal, que não são afetadas pela causa asse -
“curatória da restituição.
Art. 55 - A restituição de tributos que comporte, pela sua "
natureza,, transferência do respectivo encargo financeiro, somente po-
)
39)999999
DO
so
)
)
199
199)
Parte Processual(Livro Primeiro - Título II ) deste Código ;
Eis CÂMARA MUNICIPAL DE PA RÁ DE MINAS.
derá ser feita a quem prove haver assumido o referido encargo ou, no
“caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por ele expressamente au
torizado a recebê-la .
Art. 56 - O direito de pleitear a restituição extingue-se '!
com o decurso do prazo de O5 (cinco) anos, contados
I - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 53, da data !
da extinção do crédito tributário ;
II - na hipótese do inciso III do art. 53, da data em que /
se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a
decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindi-
do a ação condenatória .
Art. 57 - Prescreve em O2 (dois) anos a ação anulatória da
decisão administrativa que denegar a restituição .
Parágrafo único - O prazo de prescrição é interrompido pelo
início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a par-
tir da data da intimação validamente feita ao representante judicial
da Fazenda Municipal . , .
SEÇÃO III
DA SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
“SUBSEÇÃO 1
DAS MODALIDADES DE SUSPENSÃO . .
1º Art. 58 - Suspendem a exigibilidade do crédito tributário :
I - a moratória ; .
II - o depósito do seu montante integral ;
; III - as reclamações e os recursos, nos termos definidos na
IV - a concessão de medida liminar em mandato de segurança
Parágrafo único - A suspensão da exigibilidade do crédito !
tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias depen
dentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela
consequentes .
SUBSEÇÃO II
DA *MORATÓRIA
Art. 59 - Constitui moratória a concessão de novo prazo ao
sujeito passivo, após o vencimento do prazo originalmente assinalado!
para o pagamento do crédito tributário .
g 1º - A moratória somente abrange os créditos definitivamen
te constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo!
lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente !
notificado ao sujeito passivo .
s 29 — A moratória não aproveita os casos de dolo, fraude ou
simulação do sujeito passivo ou de terceiros em benefício daquele.
Ccà M A R A M UNI ci PA A D E PARÁ DE MINAS
- 17 -
Art. 60'- A moratória somente poderá ser concedida o
I - em carâter geral : por lei, que pode circunscrever ex-
pressamente a sua aplicabilidade a determinada região do território
do Município ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passi
vos; |
II -='em caráter individual, por despacho fundamentado da *
autoridade administrativa , a requerimento do sujeito passivo .
Art. 61 - A lei que concede morâtória em caráter geral ou'
o despacho que a conceder em caráter individual obedecerá aos se -
guintes requisitos : ,
1 - na concessão em caráter geral, a lei especificará pra
zo de duração do favor e, sendo o caso :
a) os tributos a que se aplica ;
b) o número de prestações e os seus vencimentos ;
II - na concessão em caráter individual, o regulamento es-
pecificará as formas e as garantias para a concessão do favor;
III - o número de prestações não excederá a 12 (doze), o
seu vencimento será mensal e consecutivo, vencendo juros de mora de
1%: (um por cento) ao mês ou fração, mais correção monetária ; ,
IV - o não pagamento de 03 (três) prestações consecutivas!
implicará no cancelamento automático do parcelamento, independente-
mente de prévio aviso ou.notificação, promovendo-se de imediato a
inscrição do saldo devedor na dívida ativa, para cobrança executi -
va . “o ,
art. 62 - A concessão da moratória em caráter individual *
não gera direito adquirido e será revogada de ofício, sempre que se
apure que o benefício não satisfazia ou deixou de satisfazer as con-
dições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a !
concessão do favor , cobrando-se o crédito acrescido de juros de mo-
ra e correção monetária : .
I - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo,
fraude ou simulação ão beneficiado , ou de terceiro em benefício da
quele ;
II - sem imposição de penalidade, nos demais casos .
g 1º - No caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido
entre a concessão da moratória e sua revogação não se computa para!
efeito de prescrição do direito à cobrança do crédito .
s 20 - No caso do inciso II deste artigo, a revogação só '
pode ocorrer antes de prescrito o referido direito .
SUBSEÇÃO III
DO DEPÓSITO ADMINISTRATIVO
art. 63 - O. sujeito passivo poderã efetuar O depósito do
CÂMARA. MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
- 18 —
montante integral da obrigação tributária
I - quando preferir o depósito à consignação judicial pre
vista no art.-83 deste Código ;
II - para atribuir efeito suspensivo :
a) à reclamação e à impugnação referente à contribuição '
de melhoria; .
b) a qualquer outro ato por ele impetrado, administrativa
ou judicialmente, visando à modificação, extinção ou exclusão, to-
-tal ou parcial, da obrigaçãó tributária.
art. 64 - A legislação tributária poderá estabelecer hipô
teses de obrigatoriedade de depósito prévio :
- I - como garantia a ser oferecida pelo supeito passivo, '
nos casos de compensação ; .
II - como concessão por parte do sujeito passivo +, nos ca
sos de transação ;
III - em quaisquer outras circunstâncias nas quais se fi-
zer necessário resguardar os interesses do fisco .
Art. 65 - A importância a ser depositada corresponderá ao
valor integral do crédito tributário, apurado
I - pelo fisco, nos casos de :
a) lançamento direto ;
b) lançamento por declaração ,
c) alteração ou substituição do lançamento original, qual
quer que tenha sido a sua modalidade ;
a) aplicação de penalidades pecuniárias ;
II - pelo próprio sujeito passivo, nos casos de
a) lançamento por homologação ;
b) retificação da declaração, nos casos de lançamento por
“declaração , por iniciativa do próprio declarante ;
ec) confissão espontânea da obrigação, antes do início de
qualquer procedimento fiscal ;'
III - na decisão administrativa desfavorável, no todo ou
em parte, ao sujeito passivo ;
IV - mediante estimativa ou “arbitramento procedido pelo!
fisco , sempre que não puder ser determinado o montante integral !
“ão crédito tributário.
Art. 66 - Considerar-se-ã suspensa a exigibilidade do crê-
dito tributário a partir da data da efetivação do depósito em esta-
belecimento bancário
SUBSEÇÃO IV
DA CESSAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO
299
)
1999999999 9999
2599999
299999999
)99
)
formas previstas no art. 68 ;
das formas previstas no art. 83 ;
CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
- 19 - E , ” ”
art. 67 - Cessam os efeitos suspensivos relacionados com à
exigibilidade do crédito tributário :
1 - pela extinção do crédito tributário, por qualquer das'
II - pela exclusão do crédito tributário; por qualquer
III - pela decisão administrativa favorável, no todo ou
em parte, ao sujeito passivo ;
IV — pela cassação da medida iimihar concedida em mandado"
de segurança .
SEÇÃO IV .
DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
. SUBSEÇÃO 1
. DAS MODALIDADES DE EXTINÇÃO
Art. 68 - Extinguem o crédito tributário :
I - o pagamento ; ,
II -a compensação
III - a transação ;
IV-a remição ; | .
v - a prescrição e a decadência ;
vI - a conversão do depósito em renda ;
VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamen -—
to, nos termos do disposto na legislação tributária do Município ;
“VIII - a consignação em pagamento, quando julgado proceden
te, nos termos do disposto na legislação tributária do Município;
IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendi
da adefinitiva na órbita administrativa que não mais possa ser ob -—
jeto de ação anulatória ;
x - a decisão judicial passada em julgado .
SUBSEÇÃO II
DO PAGAMENTO
Art. 69 - O regulamento fixará as formas e os “prazos para!
pagamento dos tributos de competência do Município e das penalida -
des pecuniárias aplicadas por infração à sua legislação tributária.
Art. 70 - O crédito não integralmente pago no vencimento !
será acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fra —
ção , seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuizo :
1 - da imposição “das penalidades cabíveis ;
II - da correção monetária do débito, na forma estabeleci -
da neste Código ;
III - da aplicação de quaisquer medidas ae garantias pre -
vistas na legislação tributária do Município .
1999
9
9995999999
19999999
299995
)
3
1
NICIPAL DE PARÁ DE MINAS
-20- ,
art. 71 - O pagamento poderá ser efetuado por qualquer das
y a CÂMARA M
“ e
seguintes modalidades :
1 - em moeda corrente no Pais ;
II - por cheque . .
. SIS — O crédito pago - por cheque somente se considera ex-
tinto 'com o resgate deste pelo sacado .
g 209 - Poderá ser exigido, nas condições estabelecidas em
regulamento, que os cheques entregues para pagamento de créditos tri
butários sejam previamente visados pelos respectivos estabelecimen -
tos bancários contra os quais forem emitidos . .
Art. 72 - O pagamento de um crêdito tributário não importa"!
em presunção de pagamento : ,
I - quando parcial, das prestações em que se decomponha;
II - quando total,- de outros crêditos referentes ao mesmo ou
a outros tributos ou penalidades pecuniárias.
SUBSEÇÃO III
DA COMPENSAÇÃO
Art. 73 - Fica o Órgão Executivo autorizado , sempre que
o interesse do Município o exigir, a compensar créditos tributários!
com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito
passivo contra a fazenda municipal .
, Parágrafo único - Sendo vincendo o crédito do sujeito pas . —
sivo, o seu montante será apurado com redução correspondente a 1% (um
por cento) ao mês ou fração, pelo tempo que decorrer entre a data da"
compensação e a do vencimento . :
SUBSEÇÃO IV
. DA TRANSAÇÃO
Art. 74 - Fica o Órgão Executivo autorizado a celebrar
com o sujeito passivo da obrigação tributária transação que, median-
te concessões mútuas, importe em prevenir ou terminar litígio e, con
sequentemente, em extinguir o crédito tributário a ele referente .
Parágrafo, único - O regulamento estipulará as condições e
as garantias sob'as quais se darã a transação .
“SUBSEÇÃO V
DA REMIÇÃO
| Art. 75 - Fica o Órgão Executivo autorizado a conceder '
por despacho fundamentado, remição total ou parcial do 'crêdito tribu
' ]
t Fi
i
-tário, atendendo : ; i
t - ' . mus sa o :
| 1 -—- à situação econômica do sujeito passivo ;
! N - . E a x a .
| II - ao erro ou ignorancia escusaveis do sujeito passivo
quanto a matéria de fato ;
| “II - à diminuta importância do crédito tributário;
9999
a.
)
)
199909909
15399999
599959)
)
)
TALS : .
Ra CÂMARA MU N IC LP AL DE PARÁ DE MINAS.
Load d - T Cr
- 21) -
IV - a considerações de equidade, em relação às caracteris-
ticas pessoais ou materiais do caso ; .
v - a condições peculiares a determinada região do territó-
rio do Município .
Parágrafo único - O despacho referido neste artigo não ge-
ra direito adquirido, aplicando-se , quando cabivel, o disposto, no!
art. 62.0
SUBSEÇÃO VI
' DA PRESCRIÇÃO
art. 76 - A ação para a cobrança do crédito tributário
prescreve em o5 (cinco) anos, contados da data de sua constituição
definitiva . .
poe Parágrafo único - A prescrição se interrompe :
“o I- pela citação pessoal feita ao devedor ;'
II - pelo protesto judicial;
III - por qualquer ato judicial que constitua em mora ao
devedor ; ,
IV - por qualquer ato inequívoco, ainda que extra-judi -—
cial, que importe em reconhecimento do. débito pelo devedor .
Art. 77 - Ocorrendo a prescrição e não tendo sido ela in-
“. terrompida na forma do parágrafo único do artigo anterior, abrir -—
se-ãà inquérito administrativo para apurar as responsabilidades, na
fórma da lei .
g 1º - Constitui falta de exação ao cumprimento do dever,
deixar o servidor municipal prescrever débitos tributários sob sua
responsabilidade . ,
g 2º - O servidor municipal, qualquer que seja o seu cargo
“óu função e independentemente do .vínculo empregatício ou funcional
com o Governo Municipal, responderá civil, criminal e administrati-
vamente pela prescrição de débitos tributários sob sua responsabili
dade, cumprindo-lhe indenizar o município no valor dos débitos pres
critos.
Art. 78 »'0 direito de a Fazenda Municipal constituir o crê
dito tributário extingue-se em O5 (cinco) anos, contados :
I - do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que [o)
lançamento poderia ter sido efetuado ;
II - da data em que se torna definitiva a decisão que hou -
ver anulado, por vício formal , o lançamento anterior efetuado .
> 1
g 1º - O direito a que se refere este artigo extingue-se
definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da da
ta em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário '!
pela notificação , ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatô-
ria indispensável ao lançamento .
3995
)
)
“crescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, sem
RA! CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
— 22 -—
s 2º - Ocorrendo a decadência, aplicam-se as normas do art.
77 e seus parágrafos, no tocante -à apuração das responsabilidades e
à caracterização da falta .
SUBSEÇÃO VIII
DA CONVERSÃO DO DEPÓSITO EM RENDA
Art. 79 - Extingue o crédito tributário a conversão em ren -
da , de depósito em dinheiro previamente efetuado pelo sujeito passi-
vo 1
I - para garantia de instância ;
II - em decorrência de qualquer outra exigência da legisla-
ção tributária .
. Parágrafo único - Convertido o depósito em renda, o saldo por
ventura apurado contra ou a favor do fisco será exigido ou restitui -
do-da seguinte forma : .
I - a diferença contraa Fazenda Municipal serã exigida atra
vês de notificação direta, publicada. ou entregue pessoalmente ao su-
jeito passivo , na forma e nos prazos previstos em regulamento ;
II - o saldo a favor do contribuinte serã restituído de ofi -—
cio , independentemente de prévio protesto , na forma estabelecida para '
as restituições totais ou parciais do crédito tributário .
SUBSEÇÃO IV .
DA HOMOLOGAÇÃO DO LANÇAMENTO
À Art. 80 - Extingue o crédito tributário a homologação do lan-
camento , na forma do inciso II do art. 37, observadas as disposições!
dos seus SS 29, 39 e 4º.
SUBSEÇÃO X
DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
art. 81 - Ao sujeito passivo é facultado consignar judicial-
mente a importância do crédito tributário, nos casos :
.I - de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao paga -
mento de outro tributo ou penalidade , ou ao cumprimento de obrigação"
acessória; . '
II - de súbordinação do recebimento ao cumprimento da exi -
gência administrativa sem fundamento legal ;
. III — de exigência , por mais de uma pessoa de direito público,
de tributo sobre o mesmo fato gerador .
s 1º - A consignação só pode versar sobre o crédito que o con-
signante se propõe a pagar . .
s 2º- Julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa'
efetuado e a importância consignada é convertida em renda; julgada im -—
procedente a consignação, no todo ou em parte, cobrar-se-á o crédito a-
prejuizo da aplicação das penalidades cabiveis .
71999)
)
MUNICIPAL
| - 23 -
s 3º - Na conversão da importância consignada em renda, a-
DE" PAR Á DE MINAS
plica -se a norma do Parágrafo único do art. 79 .
SUBSEÇÃO XI
DAS DEMAIS MODALIDADES DE EXTINÇÃO
Art. 82 - Extingue o crédito tributário a decisão adminis-
trativa ou judicial que expressamente :
I - declare a irregularidade de sua constituição ;
II - reconheça a inexistência da obrigação que lhe deu ori
III - exonere o sujeito passivo do cumprimento da obriga -
IV - declare a incompetência do sujeito ativo para exigir!
[o] cumprimento da obrigação
Sg 1º - Somente extingue o crédito tributário a decisão ad-
ministrativa , que não mais possa ser objeto de ação anulatória, bem
como a decisão judicial passada em julgado .
g 2º - Enquanto não tornada definitiva a decisão administra
tiva ou passada em julgado a decisão judicial, continuará o sujeito!
passivo obrigado nos termos da legislação tributária, ressalvadas .as
" hipóteses de suspensão da exigibilidade do crêdito , previstas neste
- Código
SEÇÃO V
DA EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
SUBSEÇÃO 1
DAS MODALIDADES DE EXCLUSÃO
art. 83 - Excluem o crédito tributário :
I - a imunidade ;
II - à isenção ;
III - a anistia . .
| Parágrafo único - A exclusão do crédito tributárionão dis-
pensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes de obri-
gação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequentes.
1 SUBSEÇÃO II
DA IMUNIDADE
Art. 84 - A imunidade é a não incidência da tributação por
mandamento constitucional .
SUBSEÇÃO III
DA ISENÇÃO
É Art. 85 - Isenção é a dispensa do pagamento de um tributo ,
em virtude de disposições expressas deste Código ou de lei municipal
1 | o
subsequente. i
! !
| Parágrafo único - A isenção concedida expressamente para de
y : CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINA s
COTOO Do
terminado tributo, não aproveita aos demais, não sendo também ex
tensiva a outros instituídos posteriormente à sua concessão .
art. 86 - A isenção pode ser :
.1 — em caráter geral, concedida por lei, que pode cir- /
cunscrever expressamente a sua aplicabilidade a determinada região
do território do Município ; ,
II - em caráter individual, efetivada por despacho da au- !
toridade administrativa, em requerimento no qual o interessado fa
ça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requi
sitos previstos em lei ou contrato para a sua concessão .
gs 19 - Tratando-se de tributo lançado por periodo certo de
tempo, o despacho a que se refere o inciso II deste artigo deverá"!
ser renovado antes da expiração de cada periodo, cessando automati
camente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o
qual o interessado deixou de promover a continuidade do reconheci-
mento da isenção . o
, S 2º - O despacho a que se refere o inciso II deste artigo,
bem como as renovações a que alude o parágrafo anterior, não geram,
direito adquirido, aplicando-se quando cabivel a regra do art. 62.
Art. 87 - A concessão de isenção por leis especiais apoiar -
se-à sempre em fortes razões de ordem pública ou de interesse do Mu
nicípio e não poderã ter caráter pessoal . ,
Parágrafo único - Entende-se como favor pessoal não permiti-
do a concessão, em lei, de isenção de tributos a determinada pessoa.
fisica ou jurídica .
SUBSEÇÃO IV -
DA ANISTIA
Art. 88 - A anistia , assim entendido o perdão das infrações
cometidas e a consequente dispensa do pagamento das penalidades pe-
cuniárias a elas relativas, abrange exclusivamente as infrações co-
metidas anteriormente à vigência da lei' quê a conceder, não se apli
cando : o . É 0 ,
“ I- aos atos praticados como dolo, fraude ou simulação pelo '
sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele ;
II - aos atos qualificados como crime de sonegação fiscal,'
nos termos da Lei federal específica ;
III - às infrações resultantes do conluio entre duas ou '
mais pessoas naturais ou jurídicas .
Art. 89 - A lei que conceder anistia poderã fazê-lo :
I - em carâter geral ;
II - limitadamente :
a) às infrações da legislação relativa a determinado tri —
buto;
CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
- O = - :
b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até de -
terminado montante, conjugadas ou não, com penalidades de outra na-
tureza ;
c) a determinada região do território do Município, em função
das condições a ela peculiares ; .
a) sob condição de pagamento do tributo no prazo fixado pela
lei à autoridade administrativa .
s lo - A anistia, quando não concedida em caráter geral,é e-
. fetivada , em cada caso, por despacho da autoridade administrativa,
em requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento !
das condições do cumprimento dos requisitos previstos em lei para!
sua concessão .
, S 2º - O despacho referido neste artigo. não gera direito ad-
quirido, aplicando-se, quando cabível, a regra do art. 62 .
Art. 90 - A concessão da anistia dá a infração por não come-
tida e, por consequinte, a infração anistiada não constitui antece-
dente para efeito de imposição ou graduação de penalidades por ou -—
tras infrações de qualquer natureza a ela subsequentes, cometidas '
pelo sujeito passivo beneficiado por anistia anterior .
e CAPÍTULO V
DA DÍVIDA ATIVA
Art. 91 - Constitui dívida ativa tributária do Município a !
proveniente de impostos, taxas, contribuições de melhoria e multas'
de qualquer natureza, decorrentes de quaisquer infrações à legisla-
ção tributária, regularmente inscrita na repartição administrativa!
competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, pela!
legislação tributária ou por decisão final proferida em processo re
gular -.
. Art. 92 - A dívida ativa tributária regularmente inscrita go-
za de presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pre -
constituida . no .
si19 —- A presunção a que se refere este artigo é relativa e'
pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo!
ou de terceiro que a aproveite .
sg 20- A fluência de juros de mora e a aplicação dos indices!
.ãe correção monetária não excluem a liquidez do crédito.
Art. 93 - 0 registro de inscrição da dívida ativa, autentica
ão pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente : .
I - o nome do devedor e, sendo o caso, o dos cô-responsáveis
bem como, sempre que possivel, o domicílio ou a residência de um e
de outros ;
II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mo-
“ra acrescidos ;
po
CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINA s
- 26 -
III - a origem e a natureza do crédito, mencionando espe-
cificamente a disposição legal em que esteja fundado;
Iv - a data em que foi inscrita ;
y - o número do processo administrativo de que se origi -—
nou o crédito, se for o caso .
g 1º - A certidão da aívida ativa conterá, alêm dos ele —
mentos previstos neste artigo, indicação do livro e da folha de
inscrição. .
Ss 29º - As dívidas relativas ao mesmo devedor, desde que
conexas ou consequentes , poderão ser englobadas na mesma certi -
dão .
. gs 3º - Na hipótese do parágrafo anterior, a ocorrência de
qualquer forma de suspensão, extinção ou exclusão de crédito tri-
butário não invalida a certidão nem prejudica os demais débitos ob
jetos da cobrança “
g 42 - O registro da divida ativa e a expedição das certi-
aões poderão ser feitos, a critério da Administração, através de
sistemas mecânicos com a utilização de fichas e róis em folhas '
soltas, desde que atendam aos requisitos estabelecidos neste ar -—
tigo . . o
Art. 94 - A cobrança da aívida ativa tributária do Munici-
pio será procedida : ,
I - por via amigável - quando processada pelos órgãos admi-
nistrativos competentes ;
ciários .
Parágrafo único - As duas vias a que se refere este artigo!
são independentes uma da outra, podendo a Prefeitura Municipal, *
quando o interesse da Fazenda assim o exigir, providenciar imedia-
tamente a cobrança judicial da divida, mesmo que não tenha dado i-
nício do procedimento amigável , ou ainda proceder simultaneamente
aos dois tipos de cobrança . l
. CAPÍTULO VI
DAS CERTIDÕES NEGATIVAS
Art. 95 - A prova de quitação do tributo serã feita por cer
'
tidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado
que contenha todas as informações exigidas pelo fisco, na forma do
regulamento.
Parágrafo único - Independe de requerimento a expedição de"
certidão negativa, para transferência de imóveis .
Art. 96 - A certidão será fornecida dentro de 10 (dez) '
dias a contar da data de entrada ão requerimento na repartição, '
sob pena de responsabilidade funcional'.
II - por via judicial - quando processada pelos órgãos judi
E CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
- 27 —
- Havendo débito em aberto, a certidão será
Parágrafo único
indeferida e o pedido arqu
go.
ivado dentro do prazo fixado neste arti-
art. 97 - A certidão negativa expedida com dolo ou fraude ,
responsabiliza pesso-
que contenha erro contra a Fazenda Municipal,
o crédito tribu
almente o funcionário que a expedir pelo pagamento d
tário e juros de mora acrescidos .
- O disposto neste artigo não exclui a res
nal'e administrativa que couber e é exten
parágrafo único
ponsabilidade, civil, crimi
siva a quantos colaborem , por ação ou omissão, no erro contra a Fa
zenda Municipal .
art. 98 - A venda, cessão ou transferência de qualquer esta-
belecimento comercial, industrial ou produtor não poderá efetuar-se
sem que conste do título a apresentação da certidão negativa de tri
butos municipais a que estiverem sujeitos esses estabelecimentos,
sem prejuízo da responsabilidade solidária do adquirente, cessioná-
rio: ou quem quer que O
Art. 99 - Sem prova, por certidão negativa ou por declaração
imunidade com relação aos tribu.
s tenha recebido em transferência .
. de isenção ou de reconhecimento de
tos ou a quaisquer outros ônus relativos ao imóvel atê o ano da ope
ração, inclusive os escrivães, tabeliães e oficiais de registro
não poderão lavrar, inscrever, transcrever Ou averbar quaisquer a
tos ou contratos relativos a imóveis .
Parágrafo único - A certidão será obrigatoriamente referida!
nos atos e contratos de que trata este artigo .
art. 100 - A expedição da certidão negativa não impede a co
brança de débito anterior, posteriormente apurado .
CAPÍTULO VII
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 101 - Constitui infração toda ação ou omissão voluntã —
ria ou involuntária que importe em inobservância, por parte de pes
soa física ou juridica, de norma estabelecida por lei municipal, '
por regulamento ou pelos atos administrativos ãe caráter normativo!
destinados a complementá-los .
art. 102 - Os infratores sujeitam-se às seguintes penalida -
des : e
1 - aplicação de multas ;
II - sujeição a sistema especial de fiscalização ;
III - proibição de transacionar com os órgãos integrantes da
Administração direta e indireta ão Município .
Parágrafo único - A imposição de penalidades não exime o in
frator da obrigação tributária acessória e nem de outras sanções ci
vis ou administrativas .
CÂMARA. MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS,
- 28 —
art. 103 - As multas previstas neste Código serão fixas
umas e variáveis outras, conforme art. 104 desta Lei, e na for-
ma que dispuser o regulamento .
— S$ 19 - As multas variáveis serão impostas e graduadas, le
vando-se em conta :
I - A menor ou maior gravidade da infração :
II - as circunstâncias atenuantes ou agravantes ;
III - os antecedentes do infrator com relação às disposi -
ções | da legislação tributária, observado o disposto no art. 90 !
desta Lei .
g 2º - O pagamento da multa não dispensa a exigência do im
posto quando devido, nem a imposição de outras penalidades, nem a
fluência de juros de mora e nem a aplicação da correção monetária.
, s 3º - As multas serão calculadas tomando-se por base :
I - O valor da Unidade Padrão Fiscal Municipal (UPFM), pre
vista no exercício em. que se tenha constatado a infração ;
II - o valor das operações ;
. III - o valor do imposto não recolhido tempestivamente no"
todo ou em parte .
gs 4º - As multas denominam - se :
. I - De mora, por atraso de pagamento de tributos regular -
mente lançados .
II |- de revalidade, que corresponderá a outro tanto do va-
lor do tributo apurado por ação fiscal
III - isolada , por infração à obrigação acessoria.
s 59 - As multas a que se refere este capitulo serão apli-
cadas relativamente a cada infração, observadas as normas contidas
no art. 104 seguinte e no regulamento respectivo .
Y Art. lo4 - As infrações serão punidas com as seguintes mul-
tas :
I - MULIAS FIXAS - Quando ocorrer atraso no pagamento de
tributos, cuja arrecadação se processe pela rede bancária : 30%
(trinta por cento) “ão valor do tributo ;
to de tributos, cuja arrecadação se processe diretamente pelo ór -
gão arrecadador municipal, a saber :
a) 20% (vinte por cento) quando o pagamento se efetuar nos '
- primeiros 30 dias apôs o vencimento do prazo ;
b) 30% (trinta por cento) quando o pagamento se efetuar 'a-
pós o 30º dia atê o 602 dia do vencimento ;
DE PARÁ DE MINAS
! c) 50% (cinquenta por cento) quando o pagamento se efetuar
“após o 609 dia do vencimento ; ,
III - quando se tratar do descumprimento de obrigação tri-
butária acessória, da qual não resulte a falta de pagamento de
tributos :
'
03 (três) veses o valor da UPFM (Unidade Padrão Fiscal Municipal);
IV - quando se tratar de descumprimento de obrigação tri -
butária acessória da qual resulte falta de pagamento de tributos,
no todo ou em parte : . .
MULTA ISOLADA - de 50% (cinquenta por cento) até o máximo!
de O5 (cinco) vezes o valor da'Unidade padrão Fiscal Municipal
(UPEM) ;
v - quando decorrer falta de pagamento ou recolhimento a
menor do imposto devido, lançado por homologação: |
a) tratando-se de simples atraso no recolhimento, estando
devidamente escriturada a operação e o montante do tributo devi-
do antes do início do procedimento fiscal : 20% (vinte por cento)
ão valor do tributo devido ; É .
b) tratando-se de simples atraso no recolhimento, estando
devidamente escriturada a operação e o montante ão tributo devi-
. do,apurada a infração mediante ação fiscal : multa de 50% (cin -
quenta por cento) do valor do tributo devido .
s 1º - As infrações aos dispositivos dos códigos de Obras
e Posturas Municipais e aquelas para às quais não haja penalida-
de específica serão punidas com multa de um décimo (1/10) até
o5 (cinco) vezes o valor da UPFM (Unidade Padrão Fiscal Munici —
pal) nos termos do regulamento .
g 2º - Em casos de sonegação fiscal e independente da ação
criminal que couber, aplica-se a multa isolada de 05 (cinco) a 10
(dez) vezes o valor do tributo sonegado. sem prejuizo da multa de
revalidação . .
Ss 39 - as multas: de revalidação e isoladas serão reduzidas
“de 50% (cinquenta por cento) se o pagamento se efetuar no prazo '
:de 20 (vinte) dais, na data da notificação ou do auto de infra -
“ção .
$ 4º - Homologado o lançamento do débito fiscal, o contri-
buinte terã o prazo de 05 (cinco) dias para recolhê-lo sem penali
dade. Findo este prazo, o mesmo será acrescido da multa prevista!
“no ítem II deste artigo, obedecida a graduação .
s 5º - Ao se inscreverem débitos fiscais em aivida ativa,'
decorrentes de tributos lançados, a multa de mora será calculada"!
MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
Co -“30-
sobre o valor dos tributos corrigidos monetariamente.
Art. 105 - Para os efeitos deste Código, entende-se como so
negação fiscal a prática, pelo sujeito passivo ou por terceiro em
benefício daquele, de quaisquer dos atos contemplados na Lei Fede-
ral que define os crimes de sonegação fiscal, a saber :
I- prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcial —
mente, informação que deva ser produzida a agentes do fisco, com!
“intenção de eximir-se total ou parcialmente,do pagamento de
tributo e quaisquer outros adicionais devidos por lei .
II - inserir elementos inexatos ou omitir rendimentos ou o
perações de qualquer natureza em documentos ou livros exigidos pe
1as leis fiscais, com a intenção de exonerar-se do pagamento de '
tributos devidos à Fazenda Municipal ;
. III: alterar faturas e quaisquer documentos relativos a o
perações mercantis, com o propósito de fraudar a Fazenda Munici -—
pal; .
IV - fornecer ou emitir documentos graciosos ou alterar des
pesas, majorando-as com o objetivo de obter dedução de tributos de
vidos à Fazenda Municipal . É
Parágrafo único - Apurada a prática do crime de sonegação '
fiscal, a Fazenda Municipal ingressará com ação penal, nos termos"
da legislação federal .
art. 106 - Independentemente dos limites estabelecidos nes
te Código, as multas serão aplicadas em dobro, no caso de reinci-
dência especifica . X
Art. 107 - As multas serão cumulativas, quando resultarem
concomitantemente do não cumprimento de obrigação tributária a -
cessôria e principal .
g 1º - Apurando-se, no mesmo processo , o não cumprimento
de obrigação tributária acessória pelo mesmo sujeito passivo, im
por-se-á somente a pena relativa à infração mais grave .
, g 2º - Quando o sujeito passivo infringir de forma continu
ada o mesmo dispositivo da legislação tributária, impor-se- ã uma"
sô multa acrescida de 50% (cinquenta por cento), desde que a con-
tinuidade não caracterize reincidência e de que dela resulte fal-
ta de pagamento do tributo, no todo ou em parte . —9
Art. 108 - Serão punidos com multa de 0,2 (dois décimos),
atê 05 (cinco) vezes o valor da UPFM (Unidade Padrão Fiscal Muni- .
cipal) :
“1 - O síndico, o leiloeiro, corretor, despachante ou quem ,
quer que facilite , proporcione ou auxilie por qualquer forma a so
negação do tributo no todo ou em parte ;
CÂMAR. A M U Ns c IPAL DE PARÁ DE MINAS
-31-
II -O árbitro que prejudicar a razenda Municipal, por ne
gligência ou má-fé nas avaliações ;
III - as tipografias e estabelecimentos congêneres que :
a) aceitarem encomendas para confecção de livros e: documen-
tos fiscais estabelecidos pelo Município sem a competente autoriza
ção da Fazenda Municipal ;
b) não mantiverem registros atualizados de encomenda, exe —
cução e entrega de livros e documentos fiscais, na forma do regu -—
lamento ; .
Iv - as autoridades, funcionários administrativos e quais -
quer outras pessoas, independentemente de cargo, ofício, função |,
ministério, atividade ou profissão, que embaraçarem, iludirem ou
- aificultarem a ação da Fazenda Municipal;
v - quaisquer outras pessoas físicas ou jurídicas que in
frigirem 'áispositivos da legislação tributária do Município pára '!
os quais não tenham sido especificadas penalidades próprias.
Art. 109 - O valor da multa. serã reduzido a 50% (cinquenta
por cento) e o respectivo processo arquivado se o infrator, no '
prazo previsto para a interposição de recurso voluntário, efetuar
o pagamento do débito exigido na decisão de primeira instância .
Art. 110 - Considera-se atenuante, para efeito de imposi -
ção e graduação de penalidades, o fato de o sujeito passivo pro -
curar espontaneamente a repartição competente para sanar infração
à legislação tributária, antes do início de qualquer procedimento
fiscal.
Art. 111 - As multas isoladas não pagas no prazo assinala-
do serão inscritas da dívida ativa, para cobrança executiva, sem!
prejuizo da fluência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês
- ou fração .
parágrafo único - Não se corrige monetariamente o valor da
multa isolada .
art. 112 - O sistema especial de fiscalização serã aplicado,
a critério da5 autoridades fazendárias : '
I - quando o sujeito passivo reincidir em infração à legis-
lação tributária ;
II - quando houver dúvida quanto à veracidade ou à autenti-
cidade dos registros referentes a operações realizadas e aos tribu
tos devidos; .
É III - em quaisquer outros casos, hipóteses ou circunstân -—
cias que justifiquem a sua aplicação .
parâgrafo único - O sistema. especial a que se refere este '
artigo será aisciplinado em regulamento e poderã consistir, inclu-
sive, ao acompanhamento temporário das operações sujeitas ao tribu
] ,
- 32 — | :
CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
ts por agentes da Fazenda Municipal o
: Art. 113 - Os contribuintes que estiverem em débito com relação
a tributos ou penalidades devidas ao Município não poderão :
1 - participar de ticitações, qualquer que seja a modalidade
promovidas pelos órgãos da Administração direta e indireta do Munici
pio;
“II - celebrar contratos ou termos de qualquer natureza, ou tran
sacionar a qualquer titulo com órgãos da administração direta e indi
reta do Município, com exceção : .
a) da formalização dos termos e garantias necessários à conces -
são da moratória ;
b) da compensação e da transação a que se referem os artigos
73e 74. no
Parágrafo único - será obrigatória, para a prática dos atos pre
,
vistos neste artigo, a apresentação ãa certidão negativa , na foíma”
estabelecida na legislação tributária, observadas as exceções das ali-
neas "a" e “pb”! do inciso II deste artigo .
CAPÍTULO VIII
DOS PRAZOS .
. Art. 114 - Os prazos fixados na legislação tributária do Muniti-
pio serão contínuos, excluindo-se na sua contagem, o dia do início e
incluindo- se o do vencimento .
Parágrafo único - A legislação tributária poderã fixar ao invês'
da concessão do prazo em dias, data certa para vencimento de tribu —
tos ou pagamento de multa . .
art. 115 - Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expedien-
te normal. da repartição em que corra o processo ou gevã ser praticado
o ato . .
Parágrafo único - Não ocorrendo a hipótese prevista neste artigo,
o início ou o fim do prazo será transferido ou prorrogado para o pri-
meiro dia útil de expediente normal imediatamente seguinte ao ante -.
riormente estabelecido . .
CAPÍTULO IX.
DA CORREÇÃO MONETÁRIA
Art. 116 - Os débitos fiscais decorrentes do não recolhimento, na
data devida, de tributos, adicionais ou penalidades, que não forem efe
tivamente liquidados no ano civil em que deveriam ter sido pagos, te -
rão o seu valor atualizado monetariamente em função das variações do !
poder aquisitivo ãa moeda nacional.
Parágrafo único - O valor dos débitos a que se refere este artigo
serã atualizado segundo os coeficientes aplicáveis pelas repartições"
fiscais da União, na forma prevista em lei federal .
Art. 117 - A correção monetária prevista no artigo anterior apli -
car-se-ãà inclusive quanto aos débitos cuja cobrança seja suspensa 1
por medida administrativa ou judicial, salvo se [o) contribuin -
; : 1
' :
"ca-se a quaisquer à
“antes da vigência deste código, se o devedor ou o seu representante
CAMARA MUNICIPAL D E PARÁ DE MINAS
-33-
te tiver depositado em moeda a importância questionada ..
parágrafo único - No caso deste artigo, a importância do de-
pósito tiver de ser gevolvida por ter sido julgada procedente a Ter
clamação, O recurso ou à medida judicial, será atualizada monetaria-
mente, na forma prevista neste Capitulo .
Art. 118 - As multas e juros de mora previstos na legislação
tributária como percentagens do débito fiscal, serão calculados so-
bre o respectivo montante corrigido monetariamente, nos termos des-
te Capítulo .
Art. 119 - A correção monetária prevista neste Capítulo apli
ébitos tributários que deveriam ter sido pagos '
legal deixar de liquidar a obrigação no primeiro trimestre civil do
exercício seguinte ao em que esta lei entrar em vigor .
Parágrafo único - Fica o Órgão Executivo autorizado a conce-
der parcelamento dos débitos a que se refere este artigo, observa —
. das as disposições deste código com relação à moratória.
art. 120 - Excluem-se das disposições do artigo anterior os'
“débitos cuja: cobrança esteja suspensa, por medida administrativa ou
. judicial, se O devedor ou o seu representante legal já tiver deposi
tado em moeda, a importância questionada, ou vier a fazê-lo no pri
'“meiro trimestre civil do exercício seguinte ao em que esta lei en-
trar em vigor .
Art. 121 - A correção monetária é de aplicação obrigatória,
sô podendo ser dispensada nas hipóteses. expressamente mencionadas!
neste Capitulo .
TÍTULO II
DAS NORMAS PROCESSUAIS
CAPÍTULO I . .
DAS MEDIDAS PRELIMINARES
SEÇÃO I
DA APREENSÃO DE BENS OU DOCUMENTOS
. Art. 122 - poderão ser apreendidas as coisas móveis, inclusi
ve mercadorias e documentos, existentes em estabelecimento comerci-
al, industrial, agrícola ou profissional do contribuinte, responsã-
vel ou de terceiros, ou em outros lugares ou em trânsito, que cons-
tituam prova material de infração. à legislação tributária do Muni,
cípio .
parágrafo único - Havendo prova ou fundada suspeita de que '
as coisas se encontram em residência particular ou lugar utiliza -
ão como moradia, serão promovidas a busca e apreensão judiciais, '
sem prejuizo das medidas necessárias para evitar a remoção clandes
%) o CÁ: M ARA MUN ICIPAL DE PARÁ DE MINAS.
ç - 34 -.
“tina por parte do infrator .
art. 123 - Da apreensão lavrar-se-á auto com os elementos.
do auto de infração, observando-se, no que couber, o disposto no
art. 134.
Parágrafo único - O auto de apreensão conterá. a descrição
das coisas ou dos documentos apreendidos, a indicação do lugar '!
onde ficarão depositados e a assinatura do depositário, o qual '
serã designado pelo autuante, podendo a designação recair no
próprio detentor, se for idôneo, a juízo do autuante .
art. 124 - Os documentos apreendidos poderão , a requeri-
mento do autuado, ser-lhe devolvidos, ficando no processo cópia!
“go inteiro teor ou da parte que deva fazer prova, caso o original
“não seja indispensável a esse fim.
o Art. 125 - As coisas apreendidas serão restituídas, a reque
rimento, mediante depósito das quantias exigíveis, cuja importãân -
cia será arbitrada pela autoridade competente, ficando retidos, a-
tê decisão final, os espécimes necessários ã prova . é
Art. 126 - Se o autuado não provar o preenchimento dos re -
quisitos ou o cumprimento das exigências legais para liberação dos
“pens apreendidos, no prazo de 60 (sessenta) dias após a apreensão,
“serão os bens levados a hasta pública ou leilão . .
s 1º - Quando a apreensão recair em bens de fácil deteriora
ção , estes poderão ser doados, a critério da Administração, a as-
sociações de caridade e demais entidades beneficientes ou de as -
sistência social .
“S 2º- Apurando-se , na venda em hasta pública ou leilão, im
portância superior aos tributos, acréscimos legais e demais custos
resultantes da modalidade de venda, será o autuado notificado para,
em prazo não inferior a 30 (trinta) dias, receber o excedente, se'
já não houver comparecido para fazê-lo .
SEÇÃO II
DA NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR
Art, 127 - Verificando-se omissão não dolosa do pagamento
de tributo , ou qualquer infração da legislação tributária da qual
possa resultar evasão de receita serã expedida contra o infrator '
notificação: preliminar para que, no prazo de 10 (dez) dias, regu-
larize a situação . ,
parágrafo único - Esgotado o prazo de que trata este arti
go, sem que o infrator tenha regularizado a situação perante a re
partição competente, tavrar-se-ã o auto de infração .
Art. 128 - A notificação preliminar será feita em fórmula"
destacada do talonário próprio, no qual ficará cópia a carbono |,
com o "ciente" do' notificado, e conterã, entre outros, Os seguin-
CAMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINA Ss
! - 35 -
tes elementos :
1 - nome do notificado |;
II - local , dia e hora da lavratura;
III - descrição sumária do fato que motivou a lavratura e
indicação do dispositivo legal violado, quando couber ;
IV - valor do tributo e da multa devidos, se for o caso ;
V- assinatura ão notificado .
sio - A notificação preliminar será lavrada, de prefe -
rência no estabelecimento ou local onde se verificar a fiscali -
1
zação ou a constatação da infração, ainda que ai não resida o
fiscalizado, e poderã ser datilografada ou impressa com relação!
“as palavras rituais, devendo os claros serem preenchidos a mão"
“e inutilizadas as entrelinhas em branco.
. g 2º — Ao fiscalizado ou infrator dar-se-ã cópia da noti-
ficação, autenticada pela autoridade, contra-recibo no original.
g 39 - A recusa do recibo, que será declarada pela autori
dade, não aproveita ao fiscalizado ou infrator, nem o prejudica.
s 42 - O disposto no parágrafo anterior & aplicável, in -
| clusive aos fiscalizados ou infratores :
I - analfabetos ou impossibilitados de assinar notifica -
II - aos incapazes, tal como gefinidos na lei civil ;
III - aos responsáveis por negócios ou atividades não regu
tarmente constituídos. .
g 5º - Na hipótese do parâgrafo anterior, a autoridade de-
clarará essa circunstância na notificação .
g 69 - A notificação preliminar não comporta reclamação, re
curso ou defesa .
Art. 129 - Considera-se convencido do débito fiscal o con -
tribuinte que pagar tributo mediante notificação preliminar.
art. 130 - Não caberá notificação preliminar, devendo ser
o contribuinte imediatamente autuado :
I- quando for encontrado no exercício de atividade tri -
butável,. sem prévia inscrição ;
II - quando houver provas de tentativa de eximir-se ou fur
tar-se ao pagamento do tributo ;
III - quando for manifesto o ânimo de sonegar ;
IV - “quando incidir em nova falta de que poderia resultar +
evasão de receita, antes de decorrido Ol (um) ano, contado da al -
.tima notificação preliminar .
SEÇÃO III
DA REPRESENTAÇÃO
)
)
CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS:
art. 131 - Quando incompetente para notificar preliminarmen
te ou autuar, o agente do fisco deve e qualquer pessoa pode repre-
sentar contra toda ação ou omissão contrária as disposições da le
gislação tributária do Município .
art. 132 - A representação far-se-ã por escrito e conterã ,
além da assinatura do autor, ou seu nome, a profissão , endereço e
serã acompanhada de provas ou indicará os elementos desta e mencio
narã os meios ou as circunstâncias em razão das quais se tornou
conhecida a infração .
Art. 133 - Recebida a representação, a autoridade competen-
te providenciarã imediatamente as diligências para verificar a res
pectiva veracidade e, conforme couber, notificarã preliminarmente!
o infrator, autuá-lo-á ou arquivará a representação .
, CAPÍTULO II
DOS ATOS INICIAIS
SEÇÃO 1
DO AUTO DE INFRAÇÃO
art. 134 - O auto de infração, lavrado com precisão e clare
“za, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, deverá :
1 - mencionar o local, dia e hora da lavratura ;
II - referir-se ao nome do infrator e das testemunhas, se
houver ;
III - descrever sumariamente o fato que constitui infração e
as circunstâncias pertinentes, indicar o dispositivo da legislação!
. tributária municipal violado e fazer referência ao termo de fiscati
zação em que se consignou a infração, quando for o caso ;
IV - conter a intimação ao infrator para pagar os tributos e
multas devidos ou apresentar defesa e provas nos prazos previstos.
s 1º - As omissões ou incorreções do auto não acarretarão nu
lidade quando do processo constarem elementos suficientes para a de
terminação da infração e do infrator .
gs 2º - A assinatura do autuante não constitui formalidade es
sencial à validâde do auto e não implica em confissão, nem a recusa
agravará a pena . .
s 39 - Se o infrator, ou quem o represente, não puder ou não
quiser assinar o auto, far-se-á mensção expressa dessa circunstãân -
cia. .
Art. 135 - O auto de infração poderã ser lavrado cumulativa-
mente com o de apreensão, e então conterã, também, os elementos des
te, conforme relacionados no parágrafo único do artigo 123 .
Art. 136 - Da lavratura do auto serã intimado o infrator :
I - pessoalmente, sempre que possível, mediante entrega de
cópia do auto ao aútuado, seu representante ou preposto, contra re
A. x
E CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
-37-
“cibo datado no original ;
II - por carta, acompanhada de cópia do auto, com aviso de
recebimento (AR) , datado e firmado pelo destinatário ou por al -
guéêm de seu domicilio ; .
III - por edital na imprensa oficial ou em órgão de cir -
culação local com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, se O in
frator não puder ser encontrado pessoalmente ou por via postal .
Art. 137 - A intimação presume-se feita
I - quando pessoal, na data do recibo ;
II - quando por carta, na data do recibo de volta e, se
for esta omitida, 15 (quinze) dias após a entrega da carta no t
| correio; o
III - quando por edital, no termo do prazo, contado este da
“ data da publicação .
Art. 138 - As intimações subsequentes à inicial far-se-ão!
pessoalmente, caso em que serão certificados no processo, e por '
carta ou edital, conforme as circunstâncias, observado o disposto
nos artigos 136 e 137.
SEÇÃO II .
DA RECLAMAÇÃO DO LANÇAMENTO
Art. 139 - O contribuinte que não concordar com o lança -
"mento poderá reclamar no prazo de 20 (vinte) dias, contados na !
forma prevista para as intimações, no art. 137.
Art. 140 - A reclamação contra o lançamento far-se-á por ,
petição, facultada a juntada de documentos .
“Art. 141 - A reclamação contra o lançamento terá efeito !
suspensivo na cobrança dos tributos lançados .
, SEÇÃO III
DA DEFESA .
Art. 142 - Dentro de 20 (vinte) dias, contados da data da
intimação do Auto de Infração ou Notificação Fiscal, na forma do
artigo anterior, poderã o contribuinte ou seu representante le -
gal apresentar defesa administrativa na forma de reclamação, com
efeito suspensivo . | o
Art. 143 - A defesa do autuado serã apresentada por peti -
ção à repartição, mediante o respectivo protocolo .
Parágrafo único - Apresentada .a defesa, o autuante terã o
prazo de 10 (dez) dias para impugná-la, o que farã na forma do ar
tigo seguinte .
“art. 144 - Na defesa, o autuado alegará toda a matéria que
entender útil, indicará as provas que pretenda produzir e juntará
logo as que possuir .
: Art. 145 - Nos processos iniciados mediante reclamação con-
tra lançamento, serã dada vista a funcionário dá repartição lança-
dora, a fim de informá-lo , no prazo de 10 (dez) dias, contados da
data em que receber o processo .
Parágrafo único - No caso de impugnação parcial da exigência
a defesa apenas produzirá os efeitso regulares , se o contribuinte
ou responsável promover o recolhimento da importância que atender
devida atê o término do respectivo prazo .
' CAPÍTULO III
DAS PROVAS
Art. 146 - Findos os prazos a que se referem os artigos t
14 e 145, 0 dirigente da repartição fiscal responsável pelo lan -
çamento deferirã, no prazo de 10 (dez) dias, a produção das provas
que não sejam nanifestadamente inúteis ou protelatórias, ordenará'!
a produção de outras que entender necessárias e fixará o prazo ,
não superiór a 20 (vinte) dias, em que uma e outra devam ser pro -
duzidas . .
Art. 147 - As perícias deferidas competirão ão perito desig
nado pela autoridade competente, na forma do artigo anterior; quan
do requeridas pelo autuante ou, nas reclamações contra o lançamen-
to, pelo funcionário da fazenda, ou ainda quando ordenadas de ofi-
cio, poderão ser atribuídas a agentes do fisco .
, Art. 148 - Findo o prazo de 20 (vinte) dias da intimação ao
contribuinte ou responsável, sem pagamento do débito nem apresen -
- tação de defesa, o funcionário autuante, nos 10 (dez) dias subse —
quentes, é&ê obrigado a providenciar : .
. I - certidão do não recolhimento do débito e da inexistên -
cia de defesa ;
II - lavratura do termo de revelia e instrução definitiva'
do processo ;
III - apresentação dos autos ao Secretário de Fazenda para
os fins de direito .
parágrafo único - A revelia importa em reconhecimento do !
débito, cabendo ao Secretário da Fazenda a aprovação,ou não des -
te. . o
Art. 149 - Aplica-se o disposto no parágrafo único do arti
go anterior, nos casos de pedido de. partelamento ou revelação de' .
multa indeferido ou não cumprido em que haja manifesto reconheci-
mento do débito, ainda que tenha havido reclamação ou recurso .
Art. 150 - A defesa ou o recurso apresentado fora do prazo
legal não terá efeito suspensivo, podendo a autoridade que inde -
ferir a respectiva petição, se for conveniente à Fazenda Munici -
pal e houver recurso da parte, autuá-la em separado, juntando-lhe
| . i
CÂMAR A M U N1 Cc 1P A LO DE PARÁ DE MINAS.
-39 —-
certidão das datas de intimação ao contribuinte e de sua entrega na
Repartição Fiscal.
CAPÍTULO IV .
. DA DECISÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA
Art. 151 - Findo o prazo para a produção de provas, ou pe -
rempto o direito de apresentar a defesa, o Secretário da Fazenda pro
ferirã a decisão no prazo de 10 (dez) dias .
S 1º — Se entender necessário a autoridade poderá, no prazo '
deste artigo, a requerimento da parte ou de ofício, dar vista, suces
sivamente, ao autuado e ao autuante, por OS (cinco) dias a cada um ,
para as alegações finais .
S 2º - Verificada a hipótese do parâgrafo anterior, a autori-
dade terã novo prazo de 10 (dez) dias , para proferir a decisão
'S 3º - A autoridade não fica adstrita às alegações das par -
tes, devendo lulgar de acordo com sua convicção em face das provas!
produzidas no processo .. . -
S 49 - Se não se considerar habilitada a decidir, a autori -
dade poderã converter o processo com diligência e determinar a pro-
- . dução de novas provas , observando o disposto no Capítulo III deste
Título e prosseguindo-se na forma deste Capitulo, na parte aplicáã -
“vel . :
Art. 152 - A decisão, redigida com simplicidade e clareza ,
concluirã pela procedência ou improcedência do auto de infração ou
da reclamação contra o lançamento, definindo expressamene os seus e
feitos num ou noutro caso . E
Art. 153 - Não sendo proferida decisão, no-prazo legal, nem'
. convertido o julgamento em diligência, poderá a parte interpor re -
curso voluntário, como se fora julgado procedente o auto de infra -
são ou improcedente a reclamação contra o lançamento, cessando, com
a interposição do recurso a jurisdição da autoridade de primeira '!
instância .
CAPÍTULO V ,
DOS RECURSOS
SEÇÃO I
DO RECURSO VOLUNTÁRIO .
Art. 154 - Da decisão de primeira instância contrária, no to
do ou em parte , ao contribuinte caberã recurso voluntário para o
Prefeito, com efeito suspensivo, interposto no prazo de 20 (vinte )
dias, contados da ciência da decisão.
S 1º —- À ciência da decisão aplicam-se as normas e os prazos!
dos artigos 136 e 137.
| !
CÂMARA M sy NICIP A L DE PAR La DE MINA s
- 40 -
s22 -0 Prefeito poderá: delegar ao Secretário de Administra
ção , por decreto , poderes para decidir em segunda instância sobre
matéria tributária .
— Art: 155 = é vedado reunir em uma só petição recursos refe -
rentes a mais de uma decisão, ainda que versem sobre o mesmo assun-
to e alcancem o mesmo contribuinte, salvo quando proferidas ao mes-
mo processo fiscal.
SEÇÃO II
DO RECURSO DE OFÍCIO
Art. 156 - Das decisões de primeira instância contrárias, no
todo ou em parte, à Fazenda Municipal, inclusive por desclassifica-
ção da infração, será interposto recurso de ofício para o Prefeito
com efeito suspensivo, sempre que a importância em litígio exceder"
à duas vezes o valor da UPFM (Unidade Padrão Fiscal Municipal).
Parágrafo único - Se a autoridade julgadora deixar de recor
rer de ofício, no prazo. previsto neste artigo, cumpre ao servidor
iniciador do processo, ou a qualquer outro que do' fato tomar conhe
cimento, interpor o recurso, em petição encaminhada por intermê -—
dio daquela autoridade .
. Art. 157 — Subindo o processo em grau de recurso voluntá .-
rio, e sendo também o caso de recurso de ofício, não interposto, O
Prefeito tomará conhecimento pleno do processo como se tivesse ha-
vido tal recurso . -
CAPÍTULO VI
DA EXECUÇÃO DAS DECISÕES FISCAIS
Art. 158 - As decisões fiscais definitivas serão cumpridas:
1 - pela notificação do sujeito passivo e, para no prazo de
10 (dez) dias, satisfazer ao pagamento do valor da condenação ;
II - pela notificação do sujeito passivo para vir receber a
importância indevidamente recolhida como tributo ou multa ;
III - pela notificação do sujeito passivo para vir receber"!
ou quando for o caso, pagar, no prazo de 10 (dez) dias, a diferen-
ça porventura existente :
' Co Iv- pela liberação dos bens, mercadorais ou documentos a-
preendidos ou depositados, ou. pela restituição do produto de sua!
venda, se tiver havido alienação, ou do seu valor de mercado, se
houver ocorrido doação; o -
| v - pela imediata inscrição, na divida ativa, e remessa da
certidão para cobrança executiva, dos débitos a que se referem os
incisos I e III deste artigo, se não tiverem sido pagos no prazo!
estabelecido .
art. 159 - Nenhuma decisão fiscal poderá deixar de ser '
cumprida, sob qualquer pretexto . É
CÂMARA M uv N 1C LP A L DE PARÁ DE MINAS
- 41 -
LIVRO SEGUNDO
PARTE ESPECIAL
— TÍTULO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO ÚNICO
DA ESTRUTURA
Art. 160 - Integram o sistema tributário do Município
I - IMPOSTOS .
a) Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU ;
b) Imposto sobre Serviços - .ISS;
c) imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis ;
d) Imposto sobre vendas a Varejo de Conbustíveis - IVVC;
“II - TAXAS :
a) Taxa de Expediente ;
b) Taxa de Licença ;
c)Taxa de Serviços Urbanos ;
d) Taxa de Serviços Diversos ;
e) Taxa de Pavimentação e Calçamento ;
III - Contribuição de melhoria .
Art. 161 - Pertencem ao Município ::
I - O produto da arrecadação do imposto da União sobre renda
e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendi -
mentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas!
fundações que instituirem e maniverem . .
II - 508 (cinquenta por cento) ão produto da arrecadação do
imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamen
te aos imóveis neles situados ;
III - 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do
imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licen
ciados em seus territórios ; .
IV - 25% (vinte e cinco por cento) “do produto da arrecadação
do imposto do Estado sobre operações relativas, à circulação de mer-
cadorias e sobre Brestação de serviços de transporte interestadual!
e intermunicipal e de comunicação ;
.V - quota-parte do produto da arrecadação dos impostos fede
rais sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos
industrializados que constitui o FPM = * Fundo de Participação dos
Municípios .
Parágrafo único - As parcelas da receita pertencentes aos !
Municípios, mencionados no inciso IV, serm creditadas conforme os
seguintes critérios :
I - três quartos , no mínimo, na-proporção do valor adicio-
nado nas operações rélativas à circulação de mercadorias e nas
Pei
CÂMARA M u NICIPAL DE P ARÁ DE M UN A S
- 42 —
prestações de serviços, realizadas em seus territórios;
II - até um quarto, de acordo com o que dispuser a lei esta -—
dual .
TÍTULO II
DOS IMPOSTOS
CAPÍTULO 1
DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO
'DA INCIDÊNCIA E DOS CONTRIBUINTES
Art. 162 - Os impostos predial e territorial urbano têm como
fato gerador a propriedade, o domínio. útil ou a posse de todo e “qual
quer bem imóvel , por natureza ou por acessão física, tal como defi-
nido na lei civil, situado no território do Município e que, indepen
dentemente de sua localização, satisfaça qualquer das seguintes con-
" dições : : o
I- possua área igual ou inferior a 10.000 m? (dez mil metros
quadrados), independentemente de sua destinação ou efetiva explora -
ção ; .
II - não se destine à exploração agricola , pecuária, extrati
va vegetal ou agro-industrial .
art. 163 - O contribuinte do imposto ê o proprietário. -do imó-
“vel, o titular do, seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer ti-
tulo. ] , ,
Parágrafo único - Respondem solidariamente pelo pagamento do
imposto o titular do domínio pleno, o justo possuidor, o titular do !
- direito de usufruto, uso ou habitação, os promitentes compradores eo
mitidos na posse, os cessionários, os promitentes cessionários, os !
posseiros, os comodatários e os ocupantes,a qualquer título,do imó -
vel, ainda que pertendente.a qualquer pessoa física ou jurídica, de"
direito público ou privado, isenta do imposto ou a ele, imune .
Art. 164 - O imposto é anual e, na forma da lei civil, se '
transmite aos adquirentes, salvo se constar da escritura, certidão '
negativa de débitos fiscais .
* SEÇÃO II .
DO: CADASTRO IMOBILIÁRIO FISCAL
Art. 165 - Os terrenos edificados ou não, em construção, em
ruínas ou em demolição, que satisfaçam a quaisquer das condições
previstas no art. 162, inclusive os que venham a surgir por desmem-
bramento ou remembramento dos atuais, serão inscritos no cadastro À
mobiliário fiscal, ainda que seus titulares não estejam sujeitos
ao pagamento do imposto .
art. 166 - A inscrição no cadastro imobiliário fiscal será
promovida pelo contribuinte ou responsável, na forma e nos prazos!
!
i
1
| |
CÂMARA MUNIC LP AL DE PARÁ DE MINAS
o -43-
estabelecidos no regulamento .
Parágrafo único - As declarações prestadas pelo contribuin
te no ato da inscrição ou da atualização dos dados cadastrais, não
implicam na sua aceitação pelo fisco, que poderá .revê-las a qual -
quer êpoca, independentemente | de prévia ressalva ou comunicação .
Art. 167 - A inscrição, alteração ou retificação de oficio!
não eximem o infrator das multas que couberem .
Art. 168 - Constitui crime de sónegação fiscal, passível de
detenção e multa, a declaração de dados inexatos sobre o imóvel ou
de valores notoriamente inferiores aos reais, nos termos da lei fe
deral própria ; o ,
Art. 169 - até o dia 10 (dez) de cada mês, os serventuários
da justiça enviarão ao cadastro imobiliário fiscal, cópias , extra
tos ou comunicações dos atos relativos a imóvel , inclusive escri-
turas de enfiteuse, anticrese, hipoteca, arrendamento ou locação ,
“bem como das averbações, inscrições ou transcrições realizadas no!
mês anterior .
Parágrafo único - O regulamento fixará a forma e as caracte
rísticas dos extratos e comunicações, sendo facultado ao serventu-
ário, se assim o preferir, enviar à repartição fiscal uma das vias
“ão. documento original .
SEÇÃO .III
- DO CÁLCULO DO IMPOSTO .
Art. 170 - O imposto predial e territorial urbano serã cal-
culado mediante a aplicação, sobre o valor venal dos imóveis res -
pectivos, das alíquotas estabelecidas na Tabela .I que integra este
Código .
Parâgrafo único - Considera-se valor venal do imóvel para
r
os fins previstos neste artigo :
I - no caso de terrenos não edificados, em construção, em
ruinas ou em demolição: o valor da terra nua ;
II - nos, demais casos : o valor da terra e da edificação ,
considerados em conjunto .
Art. 171 - Serã arbitrado pela Administração e anualmente
“atualizado, na forma do regulamento, o valor venal do imóvel, com
base nas suas caracteristicas e condições peculiares, levando-se !
em conta , entre outros fatores, sua forma, dimensões, utilização,.
localização , estado da construção, valores das âreas vizinhas ou
situadas em zonas economicamente equivalentes, custo unitário da!
“construção e os valores aféêridos no mercado imobiliário.
, s 1º - Para fins de lançamento do imposto predial e terri -
torial urbano, a administração tributária do Município manterã per
manentemente atualizados os valores venais dos imóveis, utilizando,
CAMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
- 44 - ,
entre outras, as seguintes fontes, em conjunto ou separadamente |:
1 - declarações fornecidas obrigatoriamente pelos contribu-
intes;
o II - informações sobre o valor dos bens imóveis de proprie-
dade de terceiros, obtidas na forma do código Tributário Nacional;
III - permuta de informações fiscais com a administração '
tributária do Estado, da União ou de outros Municípios da mesma re
gião geo-econômica, na forma do código Tributário Nacional ;
IV - demais estudos, pesquisas e investigações conduzidas '
pela administração municipal, diretamente ou atravês de comissões
especiais, com base nos dados do mercado imobiliário local .
g 29 - As construções, lotes e terrenos , situados em logra
douros públicos pavimentados, pagarão os impostos respectivos e
“acrescidos de 100% (cem por cento) quando desprovidos de muro ou '
gradil e, com igual acrêscimo, faltando o passeio .
s 3º - Os imóveis dotados apenas parcialmente de muros e
passeios, ou quando estes se acharem bastante ganificados, estarão
sujeitos aos acréscimos previstos no S anterior.
g 49 -. Será concedido um desconto de 30% (trinta por cento)
sobre os impostos predial e Territorial Urbano quando o pagamento
for efetuado, integralmente, até a data prevista para quitação da
la parcela, ou quando este se fizer no primeiro prazo estabeleci
do no Regulamento .
g 5º - As regras previstas nos SS 2º e 3º deste artigo, não
se aplicam aos contribuintes amparados pelas disposições contidas'
no art. 172. .
Art. 172 - Fica o Prefeito autorizado a estabelecer, por de
creto, reduções a serem calculadas sobre o montante do imposto ter
ritorial urbano a pagar, tendo em vista a realização, pelo contri-
buinte, de obras que efetivamente conduzam ao aumento do número de
construções,a execução de melhoramentos públicos ou particulares '
às expensas deste, ou a qualquer forma de ampliação ou dinamiza -
ção. ão mercado imobiliário local.
Parágrafo único - As reduções a que se refere este artigo
não poderão exceder :
1 - a 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto *
territorial a pagar, no caso de efetiva construção de obras, visan
do a edificação definitiva do terreno nu ou à substituição de edi-
ficações de qualidade, tamanho ou caracteristicas superiores às já
existentes ;
II - a 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto terri-
torial a pagar, nos demais casos .
MUNICIPAL DE PARÁ DE
- 45 —
SEÇÃO IV
DO LANÇAMENTO
Art. 173 - O lançamento será feito à vista dos elementos
constantes do cadastro imobiliário fiscal, quer declaradas pelo con
tribuinte, quer apurados pelo fisco .
Art. 174 - Na hipótese de condomínio, o imposto poderá ser '!
lançado em nome ge um, de alguns ou de todos os condôminos; em se !
tratando, porém, de condomínio cujas unidades, nos termos da lei ci
vil, constituam unidades autônomas, o imposto serã lançado indivi -—
dualmente em nome de cada um dos respectivos titulares .
Parágrafo único - O imposto que gravar imóvel em processo de
inventário, serã lançado em nome do espólio, julgada a partilha |,
far-se-á o lançamento em nome do adquirente .
Art. 175 - Far-se-ã o lançamento, exigido o imposto de uma sô
vez ou em parcelas, conforme dispuser o regulamento .
art. 176 - A qualquer tempo poderão ser efetuados lançamen -
tos omitidos por quaisquer circunstâncias nas épocas próprias, pro-
movidos lançamentos aditivos, retificadas as falhas dos lançamentos
existentes, bem como feitos lançamentos substitutivos . -
Parágrafo único - Os lançamentos relativos a exercícios ante
riores serão feitos de conformidade com os valores e disposições !
legais das épocas a que os mesmos se referem , ressalvadas as dispo
sições expressas neste código .
. SEÇÃO V
DA IMUNIDADE
. E ISENÇÕES
Art. 177 - É vedado o lançamento do imposto predial e terri-
torial urbano sobre : .
I -imóveis de propriedade da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios ; .
II - templos de qualquer culto .;
III — imóveis de propriedade dos partidos politicos ;
IV - imóveis de propriedade de instituições de educação e as
sistência social e clubes esportivos , observados os requisitos do
as 492, deste artigo ; 413
v - imóveis com área construída de'até 60 m?, em zona resi-
dencial . .
g 1º - O dispostó no inciso I deste artigo é extensivo às-au
tarquias, no que se refere aos imóveis efetivamente vinculados às'
suas finalidades essenciais ou delas decorrentes, mas não exonera O
promitente comprador da obrigação de pagar o imposto que incidir
sobre imóvel objeto de promessa de compra e venda .
CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
| -— 46 —
gs 2º - O disposto no inciso I deste artigo não se aplica aos
casos de enfiteuse ou aforamentó, devendo o imposto, nesse caso, '
ser lançado em nome do titular do domínio útil o
gs 3º - O disposto no inciso II deste artigo aplica-se a todo
e qualquer imóvel em que se pratique, permanentemente, qualquer ati
vidade que, pelas suas características, possa ser qualificada como"
culto, independentemente da fé professada; a imunidade , todavia |,
se restringe ao local do culto ., não se estendendo a outros imô -
veis de propriedade, uso ou posse da entidade religiosa que não '
satisfaçam às condições estabelecidas neste artigo .
Ss 49º - O disposto no inciso IV deste artigo é subordinado à
observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas:
, 1 - não distribuirem qualquer parcela de seu patrimônio ou !
de suas rendas, a titulo de lucro ou participação no seu resultado;
“ II - aplicarem integralmente, no pais, os seus recursos na '
. manutenção dos seus objetivos institucionais ;
III -— manterem escrituração de suas -receitas e despesas em li
vros revestidos de formalidades capazes de assegurar a sua exatidão.
s 59 - Na falta de cumprimento do dispósto no parágrafo ante-
rior, o Prefeito determinará a suspensão do benefício a que se refe-
re este artigo .
Art. 178 - Ficam isentos do pagamento do imposto predial e
territorial urbano os imóveis localizados fora dos aglomerados urba-
nos, desde que observada a existência simultânea dos seguintes requi
sitos :
I - possuam área igual ou inferior'a 10.000 m2? (dez mil me -
tros quadrados ) ;
II - sejam cultivados, com pouca expressão econômica ou com !
caráter de cultura de subsistência só ou com o auxílio de sua fami -.
. lia, pelo proprietário titular do dominio útil ou possuidor a qual -
quer titulo, que não detenha, de fato ou de direito, quaisquer dos
poderes inerentes ao domínio de outro imóvel localizado no territô -
rio do Município,;
III - não possuam edificações suntuosas nem outras obras de
embelezamento ou aformoseamento que possam caracterizá-lo como ca -
sas de veraneio, sítios de recreio ou outro tipo qualquer de benfei-
torias destinadas a habitação, lazer ou recreação ;
IV - não possam ser caracterizados como empresas agricolas, !
indústrias extrativas ou qualquer modalidade de atividade empresari-
al. . .
Art. 179 - Ficam isentos do pagamento do imposto predial e
territorial urbano, os prédios ou unidades autônomas cedidos gratui-
tamente em sua totalidade, para uso da União, dos Estados, do Dis -
1
|
39995
)
3
29999
Seção .
CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS:
- 47 -
trito Federal ou dos Municípios .
parágrafo único - Ficam isentos do imposto predial os inte-
grantes da força Expedicionária Brasileira, desde que ocupem com '
sua família o imóvel residencial, tudo na conformidade do regula -—
mento.
Art. 180 - O regulamento fixarã a forma e os prazos para o '
reconhecimento das isenções e das imunidades a que se refere esta '
.CAPÍTULO II .
DO IMPÓSTO SOBRE SERVIÇOS
SEÇÃO 1 .
DA INCIDÊNCIA E DOS CONTRIBUINTES
art.. 181 - O Imposto Sobre Serviços &e Qualquer Natureza '
tem como fato gerador a prestação , por empresa ou profissional au
tônomo, com ou sem estabelecimento fixo, dos serviços constantes '!
da lista abaixo , ou que a eles possam ser equiparados :
ol — médicos , inclusive análises clínicas, eletricidade mé
áica, radioterapia, ultra-sonografia, radiologia, tomografia e con
gêneres;
“ 02 - hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de aná -
lise, ambulatórios,. prontos-socorros, manicômios, casas de saúde ,
de repouso -e de recuperação e congêneres ;
03 - bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e congê -
neres ;
o4'- enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos,
protêticos (prótese dentária );
os - assistência médica e congêneres previstos nos itens 1,
2 e 3 desta lista, prestados através de planos de medicina de gru-
“po, convênios, inclusive com empresas para assistência a emprega -—
dos;
06 - planos de saúde, prestados por empresa que não esteja '
incluida no item 5 desta lista e que se cumpram atravês de servi -—
ços prestados por' terceiros, contratados pela empresa ou apenas pa
gos por esta, mediante indicação do benefício do plano ;
07 - médicos veterinários ;
og - haspitais veterinários, clínicas veterinárias e congê -
neres ;
09 - guarda, tratamento, amestramento , adestramento, embele
zamento, alojamento e congêneres , relativos a animais ;
10 - barbeiros, cabeleleiros, manicuros, pedicuros, tratamen
to de pele, depilação e congêneres ; e
11 - banhos, duchas, sauna, massagens, ginásticas e congê -
neres;
CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
- 48 — .
12 - varrição, coleta, remoção e incineração de lixo;
13 - limpeza e dragagem de rios e canais ;
14 - limpeza , manutenção e conservação de imóveis , inclu
sive vias públicas, parques e jardins ;
5 - desinfecção, imunização, desratização e congêneres ;
16 - controle e tratamento de afluentes de qualaquer na -—
tureza e de agentes físicos e biológicos;
17 - incineração de residuos qualquer ;
18 - limpeza de chaminês ;
19 - saneamento ambiental e. congêneres ;
20 - assistência técnica ;
21 - assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não
“contida em outros itens desta lista, organização, programação,
planejamento, assessoria; processamento de: dados, consultoria têc
nica, financeira ou administrativa ; .
22 - planejamento , coordenação, programação ou organiza -
ção técnica, financeira ou administrativa ;
23 - análises, inclusive de sistemas, pesquisas e informa-
ções, coleta e processamento de dados de qualquer natureza ;
24 - contabilidade, autarquia, guarda-livros, técnicos em
contabilidade e congêneres ;
É 25 - perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas;
26, :
27 - avaliação de bens ;
28 datilografia,estenografia, expediente, secretaria em
geral e congêneres ; . .
29 - projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer na-
traduções e interpretações ;
tureza;
30 - aerofotogrametria (inclusive interpretação), mapeamen-
to e topografia ;
31 - execução, por administração, empreitada ou subempreita
da de construção civil, de obras hidráulicas e outras semelhantes'
e respectiva endenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares
ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas
pelo prestador de serviços, fora do local da prestação de serviços,
que fica sujeito ao ICM ;
32 - demolição ; .
33 - reparação , conservação e reforma de edifícios, estra-
das, pontes e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias pro
guzidas pelo prestador dos serviços fora do local da prestação &bs
serviços que fica sujeito ao ICM;
34 - pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, estimula
ção, e outros serviços relacionados com a exploração de petróleo e
memo
=
1999999999) 39999999) 9)0 DD 40 44
)
DD)
DR)
3999099)
3 ))9)9))
JD)
- neres +
é mento de mer
Lo
ta
LP AL DE PAR A DE MINAS
“49-
| gás natural ;
35 — fjorestamento € reflorestamento;
36 — escoramento e contenção de encostas e serviços congê -
37 - paisagismo, jardinagem € gecoração (exceto O forneci -
cadorias, que gica sujeito ao ICM);
38 - raspagem, calafetação, polimento, justração de pisos |
paredes e givisórias i
39 - ensino, instrução, treinamento, avaliação de conheci -
de qualquer grau ou natureza :
mentos,
organização e administração de feiras
40 — planejamento ,
exposições | congressos e congêneres 5
41 — organização de festas e recepções : puffet (exceto [o)
fornecimento de alimentação e pebidas, que £ica sujeito ao ICM) 5
42 — administração de bens e negócios ãe terceiros € de con
sórcio;
43 — administração de fundos mútuos (exceto a realizada por
instituições autorizadas à funcionar pelo Banco central ) 5
mediação de câmbio,
44 — agenciamento, corretagem OU inter
de planos de previdência privada
corretagem OU intermediação de títulos
or instituições autori -
Je seguros €
45 -— agenciamento,
quaisquer (exceto os serviços executados Pp
uncionar pelo Banco central) 5
corretagem ou intermediaçã
zadas a É
46 -— agenciamento, o de aireitos'
artística ou jiterária ;
da propriedade industrial,
termediação de contratos
47 — agenciamento, corretagem ou in
ia ( fanchise) e de faturação (factoring)
estados por instituições autorizadas à
ge franqu executam-se OS
funcionar pelo '
serviços pr
Banco Central Vo
48 - agenciamento, organização, promoção e execução de pro-
s de turismo, passeios, excursões, guias de turismo e congê -
grama
neres ' ,
49 — igencienento , corretagem ou intermediação de bens /
móveis e imóveis ão abrangidos nos itens 45, 46, 47. e 48;
50 - iesachantes :
51 - agentes da propriedade industrial
52 - agentes da propriedade artística ou jiterária:
53 - leilão;
54 - regulação de sinistros
ão de riscos para cobertura de contratos!
guros; inspeção e avaliaç
de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis, prestados ,
por quem não seja O próprio segurado ou companhia de seguro é
cobertos por contratos de se
)
19999)
))))D)I)I)
)
ENA) CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
“- 50 - :
55 - armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guar
da de bens de qualquer espécie ( exceto depósitos feitos em institu-
ições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central);
56 - guarda e estacionamento de veiculos automotores terres
tres ;'- .
57 - vigilância ou segurança de pessoas e bens ;
58 - transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores,
ãentro do território do Município ;
59 - diversões públicas :
a) cinemas, táxi dancings e congêneres ;
b) bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos;
c) exposições , com cobrança de ingresso ;
à) bailes, shows, festivais, recitais e congêneres, inclusive
espetáculos que sejam tambêm transmitidos, mediante compra de direi-
tos para tanto, pela televisão ou pelo rádio ;
. e) jogos eletrônicos ;
£) competições esportivas ou de destreza fisica ou intelec -
tual, com ou sem a participação do espectador, inclusive a venda!
de direitos à transmissão pelo rádio ou pela televisão ;
g) execução de música, individualmente ou por conjuntos ;
60 - distribuição e venda de bilhete de loteria, cartões, pu -
les. ou cupons de apostas , sorteios ou prêmios ;
61 - fornecimento de música, mediante transmissão por qualquer
processo,- para vias públicas ou ambientes fechados (exceto transmis
são radiofônicos ou de televisão ;
62 - gravação e distribuição de filmese video-tapes;
63 - fonografia ou gravação de sons ou ruidos, inclusive tru -
cagem, dublagem e mixagem sonora ;
64 - fotografia e cinematografia, inclusive revelação, amplia-
ção, cópia , reprodução e trucagem ;
65 - produção, para terceiros, mediante ou sem encomenda pré -
via, de espetáculos, entrevistas e congêneres ;
66 - colocação de tapetes e cortinas, com material fornecido '!
é
pelo usuário final do serviço ;
67 - lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veiculos, a-
parelhos, equipamentos (exceto o fornecimento de peças e partes, que
fica sujeito ao ICM ) ;
68 - conserto, restauração, manutenção e conservação de má
quinas, veículos, motores, elavadores ou de qualquer objeto ( exce-
o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICM) ;
69 - recondicionamento de motores ( o valor das peças forne
to
cidas pelo prestador do serviço fica sujeito ao ICM );
)
199999
)
)
DD)
)
19999)
= CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
-51- |
70 - recauchutagem ou regeneração de peneus para O susuário fi -
71 - recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamen-
to, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recor
te, polimento, plastificação e congêneres de objetos não destinados à in -
dustrialização ou comercialização ';
72 - Ilustração de bens móveis quando sexviços forem prestados '
para usuário final ão objeto lustrado ;
73 - instalação e montagem de aparelhos, máxuinas e equipamentos,
prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele
fornecido ;
74 - Montagem industrial, prestada ao usuário final do serviço ,
exclusivamente com material por ele fornecido ;
75 - cópia ou reprodução , Por quaisquer processos, de documen -
tos e outros papéis, plantas ou desenhos ;
76 - composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia,
litografia e fotoligrafia ;
77 — colocação ae molduras e afins, encadernação, gravação e dou
ração de livros, revistas e congêneres;
78 - locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil ;
79 - funerais ; ,
go - alfaiataria e costura , quando o material for fornecido
pelo usuário final, exceto aviamento :
81 - tinturaria e lavanderia ;
82 - taxidermia ; .
83 - recrutamento , agenciamento, seleção, colocação ou forneci
mento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por emprega-
dos do prestador do serviço ou por trabalhadores avulsos por ele contra -
tados : :
84 - propaganda e publicidade, inclusive remoção “de venda, pla-
nejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos,
textos e demais materiais publicitários ( exceto sua impressão, reprodu —
ção ou fabricação ) 4. . '
85 - veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros mate-
riais de publicidade, por qualquer meio (exceto em jornais, periódicos,
rádios e televisão ) :
86 - serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, armaze -
nagem interna, externa e especial, suprimento de âgua,' serviços acessô -
rios , movimentação de mercadoria fora do aeroporto ; ,
87 - advogados ;
88 - engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos;
89 - dentistas ;
90 - economistas ;
91 - psicólogos ;
92 - assistentes sociais ;
Sã CAMARA M UN te IPAL D E PARÁ DE MINAS
- —— = —
- relações públicas ;
- cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusi -
ve direitos autorais , protestos de títulos, sustação de protestos, de -
volução de títulos não pagos, manutenção de titulos vencidos, forneci-
mento de posição de cobrança ou recebimento de outros serviços correla
tos da cobrança ou recebimento (este item abrange também os serviços '
prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central);
95 - instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Ban-
co Central, fornecimento de talão de cheques, emissão de cheques admi-
nistrativos, transferência de fundos, devolução de cheques, sustação !
de pagamento de cheques, ordem de pagamento e de créditos, por qual ' -—
quer meio, emissão e renovação de cartões magnéticos, consultas em ter
minais telefônicos, pagamentos por conta de terceiros, inclusive os
feitos -fora do estabelecimento, elaboração de ficha cadastral, aluguel
“de cofres, fornecimento de segunda via de avisos de lançamento de es -—
trato de contas, emissão de carnês ( neste item não estã abrangido oO
ressarcimento, a instituições financeiras ,de gastos com portes do cor-
reio, telegrama, telex e teleprocessamento , necessários à prestação
de serviços );
96 - transporte de natureza extritamente municipal ; .
97 - comunicações telefônicas de um para outro aparelho dentro:
ão mesmo município (impulso excedente) ;
98 - hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres ( o va-
lor da alimentação, quando incluído no preço da diária, fica sujeito !
ao imposto sobre serviços);
99 — aistribuição de bens de terceiros em representação de qual
quer natureza ;
“100 - reboques, guinchos e similares;
101 - chapadas, limpeza de criatórios e instalações agro- pecuá-
rias . .
art. 182 - A incidência do imposto e a sua cobrança independem:
I- do resultado financeiro do efetivo exercício aa atividade ;
II - do cumprimento de quaisquer exigências legais ou regula -—
mentares relativas ao exercício da atividade , sem prejuizo das
penalidades cabiveis .
art. 183 - O imposto sobre serviço será aévido ao Município.
de Parã de Minas :
1 . no caso de construção civil, quando a obra se localizar den
tro do seu território, ainda que O prestador tenha estabelecimento ou do
micílio tributário fora dele;
II - nos demais casos, quando o estabelecimento ou O domicílio !
tributário do prestador se localizar no território do Município, ainda”
que O serviço seja prestado para fora dele .
CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
- 53 - .
Art. 184 - Contribuinte do imposto ê o prestador do serviço as
sim entendida a pessoa física ou jurídica, com ou sem estabeleci
mento fixo, que exerça, habitual ou temporariamente, individualmen-
te ou em sociedade, qualquer das atividades relacionadas no art.181.
Parágrafo único - As empresas ou profissionais autônomos são !
solidariamente responsáveis pelo pagamento do imposto relativo aos'
serviços a eles prestados por terceiros, se não exigirem do presta-
dor do serviço a comprovação da respectiva inscrição no cadastro
de contribuintes da Prefeitura . ,
SEÇÃO II
DO CADASTRO DO CONTRIBUINTE
Art. 185 - Todas as pessoas físicas ou jurídicas, com ou sem
estabelecimento fixo, que exerçam, habitual ou temporariamente, in-
dividualmente ou em sociedade, qualquer das atividades relaciona -
1
das no art. 181 , ficam obrigadas à inscrição no cadastro de con -
tribuintes do imposto sobre serviços..
Parágrafo único - A inscrição no cadastro a que se refere es -
te artigo serã promovida pelo contribuinte ou responsável, na forma
e nos prazos estipulados no regulamento ,
Art. 186 - As declarações prestadas pelo contribuinte ou res -
ponsável no ato da inscrição ou da atualização dos dados cadastrais
não implicam na sua aceitação pelo fisco, que poderá revê-las a '
qualquer época, independentemente de prévia ressalva ou comunicação.
Parágrafo único - A inscrição, alteração ou retificação de ofi
cio não eximem o infrator das multas que couberem .
Art. 187 - A obrigatoriedade da inscrição estende-se às pes -—
soas físicas ou jurídicas imunes ou isentas do pagamento do impos -
to.
Art. 188 - A inscrição deverã operar-se antes do início das ati
vidades do prestador do serviço
Art. 189 - O contribuinte é obrigado a comunicar a c ssação da
atividade, no prazo e na forma do regulamento . +
Parágrafo único - A anotação de cassação da atividade não impli
ca na quitação ou dispensa de pagamento de quaisquer débitos exis -
tentes , ainda que venham a ser apurados posteriormente à declaração
do contribuinte.
SEÇÃO III
DO CÁLCULO DO IMPOSTO
Art. 190 - A base de cálculo do imposto é o preço do serviço ,
ressalvadas as seguintes hipóteses
I - quando a prestação do serviço se der sob a forma de traba-
lho pessoal do próprio contribuinte, caso em que o imposto serã co
brado de acordo com o inciso I do art. 193;
CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
. -54-
II - quando a prestação ão serviço se der sob a forma de tra
palho técnico ou especializado, não relacionado nos incisos I e II
da Tabela II que integra este código, o imposto será cobrado de a-
cordo com O inciso I do Art. 193.
Parágrafo único - Considera-se trabalho pessoal do próprio
contribuinte, para OS efeitos do inciso 1 geste artigo, o executa-
ão pessoalmente pelo contribuinte, com O auxílio de até 02 (dois)
empregados . .
Art. 191 - No caso de prestação de serviço a crédito, sob
qualquer modalidade, o imposto deve ser pago de uma só vez, sobre
o valor total da operação . .
parágrafo único — Inclúem-se na base de cálculo do imposto os
ônus relativos à concessão do crédito, ainda que cobrados em sepã-
rado.
art. 192 - Na prestação de serviços a título gratuito, feita
por contribuinte do imposto, este será calculado sobre o valor de
clarado pelo prestador ão serviço nos documentos fiscais referen-
tes à operação . .
. gs 1º - O valor declarado pelo contribuinte não poderã ser in-
ferior ao vigente no mercado local .
g 2º - No caso de declaração ge valores notoriamente inferi
ores aos vigentes no mercado local, a Fazenda Municipal arbitrará
a importância a ser paga, sem prejuizo da cominação das penalida -—
des cabíveis .
gs 39 - o disposto no parágrafo anterior aplica-se aos casos no
1 - inexistência da geclaração nos documentos fiscãâis;
II - não emissão de documentos fiscais nas operações a
título gratuito . .
art. 193 - O imposto será cobrado :
1 - na hipótese dos incisos I e II do art. 190, pela aplica -
ção, sobre O valor da UPFM (Unicade padrão Fiscal Municipal), dos"
coeficientes relacionados na Tabela II que integra este código '
calculados para cada atividade .
| II - nos demais casos, pela aplicação , sobre a receita bruta
mensal, das aliquotas relacionadas na Tabela II, que integra este!
código. (Tabela IL, incisos I e II).
g 1º - Quando O contribuinte exercer mais de uma atividade *
tributável, adotar-se-ã para cálculo do imposto O coeficiente ou!
a aliquota correspondente à atividade predominante, assim enten-
aida, a critério da administração e de acordo com a natureza ãas
atividades: .
CÂMARA M u NICIPAL DE Pp ARÁ DE MINAS
|- 55 -
I - a que contribui em maior parte
para a formação da recei
ta bruta mensal ;
II -a que ocupa maior número de pessoas ;
III - a que demanda maior prazo de execução . - .
el for exercida em estabele -
g 2º - Quando a atividade tributáv
cobrado por estabele-
cimentos distintos, o imposto serã calculado e
cimento .
g 39 - Consideram-se
estabelecimentos distintos, para OS efei -—
tos do parágrafo anterior :
1 - os que, embora pertencentes à mes
não se considerando como tal 02
1
ma pessoa física ou juri —
dica, funcionem em locais diversos,
is contiguos e com comunicação interna, nem as
(dois) ou mais imóve
m mesmo imóvel .
várias salas ou pavimentos de u
ainda que com idênticas a
II - os que, embora no mesmo local,
pertençam a diferentes pessoas fisicas ou
tese do inciso III deste artigo, quando não pu-
ou ainda quan
tividades, jurídicas . j
g 49 - Na nipô
o valor efetivo da receita bruta;
der ser conhecido
o não puder ser conhecido o va-
do. os registros relativos ao impost
ou ainda quando os registros relati-
o imposto será calculado sobre a .
'
'
“Jor efetivo da receita bruta,
- VOS: ao imposto não merecerem fé,
|. receita bruta arbitrada, a qual não poderá, em nipótese alguma ,
ser inferior ao total das segui
1 - valor das matérias primas,
ntes parcelas :
combustíveis e outros mate.
riais consumidos ou aplicados no periodo ;
II - folha ge salários pagos durante O periodo ,
ríodo, inclusive honorários de
adicionada '
- de todos os rendimentos pagos no pe
diretores e retiradas de proprietários,
mo das respectivas obrigações trabalhistas e sociais ;
III - 1/120 (um, cento e vinte avos) do valor venal. do imóvel
ou parte dele, e das máquinas
ção do serviço, computados ao
IV - despesas com fornecimento de água, luz,
sócios ou gerentes, bem co
e equipamentos utilizados na presta-
mês ou fração ;
- telefone e demais
obrigatórios do contribuinte .
SEÇÃO IV
DO LANÇAMENTO
Art. 194 - O lançamento do imposto far-se-á :
com relação às ativida-
encargos mensais
1 - anualmente, pelo órgão fazendário,
a II, que integra este código, quando exer
des relacionadas na Tabel
cidas por profissionais autônomos ;
| II - mensalmente, mediante lançamento
ção às at
por homologação, com rela
ividades relacionadas na Tabela II, que integra este código,
por empresas ou pessoas à elas equiparadas .
quando exercidas
| '
|
9
1959939
)
)
: Es CÂMARA
MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
-— 56 -
Parágrafo único - Na hipótese do inciso III do art. 190, o
lançamento será feito
I - em nome da sociedade, quando esta estiver legalmente
construida ;
II - em nome de um, de alguns ou de todos os sócios, quan
do se tratar de sociedade de fato, sem prejuízo da responsabilida-
de solidária de todos os sócios .
SEÇÃO V
DO DOCUMENTÁRIO FISCAL
Art. 195 - É obrigatório, por parte dos contribuintes su -
jeitos ao regime de lançamento por homologação, a emissão de nota
de transação, em todas operações que constituam ou possam a vir '!
constituir fato gerador do imposto, na forma estabelecida neste Có
digo . . N
Art. 196 - A nota de transação obedecerá aos requisitos fi
xados em regulamento, não podendo ser emendada ou rasurada de modo! t
que lhe prejudique a clareza ou a veracidade .
Art. 197 - A impressão das notas de transação dependerá '
de prévia autorização da repartição fazendária competente . .
Parágrafo único - As tipografias e estabelecimentos congê-
neres são obrigados a manter, na forma e nos prazos previstos no re
gulamento , registros das notas de transação que imprimirem.
art. 198 - Nas operações à vista, o regulamento pode esta-
belecer casos em que a nota de transação poderá ser substituida pelo
cupôn de máquina registradora.
, SEÇÃO VI
DA ESCRITA FISCAL
“Art. 199 - Os contribuintes de imposto sobre serviços su -
jeitos ao regime de lançamento por homologação são obrigados, além"
de outras exigências estabelecidas em leis , à escrituração dos se-
guintes livros
I - Livro de Registro de Operações ;
II - Livro de Registro de Contratos ;
Parágrafo único - Os livros a que se refere este artigo |,
obedecerá aos modelos estabelecidos no regulamento
Art. 200 - Constituem instrumentos auxiliares da escrita !
fiscal os livro sda contabilidade geral do contribuinte, tanto os '
de uso obrigatório quanto os auxiliares , documentos fiscais, as !
guias de recolhimento do imposto e demais documentos, ainda que '
pertencentes ao arquivo de terceiros, que se relacionem , direta ou
indiretamente, com os lançamentos efetuados na escrita fiscal ou co
mercial do contribuinte ou responsável
E CAMARA MUNICIP AL DE PAR Á DE MINAS
de -57- ,
201 - Cada estabelecimento,
agência ou repesentação,
escrituração fiscal própria,
u estabelecimento principal .
o-da escritura fiscal poderá se
Art. seja matriz, filial, de-
terã, no referente a!
vedada a '!
pósito sucursal,
competência do Município,
sua centralização na matriz O
“art. 202 - Nenhum livr
r u-
tilizado sem prévia autenticação pela repartição competente .
SEÇÃO VII
DOS CONTRIBUINTES DE RUDIMENT.
art. 203 - Os contribuint
AR ORGANIZAÇÃO
es de rudimentar organização,
poderão,a critério da Fazenda!
tal como descritos no regulamento,
são da nota de transação a que
ser dispensados da emis
o art. 195, bem como ãa escrituração dos livros da es
Municipal,
se refere
crita fiscal, relacionados no art. 199 .
g 1º - Ocorrendo: a hipótese deste artigo,
tes arbitrados pela autori-
o imposto será '
pago por estimativa, com base nos montan
e o parágrafo anterior !
dade fiscal . .
Ss 2º - A estimativa a que se refer
até prova em contrário.
SEÇÃO VIII
DA FISCALIZAÇÃO
art. 204 - A fiscalização do imposto s
& na forma do regulamento ,
prevalecerá
obre serviço compete
ao ôrgão próprio da prefeitura e far-se-
observadas as normas deste Côdigo
art. 205 - À fiscalização do imposto sobre
feita sistematicamente nos estabelecimentos , vias públicas e demais:
tividades tributárias .
fornecerá todos os elementos
serviço será '
locais. onde se exerçam à
art. 206 - O sujeito passivo
o da exatidão dos totais d
+odos os elementos da escrita fis -
entes da
necessários à verificaçã as operações sobre
e exibirá
as quais pagou imçosto
sempre que exigidos pelos ag
cale da contabilidade geral,
Fazenda Municipal . no
g 1º - Os, agentes fazendários ,
s estabelecimentos e demais locai
usa os
no exercício de suas ativi-
dades, poderão. ingressar no s onde !
se pratiquem atividades tribu
estejam em funcionamento,
táveis a qualquer hora ão dia ou da noi
te, desde que os mesmos ainda que somente"
em expediente externo .
gs 29 - Em caso de emba
raço ou desacato no exercício da fun -—
erão requisitar o auxílio das autori —
os agentes fazendários pod
configure fato definido em lei c
ção,
LJ
gades policiais, ainda que não
omo
crime ou contravenção.
art. 207 - As notas
rt. '
de transação a que se refere o a
,
195 e os livros ga escrita fiscal relacionados no art. 199, serão
na próprios estabeleci -
conservados pelo prazo de 05 (cinco) anos +
CÂMARA. MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
| - 58 -
mentns, para serem exibidos à fisralização quando exigidos, dai não
podendo ser retirados, salvo para apresentação em juízo ou quando!
apreendidos pelos agentes fazendários, nos casos previstos no regu-
lamento .
parágrafo único - À exibição dos livros e documentos fiscais !
far-se-ã sempre que exigida pelos agentes fazendários, independente-
mente de prévio aviso ou notificação .
SEÇÃO IX
DA IMUNIDADE, ISENÇÃO “E NÃO-
õ INCIDÊNCIA
a Art. 208 - É vedado o lançamento do ISS sobre :
1 -'os serviços prestados pela União, Estados, Distrito Fede —
ral ou Municípios ;
II - os servitos retigiosos de qualquer culto;
III - os serviços dos partidos políticos ;
Iv - os serviços prestados por instituições de educação e assis-
tência social.
sie - 0 disposto no inciso I deste artigo é extensivo às autar
quias no que se refere aos serviços efetivamente vinculados às suas!
finalidades essenciais ou delas decorrentes, mas não se estende aos!
serviços públicos concedidos . ,
gs 29 -.0 disposto no inciso IV deste artigo é subordinado à ob -
servância das normas transcritas nos incisos do S 4º, do art. 177, a-
plicando-se, quando couber, a norma ão S 5º do mesmo artigo .
Art. 209 - Ficam isentos do pagamento do imposto sobre serviços:
I - as associações comunitárias e clubes de serviço cuja finali
dade essencial, nos termos dos respectivos estatutos e tendo em vista
os atos efetivamente praticados, estejám voltadas para O desenvolvi —
mento da comunidade ;
II - os trabalhadores autônomos e os negócios de rudimentar or-
ganização, tal como definidos no regulamento, cujas atividades, por!
estimativa da autoridade fiscal, não produzem renda mensal superior"
ao valor de Oi (uma] UPFM (Unidade Padrão Fiscal Municipal );
III - a execução , por administração ou empreitada, de obras hi-
ãráulicas ou de construção civil contratadas com a União, Estados ,
Distrito Federal e Municípios, autarquias e empresas concessionárias!
ãe serviços públicos, assim como as respectivas subempreitadas.
art. 210 - O imposto sobre serviços não incide sobre :
1 - serviços prestados:
a) em relação de em emprego, quer no setor público, quer no pri
vado ; i
. estabelecidas pelas partes,
M UN LC IPAL DE PARÁ DE MINAS
- 59 —
b) pelos diretores e membros. de conselhos consultivos ou fis-
cal de sociedade ;
II - os serviços não relacionados na lista no art.
ividade congêneres, equivalentes ou que pos
181, res -
salvados os casos de at
sam ser assemelhadas as constantes da citada lista .
Art. 211 - O regulamento fixará a forma e os prazos para O re
conhecimento da imunidade e das isenções previstas neste capitulo.
SEÇÃO X
DOS ACORDOS E COMPENSAÇÕES
art.212 - Pica o Prefeito autorizado a firmar acordos com esta
belecimentos de ensino e de serviços médico-hospitalares, com fir —
oe de capitalização, e com empresas conces-
visando a estabelecer um processo per
mas corretoras de segur
sionárias de serviço público,
manente e automático de encontro de contas,
compensando crêditos
tributários referentes ao imposto sobre serviços com créditos li -
'
quidos e certos das firmas e estabelecimentos acima relacionados
contra a Fazenda Municipal .
art. 213 - Sem prejuizo de outras disposições que venha
os acordos a que se refere o artigo an-
m a ser
| terior obedecerão aos seguintes critérios básicos :
1 - os estabelecimentos que firmarem acordo pagarão o imposto
sobre serviços. com base em estimativa mensal ;
II - a estimativa mensal serã a diferença entre o valor do im-
posto devido mensalmente e o valor dos serviços efetivamente pres -—
tados ou utilizados pelo Município no mesmo mês ;
III - o valor do serviço prestado ou utilizado pelo Municipio
serã igual :
a) no caso de estabelecimentos de educação, ao preço vigente t
no estabelecimento ; .
b) no caso de serviços médico-hospitalares, ao preço estipula-
do pelos órgãos da previdência social ;
c) no caso de firmas corretoras de seguro e ãe capitalização ,
ao preço vigente para cada operação ;
d) no caso de empresas concessionárias de serviço público, ao!
preço legalmente estabelecido .
gs io - Os acordos a que se refere esta Seção poderão ser co
vos, respeitândo-se , entretanto, a. necessidade da assinatura de um'
da um dos tipos ge atividades que caracteri
leti
acordão especifico para ca
zam os grupos de contribuintes signatários .
g 2º - O não cumprimento, pelo contribuinte, de qualquer das
cláusulas do acordo, implicará na sua exclusão mediante, proposta fun
ãamentada no ôrgão fazendário, sendo exigido imediatamente o pagamen
a CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE .MINAS
- 60 —
to do imposto, sem prejuízo da cominação das penalidades cabíveis .
s 3º - A exclusão de um ou de alguns contribuintes de acordo
coletivo não o invalida, prejudica ou altera seus termos e propô -
sitos, pemanecendo suas cláusulas sempre boas, firmes e valiosas
com relação aos signatários remanescentes .
Art. 214 - As entidades imunes ao imposto, que desejarem colabo
rar com a municipalidade na solução dos problemas educacionais e de!
assistência social do Município, poderão pleitear a sua inclusão nos
acordos referidos nestã Seção, caso em que a compensação compreende-
rã os demais tributos não abrangidos pela imunidade
Art. 215 - A inclusão , tanto dos contribuintes quanto das enti
dades imunes nos acordos referidos nesta Seção, far-se-á mediante so
licitação dos interessados, obedecidas as condições a serem fixadas!
em avisos publicados na imprensa oficial ou em órgão de circulação !
local. .
Art. 216.- Uma vez incluido no acordo de que trata o artigo an-
terior, o enquadramento do contribuinte no sistema de estimativa men
sal a que se referem os incisos I e II do art. 213, independe de no-
tificação por parte da. Fazenda Municipal ou de qualquer outra fór-
malidade .
CAPÍTULO III
DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS
SEÇÃO 1
DA INCIDÊNCIA E DOS CONTRIBUINTES
Art. 217 - O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por ato
oneroso “inter vivos" - ITBI tem como fato gerador
I - a transmissão onerosa, a qualquer titulo, da propriedade
de domínio útil de bens imóveis, por natureza ou acessão física, si-
tuados no território do Município ; .
II - a transmissão onerosa, a qualquer título, de direitos re -
ais, exceto os de garantia, sobre imôvéis situados no território do
. Município ; .
III - a cessão onerosa de direitos relativos à aquisição dos '!
bens referidos nos incisos anteriores ;
- Parágrafo único - O disposto neste artigo abrange os seguin -
tes atos :
I - compra e venda pura ou condicional; .
II - adjudicação , quando não decorrente de sucessão hereditã -
ria ;
III - os compromissos ou promessas de compra e venda de imóveis,
sem cláusulas de arrependimento, ou a cessão de direitos deles decor
rentes ;
IV - dação em pagamento ;
em realização de capital;
CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS:
-;61 -
Ve arrematação ;
VI - mandato em causa própria e seus substabelecimentos, quando
estes configurarem transação e o instrumento contenha os requisitos
essenciais à compra e venda ;
VII - instituição do usufruto convencional :
VIII - tornas ou reposições que ocorram na divisão para extin —
ção de condôminios de imóveis, quando for recebida por qualquer con-
domínio quota-parte material, cujo valor seja maior que o valor de
sua quota ideal, incidindo sobre a diferença ;
IX - permuta de bens imóveis e direitos a eles relativos;
X - quaisquer outros atos e contratos onerosos, translativos de
propriedade de bens imóveis, sujeitos à. transcrição na forma da lei .
Art. 218 - Contribuinte do imposto & :
“ TI - o adquirente ou cessionário do bem ou direito .
Art. 219 - Respondem solidariamente pelo pagamento de imposto 2
I-o transmitente;.
II - o cedente ;
III - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de oficio,
relativamente aos atos por eles ou perante eles praticados em razão '
“do seu ofício, ou pelas omissões de que forem responsáveis .
SEÇÃO II
DA NÃO INCIDÊNCIA
Art. 220 - O imposto não incide sobre a transmissão de bens de '!
direitos, quando :
I - realizada para incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica
II - decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pes
soa jurídica ..
S 1º - O disposto neste artigo não se aplica quando a pessoa juri
dica adquirente tiver como atividade preponderante a compra e venda de
bens imóveis e seus direitos reais, a locação de bens imóveis ou ar -
rendamento mercantil.
S 2º - Considera-se caracterizada a atividade preponderante , '
quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pes
soa jurídica adquirente + nos 24 (vinte e quatro) meses anteriores à a
quisição, decorrer das transações mencionadas no parágrafo anterior .
S 3º - Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades a
pós a aquisição, ou menos de 24 (vinte e quatro) meses antes dela, apu
rar-se-à a preponderância referida no parâgrafo anterior, levando-se em
conta os 24 (vinte e quatro) primeiros meses seguintes à data do ini -
cio das atividades. |
S 4º - Quando a atividade preponderante referida no S 19 deste ar
1 .
CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
- — o :
tigo estiver evidenciada no instrumento consecutivo da pessoa juri-
dica adquirente, e sujeitando-se à apuração da preponderância nos '
termos do S 3º deste artigo, Oo imposto serã exigido no prazo estabe
tecido neste Código, sem prejuízo do direito à restituição que vi-
er a ser legitimado quando da demonstração da inexistência da refe-
rida preponderância '
art. 221 - São isentas do imposto as aquisições de imóveis,
quando vinculadas a programas habitacionais de promoção social ou
- desenvolvimento comunitário de âmbito federal, estadual ou munici -
pal, destinados a pessoas de baixa renda, com a participação ou “a
assistência de entidades ou ôrgãos criados pelo Poder Público .
* SEÇÃO III
A BASE DE CÁLCULO .
art. 222 - A base de cálculo do impostó é o valor, dos bens ou
direitos transmitidos ou cedidos no momento da transmissão ou ces -
são.
g 1º - O valor será o determinado pela Secretaria Municipal de
Fazenda, atravês da Comissão de Avaliação constituída por Portaria '
do Prefeito Municipal .
-g 20 - Na avaliação do imóvel serão considerados, dentre outros,
os seguintes elementos
I - zoneamento urbano;
II - características da região ;
III - características do terreno ;
IV - características da construção
v - valores aferidos no mercado imobiliário;
vI - outros dados informativos tecnicamente reconhecidos.
s 3º - o valor apurado na forma deste artigo prevalecerã apenas
- durante o prazo de validade da respectiva guia de recolhimento do im-
posto .
“art. 223 - Nos casos a seguir especificados a base de cálculo '
serã
'
I - na transmissão do domínio útil, um terço (1/3 do valor
de avaliação do imóvel);
II - na transmissão do domínio direto, dois terços (2/3)
do valor de avaliação do imóvel ;
III - na instituição do direito real de usufruto, uso ou H
habitação, a favor de terceiros, bem como na sua transferência, por a
lienação ao proprietário, um terço (1/3) do valor de avaliação do im-
móvel ; .
Lv - na transmissão da nua-propriedade, dois terços (2/3 )
ão valor de avaliação do imóvel ;
o cà MARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
- 63 -
v - nas tornas ou reposições, verificadas em partilha ou
aivisões, o valor da parte excedente da meação ou do quinhão, ou '
da parte ideal consistente em imóveis .
SEÇÃO IV
DAS ALÍQUOTAS
art. 224 - As alíquotas do imposto são :
I - nas transmissões e cessões por intermédio do Sistema
Financeiro de Habitação - SFH:
a) 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor efetiva-
mente financiado; |
b) 2% (dois por cento) sobre O valor restante ;
. II - nas demais transmissões e cessões, 2% (dois por cen-
to). . . É
SEÇÃO V +
DA FORMA E PRAZO DE PAGAMENTO E
Art. 225 - OQ imposto será pago
I - até a data da lavratura do instrumento que servir de
base à transmissão ;
II - no prazo de 30 (trinta) dias , contados da data do
trânsito em julgado da decisão, se o título de transmissão for sen-.
tença judicial.
. Art. 226 - O pagamento serã efetuado atravês de guia emi-
tida e fornecida pela Secretaria Municipal de Fazenda.
art. 227 - As guias terão validade pelo prazo de 30 (trin
- ta) dias, a contar da data de sua emissão.
SEÇÃO VI
DA RESTITUIÇÃO
art. 228 - O imposto pago será devolvido , no todo ou em
parte, quando .
1 - não se completar o ato ou contrato sobre o qual se ti
ver. pago, depois de comprovado tal' fato , de maneira clara e indis-
pensável, à autoridade fazendária ; . ,
II -'for declarada, por decisão judicial transitada em jul
gado, a nulidade do ato ou ão contrato sobre o qual se tiver pago
SEÇÃO VII
. DA FISCALIZAÇÃO
art. 229 - Os escrivães , tabeliães, oficiais de notas, '
de registro de imóveis e de registro de títulos e documentos e quais .
quer outros serventuários da justiça ãeverão, quando da prática de
quaisquer atos que importem transmissão de bens imóveis ou de direi-
tos a eles relativos bem como suas cessões, exigir que os interessa-
dos apresentem comprovante original do pagamento do imposto, O qual!
serã transcrito em seu inteiro teor no instrumento respectivo .
4 CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS.
- 64 -
Art. 230 - Os escrivães, tabeliães, oficiais de notas, de registro
ãe imóveis e de registro de titulos e documertos ficam obrigados a faci
litar à fiscalização da Fazenda Municipal. o exame em cartório, dos li -
vros, registros e outros documentos e lhe fornecer, quando solicitados,
certidões e atos que forem lavrados, transcritos, averbados ou inscri —
tos e concernentes a imóveis ou direitos a eles relativos .
SEÇÃO VIII
DAS PENALIDADES
Art. 231 - O recolhimento do imposto, após o vencimento, sujeita-se
à incidência de
I - juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, contados *
da data do vencimento ;
e II - correção monetária , nos termos da legislação federal especi-
fica; - | '
III - multa moratória :
1 - em se tratando de recolhimento espontâneo :
a) de 5% (cinco por cento) do valor corrigodo ão imposto, se reco -
lhido dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do vencimen-
to;
-b) de 15% (quinze por cento) do valor corrigido do imposto, se re
colhido apôs .30 (trinta) dias , contados da data do vercimento ;
2 - havendo ação fisczl, de 50% (cinquenta por cento) dc valor ccr-
rigido do imposto, com redução para 20% (vinte por cento), se recclhido
dertro de 2G (trinta) dias, conrtadcs da data da notificação do débito
“Art. 232 - A pessca física ou jurídica que nãc cumprir as obriga -
ções acessórias previstas neste Código, sujeitar-se-á às seguintes pe -
.nalidades : .
1 - multa no valor de 02 (duas) UPEM (Unidade Padrão Fiscal Munici-
pal), por deixar de apresentar, no prazo e forma estabelecidos neste '!
Código, declaração acerca dos bens ou direitos transmitidos ou cedidos ;
II - multa no valor de O5 (cinco ) UPFM (Unidade Padrão Fiscal Mu -
nicipal) : ,
a) por deixar de prestar informações, quando solicitadas pelo
fisco ;
b) por embargar ou impedir 'a ação do fisco ;
c) por deixar de exibir livros, documentos e outros elementos quan-
do solicitados pelo fisco ;:;
a) por fornecer ou apresentar ao fisco informações, declarações ou'
documentos inexatos ou inverídicos .
CÂMARA MUNICIPAL D E PARÁ DE MINAS
Te -
SEÇÃO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 233 - Nas transações em que figurarem como adquirente
ou cessionário, pessoas imunes ou isentas, ou em casos de não in-
cidência a comprovação do pagamento do imposto serã substituida por
declaração expedida pela Secretaria Municipal de Fazenda .
Art. 234 - Na aquisição de terreno ou fração ideal de ter-
reno, bem como na cessão dos respectivos gireitos, cumulados com
contrato de construção por empreitada ou administração, deverá ser'
comprovada a preexistência do referido contrato, sob pena de ser e-
xigido o imposto sobre o imóvel, incluída a construção e/ou benfei-
torias, no estado em que se encontrar por ocasião do ato translati-
vo da propriedade
“CAPÍTULO IV
DO IMPOSTO SOBRE A VENDA A VAREJO DE
COMBUSTÍVEL LÍQUIDO: E GASOSO
SEÇÃO I
DA INCIDÊNCIA E DOS CONTRIBUINTES
Art. 235 - O imposto sobre venda a varejo de combustível
liquido e gasoso tem como fato gerador
I - a venda, cessão ou distribuição da gasolina em qual -—
quer de seus tipos , com baixa ou alta octabem;
II - a venda, cessão ou distribuição de álcool carhurante ;
III - a venda, cessão ou distribuição de qualquer tipo de "
“combustível gasoso, entendido como tal o que, queimado, produza ca =
lor ou luz ;
, art. 236 - Contribuinte do imposto é a pessoa física ou juri
dica que venda diretamente combustivel liquido ou gasoso ou o faça
através de postos na Cidade, Distritos e povoados .
art. 237:- É de responsabilidade do contribuinte cobrar '
(ou exigir) do consumidor o imposto sobre venda a varejo de combus -
tível líquido e gasoso, reter seu produto e repassá-lo ao Munici —
pio,no prazo e forma previstos neste Código .
SEÇÃO II
DA NÃO - INCIDÊNCIA
Art. 238 - O imposto sobre venda a varejo de combustível 1i-
quido e gasoso não incide sobre as operações com óleo diesel e óleo '!
lubrificante . É
SEÇÃO III
DA ALÍQUOTA |
Art. 239 - É de 3% (três por cento) a alíquota do imposto que
será aplicada sobre o valor bruto da venda ao consumidor .
)
)
199990)
DD)
299999999
D19)9)99)
29999)
)
Ro CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS:
Sá — Tee = rm me
SEÇÃO IV .
DA FORMA E PRAZO DE PAGAMENTO
art. 240 - O contribuinte apurará, quinzenalmente, o valor
do imposto devido, e o recolherá, em guia própria, cujo modelo a Se-
cretaria Municipal da Fazenda fornecerá .
art. 241 - O imposto deverã ser recolhido atravês da rede!
bancária local, no prazo máximo de 10 (dez) dias seguintes à quinze-
na em que ocorreu o fato gerador, sob pena de multa de 50% (cinquen-
ta por cento) sobre o valor do tributo ,acrescida da correção mone -
tária e juros de mora, além de virtuais despesas judiciais.
. Parágrafo único - O prazo previsto neste artigo serã ante-
cipado para o último dia útil da semana, quando seu vencimento re -—
cair em sábado , domingo ou feriado civil e religioso.
. Art. 242 - Desprezar-se-ã a fração de centavo que resultar
da multiplicação do percentual (3%) do imposto sobre o preço da ven-
da do litro do combustível ou do quilo de gás .
art. 243 - para. comprovação do valor do imposto devido, o
contribuinte fornecerá à Secretaria Municipal de Fazenda o Mapa de
Controle do Conselho nacional de Petróleo, referente à saida de mer
cadoria na quinzena a que se referir, além de permitir o acesso de '!
fiscalização a livros e documentos alusivos a esse tributo .
Art. 244 - Quando o contribuinte adquirir o combustível
de empresa refinadora de petróleo, de distribuidora ou de usina. de
álcool, sem vendê-lo isoladamente, para aliená-lo conjuntamente com *
. prestação de serviços, a base de cálculo será o preço médio que for a
purado na data do fato gerador, no comércio varejista da praça de Pa-
rá de Minas e , na falta deste, o que for apurado em arbitramento
- TÍTULO III
DAS TAXAS -
CAPÍTULO I ,
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 245 - As taxas que serão cobradas pelo Município de Pa
rã de Minas têm 'como fato gerador o exercício regular do poder de po-
lícia, ou utilização, efetiva e potencial de serviço público especi -
fico e indispensável, prestado ao contribuinte ou posto à sua dispo —
sição .
Art. 246 - A inscrição, o lançamento, a fiscalização, a a -
plicação de penalidades e demais gispositivos previstos na Parte ce
ral deste Código aplicam-se também às taxas, salvo nos casos especi
almente estipulados .
s 1º - As taxas devidas pelo poder de polícia têm como data
de ocorrência do fato gerador o dia 1º de janeiro de cada exercício '!
financeiro, ressalvadas as hipóteses do início de atividades ou da
92999909)
)
)
"prestação de serviços administrativos específicos a determinado
MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
- 67 -
prestação go serviço, quanão esta determinará aquela .
gs 2º - O valor da taxa ãevida, na hipótese da ressalva do
parágrafo anterior, ou do encerramento da prestação do serviço , se
rã proporcional ao número de meses que faltarem para O encerramento
ão exercício financeiro, no primeiro caso, ou de meses transcorri-
ãos no segundo caso .
art. 247 - A incidência e a cobrança ãa taxa independem :
1 - da existência de estabelecimento fixo ;
II - do efetivo ou continuo exercício da atividade para a
qual tenha sião requerido o 1icenciamento ;
. III - da expedição da autorização, desde que seja efetivo
o exercício da atividade para a qual tenha sião aquela requerida
Iv - do resultado financeiro da atividade exercida ;
. v - do cumprimento de qualquer exigência legal ou regula-
mentar relativa ao exercício da atividade .
CAPÍTULO II .
DA TAXA DE EXPEDIENTE
SEÇÃO I
DA INCIDÊNCIA E DOS CONTRIBUINTES
Art. 248 - A taxa de expediente tem como fato gerador a
contribuinte ou grupo de contribuintes .
gs 19 - A taxa de expediente é devida por quem efetivamen-
te requerer, motivar ou der início à prática de quaisquer ãos ser —
viços especificos a que se refere este artigo.
gs 22 - O servidor municipal, qualquer que seja seu cargo
ou função, que prestar O serviço, realizar a atividade ou formalizar
o ato pressuposto do fato gerador da taxa sem O pagamento do respec-
tivo valor, responderá solidariamente com o sujeito passivo pela ta
xa não recolhida, bem como pelas penalidades cabíveis.
SEÇÃO II ,
DO CÁLCULO
art. 249. - A taxa de expediente serã cobrada pela aplica -
ção, sobre o valor da UPFM (Unidade Padrão Fiscal Municipal), dos
percentuais relacionados na Tabela III, que integra este código .
SEÇÃO III |
. DO PAGAMENTO
art. 250 - A cobrança da taxa de expediente serã feita por:
meio de guia , conhecimento ou autenticação do requerimento .
SEÇÃO IV
pn DA ISENÇÃO
Art. 251 - Ficam isentos ão pagamento da taxa do expodion-
-te: |
Loo |
1 , mem cce 2 rm
CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
- 68 -
I - os requerimentos de qualquer natureza e finalidade,
presentados pelos órgãos da administração da União, Estados, Dis -
trito Federal e Municípios, desde que atendam as seguintes condi- /
ções : .
a) sejâm apresentados em papel timbrado e assinados pelas
autoridades competentes ; ,
b) refiram-se a assuntos de interesse público ou a matéria
oficial, nãó podendo versar sobre assuntos de ordem particular, ain-
-da que atendido o requisito da alínea "a" deste inciso;
II - os contratos e convênios de qualquer natureza e fina-
lidade, lavrados com os órgãos a que se refere o inciso I deste ar -—
tigo, observadas as condições nele estabelecidas;
III - os requerimentos e certidões de servidores munici
pais, ativos ou inativos, sobre assuntos de natureza funcional;
IV - os requerimentos e certidões relativos ao serviço : de
alistamento militar ou para fins eleitorais ;
. v - pedidos de pagamento de despesas previamente ordenadas,
bem como os requerimentos de restituição de tributos e caução.
Parágrafo único - O disposto no inciso I deste artigo, ob
servadas as suas alíneas, aplica-se aos requerimentos apresentados
pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário .
CAPÍTULO III
DA TAXA DE LICENÇA
SEÇÃO I
DA INCIDÊNCIA E DOS CONTRIBUINTES
Art. 252 - A taxa de licença é devida em ocorrência de ati-
vidade da Administração Pública que, no exercício do poder de policia
ão Município, regula a prática do ato ou abstenção do fato, em razão!
do interesse público concernente à segurança, à higiene, à saúde ,
à ordem; aos costumes, ãà localização de estabelecimentos comerciais ,
industriais e prestadores de serviço, ao exercício de atividades de -
pendentes de concessão ou autorização do poder público, à disciplina"
das construções e do desenvolvimento urbanístico, à estêtica da Cida-
de, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direi-
tos individuais ou coletivos .
Art. 253 - A taxa serã exigida nos casos de concessão da li
cença para :
I - localização de estabelecimentos industriais, comerciais
;
)
3
CÂM A RA MUNICIPAL D E PARÁ DE MINAS
- 69 — É
III - exercício de comércio eventual ou ambulante;
Iv - execução de obras, loteamentos e arruamentos ;
v - publicidade nas vias e logradouros públicos ;
vI - ocupação de áreas em vias e logradouros públicos;
vII - abate de animais fora do matadouro municipal;
VIII - exploração de pedreiras .
Art. 254 - Nenhuma pessoa física ou juridica que opere no
ramo da produção, industrialização, comercialização ou prestação de
serviços, poderá iniciar suas atividades no Município, sejam elas '
permanentes, intermitentes ou temporárias, exercidas ou não em esta
-belecimentos fixos, sem prévia licença ãa prefeitura.
art. 255 - O contribuinte que, sistematicamente, se recu-
Sar a exibir à fiscalização livros e documentos fiscais, ou embara-
“çar ou procurar iludir, por qualguer meio, a apuração dos tributos,
terã a licença ou inscrição do seu estabelecimento suspensa ou cas-
sada, sem prejuizo da cominação das penalidades cabíveis .
art. 256 - As atividades relacionadas nos itens 5 e 6 da
Tabela IV, que integra este Código, não poderão ser iniciadas sem a
concessão da respectiva licença e o pagamento da taxa devida ..
SEÇÃO II
DO CÁLCULO .
Art. 257 - A taxa de licença serã cobrada pela aplicação
“sobre o valor da UPFF (Unidade Padrão Fiscal Municipal), dos. per -—
centuais relacionados na Tabela IV, que integra este Código .
SEÇÃO III
DO PAGAMENTO
Art. 258 - A cobrança da taxa de licença serã feita por !
meio de guia, conhecimento ou autenticação mecânica, nas condições"
estabelecidas na Tabela IV, que integra este Código ..
Art. 259 - A cassação , restrição ou qualquer outra modi -
' ficação nos termos, prazos, locais ou quaisquer outros elementos da!
licença não exoneram o contribuinte do pagamento da taxa respectiva!
nem dão direito à restituição do que já houve sido pago .
SEÇÃO IV .
DA ISENÇÃO E NÃO-INCIDÊNCIA
art. 260 - Ficam isentos do pagamento da taxa de licença
os seguintes atos e atividades : .
I - a execução de obras em imóveis de propriedade da Uni -
ão, Estados, Distrito Federal e Municípios, exceto no caso de imó -—
veis em regime de enfiteuse ou aforamento, quando a taxa será devida
pelo titular do domínio útil.;
II - a publicidade de caráter patriótico, concernente a se
gurança nacional é a referente as campanhas eleitorais ;
)
)
399
CÂMARA
MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
— 70 —
III -a ocupação de áreas em vias e logradouros públicos
a) feirasde livros, exposições, concertos, retretas, pá -
lestras, conferências e demais atividades de caráter notoriamente !
cultural ou científico ;
b) exposições, palestras, conferências, pregações e de -—
mais atividades de cunho notoriamente religioso ;
c) candidatos e representantes de partidos políticos, du-
rante a fase de campanhã, observadas a legislação eleitoral em vi -
gor.
Art. 261 - Independem de concessão de licença e por conse
guinte , não estão sujeitos' ao pagamento da taxa respectiva o fun -
cionâmento de quaisquer das repartições dos órgãos da Administração
direta e das autarquias federais, estaduais, municipais e do Dis -
trito Federal .
.CAPÍTULO IV
DA TAXA DE SERVIÇOS
URBANOS
SEÇÃO I
DA INCIDÊNCIA E DOS CONTRIBUINTES
Art. 262 - A taxa de serviços urbanos incide sobre a pres
“tação de serviços públicos municipais, específicos e divisíveis, e-
fetivamente prestados aos contribuinte ou posto à sua disposição, !
relativo à : . ,
I - coleta domiciliar de lixo;
II - conservação de calçamento ou pavimentação ;
III - iluminação pública ;
IV - limpeza pública .
sl - São contribuintes da taxa de serviços urbanos os '!
proprietários, titulares do domínio útil ou os possuidores a qual -—
quer titulo de imóveis localizados no território do Município que e-
fetivamente se utilizam ou tenham à sua disposição, isolada ou cumu
lativamente, quaisquer dos serviços públicos a que se refere neste '
artigo .
S 29 - A Taxa de Serviços Urbanos incidirã sobre cada uma!
das economias distintas do mesmo imóvel .
S3º —- Aplica-se à taxa de serviços urbanos a regra de so -
lidariedade prevista no parágrafo único do art. 163 .
SEÇÃO II
DO CÁLCULO
Art. 263 - A Taxa de Serviços Urbanos incidente sobre a co
leta de lixo, sobre a conservação de calçamento ou pavimentação e so
bre a limpeza pública, será calculada pela aplicação sobre o valor!
]
1999
DE)
15999029)
399
)
)
)
CÂMARA MUNICIPAL DE PAR Á DE MINAS
- Tl -
da UPFM (Unidade padrão Fiscal Municipal), dos percentuais fixados
na Tabela V que integra este Código .
Parágrafo único - A taxa de iluminação pública, incidente
sobre os terrenos não edificados, serã calculada à xazão de 30% '
(trinta por cento) sobre o valor do imposto territorial .
SEÇÃO III
DO PAGAMENTO
art. 264 - A Taxa de Serviços Urbanos serã paga anualmen-
te, podendo o seu lançamento, bem como os prazos e formas assinala -
dos para pagamento, coincidirem, .a critério da Administração . com!
os do Imposto Predial e Territorial Urbano.
SEÇÃO IV .
DA ISENÇÃO
art. 265 - Ficam isentos do pagamento da taxa de serviços
urbanos : os imóveis de propriedade da União e do Estado, aplica -
dos em serviço de utilidade pública...
CAPÍTULO V
DA TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS
SEÇÃO I
DA INCIDÊNCIA E DOS CONTRIBUINTES
art. 266 - A Taxa de Serviços Diversos é devida pela exe-
cução, por parte dos órgãos próprios da municipalidade, dos seguin-
tes: serviços : ,
I - depósito e liberação de bens, animais e mercadorias a
preendidos ;
II - cemitérios . .
parágrafo único - A taxa a que se refere este artigo é de
vida
I - na hipótese do inciso I deste artigo, pelo proprietá-
rio, possuidor a qualquer titulo ou qualquer outra pessoa, fisica '
ou jurídica, que requeira, promova ou +enha interesse na libearção!
dos bens animais ou mercadorias apreendidas ;
II - na hipótese do inciso II deste artigo , pelo ato da
prestação de serviços relacionados com cemitérios, segundo as con -
adições e formas previstas em regulamento e de acordo com as tabelas
“integrantes deste Código .
SEÇÃO II
DO CÁLCULO.
art. 267 - a taxa de serviços diversos serã calculada me-
diante a aplicação, sobre O valor da UPFM (Unidade Padrão Fiscal Mu
nicipal) dos percentuais relacionados na Tabela VI que integra este
código .
Parágrafo único - O pagamento da taxa prevista no inciso
29590299
)
- que se refere este artigo, entende-se como serviços de pavimenta
MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS-
- 2 -
1 do art. 266 não exclui o pagamento dos demais tributos e penalida
des pecuniárias a que estiver sujeito o contribuinte .
SEÇÃO III
DO PAGAMENTO
Art. 268 - A taxa de serviços diversos será paga mediante
guia, conhecimento ou autenticação mecânica, anteriormente à execu
ção dos serviços
SEÇÃO IV
DA ISENÇÃO E NÃO-
INCIDÊNCIA
. art. 269 - Não estão sujeitos à apreensão, respectivamen -
te, os bens, animais e mercadorias utilizados ou propriedades da Ad-
ministração direta e das autarquias da União, dos Estados, do Dis -
trito Federal e dos Municípios, pelo que não se verifica, nessas hi-
póteses, a incidência das taxas respectivas .
CAPÍTULO VI .
DA TAXA DE PAVIMENTAÇÃO E CALÇAMENTO
SEÇÃO I
DA INCIDÊNCIA E DOS CONTRIBUINTES
art. 270 - A taxa de pavimentação e calçamento é devida ,
pela execução, por órgãos da Administração direta ou indireta do
Município, em regime de administração ou empreitada, dos serviços '
de pavimentação e calçamento de logradouros públicos do Município .
Parágrafo único - Para os efeitos de cobrança da taxa a ,
ção e calçamento, computando-se os seus respectivos custos para e -—
feito de cálculo, da taxa :
I —- estudos e projetos ;
II - abertura, nivelamento, alinhamento , demarcação e ou.
tros serviços preliminares ;
III - limpeza, aterro, escavação, compactação e serviços!
correlatos ; . ,
IV - dolocação.ou substituição de cascalho e areia, para-
lelepípedo, pedra poliédrica, asfalto, concreto'ou qualquer outro !
tipo de material utilizável no revestimento ou calçamento de vias !
públicas;
v - colocação de meio-fio, guias de sarjeta, caixas de ra
lo e demais equipamentos e instalações complementares . ,
VI - pintura, sinalização , embelezamento e demais servi-
cos de acabamento .
Art. 271 - São contribuintes da taxa de serviços urbanos
os proprietários , titulares do domínio útil ou os possuidores a
,
- 73 —
quálquer título de imóveis fronteiriços aos logradouros públicos
ay CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
objeto da execução de obras de pavimentação e calçamento, tais co-
mo descritas no artigo anterior .
Parágrafo único - Aplica-se à taxa de pavimentação e cal.
camento a regra de solidariedade prevista no parágrafo único do '
art. 163.
SEÇÃO II
- DO CÁLCULO
Art. 272 - O cálculo da taxa de pavimentação e calçamen-
to serã feito atrxavês do rateio. entre os contribuintes, do custo!
da execução dos serviços, proporcionalmente à testada de cada imô
vel. . .
Parágrafo único - Não se aplicam as normas do artigo nos
casos de pavimentação executada pelo loteador lo
Art. 273 - No caso de unidades autônomas, independente -
mente da existência ou não de propriedades em condomínio, a taxa '
de pavimentação e calçamento será rateada entre os respectivos pro
prietários.
= Art. 274 - No caso de servidão predial a tributação do '
prédio dominante não exclui a de servente e vice-versa .
Art. 275,- Não se computará, no cálculo da taxa a que se
refere este Capítulo, a construção de calçadas e passeios, cujo en
cargo passa a ser da exclusiva responsabilidade do proprietário,ti
tular do domínio útil ou possuidor do imóvel a eles fronteiriços ,
aplicando-se, quando couber, a regra de solidariedade prevista no"
parágrafo único do art. 163 .
Art. 276 - Em casos excepcionais, atendendo a razões de
relevante interesse público, o Prefeito pode autorizar a constru -—
ção de calçadas, passeios e muros, cobrando do proprietário o cus -
to das obras, acrescido de 15% (quinze por cento) a título de ad -
ministração . . . :
. SEÇÃO III
DO PAGAMENTO
Art. 277 - A taxa de pavimentação e calçamento será paga
no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação do lançamento, na
“forma estabelecida neste Código . ,
g 1º - A repartição fiscal manterá escrituração, em livros:
ou registros próprios, da relação dos contribuintes da taxa de ser -
viços urbanos incidentes sobre os serviços de pavimentação e calça-
mento, com todos os dados necessários à caracterização do contribu -
inte e ao cálculo do valor a ser pago .
Ss 29 - O pagamento da taxa a que se refere o parágrafo an-
terior poderã ser feito de uma sô vez ou parceladamente, de acordo *
ÂMARA M U N o LP A L -—D E PAR La DE MINAS
. - 74 -
com os seguintes critérios : .
I - o pagamento parcelado vencerã juros de 1% (um por cen
to) ao mês, cóm atualização monetária ;
II - aplicam-se ao pagamento parcelado as normas estabele
ciãas neste Código com relação à concessão da moratória, observadas
as disposições especificas deste parágrafo ;
III - o pagamento de uma sô vez gozaráã do desconto de 308
(trinta por cento), se efetuado nos primeiros 30 (trinta) dias após
a notificação do lançamento ; ,
IV - o pedido de pagamento parcelado deverá ser feito até
o 302 (trigésimo) dia após a notificação do lançamento, sendo que o
parcelamento após essa data considera-se moratória e como tal se re
ge.
s 30 .- O número de parcelas não poderá ser superior a 12
(doze) e nenhuma prestação mensal poderá ser inferior a 10% (dez
por cento) do valor da UPFM (Unidade Padrão Fiscal Municipal ).
SEÇÃO | IV
DA ISENÇÃO E NÃO-INCIDÊNCIA
. - Art. 278 - Ficam isentos ão pagamento da taxa de pavimen+
tação e calçamento os imóveis de propriedade da União e do Estado ,
«aplicados em serviço de utilidade pública .
Art. 279 - A taxa de pavimentação e calçamento não incide
em relação a serviços sujeitos a contribuição de melhoria.
, TÍTULO IV
DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
CAPÍTULO ÚNICO
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
SEÇÃO I
DA INCIDÊNCIA
Art. 280 - Serã devida. a contribuição de melhoria no caso
da valorização de imáveis de propriedade privada, em virtude de /
qualquer das seguintes obras públicas, executadas pelos órgãos da
Administração direta ou indireta do Governo Municipal
I - abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arbo-
rização, esgotos pluviais e outros melhoramentos de praças e vias pÚ
blicas 5
II - construção e ampliação de parques, campos de despor -—
tos, pontes, túneis e viadutos ; É
III - construção ou ampliação de sistemas de trânsito rá -—
pido, inclusive todas as obras e edificações necessárias ao funciona
mento do. sistema ;
IV - serviços e obras de abastecimento de ãâgua potável, es
gotos sanitários, instalações de redes elétricas, de transportes e
)
)
299099
)
)
DANS ! . :
o CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
EA -75 -
comunicações em geral ou de suprimento de gãs, funiculares, ascenso
res e instalação de comodidade pública :
v - proteção contra secas, inundações, erosão e obras de!
saneamento e drenagem em geral, diques, retificação e regularização
de cursos d'água e irrigação ;.
VI - construção, pavimentação e melhoramento de estradas"
de rodagem ;
VII - construção de aeródromos e aeroportos e seus aces -
sos ;
VIII - aterros e realizações de embelezamento em geral ,
inclusive desapropriação em desenvolvimento de plano de aspécto
paisagístico .
Art. 281 - As obras ou melhoramentos que justifiquem a co
brança da contribuição de melhoria enquadrar-se-ão em dois progra -
mas :
I - ordinário, quando. referente a obras preferenciais e
de iniciativa da própria Administração ;
II - extraordinário, quando referente a obra de menor in -
teresse geral, solicitada, pelo menos, por 2/3 (dois terços) dos con
tribuintes interessados .
SEÇÃO II
DOS CONTRIBUINTES
Art. 282 - A contribuição de melhoria será cobrada dos pro
prietários de imóveis de dominio privado, sitaudos nas áreas direta!
e indiretamente beneficiadas pela obra .
.s 1º - Responde pelo pagamento da contribuição de melhoria
o proprietário do imóvel ao tempo do seu lançamento e esta responsa-
bilidade transmite aos adquirentes e sucessores, a qualquer título,'!
do imóvel . .
S 2º - Os bens indivisos serão considerados como pertencen
tes a um só proprietário e aquele que for lançado terá direito de e-
xigir dos condôminos as parcelas que 1hes couberem .
SEÇÃO III
DO CÁLCULO
Art. 283 - O cálculo da contribuição de melhoria tem como
limite :
I - total - a despesa realizada ;
II - individual - o acréscimo do valor que da obra resul -
tar para cada imóvel beneficiado .
s 19º - Na verificação do custo da obra serão computadas as
despesas de estudo, projetos, fiscalização, desapropriações, adminis
tração, execução e financiamento, inclusive prêmios de reembolso e
outros de praxe em financiamento ou empréstimos .
999995
)
)
)
)
MINAS
cà M ARA M U NICIPAL D E PARÁ DE
- 76 -
Ss 2º - Serão incluídos nos orçamentos de custo das obras,
to-
timentos necessários para que os penefícios dela sejam inte
dos os inves
pelos imóveis situados nas respectivas zonas de in
gralmente alcançados
fluência .
“art.
do da seguinte forma :
1 - A administração decidirã sobre a obra ou sistema de obras
r
284 - O cálculo da contribuição de melhoria será procedi
a serem ressarcidas mediante a cobrança da contribuição de melhoria,
lançado a sua localização em planta própria;
II -a Administração elaborarã ou encomendará o memorial des-
critivo da obra e seu orçamento detalhado de custo, observado o que dis
põe os Sg 1º e 2º do art. 283 ;
III - o órgão fazendário
re O inciso I, uma área suficientemente ampla em redor da obra objeto
ãe modo a garantir o relacionamento de todos os imóveis,
delimitarã, na planta a que se refe
ãâa cobrança, 1
direta ou indiretamente, sejam beneficiados pela obra, sem preocu-
que,
nessa fase, de imóveis que, mesmo prôximos à obra ,
pação de exclusão ,
não venham a ser por ela beneficiados ;
IV -o órgão fazendário relacionará em lista própria todos os
imóveis que se encontram dentro da área delimitada na forma do inciso '
anterior, atribuindo-lhes um número de ordem ; .
v- o órgão fazendário fixarã, atravês de avaliação subjeti
va, o valor presumido de cada um dos imóveis constantes da relação a
que se refere o inciso IV, independentemente dos valores que constarem'
do cadastro imobiliário fiscal ;
. vI'- O órgão fazendário
subjetivas, o valor presumido de cada imóvel após a execução da obra, le
vando em conta a hipótese de que a obra já estivesse concluída e em con-
estimará, através de novas avaliações
dições de influenciar no processo de formação do valor do imóvel ;
. VII - o órgão fazendário lançará, na relação a que se refere o
as colunas separadas, e na linha correspondente à idenfi
inciso IV, em du
esti-
ficação de cada imóvel, os valores fixados na forma do inciso V e
mados na forma do inciso VI ;
VIII - O órgão fazendário lançará, na relação a que se refere!
ndente à identificação '!
o inciso IV, em outra coluna e na linha correspo
da o-
de cada imóvel, a valorização presumida em gecorrência da execução
bra pública, assim entendida a diferença para cada imóvel, entre o valor
“estimado e na forma do inciso VI e o fixado na forma do inciso V;
IX - o órgão fazendário somará as quantias correspondentes
idas, obtidas na forma do inciso anterior ;
a
“todas as valorizações presum
3
399
)
)
CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE M INA s
-77- ,
xXx - a Administração decidirá que proporção do valor da
obra será recuperada através da cobrança da contribuição de me -
lhoria;
x1 - o órgão fazendário calcularã o valor da contribui -
ção de melhoria devida por parte de cada um dos imóveis constan -
tes da relação a que se refere o inciso IV, através de um sistema!
de proporção simples (regra de três), no qual o somatório das valo
rizações ( inciso IX) estã para cada valorização (inciso VIII) as-
sim como a parcela do custo a ser recuperada (inciso X) está para!
cada contribuição de melhoria ;
.XII - correspondendo a uma simplificação matemática do '
processo estabelecido no inciso anterior, o valor de cada contribu
ição de melhoria poderá ser determinado multiplicando-se o valor !
de cada valorização (inciso VIII) por um Índice ou coeficiente cor
respondente ao resultado da divisão da parcela do custo a ser re -
cuperada (inciso X) pelo somatório das valorizações (inciso IX).
s 1º - A percentagem do custo da obra a ser cobrada como
contribuição de melhoria a que se refere o inciso X deste artigo ,
serã fixada tendo em vista a natureza da obra, os beneficios para!
os usuários, as atividades econômicas predominantes e o nivel de !
desenvolvimento da região .
. s 29 - Para a fiel observância do limite individual da
contribuição de melhoria, como definido no inciso II do art. 283 ,
a parcela do custo da obra a ser recuperada mediante a cobrança da
contribuição de melhoria não poderá ser superior à soma das valo -
rizações obtidas na forma do inciso IX deste artigo..
SEÇÃO IV É
DA COBRANÇA
Art. 285 - Para a cobrança da contribuição de melhoria |,
a Administração deverá publicar edital contendo , entre outros, os
seguintes elementos : .
I - delimitação da área obtida na forma do inciso III do
art. 284 e a relação dos imóveis nela compreendidos ;'
II - material descritivo do projeto ;
III - orçamento total ou parcial do custo das obras ;
IV - determinação da parcela do custo das obras a ser pago
por parte de cada um dos imóveis, calculado na forma do art. 284.
Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se tam -—
bém aos casos de cobrança de contribuição de melhoria por obras pú
blicas em execução, constantes de projeto ainda não concluídos .
Art. 286 - Os proprietários dos imóveis relacionados na '!
forma do inciso IV do art. 284 terão o prazo de 30 (trinta) dias, a
começar da data da publicação de edital a que se refere o art. 285,
a, CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
! [= 78 -
para a impugnação de quaisquer dos elementos nele constantes, caben- |
: do ao impugnante o “ônus da prova .
o i parágrafo único - A impugnação deverá ser dirigida à auto- |
o E ridade administrativa atravês de petição fundamentada, que servirá ' |
a para o início do processo administrativo fiscal, e não terã efeito ! |
a suspensivo na cobrança da contribuição de melhoria .. C
o - art. 287 - Executada a obra de melhoramento na sua tota-
lidade ou em parte suficiente para beneficiar determinados imóveis,
icar o início da cobrança da contribuição de melho-
ge modo a justif
ria, proceder-se- ã ao lançamento referente a esses imóveis, depois!
Td de publicado o respectivo demonstrativo de custos .
e art. 288 - O órgão encarregado do lançamento deverá noti-
o ficar' o proprietário, giretamente ou por edital, do :
o I - valor da contribuição de melhoria lançada;
o É II - prazo para o seu pagamento, saus prestações e venci -
o mentos ; .
e III - prazo para a impugnação ;
” IV - local do pagamento .
o, . - Parágrafo único - Dentro do prazo que lhe for concedido “
— na notificação de lançamento, não inferior a 30 (trinta) dias, o!
oa contribuinte poderá apresentar ao órgão lançador, reclamação por es É
o j crito contra : . ,
o ] . I - o erro na localização ou quaisquer outras caracteris -
a , ticas do “imóvel ; .
o | II -O cálculo do indice atribuido, na forma do inciso XII,
2d do art. 284 ; . ,
o ; , III - o valor da contribuição , determinado na forma do in |
o ciso XI do art. 284 ; j
e IV - o número de prestações . . =
o Art. 289 - Os requerimentos ãe impugnação, de reclamações, “A
como tambêm quaisquer recursos aâministrátivos, não suspendem o ini- :
cio ou o prosseguimento das obras, nem terão efeito de obstar a Ad -
ministração na prábica dos atos necessários ao lançamento e a cobran
ça da contribuição de melhoria .
SEÇÃO V
DO PAGAMENTO o
art. 290 - A contribuição ge melhoria será paga de uma sô
vez ou parceladamente, aplicando- se, como couberem, as regras do S . ;
20 e seus incisos, e do S 3º , todos do art. 277. b
Art. 291 —- As prestações ãa contribuição de melhoria serão “ 4
'
corrigidas monetariamente, de acordo com os coeficientes aplicáveis !
'na correção dos débitos fiscais, na forma prevista em lei . |
po :
E!
1999
999999
9
J
)
999
3
E)
59999)
»)
e  M A R A M U NI s AP AL O E PARÁ DE MIN AS
y - 79 —
art. 292 - O atraso no pagamento das prestações ,
ao mês ou fração.
sujeita o
contribuinte à multa de mora de “18 (um por cento)
art. 293 - É licito ao contribuinte liquidar a contribuição
de melhoria com títulos da divida pública emitidos: especialmente pa-
ra o financiamento da obra pela qual foi lançado.
parágrafo único - Na hipótese deste artigo,
se o preço de mercado fo in-
[o] pagamento se
rá feito pelo valor nominal do titulo,
ferior .
SEÇÃO VI
DA NÃO - INCIDÊNCIA
art. 294 - A contribuição de melhoria não incide sobre imó -
veis de propriedade do poder público, éxceto os prometidos a venda .
SEÇÃO VII
DOS CONVÊNIOS PARA EXECUÇÃO DE OBRAS
FEDERAIS E ESTADUAIS
Art. 295 - Fica o Prefeito expressamente autorizado a,
a União e o Estado para efetuar
em no
me do Município, firmar convênios com
o lançamento e a arrecadação da contribuição de melhoria, devida por!
cabendo ao Municipio, percentagem
obra pública federal ou estadual,
na receita arrecadada
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 296 - As isenções previstas neste Código serão requeri-
das e reconhecidas, na forma do regulamento .
Parágrafo único - A isenção dos tributos não exime o con.
ou responsável do cumprimento das obrigações acessórias.
Art..297 - É mantida a Unidade Padrão Fiscal Municipal, cria-
tribuinte
da pela Lei nº 1739, de 15 de dezembro de 1977, que ê a representação!
em cruzeiros, de um determinado valor, para servir de parâmetro ou ele
mento indicativo de cálculo de tributos e penalidades, como estabeleci
dos na presente Lei .
g 1º - Fica fixado em CR$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos cru
zeiros) o valor da' Unidade Padrão Fiscal Municipal, para O exercício !
de 1991.
s 2º - O valor da Unidade padrão Fiscal Municipal serã obriga
toriamente corrigido mensalmente por Decreto do Prefeito, correção es-
ta que não pode
do mês ou de qualquer outro indice que vier a substituí-la
's 3º - No final de cada ano, o Governo Municipal enviará à
projeto de Lei fixando o valor da UPFM (Unidade Padrão Fistal'
Câmara,
Municipal) para O exercício seguinte .
rá exceder a 50% (cinquenta por cento) do valor da BTN'
“tributos, multas e quaisquer ôn
“te.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
CEP 935660 — ESTADO DE MINAS GERAIS
TELEFONE: (037):281-5600 — TELEX 972814
Artº. 298 - Serão desprezadas:.
I - as frações de CR$1.000,00 (um mil cruzeiros), na apu-
ração do valor venal dos imóveis para efeito de lançamento do impos
to predial e territorial urbano e da contribuição de melhoria;
II - as frações de CR$100,00 (cem cruzeiros) da Unidade Pa-
ârão Fiscal Municipal, quando esta servir de base para o cálculo
dos tributos ou para a aplicação das multas;
III - as frações de CR$10,00 (dez cruzeiros) na cobrança dos
us de responsabilidade do contribuin
Arto. 299 - É vedada a participação do pessoal fazendário na
arrecadação da receita municipal.
g 1º, - Fica, entretanto, O Prefeito, autorizado a
ao pessoal lotado na
institu
ir gratificação por produtividade no serviço,
Secretaria de Fazenda, observadas as normas adotádas pelo Estado.
s 2º. - Para instituição da ratificação a que se refere o
g q
regula-
-S 1º., fica o Prefeito autorizado a baixar, por decreto, o
mento respectivo.
“Artº. 300 - Este Código deverã ser revisado no prazo mêximo"
| de 10 (dez) meses após sua promulgação.
arte. 301 - O Governo Municipal farã, no prazo máximo-de 18'
(dezoito) meses após a promulgação, o recadastramento imobiliário.
Arto. 302 - Esta lei entrará em vigor no dia 01 de janeiro !
ãe 1991, revogadas as disposições em contrário..
Prefeitura Municipal de pará de Minas,31 de dezembro de 1990.
AGA hi .
JOSÉ PDRFÍRIO DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
, - r ”
<a DUARTE =
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
kt
II
HDD/ppã.
zona
1%
1,5%
2%
3%
0,2%
0,5%
0,5%
Residencial
CAMARA MUNICIPAL DE PARA DE MINAS
LINCE STE 2 “2 SUm. CLT ne 2. O IDT =. neo
TABELA I -—- DO IMPOSTO PRECIAL e cenannonça. URBANO
- (
AL É QUuvOorTAS s E D E
- piscriminação -
. . zona Comercial ou Zona Comercial
Industrial Mista
À AD D——+———————————
Terrenos não edificados us meo eee
Tabela Progressiva : até 3 lotes 1% q 1% —
de O4 a 10 lotes 1,580 CV 1,58 CALU
Acima de 10 lotes 2% ad 24 em
acima de 20 lotes 3% ed 3% o
i Terrenos edificados . :
residencial . 0230 LD 0,2% Ed
Comercial os 0,54 1
' Industrial 0,5% < 1 0,5% »
Terrenos com edificações |
deteriôradas ou em ruinas 2280 4 ; 2% ad
(OC C UCL
Ç
CUCECCUCCCCCCCCCCCCCCCCCCC CL
TABELA II
BASE DE CÁLCULO DE ALÍQUOTAS DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
i
É DISCRIMINAÇÃO I TRIMESTRAL ANUAL
| . 4
| - : issã
i Art. 181 Sobrelo faturamento, emissão de no . % sobre UPFM
| q : = | .
i tas ou apurado em balancete
|
f
| |
| LI - Ítens .
74, 95, 96, 97 Loo Fog No nao
|
i > omnes
; II - iten 53 118
i A
i
]
!
]
III - Demais itens constantes
da relação do Art. 181 Do aaa
99
)
1999
)
)
)
J
)
D)))I)DD
39)
1999
q
ss in e im rss nara ess a
CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS i
)
TABELA III
TAXA DE EXPEDIENTE
Percentuais a serem aplicados sobre O valor da
Unidade Padrão Fiscal Municipal
DISCRIMINAÇÃO ALÍQUOTA
1. Autorizações .
Autorização de qualquer espécie
I-De pequena repercução financeira... ..cccc.. ..
[I-De média repercução financeira....cccrerccaro
III-De grande repercução Financeira....ccccreraes
1v-para utilização de Ponto de Tâxi...cerereeeeo
v-Para transferência da utilização referida
no item IV.....
2.Avaliação:
2.1 - Avaliação de bens imóveis feita por
funcionário municipal, para qualquer
7.1 - Em concurso público ...
p/ autorização
10% 4,20
20%
508
400%
600%
p/ avaliação
“fim ..... career rrenan rat r catete 10% .
3.Baixas : p/ baixa
3.1 - De qualquer natureza, exceto quanto às
extinções de créditos tributários... vccece 5% .
4. Certidões p/ certidão :
4.1 - Negativas... .eceeeeeranteereameee ce rre reto 5%
4.2 - Reconhecimento de Isenções......... cerca 5%
4.3 - De despachos, pareceres, informações e demais
atos ou fatos administrativos, por lauda ou
fração ..cccceren ea neren cama cem a retas 10%
4.4 - Buscas pOr ano....cccereceres cerererere ses 1$
5. Concessões : p/ concessão
5.1 - concessão de qualquer. forma Ceredere errar 20%
. 6. Transporte Coletivo. , p/ ano
6.1 - riscalização de Transporte coletivo :
Municipal ( por veículo)... .ececseeeeetereo 7,58
6.2 - Criação de linhas de transporte coletivo
municipal (por veículo) .....ececcestero .... 100%
7. Inscrição : p/ inscrição
10%
o)
1999
3
99999
DE MINAS
ÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ
7.2 - De contribuinte em dívida ativa..cceececenereeo
7.3 - No cadastro de contribuinte ão Município......+
p/ licitação
8. processo de Licitação
8.1 - Concorrência pública- publi
edital «.ccccreerre Cerro
cação do
9. procotolo
9.1 - Recepção
formação
9.2 - Guias de Transmissão ..ccsvecers
de papéis e documentos e
de processos em geral
10. Termos
10.1 - Lavrados pela
ósito e outros fins quando de i
Prefeitura para efeito de fiança,
caução, dep nte -—
resse das partes ..ccve+
Porfírio dé Oliveirs
PREFEITO MUNICIPAL
5%
2%
1008
2%
1%
10%
)
1999)
o
)
JIÍDIIIIIDIDIIOI
5)
JIJ)
E
q
!
CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
(TABELA IV
TAXA DE LICENÇA
Percentuais a serem aplicados sobre o Valor
da Unidade Padrão Fiscal Municipal
DISCRIMINAÇÃO . ALÍQUOTA (8)
1. Alvará de localização para estabelécimentos ANUAL,
industriais, comerciais, produtores e agro-
pecuários e prestação de serviços
a) Grandes Empresas (acima de 500 empregados)...... 300%
b) Médias Empresas (de 51 a 500 empregados)....... 200%
c) Pequenas Empresas (até 50 empregados).......... 100%
d) Micro-empresas ( definidas em Lei). ccercrreraccs isento
2. Comércio Eventual ou Ambulante
2.1 - Autorização para 'o exercício do comércio :
a) Permanente ......... Crcrencra serasa cases cara 30%
b) Ambulante ........ cocarea Ceccrcrrc rca serraria 40%
3. Execução de Obras Particulares .p/ unidade
3.1 - Construções
"* Aprovação de Plantas por metro quadrado
até 60 M2...cicccccicrc cera isento
acima de 60m2 ....... Merece careca raeros a 0,2%
Concessão de alvará para construção -
até 60 m2 . isento
ácima de 60 m2........... cessou ccccca. ecaaas Pre 10%
Concessão de "Habite-se", inclusive numeração de imô
vel
atê 60 m? Cetera carecas errar cre rccaaa e. isento
acima de 60 m2 ......... ercrer rece rmere rena cresce. , 10%
3.2 — Modificação e Ampliação : ,
, - aprovação de planta por m? ..... Annercc rasa ... 0,28
- alvarã de modificação ......ccccciericcc 107
3.3 - Demolições :
- Demolições totais ou parciais de prédios ........ 5g
3.4 -Execuções de loteamento e arruamento :
- aprovação de plantas (por lote) errar erre. 2%
- alteração de plantas aprovadas .....ccccceco. o 10%
|
|.
p/ mês ou fração
-
5
9
9999
)
9
39
D)
) 2999999999
)
)
)
999999
É
É
E
]
E)
x
&
NOTA : Além da taxa prevista no item 3.1 desta Tabela,
CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MIN Ná
p/ autorização
3.5 .
- Autorização para desmembramento e reembramen-
errar ce nes ore a nana 20%
£tO Lecccrcncrera race nn a rena
3.6 - Para obras não especificadas nesta Tabela...... 108
Publicidade :
4.1 -'Painel, cartaz ou anúncio, inclusive letreiros e
semelhantes, não luminosos, na parte externa dos
edifícios, lojas, salas e outras unidades, iden-
tificando o estabelecimento e o ramo de ativida-
de, por unidade ........ exercer ecran cos
4.2 - Painel, cartaz ou anúncio, inclusive letreiros e
* "semelhantes, não luminosos, na parte externa dos
“edifícios, lojas, salas e outras unidades, quan-
do não servirem especialmente para identificar o
estabelecimento em cujo frontispício estiver pin
tado, colocado ou afiscado,por unidade ....... 1... 208
4.3 - painel, cartaz ou anúncio, inclusive letreiros e
semelhantes, não luminosos, colocados em muros,
cados, tapumes, tabuletas ou em qualquer outro ''
tocal permitido, por unidade... ..... cererere ce ... 208
El
EX
Ed
“
=
mM
3
veiculos, madeiramentos, painéis especiais, cer- E
Es)
4.4 - Mostruários colocados fora dos estabelecimentos,
ainda que em galerias ,estações abrigos ou.em
qualquer outro local permitido, por unidade....... 10%
4.5 - Publicidade oral feita por atto-falante ou qual -
quer outro aparelho sonoro ou projeção fotogrã
fica ..cccccrcreecre cerca re secar eco 00 ++ + LO8
5 - Ocupação de Áreas ou espaços em Vias e Logradouros
Públicos
5.1 - Barracas de feiras-livres.....ceceseceees coa a. OS
5.2 - Veiculos auto-motores .....ccurerneneereceaso «. 10%
5.3 - Circos;, parques de diversões, feiras,, exposições
, sem prejuízo do pagamento do imposto devido....... 308
5.4 - Faixas em logradouros públicos (autorização por '!
faixa) PPP
5.5 - Outras formas de ocupação em vais públicas que não
possam ser enquadradas nos itens anteriores....... 10%
6 - Abate de animais em matadouros que não o municipal p/ unidade abatida
6.1 - gado bovino ou vacum (por cabeça abatida)......... 2%
6.2 - Suínos, caprinos e outros de porte médio (por ca
beça abatida)..cicccecenaecenennna rece nana nero 2%
ço de custo da pláca fornecida para numeração do imóvel .
p/ mês ou fração
serã cobrado o pre
)
IJÍIÍIDIIDOI
IJ)
3
1999DDDDDIDDIDIDI)
CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
TABELA V
TAXA DE SERVIÇOS URBANOS
percentuais a Serem Aplicados Sobre o Valor
da Unidade Padrão Fiscal Municipal
DISCRIMINAÇÃO ALÍQUOTA ($)
“1 . Coleta ãomiciliar de lixo, por unidade imobiliária autônoma
ANUAL
1.1 - Prédios exclusivamente residenciais... ......... 15%
1.2 - Demais prédios, inclusive residen -
ciais, ondê se explore qualquer a -
tividade profissional ou empresarial...... nl. 208
2. Conservação de Calçamento ou .Pavimentação, por Unidade
imobiliária autônoma
, 2.1 - Prédios exclusivamente residenciais ......... 58
2.2 - Demais prédios, inclusive residenciais, onde
se explore qualquer atividade profissional ou
empresarial..... rrrre rara sa soar cortical 5%
2.3 - Imóveis hão edificados......«ccrccercrreres .. 6s
3. Iluminação pública, por unidade imobiliária autônoma
3,1 - Terrenos não edificados 30% sobre o valor do
imposto territorial ..... (ver $ único , art. 263)
4. Limpeza Pública :
4.1 - Na Zona Comercial ou Industrial ...... tesao seos 10%
4.2 - Na Zona Residencial .....c..cc... cer. crer 5%
5. Taxa de Ligação de Água ......cceceerecerareannreaatos 20%
6. Taxa de Ligação de Esgoto ......zzccrcrsurccreiooo .... 208
“NOTA - Além das taxas de ligação de âgua e esgoto, o contribuinte es
taráã sujeito às despesas de mão de obra e à quota-parte do valor da!
rede distribuidora .
DIS
PIIIDIIDIO
)
1599999
9
999999999
399999999999999959
x
TABELA VI
TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS
percentuais a Serem Aplicados Sobre o Valor da
" Unidade Padrão Fiscal Municipal
E CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS.
DISCRIMINAÇÃO
ALÍQUOTA (%)
1. Depósito e liberação de bens apreendidos
1.1 -Guarda , por dia ou fração, no depósito munici
pal ou local destinado para tal fim
- animais ..ccccerreraacrasa enter rn e car .
- veículos automotores... ...ccccraseneeeo ea
- demais veículos ....cccccccersrrecenarener a
- demais objetos e mercadorias apreendidas |,
por lote ou individual...ciececcererenrereress
2. Cemitérios : .
2.1 - Inumação em sepultura rasa :
- adulto, por cinco anos... .casereaceecerer .
- infante por três anos.......«ccere Ceres ...
2.2 - Inumação em carneiros:
- adulto .......... corres cce. ..
- infante ....... erre ra cre nrr senta ce cce
2.3 - Prorrogação de prazo :
- sepultura rasa, por cinco anos........ eu.
2.4 - Perpetuidade
- sepultura rasa.
- carneiro ...cccccerercnorananca nano nn neoon ane
- jazigo (carneiro duplo , geminado)...... cerco.
2.5 - Exumação :
- antes de vencido o prazo regulamentar de decompo-
sição ...... een er ere rece recanto era
- depois de vencido o prazo regulamentar de decompo
“sição erra decr rare cera o cerne rece
2.6 - transladaçãoO .....ccoccrererceaas Cercoracroos
prefeitura Municipal de L
REFEITO MUNICIPAL
írio de Oliveira
208
20%
208
20%
20%
10%
40%
30%
308%
150%
200%
400%
100%
508
50%
urá de Jiliim
19999999999999999999
a,
a
DE)
DEDE
IJDIODIODO
9 a
Agaesse Encadernações Ltda.
Av. Pres. Getúlio Vargrs, 40
Tel. (037) 231-5657
PARÁ CE MINAS - MG