| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 4460 / 2004 |
| Date | 2004-12-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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JIOIGVIDOIODODJ0O0D OQ pr E A Ms (OS Fe as Parei d a) ! Dev o. A Minas nto PARTICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ( N LEI COMPLEMENTAR Nº 4.460/2004 Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Pará de Minas, e dá outras providências. x O Povo do Município de Pará de Minas, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Municipal, regulamentando os s e procedimentos aplicáveis à - “Ar. 1º- Esta Lei dispõe direitos e obrigações dele '€ Administração Tributária Municipal Art. 2º - Aplica-se à Administração ou regulamento, as normas vigentes” “contida Código Tributário Nacional, nas “demais Le Município de Pará de Minas. icipal, independentemente de Lei stituições Federal e Estadual, no entares e na Lei Orgânica “do ' JA DC) Art. 3º - Os con cumprir as determinaç dos atos nelas previst: DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 4º - A Legislação Tributária do Município compreende as Leis, os Decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos de competência municipal e relações jurídicas a eles pertinentes. $ 1º - São normas complementares das Leis e Decretos: 1- os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; Il - as decisões dos órgãos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; HI as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios celebrados com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios. 8 2º - Somente a lei pode estabelecer: |- a instituição de tributos, ou a sua extinção; H— a majoração de tributos, ou sua redução; lil — a definição do fato gerador da obrigação tributária principal; IV- a fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo; UA Õ 39 3999999999 99 o ) 9299999 ) SJ) Pará de Minas PARNCIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO V— a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias e seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; Vi — as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. 83º- 0 conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas nesta Lei. | o SEÇÃO ) VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 5º - A Legislação Tributária do Município de Pará de Minas vigora em seu território e, fora dele, nos limites: e lhe “Teconheçam extraterritorialidade os convênios fato pretérito: i - em qualquer caso, auando seja expro amente interpretativa, excluída a a) quando dei omissão, desde que: pagamento de tribut b) quando lh tempo da sua prática. Art. 7º - Na ausência a legislação tributária utiliz: |-a analogia; . - Il - os princípios ge eito tributário; HI - os princípios gerais de direito público; IV - à eqlidade. $1º- O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. 82º. 0 emprego “da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido. Art. 8º - Utilizam-se os princípios gerais do direito privado para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários. Art. 9º - Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: | - suspensão ou exclusão do crédito tributário; Il - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Art. 10 - A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta- se da maneira mais favorável ao contribuinte, em caso de dúvida quanto: N 2 1) 9999999999 99995 O) 199959999 999 399999 ) 1959999995 ) ) Pard de Mimas UA 4 a TI | - à capitulação legal do fato; Il - à natureza ou às circunstância, materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à graduação. CAPÍTULO 1 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA SEÇÃO | DISPOSIÇÕES GERAIS g1º- A obrigação principais surge omra ocorrênc fato-gerador, tem por objeto o uniári tamente com o crédito dela decorrente. 82º - A obrigação acessória deco nela previstas, positivas ou negativa tributos. 8 3º - A obrigação acessória, pelo “Simples ; ária e tem por objeto as prestações arrecadação ou da fiscalização dos a inobservância, converte-se em Art. 12 - Fat ação definida em lei como necessária e suficiente An. 13 - Fato ger legislação aplicável, impõ: principal. ter situação que, na forma da o que não configure obrigação Art. 14 - Considera-s: | - tratando-se de circunstâncias materiais nec; próprios; Il - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável. tes os seus efeitos: RMento em que se verifiquem as -os“ efeitos que normalmente lhe são Art. 15 - A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: | - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. SEÇÃO IN SUJEITO ATIVO Art. 16 - Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público intemo titular da competência para exigir o seu cumprimento. SEÇÃO IV PA ) III IDT DIDI IDIDIDIIDIDIIDID DIDI ) Minas PARTICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SUJEITO PASSIVO Art. 17 - Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa, física ou jurídica, obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo Unico - O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: | - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; li - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa em lei. Art. 18 - Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa, física ou jurídica, obrigada às prestações que constituam o seu objeto. Ar. 19 - As convenções Pe r onsabilidade pelo pagamento de tributos, não se opõe, - a Fazenda ica-Múnicipa odificar a definição legal do ibut T à Art. 20 - São solidariamente obrigadas. interesse comum na situação que constitua. o fato como aquelas expressamente designadas por le lei. E Parágrafo Único: A , físicas ou jurídicas, que tenham da obrigação principal, bem ordem. pessoalmente a um dele , ariedade quanto aos demais pelo saldo; css Hi - a interrupção da p prejudica aos demais. , Art. 22 - À capacidade tributária passiva independe: | - da capacidade civil das pessoas naturais; --de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens e negócios; HI - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional. SEÇÃOVII DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO Art. 23 - Considera-se como domicílio tributário: | - quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual ou, sendo esta fora do Município, o centro habitual de sua atividade; ll - quanto às pessoas jurídicas ou firmas individuais, o lugar de cada estabelecimento no Município ou, na falta, o de sua sede. 199) 29999) ) ) Para de Mimas PARFICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO Parágrafo Único - Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos deste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação. Art. 24 - Consideram-se estabelecimentos distintos: |— os que, embora no mesmo local, ainda que com idênticas atividades, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas; Il — os que, embora com idêntico ramo de atividade e pertencentes à mesma pessoa física ou jurídica, estejam situados em prédios distintos ou em locais diversos, ainda que no mesmo prédio. ponsabilidade pelo crédito tributário | respectiva obrigação, excluindo a im caráter supletivo do cumprimento responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este total ou parcial da referida obrigação. > Art. 26 - Poderá ser atribuidã e aos sujeit as de responsável pelo pagamento de imposto cujo fato assegurada a imediata gerador presumido. a brigação tributária a condição eva ocorrer posteriormente, caso não se realize o fato Arm. 27 - Os propriedade, o domí pela prestação de ser rogam-se na pessoa dos sua quitação. ujo fato gerador seja a omo os relativos a taxas Or ribuição de melhoria, sub- rido conste do título a prova de ta pública, a sub-rogação ocorre [- o quinto -oucTêmitente ou remido adquiridos; Ii - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação; II - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. pelos tributos relativos aos bens Art. 29 - À pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos, até a data do ato, pelas pessoas jurídicas fusionadas, transformadas ou incorporadas. Parágrafo Unico - O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual. Art. 30 — A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob ss nome N) 5 1999999 o ) 19999 3999999 99 9999999999 3959999 99) ) () ” Pard d Minas, Att PARTICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato: | — integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; Il — subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de 6 (seis) meses, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão. Ar. 31 - Na impossibilidade de exigir o cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: | - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores, Il-os tutores e curadores; pélos tributos. désidos or seus tutelados ou curatelados; Ir utos devidos por estes; IV - o síndicoe,; O «comissário pelos- ip os idos pela massa falida ou pelo concordatário; V-os tabeliães, escrivães: e sobre os atos praticados por eles;: 'ou perante eles, VI - os sócios, no caso de liquidação de Parágrafo Único - O disposto neste. rios de ofício, pelos tributos devidos ão do seu ofício; de pessoas. a-se às penalidades de caráter moratório. butária municipal independe reza e extensão dos efeitos espontânea da infração, lizado monetariamente, e da multa e juros moratór Parágrafo Único” enúncia apresentada após o fiscalização, relacionados com a infração. SEÇÃO | DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 34 - O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. Art. 35 - As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem. Art. 36 - O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas a sua efetivação ou as respectivas garantias, sob pena de responsabilidade funcional. SEÇÃO II Nos ) 59999 ) Para de Minas PARTICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Art. 37 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. 8 1º - À atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. S$ 2º - Quando o valor tributário estiver expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador. Art. 38 - O smceres Ar 40 - O lançamento reportáise E] dát da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela legislação então vigente” ainda: que post rmente modificada ou revogada. posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critéri s de e “apuração ou processos de fiscalização, ampliado “podere: $2º - 0 disp tos lançados por períodos certos de tempo, desi rador seja expressamente fixada em lei. Ar. 41 - O lançame mer Í ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: Art. 42 - O lançamento será efetuado: , | - com base em declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma regulamentar, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação; I - com base nas informações constantes dos Cadastros Municipais; Ill - mediante a atribuição legal ao sujeito passivo do dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, sujeito a posterior homologação pela autoridade fiscal competente, no prazo de 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência do dolo, fraude ou simulação. IV - mediante arbitramento efetuado pela autoridade competente, sempre que forem omissos ou não merecerem fé as declarações, esclarecimentos, livros e documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado; Y - por meio de estimativa, mediante requerimento do sujeito passivo ou quando o mesmo, reiteradamente, incorrer em infração à legislação tributária visando dificultar a apuração do valor do tributo, sempre a critério da autoridade competente. MP 1999927993) ) ) Parade Mimas TIL PARTICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO $ 1º - A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só será admissível mediante comprovação do erro em que se fundou, e antes de notificado o lançamento. 8 2º - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. 8 3º - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito, os quais serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade ou sua graduação. Art. 43 - A modificação introduzida, de ofício ou em consegiiência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do ao somente” pode ser. “efetivada em relação a um mesmo sujeito valor ou O preço de bens: “direitos, U mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou: preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as dodides ou Os esclarecimentos ado ou os documentos seguintes casos: | - quando houy Il - quando a regulamentares; autoridade administrati daquela autoridade; ms IV - quando se compri si ) ão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária T K obrigatória; V - quando se com É r parte do sujeito passivo, em relação aos procedimentos de “ap rá atecipas de? “pagamento de tributo; VI - quando se comprove ação ou omiissão-do- sujeito passivo, ou de terceiro obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial. Parágrafo Único - A revisão do lançamento só poderá ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Art. 46 - O direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: | - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Il - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Pesrei cl Minas PARTICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO Parágrafo Único - O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. - SEÇÃO ) SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Art. 47 - Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: |- a moratória; Il - o depósito do seu montante integral; IH - as reclamações e os recursos administrativos; nd o cumprimento das obrigações acessórias depender es ou ( ites--da cbrigação principal cujo crédito seja suspenso. Art. 48 — Constitui moratóri E o prazo ao sujeito passivo, após o vencimento do prazo originalmente ; assinalado, pára o amento do crédito tributário. definitivamente constituídos à data ento já tenha sido iniciado aquela lo, ffáude ou simulação do sujeito fêr expressamente a sua u a determinada classe ou categoria de sujeitos pa H — em caráter indix da autoridade administrativa, Art. 50 — A Lei aus e-co geral ou autorize a sua concessão em caráter individual, espei uisitos: Il - as condições de- concessão do favor em er individual; II - os tributos a que se aplica; Ill - o número de prestações e os seus vencimentos; IV — as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado, no caso de concessão em caráter individual. Art. 51 — A concessão de moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogada de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de .mora, atualizado monetariamente: | - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo, fraude ou simulação do benefício, ou de terceiro em benefício daquele; Il — sem imposição de penalidade, nos demais casos. $ 1º - No caso do inciso | deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito de prescrição de direito à cobrança do crédito. 3 Pare de Minas PARTICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO 8 2º - No caso do inciso Il deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito. — SEÇÃOIV ) EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Art. 52 - Extinguem o crédito tributário: I-o pagamento; / Il - a compensação; 7 IH - a transação; 7 IV-a remissão; V-a prescrição e a decadência; ” VI - a conversão de depósito VII - o decurso-do prazo-pára; dolo, fraude ou simulação; «7. VII - a consignação . consignada convertida em renda; in IX - a decisão administrativa irreformável, administrativa, que não mais possa:ser objeto de X- a decisão judicial passada ém julg: tomolog; comprovada a ocorrência de procedente com a importância entendida a definitiva na órbita ulatória; utorizar a compensação de idos ou vincendos, do sujeito ante Processo Tributário Administrativo. É Art. 54 - O p pagamento: | - quando par Il - quando total, importa em presunção de nha; mo ou a outros tributos. Art. 55 - Existindo simult; T i bitos vencidos do mesmo sujeito passivo, relativos ao mesm iferentes "tr u provenientes de penalidade pecuniária ou juros de =mo ja competente para receber o pagamento determinará ares écidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas: ” . o | - em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria; em segundo lugar, aos decorrentes de responsabilidade tributária; Il - primeiramente, à contribuição de melhoria; depois, às taxas e, por fim, aos impostos; HI - na ordem crescente dos prazos de prescrição; IV - na ordem decrescente dos montantes. Art. 56 - O pagamento dos tributos só pode ser efetuado em moeda corrente ou cheque, nos estabelecimentos previamente autorizados, na forma e condições regulamentares. x 8 1º - O pagamento através de cheque somente extingue o crédito tributário com o resgate deste pelo sacado. º . 8 2º - O Município poderá firmar contratos com estabelecimentos bancários, oficiais ou não, com sede, agência ou escritório no território do município, visando ao recebimento de: tributos e penalidades pecuniárias, vedada a atribuição de qualquer parcela da arrecadação a título de remuneração, observada a legislação pertinente. » Do Para PARFICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO Art. 57 - O Poder Executivo poderá: | - mediante autorização legislativa, conceder remissão total ou parcial de crédito tributário e fiscal, atendendo: a) à situação econômica do sujeito passivo; b) ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato; c) à diminuta importância do crédito tributário; d) a considerações de equidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso; e) a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante; f) demonstração da repercussão da remissão na receita e a sua respectiva compensação; H — independente de autorização legislativa cancelar administrativamente, de ofício, o crédito tributário e fiscal quando; a) estiver prescrito; - não sejam susceptíveis de: execução 2 quando o montante. do; constituição do Crédito tributário erfiscal. : Parágrafo único - Para osiefeitos da a do inciso Il deste artigo, considera-se valor ínfimo o crédito tributário, inseri vi iva, cujo somatório nos últimos 5 sessenta e cinco reais), os termos desta lei. Art. 58 - A a contados da data da si 81º -a prescriç | - pela citação Il - pelo protesto ju Il - por qualquer at IY - por qualquer reconhecimento do débito pelo d 8 2º - Suspendem.a | - a revogação de beneficiado, ou de terceiro: enéfício daquele: Il - a inscrição do crédito em Divida Ativa: creve em 5 (cinco) anos, devedor; extrajudicial, que importe em SEÇÃO V PAGAMENTO INDEVIDO Art. 59 - O sujeito passivo tem direito, mediante requerimento, à restituição total ou parcial do tributo indevidamente pago, apurado pelo órgão competente, nos seguintes casos: | - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Il - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; Ill - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Ap Du Para dl Minas PARTICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO Art. 60 - A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora, da correção monetária e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição. 81º - O valor a ser restituído será atualizado monetariamente a partir da data do pagamento indevido. 8 2º - Nos casos de taxa de expediente pela emissão da guia não haverá devolução. Art. 61 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: | - nas hipóteses dos incisos 1 e Il do art. 59, da data da extinção do crédito tributário; - na hipótese do inciso Ill do art. 59, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória consecutivas, nunca inferiores a R$ 15,00 atualização monetária nos termos estabelecia Fim de lançamento, á. po inscrito em Dívida Ativ; 8 3º - No caso « nte o parcelamento, será rio ou autuação. s) parcelas consecutivas, do das demais parcelas e a mento de dívida, o contribuinte parcelamento original, para que seja deferido o novo parcela lento; -de o de todos os débitos fiscais do contribuinte. sr o ) Ç EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Art. 63 - Excluem o crédito tributário: | - a isenção; Il - a anistia. Parágrafo único - A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias, dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente. Art. 64 — A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração. Art. 65 — A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando aos atos qualifi icados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele. h 1) 12 E) PODIDO 00DD 399999 19) ) Para cl Minas PARTICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SEÇÃO VII | GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Art. 66 - Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis. Art. 67 - Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em “débito ara-com à Fazenda Pública por crédito tributário regularmente inscrito como dívida- ; Parágrafo Único"=:Q dispo a na hipótese de terem sido reservados pelo devedor bens ou:re suficientes-: al pagamento da dívida em fase de execução. Art. 68 - O Cad |- o Cadastro Imobili II - o Cadastro Mob; HI - o Cadastro $1º - O cadast relativas aos imóveis situa: $2º - O cadastro mo relativas aos contribuintes do $3º- O cadastro de: aos anunciantes, anúnci, Compreende: ações de interesse do fisco rmações de interesse do fisco de interesse do fisco relativas Art. 69 - Todas as “pessoas sujeitas à incid é tributos municipais, assim como aquelas imunes, são obrigadas a proceder à inscrição, alteração ou baixa de seus imóveis, suas atividades e seus anúncios no respectivo cadastro fiscal, na forma e prazos regulamentares. Parágrafo Único - A inscrição, alteração ou baixa poderão ser procedidas de ofício pela autoridade competente, sempre que julgar necessário à agilização da administração tributária. SEÇÃO II | FISCALIZAÇÃO “Art. 70 - Todas as funções referentes ao cadastramento, lançamento, arrecadação e fiscalização dos tributos municipais, aplicação de sanções por infração à legislação tributária, bem como as medidas de prevenção e repressão às fraudes contra os interesses tributários, serão exercidas pela Secretaria Municipal da Fazenda através de suas repartições, segundo suas atribuições, em conformidade com a legislação aplicável. M do 299509) ) ) 9 É Pard d Mimas Til PARTICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO Art. 71 - Não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar bens, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, ou da obrigação de exibi-los. Parágrafo Único - Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal, assim como os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. Art. 72 - A autoridade administrativa que proceder a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, fixando o prazo máximo para a sua conclusão. Art. 73 - Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informaçõe Ss: de q dispônha, com relação « aos bens, negócios ou atividades de terceiros: observar ro em. Art. 74 - Os registro de títulos e. Municipal, exame, em“ quando solicitadas, cé ” registro de imóveis e de fiscalização da Fazenda umentos e a lhe fornecer, transcritos, averbados ou dos seus negócios ou atividade Parágrafo Único - Excetlarn-se do disposto-heste-artigo a permuta de informações entre os órgãos fiscalizadores dos entes federados, as informações de interesse da justiça e aquelas inerentes ao pleno exercício da Administração Tributária. Art. 76 - As autoridades administrativas e em especial os fiscais tributários poderão requisitar o auxílio da Polícia Militar, quando forem vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção. Art. 77 - Aqueles que reiteradamente infringirem a legislação tributária municipal poderão ser submetidos a regime especial de fiscalização, na forma regulamentar. - SEÇÃO 1 INFRAÇÕES E PENALIDADES .. JO > 14 199999) ) Pard de Minas PARTICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO Art. 78 - Constitui infração qualquer ação ou omissão, voluntária ou não, que importe inobservância, por parte do sujeito passivo ou de terceiros, de normas estabelecidas na legislação tributária. Art. 79 - Constitui omissão de receita: 1 - suprimir ou reduzir tributo mediante qualquer das condutas definidas em Lei Federal como crime contra a ordem tributária; 1 - qualquer entrada de numerário, de origem não comprovada por documento hábil; Ill - a escrituração de suprimentos sem documentação hábil, idônea ou coincidente, em datas e valores, com as importâncias entregues pelo supridor, ou sem comprovação de disponibilidade financeira deste; IV - a ocorrência de saldo credor nas contas do ativo circulante ou realizável, V-a efetivação de pagamento a correspondente disponibilidade financeira; VI - qualquer-ifregularidade rificada--em....máquinas registradoras, relógios, “hardwares”, “softwares”,-ou similáres, utilizados pek nte em regime especial, que importe em supressão ou redução-de to; TES “casos de defeitos devidamente comprovados por oficinas ou profissionais.habili ma regulamentar. -recolhimento, na forma e prazos Art. 80 - Constitui apropriação indébita o. nã À * Natureza retido na fonte. regulamentares, do Imposto Sobre Serviços de que Art. 81 - Os infratores sujeit | - multas nos termos desta lei; Il - proibição detransacionar com os.ór Indireta do Município: Parágrafo. Un operações fiscais podê: j aplicação de penalidades por descu objetivo pedagógico d raçã elo planejamento e execução de trução de Serviço, dispensar a acessória, em razão do ( buto com incidência de multa moratória, juros de mora e atualização monetária; Il - não exime o infrator do-cumprimento das: ações tributárias acessórias e de úberem. Art. 83 - O sujeito passivo inadimplente com a Fazenda Pública Municipal não poderá receber créditos ou restituição, salvo se por compensação. Parágrafo único - Os pedidos de aprovação de planta, habite-se e placas de numeração somente serão deferidos se o contribuinte estiver em dia com os tributos relativos ao imóvel. Art. 84 - As multas serão calculadas em reais tomando-se como base: |- o valor da Multa vigente na data da autuação; Il - o preço do serviço atualizado monetariamente; HI - o valor do tributo atualizado monetariamente. Art. 85 - As multas serão cumulativas quando resultarem, concomitantemente, do não-cumprimento de obrigação tributária acessória e principal. Parágrafo Único - Apurando-se, na mesma ação fiscal, o descumprimento de mais de uma obrigação tributária acessória pela mesma pessoa, em razão de um conjunto de fatos conexos, impor-se-á penalidade somente à infração que corresponder à multa de maior valor. Dt; 15 Parc dl e Minas PARNICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO Art. 86 - Com base no inciso | do artigo 84 desta Lei, serão aplicadas as seguintes multas: |- COM RELAÇÃO AOS CADASTROS MUNICIPAIS: a) quando a pessoa física deixar de inscrever-se nos Cadastros Mobiliário, Imobiliário e de Anúncios, na forma e prazos regulamentares: R$ 41,00 (Quarenta e um reais); b) quando a pessoa física deixar de comunicar a baixa ou quaisquer alterações dos dados constantes dos Cadastros Mobiliário, Imobiliário e de Anúncios, na forma e prazos regulamentares: R$ 15,00 (Quinze reais); c) quando a pessoa jurídica deixar de inscrever-se nos Cadastros Mobiliário, Imobiliário e de Anúncios, na forma e prazos regulamentares: R$ 66,00 (Sessenta e seis reais); . . d) quando a pessoa Jurídica b i baixa ou quaisquer alterações dos dados constantes dos; Cadastro Mobiliár - & de Anúncios, na forma e unidade deixarem de comunicar e) quando as pessoas” que: 9 T razos regulamentares: R$ 45,00 venda de imóvel de sua propriedade, (Quarenta e cinco reais). Il- EM RELAÇÃO AOS: DOCUMENTOS a) não possuir ou não exibir documen forma regulamentar: R$ 124,00 (Cento e vinte e quatro reaio) por tipo « de docume iscal sem autorização da or tipó>de documento; O exigido: R$ 8,00 (Oito reeais) por document eais) numa mesma ação fiscal; e) emitir documen (Oito reais) por document: fiscal; f) emitir documento, estabelecimento prestador; (Noventa e um reais) num 9) emitir documento-fisc onológica e/ou numérica: R$ R$ 16,00 (Dezesseis reais) por documento, limitada a R$. 152,50 (Cento e cinquenta e dois reais e cinquenta centavos) na mesma ação fiscal; h) emitir documento fiscal em desacordo com as normas regulamentares: R$ 8, 00 : daquele a que se refere o cumento, limitada a R$ 91,00 fiscal; i) deixar de emitir, na forma e prazos regulamentares, | documento fi iscal destinado a reais) por documento; )) dar destinação às vias do documento fiscal, diversa daquela indicada nas mesmas: R$ 8,00 (Oito reais) por documento, limitada a R$ 66,00 (Sessenta e seis reais) na mesma ação fiscal; |) não apresentar documento fiscal à repartição fiscal competente, na forma e prazos regulamentares: R$ 29,00 (Vinte e nove reais) por tipo de documento; m) não manter arquivados os documentos fiscais pelo prazo de cinco anos: R$ 66,00 (Sessenta e seis reais) por tipo de documento; n) possuir documento fiscal com numeração e série em duplicidade: R$ 124,00 (Cento e vinte e quatro reais) por tipo de documento; Ss 299995 ) ) ) - Parei dl o Minas PARTICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO o) não publicar e/ou deixar de comunicar ao órgão fazendário, na forma e prazos regulamentares, a inutilização ou extravio de documentos fiscais: R$ 91,00 (Noventa e um reais) por tipo de documento. Hi - EM RELAÇÃO AOS LIVROS FISCAIS; a) por não possuir ou não exibir os livros fiscais, devidamente registrados, na forma regulamentar: R$ 91,00 (Noventa e um reais) por livro; b) escriturar os livros fiscais de forma ilegível ou com rasuras: R$ 66,00 (Sessenta e seis reais) por livro; c) deixar de escriturar o Livro de Registro de Entradas de Serviço, ou equivalente autorizado pelo fisco, no prazo regulamentar: R$ 16,00 (Dezesseis reais) por entrada de serviço não escriturada; d) deixar de escriturar o Livro de Registro de Serviços Prestados, ou equivalente autorizado pelo fisco, no prazo” regulamentar: R$16, 00 (Dezesseis reais) por mês não escriturado; e) deixar de escriturár- o “Livro de-Registr Termos de Ocorrência, ou «equivalen 16,00 (Dezesseis reais); Duo f) escriturar os livros fiscais | ém. desdesrdo com as normas regulamentares: R$ 16,00 (Dezesseis reais) por livro; “—— 9) não manter arquivado os AIvTOS fiscais pel prazo de cinco anos: R$ 66,00 (Sessenta e seis reais) por livro; - o h) não publicar, e/ou comunicar ao órgão fazendário, na forma e prazos regulamentares, a inutilização ou extravio de livros fiscais: R$91,00 (Noventa e um reais) por livro; « i) não reconstitui (Sessenta e seis reais) . id” Ç . IV - EM RELAG; LIVROS E DOC! ÁBEIS: dE Utilização de Documentos Fiscais e , no prazo regulamentar: R$ scrituração fiscal: R$ 66,00 a) contabilizar V nte docum: erefediição de base de cálculo de imposto: R$ 66,00 (Se a es V-EM RELAÇÃO: a) não atender à not ao lançamento do IPTU, ou ofe b) fornecer ao fisto inform inverídicos: R$ 124,00 (Cento e” inte c) deixar de prestar-info ; 5 ocumentos contábeis, ou quaisquer outros elementos, quando solicitados pelo fisco: R$1 24:00 (Cento e vinte e quatro reais); d) impedir ou embaraçar a ação do fisco ou, ainda, desacatar o agente ou autoridade fiscal: R$ 124,00 (Cento e vinte e quatro reais); VI - EM RELAÇÃO A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA a) por deixar de cumprir exigências previstas em despacho concessório do regime especial: R$ 124,00 (Cento e vinte e quatro reais); b) não apresentar, na forma e prazos regulamentares, a declaração acerca dos bens ou direitos transmitidos ou cedidos: R$ 29,00 (Vinte e nove reais); c) não apresentar, na forma e prazos regulamentares, o demonstrativo de inexistência de preponderância de atividades: R$ 29,00 (Vinte e nove reais); d) ao contribuinte cujos documentos instituídos pela administração tributária forem objeto de falsificação: R$ 124,00 (Cento e vinte e quatro reais); e) quando as pessoas que gozem de isenção ou imunidade deixarem de cumprir qualquer obrigação inerente à concessão ou manutenção do benefício: R$ 29,00 (Vinte e nove reais). à declarar os dados necessários 9,00 (Vinte e nove reais); ntos incompletos, inexatos ou Art. 87 - Com base no inciso Il do artigo 84 desta Lei, serão aplicadas as seguintes multas: M s PREFEITURA Para de | - por emitir documento diverso daquele exigido para a operação: a) se escriturado contabilmente: 1% do valor do serviço, atualizado monetariamente, e nunca inferior a R$ 62,00 (Sessenta e dois reais); - b) se não escriturado contabiimente: 4% do valor do serviço, atualizado monetariamente, e nunca inferior a R$ 124,00 (Cento e vinte e quatro reais); Il - por não utilizar ingressos, previamente autorizados pela repartição fiscal, para a entrada em eventos de qualquer natureza: 4% do valor do serviço, atualizado monetariamente, e nunca inferior a R$ 124,00 (Cento e vinte e quatro reais) por evento; ll - destinar a tomadores de serviços diferentes as vias de um mesmo documento fiscal: 4% do valor do serviço omitido, atualizado monetariamente, e nunca inferior a R$ 124,00 (Cento e vinte e quatro reais); IV - utilizar documento fiscal com numeração e série em duplicidade: 4% do valor do serviço, atualizado monetariamente; e- nunca inferior» a R$ 124,00 (Cento e vinte e quatro reais); raude ú Simulação: 4% do valor do V - por escriturar os. livros fi iscais- com dolo, F ferior a R$ 124,00 (Cento e vinte e serviço omitido, atualizado monetari quatro reais); VI - por consignar em: oa fi iscal importância inferior ao efetivo valor da operação: 4% do valor do serviço omitido, atualizado ienetariamente, e nunca inferior a R$ 124,00 (Cento e vinte e quatro: reais)” í VII - por consignar valores diferentes na Vias do mesmo documento fiscal: 4% do valor do serviço omitido, atualizado monetariamei o inferior a R$ 124,00 (Cento e vinte e quatro reais); VIII - por qualquer: “omissão de receita; e definid do serviço, atualizado. i ; reais); o 79 desta Lei: 4% do valor 24,00 (Cento e vinte e quatro IX - emitir módelo-de. competente: 4% do v: 124,00 (Cento e vinte X - emitir document como, após o encerram monetariamente, e nunca inf XI - por descrever, emqui quer: das-vias: é diferente daquele efetivam dc isenção, não incidência ou: nunca inferior a R$ 124,00 em autorização do órgão nte, e nunca inferior a R$ sáparecido ou inutilizado, assim valor do serviço, atualizado 2 e quatro reais); ocumento fiscal ou contábil, serviço ia de alíquota reduzida, Art. 88 - Com base no inciso III do artigo 84 desta Lei, em razão do não-recolhimento de tributo na forma e prazos regulamentares, serão aplicadas as seguintes multas: |- o atraso no pagamento dos tributos sujeitará o infrator à multa de 5% (cinco por cento); If — sobre o total do débito relativo ao tributo inscrito em dívida ativa será aplicada a multa de 15% (qunize por cento); HI] - 40% do valor do tributo atualizado monetariamente, e nunca inferior a R$ 124,00 (Cento e vinte e quatro reais), ao contribuinte em cujas guias de recolhimento de tributo ocorrer falsificação de autenticação bancária. Parágrafo Único - No caso de apropriação indébita, definida no artigo 80 desta Lei, a multa prevista no inciso Ill deste artigo será cominada em dobro. Art. 89 — Não havendo legislação específica, esrautas por infrações aos dispositivos dos Códigos de Obras e Posturas Municipais e aquelas para as quais não haja penalidade específica serão punidas com multa de R$ 8,00 (Oito reais) até R$ 412,00 (Quatrocentos e doze reais) nos termos do regulamento. s > 18 «Ju tributária e a não-tributária defini Pará de Minas LA IA Til PARTICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO Art. 90 — Será concedido um desconto de 10% (dez por cento) sobre o imposto predial e territorial urbano, quando o pagamento for efetuado, integralmente, até a data prevista para quitação da 12 parcela ou quando este se fizer no primeiro prazo estabelecido no regulamento. Art. 91 - A interposição de recurso, administrativo ou judicial, assim como o cancelamento do parcelamento em razão do descumprimento de suas condições, implicará a perda do benefício de redução das multas previsto nesta Lei. Art. 92 - Todo tributo, não quitado até o seu vencimento fica sujeito à incidência de: | - multa moratória sobre o valor atualizado do tributo, nos termos do art. 88; Il - juros de mora, de 1%:(um cento)-aô mês ou fração, sobre o valor atualizado Governo Federal que venha-a substit Parágrafo Único - Em se tratando de "crédito lançamento não seja por homolôgação, o pagamento no prazo previsto na notificação do lançamento dispensa a incidência.da multa e dos juros de mora, sujeitando-se apenas à atualização monetária. cu ço o Art. 93 - Os créditos tributários e fiscai: descumprimento da legislação municipal ficam sujei | - juros de mora:de 1% (um por cento) ao m débito, contados da dataído vencimento da obrigação; Il - atualizaçã netária; utilizando-se: 0:IGP, Governo Federal que a índice estabelecido pelo broa Art. 94 - Constitui | do Município aquela de origem $ 1º - Qualquer valor; « ao Município e suas autarquias, será considerado como Divida . P oMunicípio. 8 2º - A Dívida“Ati Fazenda"-Pública'do-Município abrange a atualização monetária, juros e multa de:mora-é demais encargos-previstos na legislação ou contrato. 8 3º - Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, pela legislação ou por decisão final proferida em processo regular. 8 4º - A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, 180 (cento e oitenta) dias ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo. 8 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa, autenticado pela autoridade competente, conterá obrigatoriamente: | - o nome do devedor e, sendo o caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; Il - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos na legislação ou contrato; Ill - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V-a data e o número da inscrição no Registro de Dívida Ativa; Ss 19 3999959 19) ) 13999 3 Para d e e Mimas PARTICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO VI - sendo o caso, o número do processo administrativo ou do documento específico que originar a dívida. $ 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá, além dos elementos do Termo de Inscrição, a indicação do livro e da folha, e será autenticada pela autoridade competente. - O Termo de Inscrição e a Certidão de Dívida Ativa poderão ser preparados e numerados por processo manual, mecânico ou eletrônico. Art. 95 - A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem efeito de prova pré-constituída. »' um tus acuetivo efieamues $ 1º - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite. e dm Quistieracia 82º - A fluência de j Juros | de mora não exclui, para os efeitos deste artigo. “a gados do crédito. ” Art. 96 - A prova de:quitaç -fêita através de Certidão Negativa, expedida mediante requerimento do interessado contendo todas as informações necessárias à identificação do sujeito passivo e do. tributo, na forma regulamentar. 8 1º - A expedição de Certidão Negativa posteriormente apurado. efetivada a penhora, o 83º -Alei podé terminado tributo, quando exigível, seja feita por uerimento do interessado, que contenha todas à: de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negóc idade U se refere o pedido. $4º- A certid ativa se npre s“termos em que tenha sido requerida e será fornecia ) z) a entrada do requerimento na repartição. vosso mn Art. 97 - A Certidão. Neg erro contra a Fazenda Públi expediu pelo pagamento“d correção monetária. ; Parágrafo Único - O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade civil, criminal e administrativa que couber, e é extensiva a todas que participaram, por ação ou omissão, do cometimento do erro contra a Fazenda Pública Municipal. olosa ou fraudulenta, contendo 'ssoalmente o funcionário que a acrescido de juros de mora e Art. 98 - Os escrivães, tabeliães, e demais serventuários de ofício não poderão lavrar, inscrever, transcrever ou averbar quaisquer atos ou contratos relativos a imóveis, sem a apresentação de prova de quitação dos tributos incidentes sobre os mesmos, até o ano da operação, através de Certidão Negativa e/ou declaração de isenção ou imunidade, que serão mencionadas nos respectivos atos ou contratos. TÍTULO IH SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL CAPÍTULO | DISPOSIÇÕES GERAIS SEÇÃO! 5» 4 Da ) Para de - TRIBUTOS E" Art. 99 - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda corrente ou cujo valor nele se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e o cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. A a Art. 100 — Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. m Art. 101 — As taxas cobradas pelo Município, no âmbito de suas atribuições, têm n como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou Í potencial, de serviço público específic ico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua — disposição. em - mm Parágrafo único — A. taxa. nã o: poo e-ter base e cálcuto-ou fato gerador idêntico aos É , “capital das empresas. — rada pelo Município, no âmbito a Custeio do serviço de iluminação pública. — elo Município, no âmbito de suas — atribuições, é instituída para “fazer face ao “custo de obras públicas de que decorra n valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o Í acréscimo de valor que da obra resuttar para cada imóvel en - Art. 104 - Integramiô Sisterie aT |- Os seguintes je SEniço ua o Oneroso Inter Vivos - ITBI. a * e) Taxa de Fiscalizaç o-de-Anúncios; f) Taxa de Fiscalização de Obras; a 9) Taxa de Fiscalização Ambiental; m h) Taxa de Fiscalização de Veículo de Transporte Urbano Coletivo ou Individual, i) Taxa de Fornecimento de Água Tratada; — j) Taxa de Licença; mo k) Taxa de Serviços Diversos; A —s Il — Contribuição de Iluminação Pública; IV - Contribuição de Melhoria. pas SEÇÃO H . a COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA Art. 105 - O Município de Pará de Minas, ressalvadas as limitações de competência tributária constitucional e as contidas em sua Lei Orgânica, tem competência legislativa plena quanto à incidência, lançamento, arrecadação e fiscalização dos tributos municipais. 5? Da . Pard é ard de Minas LA a TIL PARTICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO Art. 106 - A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos da Constituição. 8 1º - A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir. $ 2º - A atribuição pode ser revogada a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido. $ 3º - Não constitui delegação o cometimento, à pessoa de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos, na forma regulamentar. Art. 107 - Sem prejuizo-de- ao Município: Le 1 - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estal II - instituir tratamento desigual entre;contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente ida denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos, AO O pi É It - cobrar tributos: . a) em relação a-fatc b) no mesmo aumentou; V - estabelecer lim o tráfego de ou bens por meio de tributos, o Município; a) patrimônio ou s Municípios; - b) templos de qualqueér-culto; c) patrimônio ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. 8 1º - O disposto no inciso VI não exclui a atribuição, por lei, às entidades nele referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, e não as dispensa da prática de atos, previsto em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros. 8 2º - A vedação do inciso VI “a” é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. 8 3º - As vedações do inciso VI “a” e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel. h 22 NM Pard de Mimas PARTICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO 8 4º - As vedações expressas no inciso VI, “b” e “c”, compreendem somente o patrimônio e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas. $ 5º A vedação do inciso Ill “c” não se aplica à fixação da base de cálculo do IPTU. Art. 108 - Considera-se imunidade condicionada a não-incidência tributária suscetível de prova quanto ao atendimento dos requisitos da lei, na forma regulamentar. S 1º - A imunidade condicionada será reconhecida pela autoridade administrativa competente, mediante requerimento, após comprovado o atendimento aos requisitos quanto à pessoa, ao patrimônio e aos serviços. $ 2º - Tratando-se de instituição de educação ou de assistência social, o reconhecimento da imunidade dependerá de prova que a entidade: | - não distribui, direta ou indiretamente, “qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de-lucro ou de-pafticipação;no-seu. ultado; Il - aplica, integralmente; no País,-os st sos na manutenção dos seus objetivos institucionais; ml. é WIl - mantém escrituração-de re formalidades capazes de assegurar sua exatidão 8 3º - Na falta de cumprimento do disposto neste parágrafo e no 1º do artigo anterior, a autoridade competente poderá suspender a aplicação do benefício. spesas em livros revestidos de Art. 109 - A imunidade nã lui. O cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação tributária, sujeitando-se, em caso de'descumprimento, à aplicação das penalidades cabíveis o . Art. 110 - O Imposto gerador a prestação, por pesso; serviços constantes da List atureza - ISSQN tem como fato L u sem estabelecimento fixo, de Tabela | Lei. 8 1º - Ressalvadas"a: 0es-expressas na Lista de Serviços da Tabela XII desta Lei, os serviços nela menciónados não. ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias. $ 2º - O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País. $ 3º - O imposto de que trata esta Lei Complementar incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tafifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço. $ 4º - A incidência do imposto não depende da denominação dada ao “serviço prestado, ou da conta utilizada para registro da receita, mas tão somente de sua identificação, com os serviços prestados na lista de serviços. Art. 111 - O contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN é o prestador de serviço, assim entendido a pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, que exerça, habitual ou temporariamente, individualmente ou em A Da ) ) 399) 19999999 29999 E 9999) 39 Pará de Minas EreEseare TIA PARTICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO sociedade, as atividades discriminadas na lista de serviços constante da Tabela XII desta Lei, a que se refere o art. 110 desta Lei. Art. 112 - O contribuinte que exercer mais de uma atividade de prestação de serviços definidas em Lei Complementar ficará sujeito à incidência do imposto sobre todas elas, inclusive quando se tratar de profissional autônomo. - SEÇÃOI . INCIDÊNCIA E NÃO INCIDÊNCIA Art. 113 - A incidência do imposto independe: | - de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas ao exercício da atividade, sem prejuízo -das-cominações cabíveis; Il - do resultado financeiro-obtido TG ividê Art. 114 - O imposto;não incide sobre: |— as exportações de serviçós para o:exterior is; Il- a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados; II — o valor intermediado: no. mercado. de títulos e valores mobiliários, o valor dos Art. 115 - A base de 8 1º - Considera-s consegiiência da prestação.de S 2º - Incorporam-se à bas! ir | - os valores acrescidos .encargos-de qual: Il - os descontos e-abatimentos concedidos sob-Cdridição. 8 3º - As empresas pagarão ISSQN com base na receita bruta e de conformidade com as alíquotas da tabela. S 4º - Quando os serviços descritos pelo subitem 3.03 da Lista de Serviços constante da Tabela XII desta Lei forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes existentes em cada Município. $ 5º - Quando a prestação de serviços envolver fornecimento de materiais pelo próprio prestador dos serviços, deverão ser observadas as exceções previstas nos itens 7.02, 7.05, 14.01, 14.03 e 17.10 da Lista de Serviços anexa a esta Lei. $ 6º - No caso de incidência do imposto sobre o valor econômico do serviço, poderá a Fazenda Municipal estabelecer os níveis mínimos para cada caso, bem como a forma de pagamento. 8 7º - Quando se tratar de contraprestações, sem prévio ajuste do preço, ou quando o pagamento do serviço for efetuado mediante o fornecimento de mercadorias, a base de cálculo do ISSQN será o preço do serviço corrente na praça. 02 Da : do serviço viço, vedadas quais Piiiiide Mimas AA E Éh us É PARTICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO - Os sinais e adiantamentos recebidos pela prestação de serviço integram a base de cálculo do mês de seu recebimento. $ 9º - Quando a prestação do serviço for subdividida em partes, considera-se devido o ISSQN no mês em que for concluída qualquer etapa contratual a que estiver vinculada a exigibilidade do preço do serviço. $ 10 - As diferenças resultantes do reajustamento do preço dos serviços integrarão a base de cálculo do ISSQN no mês em que sua fixação se tornar definitiva. $ 11 - Considera-se preço do serviço, para efeito de cálculo do ISSQN, na execução de obra de construção civil por administração, apenas o valor da comissão cobrada a título de taxa de administração. S 12 - No caso de declaração de preços notoriamente inferiores aos vigentes no mercado local, o Fisco arbitrará a importância é a ser paga, sem prejuízo da cominação das penalidades legais cabíveis. Es $ 13- O disposto-no parágr de declaração nos docutnentos fisc 814-Paraos casos em, fe ém, aos casos de inexistência prestação do serviço seja difícil a declaração regulamentar, a O, sob solução adotável em caráter ender a exigência legal. Fazenda Municipal disporá, em: sda a ser Eai; precário, até que o contribuinte esteja aparelhade pa ob a forma de trabalho pessoal do da lista de serviços da Tabela XII a pessoa física que, sem sforço. XY, que integra esta Lei. rbitrada pela autoridade fiscal competente, quando: é | - não puder ser conhecido “valor efetivo d preço do serviço; Il - os registros fiscais ou contábeis, bem como as declarações ou documentos fiscais exibidos pelo sujeito passivo forem insuficientes ou não merecerem fé; III - o sujeito passivo recusar-se a exibir à fiscalização os elementos necessários à comprovação do valor efetivo dos serviços prestados; IV - for constatada a existência de fraude ou sonegação, pelo exame dos livros ou documentos, fiscais ou comerciais, exibidos pelo sujeito passivo, ou, ainda, por qualquer outro meio direto ou indireto de verificação. SEÇÃO V ESTIMATIVA Art. 119 - A base de cálculo do ISSQN poderá ser fixada por estimativa, mediante requerimento do sujeito passivo, a critério da autoridade competente, quando: |- a atividade for exercida em caráter provisório, |! - a espécie, modalidade ou volume de negócios e de atividades do contribuinte aconselhem tratamento fiscal específico; 1! - o contribuinte não tiver condições de emitir documentos fiscais. b 25 AD ) 1999 ) Parei ck Minas PARTICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO 8 1º - A estimativa será fixada, de ofício, pela autoridade competente, quando reiteradamente o contribuinte incorrer em descumprimento de obrigações acessórias. S$ 2º - Na fixação da base de cálculo, por estimativa, serão considerados, dentre outros, os seguintes elementos: |- o preço corrente do serviço na praça; Il - o tempo de duração e a natureza específica da atividade exercida; III - as dimensões do estabelecimento e a frequência das prestações de serviço; IV - o valor das despesas gerais do contribuinte. $3º- O regime de estimativa será estabelecido para um período de até 24 (vinte e quatro) meses, com a base de cálculo do ISSQN fixada em Real, podendo a autoridade competente, a qualquer tempo, suspender sua aplicação ou rever os valores estimados. “LOCAL DA P; q Ar. 120 - O serviço consi estabelecimento prestador ''ou, na fa ) prestador, exceto nas hipóteses: previstas nos incisos 'a- no local: no | — do estabelecimento do tónador l estabelecimento, onde ele estiver:domiciliado, n: II - da instalação « dos andaimes, . palcos, er jediário do serviço ou, na falta de ipótese do S 2º do art. 110 desta Lei; berturas e-outras estruturas, no caso dos IV — da conta no o do do: Serviços constante Téao abela xIr de e congêneres, no caso dos e da Tabela XII desta Lei; fação, tratamento, reciclagem, duos quaisquer, no caso dos tante da Tabela XII desta Lei; ervação de vias e logradouros congêneres, no caso dos serviços separação e destinação firi serviços descritos no subitem VII — da execução Fo| VIII — da execução-da"décoração e ardido” corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da Lista-de Serviços constante da Tabela XII desta Lei; IX — do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da Lista de Serviços constante da Tabela XII desta Lei; X — do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.14 da Lista de Serviços constante da Tabela XII desta Lei; XI — da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.15 da Lista de Serviços constante da Tabela XII desta Lei; XII — da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da Lista de Serviços constante da Tabela XII desta Lei; XIII — onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da Lista de Serviços constante da Tabela XII desta Lei; XIV — dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da Lista de Serviços constante da Tabela XII 1y 26 Para de Mimas Lama RE PARTICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO desta Lei; XV — do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da Lista de Serviços constante da Tabela XII desta Lei; XVI — da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da Lista de Serviços constante da Tabela XII desta Lei; XVII — do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da Lista de Serviços constante da Tabela XII desta Lei; XVII — do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da Lista de Serviços constante da Tabela XII desta Lei; XIX — da feira, exposição, -conigresso ou 'congênere : a que se referir o planejamento, organização e administração, no-Caso;d lo subitem 17.09 da Lista de Serviços constante da'Tabela XI-desta Le XX — do porto, aeroporto, ferróporto no caso dos serviços descritos Pelo i desta Lei. 81º. : constante da Tabela XII desta Lei, Considera-: corrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo territóriovhaja e e ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer - natureza, Elo cação, sublocação, arrendamento, m 22.01 da Lista de Serviços O-gerador e devido o imposto em cada Município em lorada. $ 3º - Consider: orrido o-fato gerador do impóstoino local do estabelecimento prestador nos serviço: utados em ái narí úados os serviços descritos no subitem 20.01. : 8 4º - Para efeito dest: o contribuinte desenvolva: à: temporário, e que configure caracterizá-lo as denominações = escritório de representação | ou contato $ 5º - Quando a“ai é m estabelecimentos distintos, o Imposto Sobre Serviços -de--Qualquer Natureza SSQN será calculado e cobrado por estabelecimento, observadas sempre as alíquotas estabelecidas na Tabela XV desta Lei. ços, de modo permanente ou issional, sendo irrelevantes para osto de atendimento, sucursal, que venham a ser utilizadas. [ Art. 121 - Cada estabelecimento do mesmo contribuinte é considerado autônomo para efeito de cumprimento das obrigações acessórias e principal decorrentes de suas atividades, respondendo a empresa pelos débitos e penalidades referentes a qualquer um deles. SEÇÃO VII LANÇAMENTO E RECOLHIMENTO Art. 122 - O lançamento do imposto será: | - de ofício, quando se tratar de ISSQN devido por profissional autônomo; Il - por homologação, nos demais casos. Parágrafo Único - O sujeito passivo será notificado do lançamento, através da remessa da guia do imposto ou por meio de edital. Ap + 27 Pardo ard de Minas PARTICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO Ar. 123 - A apuração do valor do ISSQN será feita mensalmente, sob a responsabilidade do contribuinte, através dos registros em sua escrita fiscal, e deverá ser recolhido na forma e prazos regulamentares, sujeita a posterior homologação pela autoridade fiscal competente, exceto quando se tratar de profissional autônomo. Parágrafo Único - Quando da homologação, não será notificado crédito tributário cujo montante seja inferior a R$ 16,00 (Dezesseis reais). Art. 124 - O lançamento de ofício será feito, anualmente, com base nos dados constantes do Cadastro Mobiliário, e o imposto deverá ser recolhido na forma e prazos regulamentares. | Parágrafo Único — Quando o lançamento da taxa de fiscalização de localização e funcionamento ocorrer juntamente com o ISSQN, esta deverá ser recolhida na mesma forma e prazo estabelecidos para-o teferido imposto; Art. 125 - Todas as pessõas enquadradas no câmpo de incidência do imposto, assim como aquelas imunes, estão sujeitas ao cumprimento das obrigações acessórias, na forma e prazos regulamentares, instituídas com o objetivo de possibilitar a caracterização da ocorrência do fator gerador, adetérminação do valor do Tributo e a fiscalização do cumprimento da obrigação principal. o , Art. 126 — É obr dos contribui to ao regime de lançamento por homologação, a é note ] erações que constituam ou possam a vir constitui lecida neste Código. Art. 127 — A nota-fis lecerá aos re: “fixados em regulamento, não podendo ser emanada ou rasú 1 ue que a clareza ou veracidade. Ar. 128 — A impressão” repartição fazendária competent 81º - A nota fiscal'tei sua autorização de impressão." 8 2º - Somente será autorizada nova impressão de notas ficais se o contribuinte estiver em dia com o pagamento de tributos. g 3º — As tipografias e estabelecimentos congêneres são obrigados a manter, na forma e nos prazos previstos no regulamento, registro das notas fiscais que imprimirem. nderá de prévia autorização da de validade d 24'(Vinte e quatro) meses a contar de DA ESCRITA FISCAL Art. 129 — Os contribuintes de imposto sobre serviço sujeito a regime de lançamento por homologação são obrigados, além de outras exigências estabelecidas em Leis, à escrituração dos seguintes livros: | Livro de Registro de Serviços Prestados, Il — Livro de Registro de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência; Parágrafo único — Os livros a que se referem este artigo obedecerão aos modelos estabelecidos no regulamento. Art. 130 — Constituem instrumentos auxiliares da escrita fiscal os livros da contabilidade geral do contribuinte, tanto os de uso obrigatório quanto os xiliares, 3) 28 ) JIJ SI) ) Do DO) ) 2929999 9 ) 5) 199) Pard de Minas EPUSP E TIL PARTICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO documentos fiscais, as guias de recolhimento do imposto e demais documentos, ainda que pertencentes ao arquivo de terceiros, que se relacionem, direta ou indiretamente, com os lançamentos efetuados na escrita fiscal ou comercial do contribuinte ou responsável. Art. 131 — Cada estabelecimento, seja matriz, filial, depósito, sucursal, agência ou representação, terá, no referente à competência do Município, escrituração fiscal própria, vedada a sua centralização na matriz ou estabelecimento principal Art. 132 — Nenhum livro da escritura fiscal poderá ser utilizado sem prévia autenticação pela repartição competente. SEÇÃO IX . CONTRIBUINTES RESPONSÁVE; Art. 133 - As empresas estabelecidas-no Mui de Pará de Minas, na condição de tomadoras de serviços de pessoas físicas ou ju adas fora da circunscrição do Município, e das pessoas físicas e jufídicas sediadas-no.Município que não estejam inscritas no Cadastro Mobiliário, confórme disposto no $ 2º, inciso III, deste artigo, ficam sujeitas ao regime de responsabilidade tributária integral, nos termos que esta Lei estabelece. $ 1º - Os responsáveis a que 'se refere este artigo estão obrigados à retenção e ao recolhimento integral do imposto-devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção ni , 4 8 2º - Sem prejuízo do di | - o tomador o: prestação se tenha inici to no caput e no s1 desté artigo, são responsáveis: intermediário de serviçoproveniente/do exterior do País ou cuja ojno exti , nt Ni lica, é mádora ou intermediária dos serviços descritos nos:subit :04;:7.02,: 1.05, 0, 7.12, 7.14, 7.15, 7.17, 3 | desta Lei. omprovar sua inscrição no Cadastro Mobiliário; IV — o tomador, qu mas deixar de emiti-la; V - a Administração. Públi de serviços, cujo ISSQN 'deve-serreco uni . 83º - O Município;-medi: ei omplement: rá atribuir, de modo expresso, a responsabilidade pelo crédito-tributário a terceira-pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais. gado a emissão de nota fiscal, ireta, na qualidade de tomadora SEÇÃO X RETENÇÃO NA FONTE Art. 134 - A retenção do imposto na forma do artigo anterior caberá ao tomador do serviço. $ 1º- A retenção de que trata o caput deste artigo será consignada no documento fiscal emitido pelo prestador do serviço e comprovada mediante aposição de carimbo ou declaração do tomador em uma das vias pertencentes ao prestador, admitida, em substituição, a declaração em separado do tomador. S 2º - Para a retenção do imposto, a base de cálculo é o preço dos serviços, aplicando-se a alíquota correspondente, prevista na tabela XV desta Lei. 8 3º - O imposto devido deverá ser retido no momento do pagamento do serviço prestado, devendo ser recolhido aos cofres municipais até o 15º (décimo quinto) diajdo mês 77 D 29 ) IJ)II)IDI 1) ) Pará de Mimas aca a TIL PARMNCIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO subsequente ao mês da retenção. 8 4º - Os tomadores de serviço alcançados pelo sistema de arrecadação através da retenção na fonte manterão controle em separado das operações sujeitas a esse regime para exame periódico da fiscalização municipal, na forma regulamentar. 8 5º - Em caso de não-retenção do imposto devido na fonte ou de ausência de comprovação da retenção do crédito tributário, fica o tomador do serviço obrigado a pagar O valor do crédito apurado acrescido de multa, juros e correção monetária, conforme disposto no artigo 92 desta Lei. $ 6º — O disposto no caput deste artigo não exclui a responsabilidade supletiva do contribuinte ou prestador de serviços, no caso de descumprimento, total ou parcial, da obrigação pelo responsável. $ 7º - Aplica-se ao descumprimento das obrigações tributárias previstas neste artigo o disposto nos artigos 78 e seguintes desta Lei, "sem prejuízo do disposto no parágrafo 6º deste artigo. “ : : - Art. 135 - A Administraçã recolhimento do ISSQN devido, na-forma cípio procederá à retenção e razos regulamentares, sempre que o prestador, em razão do serviço prestado, sujeitar-se à incidênciado. imposto no Município. Parágrafo Único - Em se tratando de; profissional autônomo, a retenção só se efetivará se o mesmo não comprovar sua inscrição, como tal, no Cadastro Mobiliário. Art. 136 - As alíquotas para retenção na fonte são as constantes da Tabela XV desta Lei. SO oa E Parágrafo Único. :-Quando se tratar de retençã profissional autônomo, serão aplicadas as alíquo as cons cada retenção, aos valgres previstos no artigo-116, ambos ecorrente de serviço prestado por f do artigo 117, limitando-se, ta Lei. Art. 137 - Ficam À pessoas físicas, que, sob a for ajudante de caminhão, alfaiate, artesão, atendente de. enfermagem, bordadeira, borracheiro, “calcetei iz poteiro, carpinteiro, carregador, carroceiro, cozinheira, chavel = colchoeiro, copeiro, costureira, cozinheiro, crocheteira, datilógrafa, detetizador, doceira, eletricista, embalsamador, empalhador, encanador, encerador, engraxate, entalhador, envernizador, escavador, estofador, faxineiro, ferreiro, forrador de botões, garçom, garimpeiro, guarda-noturno, impermeabilizador, jardineiro, ladrilheiro, laqueador, lavadeira, lavador de carro, lubrificador, lustrador, marceneiro, marmorista, mensageiro, moldista, mordomo, parteira, passadeira, pespontadeira, polidor, raspador, salgadeira, sapateiro, servente de pedreiro, tintureiro, tipógrafo, tricoteira, vidraceiro, vigilante e zelador. s de Qualquer Natureza as tam os serviços de: açougueiro, erramentas, apontador, armador, Mermagem, bombeiro-hidráulico, CAPÍTULO II IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO Mo Da SEÇÃO | nas FATO GERADOR E INCIDÊNCIA Art. 138 - O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. Parágrafo Único - Para os efeitos desta Lei, entende-se como zona urbana a que for dotada dos melhoramentos e equipamentos mínimos exigidos em lei complementar federal e, ainda, as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana constantes de loteamentos destinados à habitação ou a quaisquer outros fins econômico-urbanos. Art. 139 - O IPTU poderá: |- ser progressivo em razão do valor do imóvel; Il - ser progressivo no tempo: se. imóvel for: subutilizado ou não utilizado; III - ter aliquotas d diferenciadas determinar [o) arcslamento: “a edifi icação.: a -a Utiliza edificado, subutilizado ou não utilizado, “devendo: fixar as condições e os prazos para por lei municipal, o Município poderá proceder à apli | predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no temp médiânte a majoração da alíquota K será fixado na lei específica e não excederá a duas. : eitada a alíquota máxima 82º. ( e parcelar, edifi ão esteja atendida em cinco anos, o Município RE “cobrança'pela aliquote Xi té que se cumpra a referida obrigação, garantida a pre! Fev : 83º - É vedada à progressiva de que trata este $ 4º - Decorridos .5:(ci IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido -a'“obri “pai nto, edificação ou utilização, o Município poderá proceder f o in pública. o. é anistia relativas à tributação $ 5º - O valor real da indenização refletirá o valor da base de cálculo do IPTU, descontado o montante incorporado em função de obras realizadas pelo Poder Público na área onde o mesmo se localiza, não sendo computados as expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros compensatórios. Art. 142 - O fato gerador do IPTU ocorrerá sempre no dia 1º de janeiro de cada ano. Art. 143 - A incidência do imposto independe do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, sem prejuízo das penalidades cabíveis e do cumprimento das obrigações acessórias. SEÇÃO II CONTRIBUINTE Art. 144 - Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou o seu possuidor, a critério da autoridade lançadora. 7 Da Piitúide Mimas EFE ES EE É PARTICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO Art. 145 - É responsável pelo pagamento do IPTU e das taxas que com ele são cobradas: |- o adquirente, pelo débito do alienante; Il - o espólio, pelo débito do de cujus, até a data da abertura da sucessão; II] - o sucessor a qualquer título, e o meeiro pelo débito do espólio, até a data da partilha ou adjudicação. SEÇÃO III BASE DE CÁLCULO Art. 146 - A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel. Parágrafo Único - Na determi da-base di não será considerado o valor elementos, tomados em conjunta ou separadamente: | - zoneamento urbano, A HI - melhoramentos existentes;” IV - área do terreno e da corstrução: V- ado for ae A do m logradouros públicos -50% (cinquenta por cento) o o passeio. uros e passeios, ou quando aos acréscimos previstos no $ 2º - Os imóveis-€ estes se acharem bastant parágrafo anterior. inualmente, e em conformidade com os critérios estabelecia veis para fins de determinação do seu valor venal. Parágrafo Único - o valor venal será atribuído ao imóvel para o dia 1º de janeiro do exercício a que se referir o lançamento. Art. 149 - A avaliação dos imóveis será procedida através do Mapa de Valores Genéricos, que conterá a Planta de Valores de Terrenos e a Tabela de Valores de Construção e, quando for o caso, os fatores de correção que impliquem a depreciação ou valorização do imóvel. Parágrafo Único - Não sendo expedido o Mapa de Valores Genéricos, os valores venais dos imóveis serão atualizados monetariamente para fins de lançamento do IPTU. Art. 150 - A Planta de Valores de Terrenos fixará o valor médio unitário do metro quadrado do terreno a lotes, faces de quadras, quadras, logradouros ou a regiões homogêneas. $ 1º - O valor do terreno resultará da multiplicação de sua área total pelo correspondente valor médio unitário do metro quadrado de terreno e pelos fatores de correção aplicáveis segundo as características do terreno. o Da Parade Minas 8 2º - No cálculo de valor venal de terreno de imóvel em condomínio, será considerada a fração ideal correspondente a cada unidade autônoma. Art. 151 - A Tabela de Valores de Construção fixará o valor unitário do metro quadrado de construção para cada tipo e padrão de construção. $ 1º - O valor da construção resultará da multiplicação da área total edificada pelo valor unitário do metro quadrado de construção e pelos fatores de correção aplicáveis segundo as características da construção. 8 2º - O valor unitário do metro quadrado de construção será obtido pelo enquadramento da construção em um dos tipos e padrões previstos na Tabela de Valores de Construção, de conformidade com as características predominantes da construção. 83º - A área total edificada será obtida através da medição dos contornos externos da construção ou da projeção do-andár'superior ouda cobertura, computando-se também a área das sacadas, porões, jiraus;o ços; :-mezaninos ;e-. piscinas, observadas as disposições regulamentares: .. É 8 4º - No cálculo da-área.-t condomínio, será acrescida à área privativa. di áreas comuns em função de suafração ideal. | jades autônomas de imóvel em ade, a parte correspondente das Art. 152 - O valor venal do imós valor da construção, quando existente.” o DF. Parágrafo Único - As obras paralisadas ou em: andamento, as edificações condenadas ou em ruínas'e as construções temporária erão consideradas no cálculo do valor venal do imóvel; dio meiesE | Art. 153 - Os . . ailor venal do imóvel serão arbitrados pela autorid: nfjedida ou dificultada. js quais a aplicação dos procedimentos previstos n o manifestamente injusta ou inadequada, poderá o órgã: Art. 155 - As alíquotas do IPTU são as constantes da Tabela | anexa a esta Lei, fixadas em função de: | - ocupação das construções; Il - padrão de acabamento das construções; II - coeficiente de aproveitamento; IV - melhoramentos existentes no logradouro de situação do imóvel; V- localização das construções; VI - uso da construção; VII - grau de utilização do imóvel; VIII - valor da propriedade territorial urbana; 8 1º - As propriedades territoriais urbanas serão classificadas segundo o grau de utilização em não edificadas, sub-utilizadas, não utilizadas. 8 2º - Para efeitos desta Lei considera-se subutilizado o imóvel cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido no plano diretor ou em legislação dele decorrente. 8 3º - As construções serão classificadas nos padrões popular, baixo, normal, alto e luxo, segundo suas características predominantes. AP > 33 Pard de Mimas PARTICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO 8 4º - As construções também serão classificadas segundo a finalidade de sua utilização em residencial, comercial e industrial. 8 5º - O coeficiente de aproveitamento será obtido pela divisão da área total edificada pela área total do terreno. 8 6º - Considera-se situado o imóvel: | - no logradouro correspondente à sua frente efetiva ou principal e, na impossibilidade de determiná-la, no logradouro que confira ao imóvel maior valorização; Il - no caso de terreno interno, no logradouro que lhe dá acesso; Il - no caso de terreno encravado, no logradouro correspondente à servidão de passagem. SEÇÃO V “LANÇAMENTO Art. 156 - O IPTU será lançado -anualme: imóvel na data da ocorrência-do fato-gerad Parágrafo Único - As taxas » direta “ou amente, se relacionem com a propriedade ou posse do imóvel:poderão ser lançadas e:cobradas juntamente com o IPTU. cordo com a situação fática do Art. 157 - O lançamento do IPTU e das taxas que com ele são cobradas será feito de ofício, com base nos dados constantes:do Cadastro Imobiliário. Parágrafo Único - O sujeito passivo será notificado do lançamento, através da remessa da guia do imposto ou por meio de edital. é são cobradas será feito no o pagamento em parcelas. a data de vencimento e no ícia de multa, juros e correção prazo e forma estabelec Parágrafo Único = exercício a que se referir monetária. Art. 159 - O IPTU. e as tax que se referir o lançamento; serão ini s vio a. Parágrafo Único - Ocorrendo quitação parci crédito remanescente será inscrito pelo seu valor originário, sujeitando-se, quando da quitação, à incidência de multa, juros e correção monetária, calculados a partir do vencimento dos tributos. das, não quitados no exercício a SEÇÃO VII | OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Art. 160 - O proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título, bem como o inventariante, o síndico, liquidante ou sucessor em se tratando de espólio, massa falida ou sociedade em liquidação ou sucessão, ficam obrigados: |- a promoverem a inscrição dos imóveis no Cadastro Imobiliário; 1l - a informarem ao Cadastro Imobiliário qualquer alteração na situação cadastral do imóvel, como parcelamento, desmembramento, remembramento, fusão, demarcação, divisão, medição judicial definitiva, construção, ampliação e reforma, ou qualquer outra ocorrência que possa afetar o valor do imóvel, WI - a exibirem os documentos necessários à inscrição ou atualização cadastral, bem como fornecer todas as informações solicitadas pelo fisco; M > 34 ) 199999 ) Parc de Minas ua a TIA PARTICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO IV - a franquear ao agente do fisco, devidamente credenciado, as dependências do imóvel para vistoria. Parágrafo Único - As pessoas nomeadas no artigo, quando gozarem de imunidade ou isenção do IPTU, ficam obrigadas a apresentar ao órgão fazendário o documento pertinente à venda de imóvel de sua propriedade, no prazo máximo de 30 (trinta) dias da expedição do documento. SEÇÃO VIII JSENÇÕES Art. 161 - Ficanrisentos:d | - tombados pelo:Município | - edificados como” praç: propriedade de sociedade desportiv: : não tenham sócios cotistas que femunerem suas dir Art. 162 - Ficam isentos do Impos redis proprietários: EE e nei e | - de imóvel cedido gratuitamente, em-sua totalidade, para uso do Município; Il - de imóvel edificado, de ocupação exclusivamente residencial, classificado nos padrões de acabamento popular ou baixo, com'área ç de até 69 m? (sessenta e novg metros quadrados j 1 trap: zentos e sessenta metros quadrados), desde ia e constitua sua única Art. 163 - O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso Inter Vivos - ITB! tem como fato gerador: | - a transmissão onerosa, a qualquer título, da propriedade ou domínio útil de bens imóveis por natureza ou acessão física, situados no território do Município; || - a transmissão onerosa, a qualquer título, de direitos reais, exceto os de garantia, sobre imóveis situados no território do Município; |1l - a cessão onerosa de direitos relativos à aquisição dos bens referidos nos incisos anteriores. SEÇÃO Il SUJEITO PASSIVO Art. 164 - Contribuinte do imposto é: 1- o adquirente ou cessionário do bem ou direito; Il - na permuta, cada um dos permutantes. 519) D ss Pard de Minas PARTICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO Art. 165 - respondem solidariamente pelo pagamento do imposto: | - o transmitente; Il - o cedente; HI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, relativamente aos atos por eles ou perante eles praticados em razão do seu ofício, ou pelas omissões de que forem responsáveis. Parágrafo Único - Os escrivães, tabeliães, oficiais de notas, de registro de imóveis e de registro de títulos e documentos, e quaisquer outros serventuários da justiça, ficam obrigados, quando da prática de quaisquer atos que importam a transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, bem como suas cessões, a exigir que os interessados apresentem comprovante original do pagamento do imposto, o qual será transcrito em seu inteiro teor no instrumento respectivo. Il - dação em pagamento; II] - permuta de bens imóveis IV - arrematação; E E V - adjudicação, quando não decorrente de su Eidireitos à 2 nã são hereditária; VI - os compromissos ou promessas de compra e venda de imóveis, sem cláusulas écimentos, quando estes configurem transação seênciais à compra e venda; VIII - instituiçã ; permuta e aquisição de bens imóveis; XIl - tornas ou reposiçõe: , a) partilhas efetuadas em-virtude "de dissolução “da sociedade conjugal ou morte, quando o cônjuge ou herdeiros receber i ados no Município, quota-parte de valor maior que o da parcela-quélhe caberia; É b) divisões para extinção de condomínio--de-imóvel, quando for recebida, por qualquer condômino, quota-parte material cujo valor seja maior que o valor de sua quota ideal; XIII - quaisquer outros atos e contratos onerosos, translativos de propriedades de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, sujeitos a transcrição na forma da lei. Art. 167 - O imposto não incide sobre a transmissão de bens e direitos, quando: 1 - realizada para incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital; Il - decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica; Il - decorrente da transmissão de bem imóvel, quando este voltar ao domínio do antigo proprietário por força de retrovenda, retrocessão ou pacto de melhor comprador. 8 1º - O disposto nos incisos | e Il deste artigo não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tiver como atividade preponderante a compra e venda de bens imóveis e seus direitos reais, a locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. $ 2º - Caracteriza-se a atividade preponderante, quando mais de 50% (cingúenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos últimos 24 (vinte e quatro) 1) 36 ) ) ) Pará de Minas Iadi PARTICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO meses anteriores à aquisição, decorrerem das transações mencionadas no parágrafo anterior. $ 3º - Se a pessoa jurídica adquirente iniciou suas atividades há menos de 24 (vinte e quatro) meses antes da aquisição, apurar-se-á a preponderância da atividade em relação aos 24 (vinte e quatro) meses seguintes ao início de suas atividades. 8 4º - A inexistência da preponderância de que trata o S 2º deste artigo será demonstrada pelo interessado, na forma regulamentar, antes do vencimento do prazo para pagamento do imposto. S 5º - Quando qualquer das atividades referidas no $ 1º deste artigo estiver evidenciada no instrumento constitutivo da pessoa jurídica adquirente, sujeitando-se à apuração da preponderância nos termos do $ 3º deste artigo, o imposto será exigido no prazo regulamentar, sem prejuízo do direito à restituição que vier a ser legitimado quando da demonstração da inexistência-da:referida preponderânci ou cedidos, no momento da transmissão ou cessão. | 8 1º - O valor será determinado pela administ fundada nos elementos constantes do'Cadastro Imobil constituída através de Portaria do Prefeito Municil declarado pelo sujeito passivo, se este for maior. 8 2º - As avaliações feitas pela Comissã com a finalidade de lançamento do ITBI, terã ção tributária, através de avaliação io, feita por Comissão de Avaliação vando em consideração o valor para apuração do valor venal inta) dias. rgão fazendário competente dos, na forma e prazos declaração acerca do regulamentares. : $4º - Serão co uintes elementos: es e benfeitorias; II] - culturas permane IV - valores aferidos.ho m V - outros dados informa $ 5º - Nos casos a-seg | - de 1/3 (um terço)-d a) na transmissão do domínio útil; b) na instituição ou venda do direito real de usufruto, uso ou habitação, inclusive a transferência onerosa ao nu proprietário; Il - de 2/3 (dois terços) do valor do imóvel: a) na transmissão de domínio direto, b) na transmissão da nua propriedade; c) na instituição de fideicomisso; WII - o valor da parte excedente da meação ou quinhão, ou da parte ideal consistente em imóveis. idos. SEÇÃO V ALÍQUOTA Art. 169 - As alíquotas do imposto são: | - nas transmissões e cessões por intermédio do Sistema Financeiro de Habitação - SFH; a) 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor efetivamente financiado; 3» 37 514) 3999999959 39999 39 ) , à , 3399 ) 30099 Pará de Mimas AA A EE É PARTICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO b) 2% (dois por cento) sobre o valor restante; Il — nas transmissões e cessões até R$ 134.000,00 (Cento e trinta e quatro mil reais), 2% (dois por cento); Ill — no valor que exceder a R$ 134.000,00 (Cento e trinta e quatro mil reais) a alíquota será de 3% (três por cento). SEÇÃO VI LANÇAMENTO E RECOLHIMENTO Art. 170 - O lançamento será efetuado mediante declaração apresentada pelo sujeito passivo ou, na falta desta, de ofício pela autoridade competente, na forma regulamentar. 8 1º - O sujeito passivo será notificado do lançamento mediante o recebimento da respectiva guia de arrecadação:do;imposto, após avaliação efetuada, como reza o artigo 8 2º - Somente'será .emi relativo ao imóvel objeto dé transmiss “1TBI, se não houver débito Art. 171 - O recolhiménto:ser: ua | - antecipadamente, até a data da lavratura transmissão; Copo E | nstrumento que servir de base à 4 de trânsito em julgado da decisão, rfansações em que..figurem pessoas imunes ou isentas, ou em casc oir substituído por declaração, expedida pela aútorid essa condição. dquirentes ou cessionários ágamento do imposto será ompetente, comprovando Art. 173 — Na agi dos respectivos direito: administração, deverá ser exigido o imposto sobre o im se encontrar por ocasião do ato 1 eno, bem como na cessão nstrução por empreitada ou ferido contrato, sob pena de ser benfeitorias, no estado em que SEÇÃO | DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 174 - As taxas de competência do Município decorrem: | - do exercício regular do poder de polícia do Município; 1 - da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição. $ 1º - Considera-se exercício regular do poder de polícia a atividade da Administração Pública Municipal que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, ao meio ambiente, aos costumes, à disciplina da produção do mercado, ao uso e ocupação do solo, à tranquilidade pública, ao exercício de atividades, ao respeito à propriedade e aos direitos individuais e coletivos no âmbito municipal. o Da Piifúide Mimas EFEES UE RÉ É PARTICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO — protocolo; VII — emissão de guias; VIII — termos; IX - requerimentos de cópia de documentos. Art. 183 - A Taxa de Expediente será calculada em função da complexidade do serviço administrativo a ser prestado, de conformidade com a Tabela IV anexa a esta Lei, e será lançada no momento do requerimento ou emissão de documento. $ 1º - Ficam isentos do pagamento da taxa de expediente os requerimentos e certidões de servidores municipais, ativos ou inativos, sobre assuntos de natureza funcional. $ 2º - Ficam isentos do pagamento da taxa de expediente as certidões requeridas para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações, requeridas aos órgãos da administração centralizada ou: autárquica, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às fundações públiçãs dos Muni 8 3º - Ficam também isentos do- -pagamei pagamento de despesas : previaméi restituição de tributos e cauçã : dé expediente os pedidos de como os requerimentos de fi iscalização exercida pelo Município sobre locais E instalações onde são fabricados, produzidos, manipulados; «conserve epositados, armazenados, transportados, distri ; i os alir jem como onde se exerça quaisquer outras a observância às normas vigentes. ! é a pessoa física ou jurídica titular de estabelecimento: situ “Município « erça qualquer das atividades lançada anualmente, calculada de conformidade com a Tabe la” * exigida na forma e prazos regulamentares. SEÇÃO V TAXA DE FISCALIZAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO Art. 187 - A Taxa de Fiscalização da Localização e Funcionamento - TFLF tem como fato gerador a fiscalização exercida pelo Município sobre a localização de estabelecimentos, bem como sobre o seu funcionamento, em observância à legislação pertinente às posturas municipais relativas à segurança, à ordem e à tranquilidade pública e ao meio ambiente. Art. 188 - Contribuinte da Taxa de Fiscalização da Localização e Funcionamento é a pessoa física ou jurídica titular dos estabelecimentos localizados no Município. Art. 189 - A Taxa de Fiscalização da Localização e Funcionamento será lançada anualmente, calculada de conformidade com a Tabela Vl anexa a esta Lei e exigida na forma e prazos regulamentares. & 1º - Quando a Taxa de Fiscalização da Localização e Funcionamento for lançada juntamente com o ISSQN, essa deverá ser paga nas mesmas condições e prazos estabelecidos para o referido imposto. N 5» 40 Pará de Minas EFE TEA EE PARTICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO $ 2º — A aquisição e a revalidação de Alvará de Localização só poderão ser feitas se o IPTU do imóvel estiver em dia e não houver outro débito junto à Prefeitura Municipal. SUBSEÇÃO | MICROEMPRESA Art. 190 - Consideram-se microempresas, as pessoas jurídicas ou firmas individuais prestadoras de serviço, constituídas por um só estabelecimento, que obtiverem, num período de 12 (doze) meses, receita bruta igual ou inferior a R$ 181.165,00 (Cento e oitenta e um mil cento e sessenta e cinco reais) e atenderem, ainda, aos seguintes requisitos: | - estarem devidamente cadastradas como microempresas no órgão municipal competente, na forma e condições regulamentares; 1l - emitirem documento fiscal na forma-regulamentar, Il - tenham obtido, “nos jos doze meses. antefi receita bruta igual ou inferior ao limite estabele 8 1º - Considera-se-receita res ao seu cadastramento, ] Ste artigo. Tr É deste artigo, o total das receitas operacionais e não operacionais alferidas; num. e 12 (doze) meses, exceto as provenientes da venda do ativo:permanente, sem quier deduções. 8 2º - As pessoas jurídicas, ou firmas. individuais, no ano em que iniciarem suas atividades, ficam dispensadas do requisito constante do inciso III deste artigo. as as pessoas jurídicas ou firmas Art. 191 - Não se enquadram individuais: od presa e tenha perdido Art. 192 - As pe requisitos de enquadramento. Fiscalização da Localização “e microempresa em até 50% ( ais, enquanto satisfizerem os o isenção parcial da Taxa de eiros 12 (doze) meses como | - aquela que deixar de preencher os requisitos desta Lei; II - aquela que, a qualquer tempo, ultrapassar o limite de receita bruta estabelecido no art. 190 desta Lei. Parágrafo Único - A perda da condição de microempresa implica na simultânea perda da isenção. SEÇÃO VI . TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIOS Art. 194 - A Taxa de Fiscalização de Anúncios - TFA tem como fato gerador a fiscalização exercida pelo Município sobre a utilização e a exploração de anúncio, em observância à legislação específica. Art. 195 - A Taxa de Fiscalização de Anúncios incidirá sobre os anúncios discriminados na Tabela VII, anexa a esta Lei, instalados nas vias e logradouros públicos do Município, bem como em locais visíveis destes, ou em quaisquer recintos de acesso público. AD Da Pará de Minas PARTICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO Art. 196 - Contribuinte da Taxa de Fiscalização de Anúncios é a pessoa física ou jurídica proprietária do veículo de divulgação. Art. 197 - A Taxa de Fiscalização de Anúncios será lançada anualmente, calculada de conformidade com a Tabela VIl anexa a esta Lei e exigida na forma e prazos regulamentares. SEÇÃO VII TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PARTICULARES Art. 198 - A Taxa de Fiscalização de Obras Particulares - TFOP tem como fato gerador a fiscalização exercida pelo Município sobre a execução de obras particulares no Município, concernentes a Sonstrução é quai r edificações, arruamentos ou o de Obras Particulares é o Art. 199 - coditanie da i o imóvel onde estejam sendo proprietário, o titular do domínio” tem como fato gerador a ração, por particulares, do natureza, inclusive barragens, “de pasto, queima e demais lação específica. represas, açudes, poços atividades envolvendo o m iental — TFAM é o proprietário, o àdo ou explorado, onde estejam Art. 203 - A Taxa de Fiscalização Ambiental — TFAM será calculada de conformidade com a Tabela IX anexa a esta Lei e será exigida na forma e prazos regulamentares. SEÇÃO IX TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VEÍCULO DE TRANSPORTE URBANO COLETIVO E INDIVIDUAL Art. 204 - A Taxa de Fiscalização de Veículo de Transporte Urbano Coletivo e Individual - TFV tem como fato gerador a fiscalização exercida pelo Município sobre os veículos a serem utilizados por concessionários ou permissionário na exploração da atividade de transporte urbano coletivo ou individual de passageiros. Art. 205 - Contribuinte da Taxa de Fiscalização de Veículo de Transporte Urbano Coletivo e Individual — TFV é o concessionário de linhas coletivas urbanas ou permissionário para o transporte individual de passageiros (táxi, moto-táxi e “vans”), proprietários ou arrendatários dos veículos a serem utilizados. AP + 42 Pare de Minas Art. 206 - A Taxa de Fiscalização de Veículo de Transporte Urbano Coletivo e Individual — TFV será lançada anualmente, após o requerimento da fiscalização do veículo, e calculada de conformidade com a Tabela X anexa a esta Lei e será exigida na forma e prazos regulamentares. SEÇÃOX | TAXA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA TRATADA Art. 207 - A Taxa de Fornecimento de Água Tratada — TFAGT tem como fato gerador o uso, pelo contribuinte/consumidor, de água fornecida diretamente pelo Município. Ar 208 - Contribuinte da Taxa-de Formécimento de Água Tratada — TFAGT é o dor do imóvel para o qual for tada — TFAGT será calculada em e conformidade com a Tabela XI de guias próprias, nas quais serão indicados, obrigatoriamente: ny | - o nome completo do côntribiinte/cond id 1 — o endereço completo do imóvel. Par abastecimento d'água; “:: z ll — a data dal IV—a data da-er "o qual está sendo fornecido o imento d'água; bastecimento d'água; efere a conta d'água será cos; a conta d'água; onsumidor e da municipalidade. ômetro), para aferir o consumo IG será cobrada considerando um om a Tabela XI anexa a esta Lei. IX- o local onde dev; X - outras informaçõ Parágrafo único -.Na”ai mensal de água, a Taxa:de consumo mínimo de 12,0m: Art. 210 - Na elaboração da Tabela XI desta Lei será levado em consideração o consumo efetivo de água, sendo que, quanto maior for o consumo d'água maior será, proporcionalmente, o valor do metro cúbico de água consumido, enquanto que, quanto menor for o consumo de água, menor será, proporcionalmente, o valor do metro cúbico de água consumido. Art. 211 - O contribuinte/consumidor que consumir, no máximo, até 10.000 litros ou 10 metros cúbicos de água no mês ficará isento do pagamento da conta de água. Paráfrafo Único - O contribuinte que não adimplir sua obrigação mensal no que tange a quitação da taxa de fornecimento de água, será notificado pela Prefeitura Municipal até o quinto dia do mês subsequente ao vencimento para, em até 15 (quinze) dias, promover a integral quitação do débito, sob pena de corte no fornecimento de água, bem ainda aplicação de multa no importe de R$ 14,00 (quatorze réais), nos termos do artigo 89 c/c o artigo 92 deste Código. po Sa Parc de Minas PARTICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO: Art. 212 - O contribuinte/consumidor para fazer jus ao abastecimento de água por parte do Município terá que colocar medidor de água (hidrômetro) em seu imóvel, em local indicado pelo Serviço de Abastecimento de Água da Prefeitura Municipal. 8 1º - Cada unidade imobiliária só terá direito a um medidor d'água (hidrômetro). - Os danos causados nos medidores d'água (hidrômetros) serão debitados ao contribuinte/consumidor. $ 3º - O custo do equipamento e da instalação do medidor de água (hidrômetro) será parcelado em 12 (doze) parcelas iguais, sendo o valor correspondente debitado na conta d'água do contribuinte/consumidor, mensalmente. Art. 213 - O contribuinte/consumidor que violar o lacre do medidor d'água (hidrômetro) ficará sujeito ao pagamento de multa no valor correspondente a R$ 15,00 (quinze reais), e, na reincidência; além. do agamento: da multa, ao corte do fornecimento de água por 30 (trinta) dias: ce Art. 214 - Na mesma. pénáa |- fomecer, clandestinamente corrência de atividade da inicípio, regula a prática do nte à segurança, à ordem, ncessão ou autorização do iedade, aos direitos individuais administração pública ato ou abstenção do f. aos costumes, ao exe poder público, à tranquilida ou coletivos. cm An. 216- A Taxa détia será exigida: rmidade com a tabela XIII desta Lei e será exigida na form É ame j Parágrafo Único =: uste t E do Terminal Rodoviário poderá ser praticado no mesmo -p: “e percentual em-que-ocorrer a majoração do valor das tarifas de passagens intermunicipais, estabelecidas pelo DER. . SEÇÃO XII TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS Art. 217 — A Taxa de Serviços Diversos — TSD é devida pela execução, por parte dos órgãos próprios da municipalidade, dos seguintes serviços: | — depósito e liberação de bens, animais e mercadorias apreendidas; Il — cemitérios. Parágrafo Único — A taxa a que se refere este artigo é devida: | — na hipótese do inciso | deste artigo, pelo proprietário, possuidor a qualquer título ou qualquer outra pessoa, física ou jurídica, que requeira, promova ou tenha interesse na liberação dos bens animais ou mercadorias apreendidas; ll — na hipótese do inciso Il deste artigo, pelo ato da prestação de serviço relacionados com cemitérios, segundo as condições e formas previstas em regulamento e de acordo com as tabelas integrantes deste Código. 5 AP 44 ) 1)D9)9)))I9DI ) ) . Pardid PARTICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO Art. 218 — A taxa de serviços diversos será calculada em Reais conforme valores estabelecidos na Tabela XIV desta Lei. Parágrafo único — O pagamento da taxa prevista no inciso | do artigo 217 não exclui o pagamento dos demais tributos e penalidades pecuniárias a que estiver sujeito o contribuinte. SEÇÃO Xl! ISENÇÕES Art. 219 - Ficam concedidas as seguintes isenções: | - das taxas de fiscalização e Expediente a órgãos, autarquias e fundações pertencentes à União, Estados e Municípios; utilização, efetiva ou Potencial e dos sérviços de diretamente ou através de concessionários. Pública instituída por esta e janeiro do ano a que se Parágrafo único — Qu consumidor de energia elétri iluminação pública, será aquele An. 223 - A Contrib blica será lançada mensalmente e cobrada diretamente pelocMu ioípio ou u juntament Sm a fatura mensal de consumo de energia elétrica, pela concessionária do serviço público de energia elétrica. 8 1º — Quando o contribuinte for proprietário, titular do domínio útil ou possuidor de imóvel não edificado ou contendo edificação em construção, não consumidor de energia elétrica, situados em logradouros servidos por iluminação pública, a Contribuição de iluminação Pública será lançada anualmente, juntamente com o Imposto Predial e Territorial Urbano. S 2º - Para atender ao disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a concessionária dos serviços de energia elétrica. Art. 224 — As alíquotas da Contribuição de Iluminação Pública são diferenciadas, segundo a classe de consumidores, estabelecida conforme a quantidade de consumo mensal em kw/h, de conformidade com as alíquotas constantes da Tabela Il desta Lei. CAPÍTULO VI CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA , ND Para de Minas SEÇÃO | FATO GERADOR Art. 225 - A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador a execução, pelo Município, de obra pública, mesmo quando resultante de convênios, que beneficie imóvel localizado em sua zona de influência. Parágrafo único - Considera-se zona de influência a área beneficiada direta ou indiretamente pela obra. SEÇÃO II SUJEITO PASSIVO Art. 226 - O sujeito passivo da Contribuição. de Melhoria é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, -de imóvel beneficiado pela obra pública e situado na zona de influência darobra. : o 8 1º - A Contribuição: dé Melho elativa-aos de qualquer um dos titulares à quem caberá o.direito S lhe couberem. a É mê 8 2º - Correrão por conta do Município as.cotas relativas aos imóveis pertencentes ao seu patrimônio ou isentos da Contribuição d Melhoria. ivisos será lançada em nome gir dos demais as parcelas que SEÇÃOM BASE DE CALCULO monetária atualizada Parágrafo úni ll — individual — “o. atrés: beneficiado. É o $ 1º - Na verificação: to-da obra sei mputadas as despesas de estudos, projetos, fiscalização, desapropriação, administração; ecução e financiamento, inclusive, prêmios de reembolso e outros de praxe em financiamentos ou empréstimos. 8 2º - Serão incluídos nos orçamentos de custo de obra todos os investimentos necessários para que os benefícios dela sejam integralmente alcançados pelos imóveis situados nas respectivas zonas de influência. SEÇÃO IV EDITAL Art. 229 - Aprovado pela autoridade competente o plano da obra pública objeto da Contribuição de Melhoria, será publicado Edital, na forma regulamentar, contendo, no mínimo, os seguintes elementos: v Da Parc de Minas PARTICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO | - delimitação da zona de influência da obra, índices cadastrais dos imóveis nela compreendidos e os respectivos fatores de melhoria e valores venais; Il - memorial descritivo do projeto; HI - orçamento total ou parcial do custo da obra; Iv- percentual do custo da obra a ser exigido através da Contribuição de Melhoria. Parágrafo Único - O disposto neste artigo aplica-se também aos casos de lançamento da Contribuição de Melhoria decorrente de obras públicas em execução, constantes de projetos ainda não concluídos. Art. 231 - A Contribuição: de Melhoria ser: lançada de ofício, com base nos dados constantes do Cadastro Imobiliário, após coneluída-a etapa da obra objeto do lançamento. Parágrafo Único - O contribuinte será n tificado do lançamento na forma regulamentar, contendo:a'notificação: ; | - índice cadast ) Il - prazos para f maçã Il - local do pagameénto. | ição exigida, na proporção “da valor relação a cada imóvel beneficia $1º- O Executivô; valorização delas decorrente: contribuintes e os equipamênto obra a ser exigido a título.de Contr 82º-Para efeito de-cálculo"d constante do lançamento do-IPTU: . 8 3º - Entende-se por fator de melhoria o grau relativo da valorização de um imóvel, decorrente da obra pública, em relação aos demais imóveis por ela beneficiados, tomando- se o fator igual a 1,0 (uma unidade) para os imóveis que obtiverem o maior grau de valorização. obra ou conjunto de obras, a ao, a capacidade econômica dos belecerá o percentual do custo da Elhoria, o valor venal do terreno é [o) a Contribuição SEÇÃO VI RECOLHIMENTO Ar. 233 - O valor a ser exigido anualmente de cada contribuinte a título de Contribuição de Melhoria não poderá exceder a 2% (dois) por cento do valor venal do imóvel, atualizado até a data do lançamento. Parágrafo Único - Quando o valor total a ser cobrado a título de Contribuição de Melhoria exceder o limite previsto no artigo, o valor residual será atualizado monetariamente e será exigido nos exercícios subsequentes. Art. 234 - A Contribuição de Melhoria será exigida na forma e prazos regulamentares, facultado ao Executivo a concessão de descontos pelo pagamento antecipado e o parcelamento em prestações mensais atualizadas monetariamente. 5 P NV 1999595959 955 ) ) Parc de Minas TÍTULO IV PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO CAPÍTULO | DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 235 - O processo tributário administrativo será regido pelas disposições desta Lei e iniciado por petição da parte interessada, ou de ofício pela autoridade competente. Parágrafo Único - Considera-se processo tributário administrativo aquele que verse sobre a constituição e exigência de créditos tributários do Município, a interpretação ou aplicação da legislação tributária, com trâmite na esfera administrativa. Ar. 236 - O contribuinte poderá postular. regularmente habilitado mediante mandato expresso. Art. 237 - Os p “contagem o dia do início e incluindo-se o do ven em dia de expediente normal utária para a prática de ato a ar do fato imponível. - SEÇÃO! DA APREENSÃO DE BENS OU DOCUMENTOS Art. 240 — Da apreensão lavrar-se-á auto com os elementos, do auto de infração, observando-se, no que couber, a legislação pertinente. Parágrafo Único - O auto de apreensão conterá a descrição das coisas ou documentos apreendidos, a indicação do lugar onde ficarão depositados e a assinatura do AN Pari de Minas aci depositário, o qual será designado pelo autuante, podendo a designação recair no próprio detentor, se for idôneo, a juízo do autuante. Art. 241 — Os documentos apreendidos poderão, a requerimento do autuado, ser-lhe devolvidos, ficando no processo cópia do inteiro teor ou da parte gue deva fazer prova, caso O original não seja indispensável a esse fim. Art. 242 — As coisas apreendidas serão restituídas, a requerimento, mediante depósito das quantias exigíveis, cuja importância será arbitrada pela autoridade competente, ficando retidos, até decisão final, os espécimes necessários à prova. Art. 243 — Se o autuado não provar o preenchimento dos requisitos ou cumprimento os 4 no prazo de 60 (sessenta) dias Teilão. terioração, estes poderão ser aridade e demais entidades das exigências legais para liberação dos: bens. apreendidos, após a apreensão, serão os bens-levados a hasta-pública 8 1º - Quando acapreênsão rec ; doados, a critério da administraç beneficentes ou de assistência soc S 2º - Apurando-se, ha:vér :OU leilão, importância superior aos À da modalidade de venda, será o “a 30 (trinta) dias, receber o excedente, se já Art. 244 — Verificando-se omiss infração da legislaçã i qual poss contra o infrator notific. ar para « to de tributo, ou qualquer “de receita será expedida 10 (dez) dias, regularize a tenha regularizado a situaç ) .a-repar ipetente, lavrar-se-á o auto de infração. - a Art. 245 - Os atos e termos processuais, quando não previstos em regulamento, conterão somente o indispensável à sua finalidade, sem espaço em branco, e sem entrelinhas, rasuras ou emendas não ressalvadas. Art. 246 - A Administração Tributária utilizará dos seguintes atos e termos: - Termo de Início de Ação Fiscal - TIAF; Il - Termo de Verificação Fiscal - TVE; HI - Auto de Infração e Termo de Intimação - AITI; IV - Auto de Infração - AI; V - Termo de Intimação - TI; VI - Termo de Apreensão - TA. Parágrafo Único - O modelo, a finalidade, o preenchimento e a instituição de novos atos e termos serão disciplinados em regulamento. SEÇÃO IV INTIMAÇÃO po Sy DN 1999995 ) ) Para de Minas ú PARTICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO Art. 247 - Os interessados deverão ter ciência dos atos que determinarem o início do processo tributário administrativo, bem como de todos os demais de natureza decisória ou que imponham a prática de qualquer ato. Art. 248 - O sujeito passivo ou seu representante será intimado: | - pessoalmente, pela autoridade fiscal competente, comprovada com a assinatura, ou, no caso de recusa, com a declaração escrita de quem fizer a intimação; Il - por via postal, com a prova do recebimento; Hi - através de edital publicado em periódico de circulação local ou, na falta, no órgão oficial do Estado. Parágrafo Unico - A intimação, na forma prevista no inciso III deste artigo, considera- se ocorrida 15 (quinze) dias após a publicação do edital. Art. 249 - São nulos: I- os atos praticados-e-os, tem | Il - os despachos e decisões proferidas poi HI - as decisões não fundamentadas, ; defesa. Tê ributário administrativo, para os efeitos legais, com a apresenta e reclamação ou defesa contra: | - auto de infração.ou inf | - lançamento de'tribu . E HI - indeferimento de ção de tributos é acréscimos. Parágrafo Único - Põe fim ao contencioso tributário administrativo: | - a decisão irrecorrível para ambas as partes; Il - o término do prazo sem interposição de recurso; Hi - a desistência de reclamação ou recursos; IV - o ingresso em juízo antes de proferida ou de tornada irrecorrível a decisão administrativa; V-a extinção do crédito tributário objeto do litígio. Art. 251 - É assegurado ao sujeito passivo, contribuinte ou responsável, o direito de ampla defesa. $ 1º - A reclamação ou defesa datada e assinada pelo sujeito passivo ou seu representante legal, deverá ser protocolizada no prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação do ato impugnado, acompanhada da documentação na qual se fundamentou, 8 2º - É vedado reunir na mesma petição de reclamação ou defesa, matéria referente a tributos diversos, a mais de uma autuação ou lançamento, exceto quando forem conexos. AP AS 50 9999995999 9 ) ) PARTICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO 8 3º - O autuado poderá recolher os tributos referentes a parte do Auto de Infração que for inconteste e apresentar defesa em relação à outra. SEÇÃO II. PRIMEIRA INSTÂNCIA Art. 252 - Compete ao Secretário Municipal da Fazenda julgar, em primeira instância administrativa, as reclamações ou defesas. 8 1º - Todos os meios legais são hábeis para provar os fatos argúidos. 8 2º - Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar a produção das que entender necessárias, inclusive a pericial. : 83º - À prova “pericial: será: lor-. fazendário, indicado pela autoridade competente; facultando ao eclamante “indicação-de assistente. 8 4º - Da decisão do Secretário-Municip: Fazenda caberá recurso em última instância ao Prefeito Municipal... Art. 253 - As decisões devem ser funda | - a recusa dos argumentos invocado. Il - a decisão, com a citação dós dispositi ntadas, justificando-se: clamante, S legais que lhe dão sustentação. E SEÇÃO di, Art. 254 - Da decisão de pri tância “cursó ao Prefeito: | - de ofício; : eterna ; | - voluntário. Art. 255 - O recurs primeira instância quando e! tributários em valor igual ou si 8 1º - O disposto neste toriamente, no ato da decisão de far, modificar ou reduzir créditos s). ficações decorrentes de erro de fato. ) 82º. A autoridade-fi poderá interpor recurso de:of dias contados da data da decisão recorrida. ela decisão de primeira instância “da alçada, no prazo de 30 (trinta) Art. 256 - O recurso voluntário será interposto no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação ou afixação, em quadro próprio, da decisão da primeira instância. . SEÇÃO IV EXECUÇÃO DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS Art. 257 - As decisões administrativas irrecorríveis serão cumpridas pelos contribuintes no prazo de 30 (trinta) dias, contados da decisão definitiva. Parágrafo Único - Quando a decisão administrativa referir-se a crédito tributário, oriundo de tributo cuja modalidade de lançamento não seja por homologação, o pagamento no prazo previsto no artigo dispensa a incidência de multa e juros de mora, sujeitando-se apenas à atualização monetária. AL Sa Vo DD) 5959999999 19599 ) Panda Minas add PARTICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO CAPÍTULO V PROCESSO NORMATIVO SEÇÃO I CONSULTA Art. 258 - É assegurado ao sujeito passivo da obrigação tributária ou ao seu representante legal o direito de formular consulta sobre a interpretação e a aplicação da Legislação Tributária Municipal, em relação a fato concreto de seu interesse, na forma regulamentar. $ 1º - Também poderão formular consulta os órgãos da administração pública e as entidades representativas de categorias econômicas ou profissionais. $2º- Se o assunto versar to ou fatos j já oco idos, essa circunstância deverá ser esclarecida na consulta. Art. 259 - Nenhum: proced nei consultada: | - se protocolada a consúitá dentro do prazo legal para o cumprimento da obrigação a que se refira; - . H - quando o sujeito passi 0 procede de conformidade com a solução dada à consulta por ele formulada; : III - durante a tramitação da. nsulta ou Enquaiiá a solução não for reformulada. $ 1º - A observância, pelo. consulente, da respost dada à consulta, enquanto prevalecer o entendimento nela; : o contribuinte de qualquer penalidade e o exonerará do pagai não devido no período. 8 2º - A mudança de. ição de consulta anterior prevalecerá, em relação: cado. 83º. Sobre o trib da à consulta, não incidirá É dentro de 10 (dez) dias, promovido em relação à espécie contados da data em que: 84º - A não incidêne caso em que a consulta tive do tributo a que se refere. Art. 260 - A constilt efe evistos no artigo anterior e deverá ser declarada ineficaz, se: | - for meramente protelatória, assim entendida a que verse sobre disposição claramente expressa na legislação tributária ou sobre questão de direito já resolvida por ato normativo ou por decisão administrativa ou judicial; Il - não descrever, exata e completamente, o fato que lhe deu origem; ll - formulada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com o seu objeto, ou após vencido o prazo legal para cumprimento da obrigação a que se referir. Art. 261 - Compete ao Secretário Municipal da Fazenda responder às consultas formuladas, assim como, se for o caso, declará-las inéficazes. SEÇÃO II PROCEDIMENTO NORMATIVO Art. 262 - A interpretação e a aplicação da legislação tributária serão, sempre que possível, definidas em instrução normativa a ser baixada pelo Secretário Municipal da Fazenda. > Ap 52 39 ) 399999999 o) 1 19999) IJ)DQ D19))I999)9)D ) ED) B) 99) Para de Mimas PARTICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO Parágrafo único'- Os órgãos da administração tributária, em caso de dúvida quanto à interpretação e aplicação da legislação tributária, deverão solicitar a expedição da instrução normativa a que se refere o caput deste artigo. = TÍTULOV DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Ar. 263 - As isenções previstas neste Código serão requeridas e reconhecidas, na forma do regulamento. Parágrafo único — A isenção dos tributos não exime o contribuinte ou responsável do cumprimento das obrigações acessórias. Art. 264 - Nenhuma atividade” licenciamento pelo órgão municipa Art. 265 — A correção. “das Tê de Preços de Mercado (IGP-M), substituí-lo, no dia 1º de janeiro “de cada ano, + pelo alor percentual do exercício anterior, ouvida a Cân OF Art. 266 — Os valores ariécadédos nos distritos e povoados, com taxa de água e IPTU, deverão ser empregados. em melhorias para.os mesm Art. 267 - Esta lo exercício seguinte à sua publicação, desde qui Art. 268 - Ré gam- se. “exp essamente: as: ie 011/01, nº 4.161/2002, nº 1º jo jo) em contrário. bró de 2004. Humanos 53 ) 129995 3999395 195 ) ) D) DR) ) Para de Minas PARTICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO TABELA I - ALÍQUOTAS DO IPTU Alíquotas Zona Comercial ou Zona Comercial [Zona Residencial Discriminação Industrial Mista Terrenos não edificados . Tabela progressiva Até 3 lotes 1% 1% 1% De 4a 10 lotes 1,05% 1,05% 1,05% Acima de 10 lotes 1,08% 1,08% 1,08% Acima de 20 lotes 1,1% 1,1% 11% Terrenos edificados Residencial 0,2% 0,2% Comercial . 9 0,5% Industrial dei 0,5% Terrenos com edificações” tdeterioradas ou em ruínas - 1% TABELA Il - CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA |- Imóveis edificados, por mês: Alíquota “a Isento no ; 1,00% .€ 3,50% 6,00% 9,00% 10,50% ção, por ano: Valor anual da Contribuição a a R$ 18,00 N TABELA III - TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS Por ano, e por unidade: 1.1 - Residencial 1.1.1 -até 692... -... R$ 60,00 1.1.2 - acima de 69 até 100 m? .R$ 66,00 1.1.3 - acima de 100 m? ..R$ 82,00 1.2 — Edificados não residencial 1.2.1 -até 69M2..... «... R$ 119,00 . -R$ 132,00 R$ 157,00 x Ds Do DDD E ) Fara k PARTICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO. TABELA IV - TAXA DE EXPEDIENTE 1 — Autorizações p/ autorização 1.1 — Autorização de qualquer espécie: !- De pequena repercussão financeira 25,00 Il - De média repercussão financeira... . 66,00 HI — De grande repercussão financeira... R$ 124,00 IV — Para transferência de local. do ponto. R$ 1.026,00 V— Para transferência da R$ 1.236,00 VI-— Para transferência da” : Moto-táxi......... iii iria mestitasepncrrnceabantta ma NEI Pera NEDS Vaya av ousavaa R$ 882,00 2 — Avaliação: p/ avaliação 1.2 — Avaliação de bens imóveis feita por funcionário municipal, para-qualquer fim .ssesessa...s..eecegarerseereeeeeeres R$ 16,00 3 — Baixas: p/ baixa 3.1 — De quala L exibições de créditos tributário Ra | do AREA R$ 8,00 4 - Certidões: p/ certidão 4.1 — Negativas..... e R$ 16,00 4.2 — Reconhecimento de isenções........................ eee R$ 16,00 4.3 — De despachos, pareceres, informações e demais atos ou fatos administrativos, por lauda ou fração.............. ei eeeerrerneereenenseseeerancentanees R$ 25,00 4.4- Buscas por ano.............. cs eeieseereesenterrereereeracenes R$ 2,40 5 - Inscrição: p/ inscrição 5.1 — De contribuinte em Dívida Ativa 5.2 — No cadastro de contribuintes do Município . 5.3- No cadastro de divulgadores de anúncios do Município. R$ 2,50 Mp Dss Pard de Minas PARTICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO 6 — Protocolo: p/ protocolo 6.1 — Recepção de papéis e documentos e formação de processo em geral ... R$ 10,00 6.2 — Guias de transmissão .... R$ 8,00 6.3- Taxa de expediente do guarda-volume..............s. R$ 2,30 por despacho 7 — Emissão de Guias: 7.1 — Guia de Transmissão 7.2 — Guia de Lançamento d 7.3 — Guia de Lançamento-de: R$ 5,00 7.4 — Guia de Lahçanientó del R$ 1,65 7.5 — Guia de Lançamento-de. Tax R$ 1,65 7.6 — Guia de Lançamento-d ntri aC R$ 1,65 7.7 — Guia de IPTUNSSEN, elamento,....zmã.... R$ 1,65 8 - Termos: p/ termos 8.1 — Termos lavrados pela. Prefeitura. para. efeito de fiança, caução, depósito e outros. fins quando de ii ...R$ 41,00 9 — Requerimentos de.cóp folha 9.1 — Cópias de . (por folha)............ iii isa megrene ancorar nnsa nado coifa TEN a area ver aanaa R$0,15 DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA Por ano e por estabelecimento: Microempresas, tal como definido nesta Lei.. R$ 21,00 Pequenas, médias e grandes R$ 103,00 TABELA VI - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO | — Para estabelecimentos industriais, comerciais, agropecuários e prestação de serviços: a) — De O a 2 empregados R$ 41,00 b) — De 3 a 10 empregados. R$ 82, 00 c)- De 11 a 100 empregados. . R$ 165,00 d) — Acima de 100 empregados ...R$ 247,00 Pare de Minas PARTICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO TABELA VII - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIOS [- Por ano e por m? de anúncio: uminoso Isento Não Luminoso Isento Luminoso Isento Isento Não Luminoso | Luminoso | Não Luminoso ntermitent Luminoso Não Luminos R$ 12,00 ! R$ 12,00 Luminoso Não Luminoso | ENGENHOS ; R$ 12,00 R$ 12,00 R$ 41,00 R$ 41,00 H — Por ano: Anuncio sonoro por veículos .........seeememeeseesererreereres R$ 165,00 TABELA VII! - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PARTICULARES Por obra e por m? de construção, acréscimo ou loteamento: | - Construção ou acréscimo em terreno situado em logradouro pavimentado e com rede de esgoto . R$ 0,40 /m? Il - Construção ou acréscimo em terreno situado em logradouro pavimentado ou com rede de esgoto... era R$ 0,40 /m? A Da Pari de Minas Iaai PARTICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO HI - Construção ou acréscimo em terreno situado em logradouro com rede de água e iluminação pública e Sem pavimentação e rede de esgoto............... R$ 0,40 /m? IV- Construção ou acréscimo nos demais terrenos V = Loteamentos....... VI — Aprovação de planta de Levantamento Vil — Autorização para desmembramento e unificação.. vm — Autorização para obras não especificadas na tabela TABELA IX - TAXA DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL Fiscalização e Vistorias;........ RE Por ato emma R$ 41,00 Vistoria da Vigilância Sanitária... R$ 41,00 Vistoria COMVI - Comissão de R$ 16,00 R$ 25,00 TABELA X - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VEÍCULO DE TRANSPORTE URBANO COLETIVO OU INDIVIDUAL Por ano Vistoria de Transporte Coletivo Municipal RO R$ 82,00 Vistoria de Táxi e “vans” VAU). R$ 41,00 Fiscalização de Transporte Individual de passageiros O ER R$ 17,0 DU 58 JIDIDII Parc de Minas La So TI PARTICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO Colocação e substituição dos lacres de roletas nos veículos de Transporte Coletivo.......... nin R$ 151,00 Entrega de blocos de M.C.O. (Mapa de Controle Operacional) Para veículos de transporte coletivo.......... o R$ 12,00 TABELA XI - TAXA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA TRATADA Categorias Faixas de Consumo em m? Tarifas em R$ por m? “rTmetros cúk (metro cúbico) z 0.74 isento R$ 1,15 Item 1 R$ 1,32 RESIDENCIAL R$ 1,71 R$2,18 R$ 3,49 Item 2 peTos COMERCIAL E Pesos INDUSTRIAL R$ 2.89 Observação: Os valores à ser êrcentual de isenção de 10,00 metros cúbicos:em cada Faixa acumulativas. Serviços de: 1 — Serviços de informática e [o 1.01 — Análise e desenvolviment: 1.92 — Programação. 1.03 — Processamento de ; nerés: . 1.04 — Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos. 1.05 — Licenciamento ou cessão de direito de uso de Programas de computação. 1.06 — Assessoria e consultoria em informática. 1.07 — Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados. 1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas. 2 — Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 2.01 — Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 3 — Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de Uso e congêneres. 3.01 — Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda. 3.02 — Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza. 3.03 — Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, AP STE DD) 1999999 ) ) DR) 29990 ) ) DJI)I)II)I)I)IDID DD) ) Para de Minas PARTICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza. 3.04 — Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário. 4 — Serviços de saúde, assistência médica e congêneres. 4.01 — Medicina e biomedicina. 4.02 — Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra- sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres. 4.03 — Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos- socorros, ambulatórios e congêneres. 4.04 — Instrumentação cirúrgica. 4.05 — Acupuntura. º 4.06 — Enfermagem, inclusive ser 4.07 — Serviços farmacêuticos.” 4.08 — Terapia ocupacional, fisioterap 4.09 — Terapias de qualquer -espéci 4.10 — Nutrição. E 4.11 — Obstetrícia. 4.12 — Odontologia. 4.13 — Ortóptica. rodo 4.14 — Próteses sob encomenda. - 4.15 — Psicanálise. E 4.16 — Psicologia. ; 4.417 — Casas de repous 4.18 — Inseminação arti 4.19 — Bancos de sangue, 4.20 — Coleta de sangue, espécie. 4.21 — Unidade de atendimen 4.22 — Planos de medicina de: médica, hospitalar, odontoló 4.23 — Outros planos de.saú contratados, credenciados,. coopei indicação do beneficiário: ento físico, orgânico e mental. úvel e congêneres. iós para prestação de assistência 5 — Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres. 5.01 — Medicina veterinária e zootecnia. 5.02 — Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária. 5.03 — Laboratórios de análise na área veterinária. 5.04 — Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 5.05 — Bancos de sangue e de órgãos e congêneres. 5.06 — Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie. 5.07 — Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. 5.08 — Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres. 5.09 — Planos de atendimento e assistência médico-veterinária. 6 — Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres. 6.01 — Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres. 6.02 — Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres. 6.03 — Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres. N Da pm Pena um RE IT PARTICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO. Parei de Minas 6.04 — Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas. 6.05 — Centros de emagrecimento, spa e congêneres. 7 — Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres. 7.01 - Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres. 7.02 — Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, i mercadorias produzidas pelo prestador de servic Ss. que fica sujeito ao ICMS). Ê : : 7.03 — Elaboração de-planos-dire outros relacionados corá obras À projetos básicos e projetos executivos para traba 7.04 — Demolição. . i 7.05 — Reparação, consery congêneres tomador do serviço. 7.07 — Recuperação, ras 7.08 — Calafetação. “. 7.09 — Varrição; col destinação final de lixo, r 740 — Limpeza, manttençã chaminés, piscinas, parqi E 7.11 — Decoração e jardina: 7.12 — Controle e tratamento 7.15 - Escoramento, conten 7.16 — Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres. 7.17 — Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo. 7.18 — Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres. 719 — Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais. 7.20 — Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres. 8 — Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza. 8.01 — Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior. 8.02 — Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza. NM » 61 9999999999 ) 2999 ) N Para de Minas PARTICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO 9 — Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres. 9.01 — Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-services condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite-service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fomecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços). 9.02 — Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres. 9.03 — Guias de turismo. 10 — Serviços de intermediação e congêneres. 10.01 — Agenciamento, corretagem ou.intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de pianos de. previdê i 10.02 — Agenciamento; corretagem U intermediaç. e contratos quaisquer. - 10.03 — Agenciamento, corretag: artística ou literária. a 10.04 — Agenciamento, corretage | / mercantil (leasing), de franquia (franchising) erde faturi 10.05 — Agenciamento, corretagem ou intermediaçã abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqu de Mercadorias e Futuros; por-quaisquer-meios- 10.06 - Agenciamento marítimo. 10.07 — Agenciamento ; 10.08 - Agenciamen : publicidade é: veiculação por quaisqui meios... 10.09 — Representaç Í 10.10 — Distribuição de: de bens móveis ou imóveis, não les realizados no âmbito de Bolsas 11 — Serviços de guarda, e: 11.01 — Guarda e estacion embarcações. o 11.02 — Vigilância, seguran 11.03 — Escolta, inclusive-de é cargas. 11.04 — Armazenamento,..depósito, carga, descarga;-arrumação e guarda de bens de qualquer espécie. 12 — Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres. 12.01 — Espetáculos teatrais. 12.02 — Exibições cinematográficas. 12.03 — Espetáculos circenses. 12.04 — Programas de auditório. 12.05 — Parques de diversões, centros de lazer e congêneres. 12.06 — Boates, taxi-dancing e congêneres. 12.07 — Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres. 12.08 — Feiras, exposições, congressos e congêneres. 12.09 — Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não. 12.10 — Corridas e competições de animais. 12.11 — Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador. DA > 62 19999999 ) Para de Minas PARTICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO 12.12 — Execução de música. 12.13 — Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres. 12.14 — Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo. 12.15 — Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres. 12.16 — Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres. 12.17 — Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza. 13 — Serviços relativos a fonografia, fotografia. cinematografia e reprografia. 13.01 — Fonografia ou gravaçá d Ss, laje sive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres. : 13.02 — Fotografia e cir trucagem e congêneres. 13.03 — Reprografia, microfilmagem: Ê 13.04 — Composição gráfica, fótocompo pliação, cópia, reprodução, incografia, litografia, fotolitografia. 14 — Serviços relativos a bens de terceiros. 14.01 — Lubrificação, limpeza, lustração, revi blindagem, manutenção, e conservação-de má: motores, elevadores o j sujeitas ao ICMS). 14.02 — Assistência 14.03 — Recondicionai sujeitas ao ICMS). 14.04 — Recauchutagem 14.05 — Restauração, lavagem, secagem, ti plastificação e congêneres, de 14.06 — Instalação e montagem- montagem industrial, prestados ão “ust fornecido. 14.07 — Colocação de moldu 14.08 — Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres. 14.09 — Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento. 14.10 — Tinturaria e lavanderia. 14.11 — Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral. 14.12 — Funilaria e lanternagem. 14.13 — Carpintaria e serralheria. à e recarga, conserto, restauração, veículos, aparelhos, equipamentos, rtes empregadas, que ficam empregadas, que ficam nto, pintura, beneficiamento, ção, corte, recorte, polimento, alvanoplastia, quaisquer. nas e equipamentos, inclusive sivamente com material por ele 15 — Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito. 15.01 — Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres. 15.02 — Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas. 15.03 — Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral. 5 4) 63 Para de Minas PARTICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO 15.04 — Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres. . 15.05 — Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos — CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais. 15.06 — Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral, abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia. 15.07 — Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, intemet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte-e quat - anco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo;” extrato as a contas em geral, por qualquer meio ou processo... 15.08 — Emissão, reemiss: alt stituição, cancelamento e registro de contrato de crédito, estudo, -afiálise: é avaliação de--Operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para:quaisquer fins: 15.09 — Arrendamento mercantil (leasing) de q quer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, “Cancelamento e registro de contrato, e : pagamentos em geral, de s.e por conta de terceiros, inclusive os efetuados L fornecimento de po ento; emissão de carnês, fichas de compensaçã umen 15.11 — Devolução de: s títulos, reapresentação de. emais S: : acionados. 15.12 — Custódia em geral in evalor iári io em geral, edição, alteração, câmbio; emissão de registro de uú depósito 'n “exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques” d fornecimento;-tranisferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de nporte é ção e garantias recebidas; envio e recebimento de mensageris 'ém geral relacionadas a operações de câmbio. 15.14 — Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres. 15.15 — Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento. 15.16 — Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento é baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral. 15.17 — Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão. 15.18 — Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário. 16 — Serviços de transporte de natureza municipal. prorrogação, cancelamento..e” b: exportação ou de crédito;'cob Mo D q ) ) 19999 ) Para de Minas PARTICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO 16.01 — Serviços de transporte de natureza municipal. 17 — Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres. 17.01 — Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares. 17.02 — Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres. 17.03 — Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa. 17.04 — Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra. 17.05 —- Fomecimento de--mão-di : empregados ou trabalhadores; serviço. a 17.06 — Propaganda e publicidade, . campanhas ou sistemas de publicida publicitários. ve 17.07 — Franquia (franchising). 17.08 — Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. 17.09 — Planejamento, organizaçãore administração de feiras, exposições, congressos e congêneres. E OR CRS OR ra, .. me: m ;caráter temporário, inclusive de “avulsos --ou-tem ontratados pelo prestador de 17.13 — Advocacia. 17.14 — Arbitragem de q 17.15 — Auditoria. 17.16 — Análise de Organiza 17.17 — Atuária e cálculos té 17.19 — Consultoria e assessoria econômica 17.20 — Estatística. . : 17.21 — Cobrança em geral. = 17.22 — Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring). 17.23 — Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres. 18 — Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres. 18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres. 19 — Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres. 19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos pb Parei de Minas PARTICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO de capitalização e congêneres. 20 — Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários. 20.01 — Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres. 20.02 — Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres no , = Po 20.03 — Serviços de.términais rodo passageiros, mercadorias; inclusive-sua ários, "Mm froviários, movimentação de congêneres. 21 — Serviços de registros p bli s. 21.01 - Serviços de registros públicos. cartorários notariais. 23 — Serviços de prog am 23.01 — Serviços de pro 24 — Serviços de chavi adesivos e congêneres. 24.01 - Serviços de chaveiro: adesivos e congêneres, lustrial e congêneres. industrial e congêneres. 25 - Serviços funerários or 25.01 — Funerais, inclusi cimento-de caixã ou esquife; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamamento, embelezamento, Conservação ou restauração de cadáveres. 25.02 — Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. 25.03 - Planos ou convênios funerários. 25.04 — Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. 26 — Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres. 26.01 — Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres. » bu 27 — Serviços de assistência social. 27.01 — Serviços de assistência social. ,) 5999 D) ) 1999999 9) ) ) 1999) 1999399 ) ) Para d ias: PARTICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO 28 — Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. 28.01 — Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. 29 — Serviços de biblioteconomia. 29.01 — Serviços de biblioteconomia. 30 — Serviços de biologia, biotecnologia e química. 30.01 — Serviços de biologia, biotecnologia e química. 31 -— Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres. 31.01 - Serviços técnicos em edificações eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres. Pop 32- A nitos de desenhos técnicos. espachantes e congêneres. 33. 0 - - Serviços de desembaraço < aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. 34 — Serviços de investigações particulares, detetives e, | congêneres. 34.01 - Serviços de vestigações particulares, detetives é congêneres. e relações públicas. ismo e relações públicas. 37 — Serviços de artistas, S! 37.01 - Serviços de artistas, af 38 — Serviços de museologié 38.01 — Serviços de museolog 39 — Serviços de ourivesaria e lapidação. 39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço). 40 - Serviços relativos a obras de arte sob encomenda. 40.01 - Obras de arte sob encomenda. TABELA XIH — TAXA DE LICENÇA [— Demolição Il — Comércio Eventual: a) permanente b) ambulante... c) associação de artesãos, de camelôs eetc..... HI — Concessão de Alvará para Construção e modificaçã R$ 16,50 R$ 8,00 p/ mês ou p/ fração -. R$ 15,00 p/ mês ou p/ fração ..R$ 10,00 p/ mês ou p/ fração R$ 25,00 IV — Alvará para exploração de areia e/ou argila: a) areia classe II... crerreremremeeareererea sentes R$ 3.297,00 anual 5d) 59 Parei k PARNCIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO b) argila e outros.............. ereta R$ 1.649,00 anual V — Ocupação de áreas ou espaços em vias e logradouros públicos: a) Barraca de feiras livres........... o o» R$ 25,00 por mês ou fração b) Veículos automotores. R$ 25,00 por mês ou fração c) Circo, parques de diversão, feiras, exposições s sem prejuízo de pagamento de imposto devido................. een R$ 82,00 por mês ou fração d) Outras formas de ocupação em vias públicas que não possam ser enquadrados nos itens anteriores R$ 82,00 por mês ou fração e) Faixa em logradouros públicos por faixa.. . R$ 41,00 por mês ou fração f) Taxa de utilização do terminal rodoviário. R$ 0,55 conf. Art. 216 8 único Vi — Alvará de transporte. escolar: '$ 104,00 VII — Alvará de licenciament de x vel .R$ 82,00 Vill — Alvará de moto-táxi.... ...R$ 124,00 IX — Alvará de táxi................... RS E . R$ 82,00 X— Alvará de ônibus para transporte. particular de' passageiros, R$ 124,00 por veículo XI — Licenciamento de cá imbas por unidade $ 4,00 por mês XII — Numeração do ii $ 25,00 sos | - Depósito e liberação de be í 1 — Guarda, por dia.ou no depósito palou local destinado para tal fim: a) animais............: i .R$ 19,00 b) veículos auto R$ 25,00 c) demais veículos .R$ 25,00 d) demais objetos «mer: por lote ou individual dorias apreendidas remrerertanacrees R$ 25,00 ll — Armazenagem e guarda volume: a) armazenagem b) guarda-volumes ...R$ 1,15 p/ dia ou fração ..R$ 1,57 p/ dia ou fração Hi — Cemitérios: 1 — Inumação em sepultura rasa: a) adulto, por cinco anos... b) infante, por três anos. R$ 62,00 R$ 41,00 : 2— Inumação em carneiros: a) adulto b) infante 3 — Prorrogação de prazo: a) sepultura rasa, por cinco anos..................sss R$ 165,00 5» - 68 17) -.. R$ 124,00 ...R$ 62,00 99 D) ) Para PARTICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO Observação: Além das taxas prêvistas gastos com material e mão de obra... 4 — Perpetuidade: a) sepultura rasa b) carneiro c) jazigo (carneiro duplo, geminado) -R$ 247,00 R$ 412,00 R$ 2.473,00 5 — Exumação: a) antes de vencido o prazo regulamentar de decomposição... R$ 165,00 b) depois de vencido o prazo regulamentar de decomposição c) transladação.... R$ 165,00 R$ 41,00 6 — Taxa de ligação de água & esgoto: a) Taxa de ligação de águ b) Taxa de ligação de esgot 7-— Taxa de ocupaç o de-velói 8 — Taxa de Serviços Diversos do Tern lojas e empresas de ônibus. SERVIÇOS/ITENS ANUAL EM R$ 10123.04-40234.03 a 5.09- 6.03 a 6.05 — 7.02 717-7.19a7.20-901a [11.01-11.03a 11.04 - 13. 13.03 a 14.08 — 14.10 a 14.13. |16.01a 17.01- 17.03 a 17:12 17159 17.176 17.19-17:2 18.01 - 20.01 a 21.01 23.01 24.01-25.01a25.02-25.04a 26.01 - 30.01 a 36.01 - 39.01 a 40.01 6.01e 6.02 12.12 — 14.09 — Lautônomos não enumerados 4702-2801 R$ 62,00 4.01-40484162701- | 1743-1714 -17148-27.01- R$ 124,00 29.01 -37.01-38.01 22.01 LEOA 15.015 15.18 225.08 5% « [8016802 R$455,00 [748 ÍI R$ 165,00 11.02] 7201a (2 11> 12738 1217-13.02- 19.01 R$ 330,00 | Demais profissionais R$ 62,00 4 O e 59 2) ) Pare dle Minas PARTICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO TABELA XVI RELAÇÃO DE INFRAÇÕES E PENALIDADES REFERENTES A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PARÁ DE MINAS GRUPO | - Advertência Escrita Código da Infração 1.1 operador fumar no interior do veículo; 1.2 operador no lugar de passageiro; “Tg. opérad p U saída do veículo, dificultando o embarque ou desem 1.4. opérador permitir a atividade de vendedores ambulantes no interior do veículo; . do a 1.5 motorista manter conversação regular com o cobrador e/ou passageiros, com o veículo em movimento, -salvo quando se tratar de solicitação de informação; : . Mu identificação em lugar visível ao público ou : dos terminais da linha, sem motivo justificado; “animais de qualquer espécie 1.95 Tr Stado do meio fio, para embarque e desembarque de passagei 1.10"-mótorista colocar o v m movimento com a porta aberta; 1.11 motorista manter o veículo estacionado nos terminais, com as portas fechadas, sem motivo justificado, impedindo a entrada de passageiros; 1.12 motorista permitir o embarque e desembarque de passageiros fora dos pontos regulamentares, ou com o veículo em movimento; 1.13 motorista não atender ao sinal de embarque ou desembarque de passageiros, nos pontos regulamentados; 1.14 motorista recusar passageiro, sem motivo justificado. 1.15 Em caso de reincidência de alguma das faltas elencadas nos itens 1.1 a 1.15, será aplicada multa de R$ 82,00. o Dm JIÍI)IID 1999) 399 3 3 Pard nas PARTICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO GRUPO II - Multa no valor de R$ 164,00 Código da Infração 2.1 operar com veículo derramando combustível ou lubrificantes na via pública, ou no seu interior; 2.2 não cumprir determinação do Departamento de Fiscalização, Transporte e Trânsito de afixar no veículo, comunicações, documentos, folhetos de tarifas e impressos, ou afixá-los fora do lugar estabelecido; jornada; ão da fiscalização; m as especificações definidas gem ou itinerário conforme . “de passageiros, exceto nos casos de isenções tarifárias definidas em atos regulamentares, inexistência de troco e transbordos. GRUPO IV - Multa de R$ 328,00 Código da Infração 4.1 utilizar o veículo para outros fins que não o serviço objeto deste Regulamento; 4.2 abastecer ou efetuar manutenção do veículo após início da operação. 4.3 deixar de comunicar à Prefeitura Municipal alterações que impliquem mudança na razão social da empresa ou da reposição do respectivo quadro gerencial; uv Dm ) 9990 D) ) b) 999999999999 o , 39 1999999 ) 19999 Parei de Minas PARTICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO 4.4 não apresentar frota para vistoria; 4.5 não permitir a viagem do usuário na inexistência de troco; 4.6 contratar pessoal sem habilitação; 4.7 retardar ou impedir atuação da fiscalização. GRUPO V - Multa de R$ 820,00 cios, memorandos ou ordens rânsito; “54 dei emanadas pela Departamento d 5.2 deixar - fome solicitados pela Administração Públiça é ou forne mentos, informações e dados orretos, fora das normas ou prazos; 5.3 manter. em serviço, iprejisto cujo afastamento tenha sido exigido pela Departamento de Fiscalização Tanta é Trân ito; Regulamento. GRUPO VII - Afastamento de pessoal Código da Infração 7.1. preposto abandonar o veículo, sem causa justificada, quando em operação; 7.2 preposto não providenciar, de imediato, a obtenção de transporte para os usuários em caso de avaria ou interrupção da viagem; 7.3 preposto deixar de prestar, sem motivo justo, socorro a usuário ferido em razão de acidente; 7.4 motorista dirigir o veículo de forma perigosa, comprometendo a segurança e conforto dos passageiros; AP Dm 3) ) | “ ) ) 299999) a Para de Minas PARTICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO 7.5 motorista transportar produto inflamável e/ou explosivos; 7.6 preposto portar, em serviço, arma de qualquer espécie; 7.7 preposto em serviço estar alcoolizado ou sob efeito de substância tóxica. GRUPO VIII - Apreensão de Veículo e Multa Código da Infração | Multa R$ [8.1 — colocar em operação ônibus que não apresente condições de segurança 1.640,00 8.2 — não atender a intimação dô.Departamento-de Fis Transporte e Trânsito “de "retirar ulaçã: calização condições inadequadas: E 1.640,00 8.3 — colocar em operação veíéúlo. jacrado em vistoria: 1.640,00 8.4 — colocar em operação veículo sem registro 2.460,00 8.5 — colocar em operação veículo 'sem dispo: de passageiros, defeituoso ou com lagre violado: 2.460,00