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norma nº 4460/2004

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 4460 / 2004
Date 2004-12-22
EmentaDISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id3185

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A Minas nto
PARTICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
(
N
LEI COMPLEMENTAR Nº 4.460/2004
Dispõe sobre o Sistema Tributário
do Município de Pará de Minas, e
dá outras providências.
x
O Povo do Município de Pará de Minas, por seus representantes, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Municipal, regulamentando os
s e procedimentos aplicáveis à
- “Ar. 1º- Esta Lei dispõe
direitos e obrigações dele '€
Administração Tributária Municipal
Art. 2º - Aplica-se à Administração
ou regulamento, as normas vigentes” “contida
Código Tributário Nacional, nas “demais Le
Município de Pará de Minas.
icipal, independentemente de Lei
stituições Federal e Estadual, no
entares e na Lei Orgânica “do
'
JA
DC)
Art. 3º - Os con
cumprir as determinaç
dos atos nelas previst:
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 4º - A Legislação Tributária do Município compreende as Leis, os Decretos e as
normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos de competência
municipal e relações jurídicas a eles pertinentes.
$ 1º - São normas complementares das Leis e Decretos:
1- os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;
Il - as decisões dos órgãos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia
normativa;
HI as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;
IV - os convênios celebrados com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios.
8 2º - Somente a lei pode estabelecer:
|- a instituição de tributos, ou a sua extinção;
H— a majoração de tributos, ou sua redução;
lil — a definição do fato gerador da obrigação tributária principal;
IV- a fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo;
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Pará de
Minas
PARNCIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
V— a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias e seus
dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;
Vi — as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de
dispensa ou redução de penalidades.
83º- 0 conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função
das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação
estabelecidas nesta Lei. |
o SEÇÃO )
VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 5º - A Legislação Tributária do Município de Pará de Minas vigora em seu
território e, fora dele, nos limites: e lhe “Teconheçam extraterritorialidade os convênios
fato pretérito:
i - em qualquer caso, auando seja expro amente interpretativa, excluída a
a) quando dei
omissão, desde que:
pagamento de tribut
b) quando lh
tempo da sua prática.
Art. 7º - Na ausência
a legislação tributária utiliz:
|-a analogia; . -
Il - os princípios ge eito tributário;
HI - os princípios gerais de direito público;
IV - à eqlidade.
$1º- O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não
previsto em lei.
82º. 0 emprego “da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de
tributo devido.
Art. 8º - Utilizam-se os princípios gerais do direito privado para pesquisa da
definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para
definição dos respectivos efeitos tributários.
Art. 9º - Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:
| - suspensão ou exclusão do crédito tributário;
Il - outorga de isenção;
III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
Art. 10 - A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-
se da maneira mais favorável ao contribuinte, em caso de dúvida quanto: N
2
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Pard de
Mimas
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TI
| - à capitulação legal do fato;
Il - à natureza ou às circunstância, materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos
seus efeitos;
III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;
IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à graduação.
CAPÍTULO 1
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
SEÇÃO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
g1º- A obrigação principais surge omra ocorrênc fato-gerador, tem por objeto o
uniári tamente com o crédito dela
decorrente.
82º - A obrigação acessória deco
nela previstas, positivas ou negativa
tributos.
8 3º - A obrigação acessória, pelo “Simples ;
ária e tem por objeto as prestações
arrecadação ou da fiscalização dos
a inobservância, converte-se em
Art. 12 - Fat ação definida em lei como
necessária e suficiente
An. 13 - Fato ger
legislação aplicável, impõ:
principal.
ter situação que, na forma da
o que não configure obrigação
Art. 14 - Considera-s:
| - tratando-se de
circunstâncias materiais nec;
próprios;
Il - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente
constituída, nos termos do direito aplicável.
tes os seus efeitos:
RMento em que se verifiquem as
-os“ efeitos que normalmente lhe são
Art. 15 - A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se:
| - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes,
responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;
II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.
SEÇÃO IN
SUJEITO ATIVO
Art. 16 - Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público intemo
titular da competência para exigir o seu cumprimento.
SEÇÃO IV
PA
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III IDT DIDI IDIDIDIIDIDIIDID DIDI
)
Minas
PARTICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
SUJEITO PASSIVO
Art. 17 - Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa, física ou jurídica,
obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
Parágrafo Unico - O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:
| - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua
o respectivo fato gerador;
li - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação
decorra de disposição expressa em lei.
Art. 18 - Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa, física ou jurídica,
obrigada às prestações que constituam o seu objeto.
Ar. 19 - As convenções Pe r onsabilidade pelo pagamento
de tributos, não se opõe, - a Fazenda ica-Múnicipa odificar a definição legal do
ibut T à
Art. 20 - São solidariamente obrigadas.
interesse comum na situação que constitua. o fato
como aquelas expressamente designadas por le lei. E
Parágrafo Único: A
, físicas ou jurídicas, que tenham
da obrigação principal, bem
ordem.
pessoalmente a um dele , ariedade quanto aos demais
pelo saldo; css
Hi - a interrupção da p
prejudica aos demais. ,
Art. 22 - À capacidade tributária passiva independe:
| - da capacidade civil das pessoas naturais;
--de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou
limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração
direta de seus bens e negócios;
HI - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma
unidade econômica ou profissional.
SEÇÃOVII
DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO
Art. 23 - Considera-se como domicílio tributário:
| - quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual ou, sendo esta fora do
Município, o centro habitual de sua atividade;
ll - quanto às pessoas jurídicas ou firmas individuais, o lugar de cada
estabelecimento no Município ou, na falta, o de sua sede.
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Para de
Mimas
PARFICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
Parágrafo Único - Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer
dos incisos deste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou
responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram
origem à obrigação.
Art. 24 - Consideram-se estabelecimentos distintos:
|— os que, embora no mesmo local, ainda que com idênticas atividades, pertençam
a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
Il — os que, embora com idêntico ramo de atividade e pertencentes à mesma pessoa
física ou jurídica, estejam situados em prédios distintos ou em locais diversos, ainda que no
mesmo prédio.
ponsabilidade pelo crédito tributário
| respectiva obrigação, excluindo a
im caráter supletivo do cumprimento
responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este
total ou parcial da referida obrigação. >
Art. 26 - Poderá ser atribuidã e aos sujeit as
de responsável pelo pagamento de imposto cujo fato
assegurada a imediata
gerador presumido.
a brigação tributária a condição
eva ocorrer posteriormente,
caso não se realize o fato
Arm. 27 - Os
propriedade, o domí
pela prestação de ser
rogam-se na pessoa dos
sua quitação.
ujo fato gerador seja a
omo os relativos a taxas
Or ribuição de melhoria, sub-
rido conste do título a prova de
ta pública, a sub-rogação ocorre
[- o quinto -oucTêmitente ou remido
adquiridos;
Ii - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de
cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do
quinhão, do legado ou da meação;
II - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da
sucessão.
pelos tributos relativos aos bens
Art. 29 - À pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou
incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos, até a data do ato,
pelas pessoas jurídicas fusionadas, transformadas ou incorporadas.
Parágrafo Unico - O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de
pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja
continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão
social, ou sob firma individual.
Art. 30 — A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por
qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e
continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob ss nome
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Minas,
Att
PARTICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos
até a data do ato:
| — integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou
atividade;
Il — subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar
dentro de 6 (seis) meses, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em
outro ramo de comércio, indústria ou profissão.
Ar. 31 - Na impossibilidade de exigir o cumprimento da obrigação principal pelo
contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas
omissões de que forem responsáveis:
| - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores,
Il-os tutores e curadores; pélos tributos. désidos or seus tutelados ou curatelados;
Ir utos devidos por estes;
IV - o síndicoe,; O «comissário pelos- ip os idos pela massa falida ou pelo
concordatário;
V-os tabeliães, escrivães: e
sobre os atos praticados por eles;: 'ou perante eles,
VI - os sócios, no caso de liquidação de
Parágrafo Único - O disposto neste.
rios de ofício, pelos tributos devidos
ão do seu ofício;
de pessoas.
a-se às penalidades de caráter
moratório.
butária municipal independe
reza e extensão dos efeitos
espontânea da infração,
lizado monetariamente, e
da multa e juros moratór
Parágrafo Único”
enúncia apresentada após o
fiscalização, relacionados com
a infração.
SEÇÃO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 34 - O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza
desta.
Art. 35 - As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus
efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade
não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.
Art. 36 - O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou
extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora
dos quais não podem ser dispensadas a sua efetivação ou as respectivas garantias, sob
pena de responsabilidade funcional.
SEÇÃO II
Nos
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Para de
Minas
PARTICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Art. 37 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito
tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a
verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria
tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o
caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
8 1º - À atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena
de responsabilidade funcional.
S$ 2º - Quando o valor tributário estiver expresso em moeda estrangeira, no
lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do
fato gerador.
Art. 38 - O smceres
Ar 40 - O lançamento reportáise E] dát da ocorrência do fato gerador da obrigação
e rege-se pela legislação então vigente” ainda: que post rmente modificada ou revogada.
posteriormente à ocorrência do fato
gerador da obrigação, tenha instituído novos critéri s de e “apuração ou processos de
fiscalização, ampliado “podere:
$2º - 0 disp tos lançados por períodos
certos de tempo, desi rador seja expressamente
fixada em lei.
Ar. 41 - O lançame mer Í ao sujeito passivo só pode ser
alterado em virtude de:
Art. 42 - O lançamento será efetuado: ,
| - com base em declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro,
na forma regulamentar, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de
fato, indispensáveis à sua efetivação;
I - com base nas informações constantes dos Cadastros Municipais;
Ill - mediante a atribuição legal ao sujeito passivo do dever de antecipar o
pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, sujeito a posterior homologação
pela autoridade fiscal competente, no prazo de 5 (cinco) anos contados da ocorrência do
fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência do dolo, fraude ou simulação.
IV - mediante arbitramento efetuado pela autoridade competente, sempre que forem
omissos ou não merecerem fé as declarações, esclarecimentos, livros e documentos
expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado;
Y - por meio de estimativa, mediante requerimento do sujeito passivo ou quando o
mesmo, reiteradamente, incorrer em infração à legislação tributária visando dificultar a
apuração do valor do tributo, sempre a critério da autoridade competente.
MP
1999927993)
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Parade
Mimas
TIL
PARTICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
$ 1º - A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a
reduzir ou a excluir tributo, só será admissível mediante comprovação do erro em que se
fundou, e antes de notificado o lançamento.
8 2º - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o
crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento.
8 3º - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à
homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou
parcial do crédito, os quais serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura
devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade ou sua graduação.
Art. 43 - A modificação introduzida, de ofício ou em consegiiência de decisão
administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no
exercício do ao somente” pode ser. “efetivada em relação a um mesmo sujeito
valor ou O preço de bens: “direitos, U
mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou: preço, sempre que sejam omissos ou
não mereçam fé as dodides ou Os esclarecimentos ado ou os documentos
seguintes casos:
| - quando houy
Il - quando a
regulamentares;
autoridade administrati
daquela autoridade; ms
IV - quando se compri si ) ão quanto a qualquer elemento
definido na legislação tributária T K obrigatória;
V - quando se com É r parte do sujeito passivo, em
relação aos procedimentos de “ap rá atecipas de? “pagamento de tributo;
VI - quando se comprove ação ou omiissão-do- sujeito passivo, ou de terceiro
obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;
VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele,
agiu com dolo, fraude ou simulação;
VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do
lançamento anterior;
IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta
funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou
formalidade essencial.
Parágrafo Único - A revisão do lançamento só poderá ser iniciada enquanto não
extinto o direito da Fazenda Pública.
Art. 46 - O direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após
5 (cinco) anos, contados:
| - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter
sido efetuado;
Il - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício
formal, o lançamento anteriormente efetuado.
Pesrei cl
Minas
PARTICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
Parágrafo Único - O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente
com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a
constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida
preparatória indispensável ao lançamento.
- SEÇÃO )
SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Art. 47 - Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
|- a moratória;
Il - o depósito do seu montante integral;
IH - as reclamações e os recursos administrativos;
nd
o cumprimento das
obrigações acessórias depender es ou ( ites--da cbrigação principal cujo crédito
seja suspenso.
Art. 48 — Constitui moratóri
E o prazo ao sujeito passivo, após o
vencimento do prazo originalmente ; assinalado, pára o
amento do crédito tributário.
definitivamente constituídos à data
ento já tenha sido iniciado aquela
lo, ffáude ou simulação do sujeito
fêr expressamente a sua
u a determinada classe ou
categoria de sujeitos pa
H — em caráter indix da autoridade administrativa,
Art. 50 — A Lei aus
e-co geral ou autorize a sua concessão
em caráter individual, espei
uisitos:
Il - as condições de- concessão do favor em er individual;
II - os tributos a que se aplica;
Ill - o número de prestações e os seus vencimentos;
IV — as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado, no caso de concessão
em caráter individual.
Art. 51 — A concessão de moratória em caráter individual não gera direito adquirido e
será revogada de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de
satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a
concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de .mora, atualizado
monetariamente:
| - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo, fraude ou simulação do
benefício, ou de terceiro em benefício daquele;
Il — sem imposição de penalidade, nos demais casos.
$ 1º - No caso do inciso | deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da
moratória e sua revogação não se computa para efeito de prescrição de direito à cobrança
do crédito. 3
Pare de
Minas
PARTICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
8 2º - No caso do inciso Il deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de
prescrito o referido direito.
— SEÇÃOIV )
EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Art. 52 - Extinguem o crédito tributário:
I-o pagamento; /
Il - a compensação; 7
IH - a transação; 7
IV-a remissão;
V-a prescrição e a decadência; ”
VI - a conversão de depósito
VII - o decurso-do prazo-pára;
dolo, fraude ou simulação; «7.
VII - a consignação .
consignada convertida em renda; in
IX - a decisão administrativa irreformável,
administrativa, que não mais possa:ser objeto de
X- a decisão judicial passada ém julg:
tomolog; comprovada a ocorrência de
procedente com a importância
entendida a definitiva na órbita
ulatória;
utorizar a compensação de
idos ou vincendos, do sujeito
ante Processo Tributário
Administrativo. É
Art. 54 - O p
pagamento:
| - quando par
Il - quando total,
importa em presunção de
nha;
mo ou a outros tributos.
Art. 55 - Existindo simult; T i bitos vencidos do mesmo sujeito
passivo, relativos ao mesm iferentes "tr u provenientes de penalidade
pecuniária ou juros de =mo ja competente para receber o
pagamento determinará ares écidas as seguintes regras, na ordem
em que enumeradas: ” . o
| - em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria; em segundo lugar, aos
decorrentes de responsabilidade tributária;
Il - primeiramente, à contribuição de melhoria; depois, às taxas e, por fim, aos
impostos;
HI - na ordem crescente dos prazos de prescrição;
IV - na ordem decrescente dos montantes.
Art. 56 - O pagamento dos tributos só pode ser efetuado em moeda corrente ou
cheque, nos estabelecimentos previamente autorizados, na forma e condições
regulamentares. x
8 1º - O pagamento através de cheque somente extingue o crédito tributário com o
resgate deste pelo sacado. º .
8 2º - O Município poderá firmar contratos com estabelecimentos bancários, oficiais
ou não, com sede, agência ou escritório no território do município, visando ao recebimento
de: tributos e penalidades pecuniárias, vedada a atribuição de qualquer parcela da
arrecadação a título de remuneração, observada a legislação pertinente.
» Do
Para
PARFICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
Art. 57 - O Poder Executivo poderá:
| - mediante autorização legislativa, conceder remissão total ou parcial de crédito
tributário e fiscal, atendendo:
a) à situação econômica do sujeito passivo;
b) ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato;
c) à diminuta importância do crédito tributário;
d) a considerações de equidade, em relação com as características pessoais ou
materiais do caso;
e) a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante;
f) demonstração da repercussão da remissão na receita e a sua respectiva
compensação;
H — independente de autorização legislativa cancelar administrativamente, de ofício,
o crédito tributário e fiscal quando;
a) estiver prescrito; -
não sejam susceptíveis de: execução
2 quando o montante. do;
constituição do Crédito tributário erfiscal. :
Parágrafo único - Para osiefeitos da a do inciso Il deste artigo, considera-se
valor ínfimo o crédito tributário, inseri vi iva, cujo somatório nos últimos 5
sessenta e cinco reais),
os termos desta lei.
Art. 58 - A a
contados da data da si
81º -a prescriç
| - pela citação
Il - pelo protesto ju
Il - por qualquer at
IY - por qualquer
reconhecimento do débito pelo d
8 2º - Suspendem.a
| - a revogação de
beneficiado, ou de terceiro: enéfício daquele:
Il - a inscrição do crédito em Divida Ativa:
creve em 5 (cinco) anos,
devedor;
extrajudicial, que importe em
SEÇÃO V
PAGAMENTO INDEVIDO
Art. 59 - O sujeito passivo tem direito, mediante requerimento, à restituição total ou
parcial do tributo indevidamente pago, apurado pelo órgão competente, nos seguintes
casos:
| - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em
face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato
gerador efetivamente ocorrido;
Il - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no
cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento
relativo ao pagamento;
Ill - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.
Ap Du
Para dl
Minas
PARTICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
Art. 60 - A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma
proporção, dos juros de mora, da correção monetária e das penalidades pecuniárias, salvo
as referentes infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.
81º - O valor a ser restituído será atualizado monetariamente a partir da data do
pagamento indevido.
8 2º - Nos casos de taxa de expediente pela emissão da guia não haverá devolução.
Art. 61 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5
(cinco) anos, contados:
| - nas hipóteses dos incisos 1 e Il do art. 59, da data da extinção do crédito tributário;
- na hipótese do inciso Ill do art. 59, da data em que se tornar definitiva a decisão
administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado,
revogado ou rescindido a decisão condenatória
consecutivas, nunca inferiores a R$ 15,00
atualização monetária nos termos estabelecia
Fim
de lançamento, á. po
inscrito em Dívida Ativ;
8 3º - No caso «
nte o parcelamento, será
rio ou autuação.
s) parcelas consecutivas,
do das demais parcelas e a
mento de dívida, o contribuinte
parcelamento original, para que
seja deferido o novo parcela lento; -de o de todos os débitos fiscais do
contribuinte. sr o )
Ç
EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Art. 63 - Excluem o crédito tributário:
| - a isenção;
Il - a anistia.
Parágrafo único - A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das
obrigações acessórias, dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou
dela consequente.
Art. 64 — A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei
que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que
se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração.
Art. 65 — A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à
vigência da lei que a concede, não se aplicando aos atos qualifi icados em lei como crimes
ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo,
fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele. h
1) 12
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PODIDO 00DD
399999
19)
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Para cl
Minas
PARTICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
SEÇÃO VII |
GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Art. 66 - Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, responde
pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem
ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por
ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da
constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei
declare absolutamente impenhoráveis.
Art. 67 - Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou
seu começo, por sujeito passivo em “débito ara-com à Fazenda Pública por crédito tributário
regularmente inscrito como dívida- ;
Parágrafo Único"=:Q dispo a na hipótese de terem sido
reservados pelo devedor bens ou:re suficientes-: al pagamento da dívida em fase
de execução.
Art. 68 - O Cad
|- o Cadastro Imobili
II - o Cadastro Mob;
HI - o Cadastro
$1º - O cadast
relativas aos imóveis situa:
$2º - O cadastro mo
relativas aos contribuintes do
$3º- O cadastro de:
aos anunciantes, anúnci,
Compreende:
ações de interesse do fisco
rmações de interesse do fisco
de interesse do fisco relativas
Art. 69 - Todas as “pessoas sujeitas à incid é tributos municipais, assim como
aquelas imunes, são obrigadas a proceder à inscrição, alteração ou baixa de seus imóveis,
suas atividades e seus anúncios no respectivo cadastro fiscal, na forma e prazos
regulamentares.
Parágrafo Único - A inscrição, alteração ou baixa poderão ser procedidas de ofício
pela autoridade competente, sempre que julgar necessário à agilização da administração
tributária.
SEÇÃO II |
FISCALIZAÇÃO
“Art. 70 - Todas as funções referentes ao cadastramento, lançamento, arrecadação e
fiscalização dos tributos municipais, aplicação de sanções por infração à legislação
tributária, bem como as medidas de prevenção e repressão às fraudes contra os interesses
tributários, serão exercidas pela Secretaria Municipal da Fazenda através de suas
repartições, segundo suas atribuições, em conformidade com a legislação aplicável.
M do
299509)
)
)
9
É
Pard d
Mimas
Til
PARTICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
Art. 71 - Não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas
do direito de examinar bens, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou
fiscais, ou da obrigação de exibi-los.
Parágrafo Único - Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal, assim
como os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra
a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
Art. 72 - A autoridade administrativa que proceder a quaisquer diligências de
fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento,
fixando o prazo máximo para a sua conclusão.
Art. 73 - Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade
administrativa todas as informaçõe Ss: de q dispônha, com relação « aos bens, negócios ou
atividades de terceiros:
observar ro em.
Art. 74 - Os
registro de títulos e.
Municipal, exame, em“
quando solicitadas, cé
” registro de imóveis e de
fiscalização da Fazenda
umentos e a lhe fornecer,
transcritos, averbados ou
dos seus negócios ou atividade
Parágrafo Único - Excetlarn-se do disposto-heste-artigo a permuta de informações
entre os órgãos fiscalizadores dos entes federados, as informações de interesse da justiça
e aquelas inerentes ao pleno exercício da Administração Tributária.
Art. 76 - As autoridades administrativas e em especial os fiscais tributários poderão
requisitar o auxílio da Polícia Militar, quando forem vítimas de embaraço ou desacato no
exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação de medida prevista na
legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou
contravenção.
Art. 77 - Aqueles que reiteradamente infringirem a legislação tributária municipal
poderão ser submetidos a regime especial de fiscalização, na forma regulamentar.
- SEÇÃO 1
INFRAÇÕES E PENALIDADES ..
JO > 14
199999)
)
Pard de
Minas
PARTICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
Art. 78 - Constitui infração qualquer ação ou omissão, voluntária ou não, que importe
inobservância, por parte do sujeito passivo ou de terceiros, de normas estabelecidas na
legislação tributária.
Art. 79 - Constitui omissão de receita:
1 - suprimir ou reduzir tributo mediante qualquer das condutas definidas em Lei
Federal como crime contra a ordem tributária;
1 - qualquer entrada de numerário, de origem não comprovada por documento hábil;
Ill - a escrituração de suprimentos sem documentação hábil, idônea ou coincidente,
em datas e valores, com as importâncias entregues pelo supridor, ou sem comprovação de
disponibilidade financeira deste;
IV - a ocorrência de saldo credor nas contas do ativo circulante ou realizável,
V-a efetivação de pagamento a correspondente disponibilidade financeira;
VI - qualquer-ifregularidade rificada--em....máquinas registradoras, relógios,
“hardwares”, “softwares”,-ou similáres, utilizados pek nte em regime especial, que
importe em supressão ou redução-de to; TES “casos de defeitos devidamente
comprovados por oficinas ou profissionais.habili ma regulamentar.
-recolhimento, na forma e prazos
Art. 80 - Constitui apropriação indébita o. nã
À * Natureza retido na fonte.
regulamentares, do Imposto Sobre Serviços de que
Art. 81 - Os infratores sujeit
| - multas nos termos desta lei;
Il - proibição detransacionar com os.ór
Indireta do Município:
Parágrafo. Un
operações fiscais podê: j
aplicação de penalidades por descu
objetivo pedagógico d raçã
elo planejamento e execução de
trução de Serviço, dispensar a
acessória, em razão do
( buto com incidência de multa
moratória, juros de mora e atualização monetária;
Il - não exime o infrator do-cumprimento das:
ações tributárias acessórias e de
úberem.
Art. 83 - O sujeito passivo inadimplente com a Fazenda Pública Municipal não
poderá receber créditos ou restituição, salvo se por compensação.
Parágrafo único - Os pedidos de aprovação de planta, habite-se e placas de
numeração somente serão deferidos se o contribuinte estiver em dia com os tributos
relativos ao imóvel.
Art. 84 - As multas serão calculadas em reais tomando-se como base:
|- o valor da Multa vigente na data da autuação;
Il - o preço do serviço atualizado monetariamente;
HI - o valor do tributo atualizado monetariamente.
Art. 85 - As multas serão cumulativas quando resultarem, concomitantemente, do
não-cumprimento de obrigação tributária acessória e principal.
Parágrafo Único - Apurando-se, na mesma ação fiscal, o descumprimento de mais
de uma obrigação tributária acessória pela mesma pessoa, em razão de um conjunto de
fatos conexos, impor-se-á penalidade somente à infração que corresponder à multa de
maior valor.
Dt; 15
Parc dl
e
Minas
PARNICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
Art. 86 - Com base no inciso | do artigo 84 desta Lei, serão aplicadas as seguintes
multas:
|- COM RELAÇÃO AOS CADASTROS MUNICIPAIS:
a) quando a pessoa física deixar de inscrever-se nos Cadastros Mobiliário,
Imobiliário e de Anúncios, na forma e prazos regulamentares: R$ 41,00 (Quarenta e um
reais);
b) quando a pessoa física deixar de comunicar a baixa ou quaisquer alterações dos
dados constantes dos Cadastros Mobiliário, Imobiliário e de Anúncios, na forma e prazos
regulamentares: R$ 15,00 (Quinze reais);
c) quando a pessoa jurídica deixar de inscrever-se nos Cadastros Mobiliário,
Imobiliário e de Anúncios, na forma e prazos regulamentares: R$ 66,00 (Sessenta e seis
reais); . .
d) quando a pessoa Jurídica b i baixa ou quaisquer alterações
dos dados constantes dos; Cadastro Mobiliár - & de Anúncios, na forma e
unidade deixarem de comunicar
e) quando as pessoas” que: 9 T
razos regulamentares: R$ 45,00
venda de imóvel de sua propriedade,
(Quarenta e cinco reais).
Il- EM RELAÇÃO AOS: DOCUMENTOS
a) não possuir ou não exibir documen
forma regulamentar: R$ 124,00
(Cento e vinte e quatro reaio) por tipo « de docume
iscal sem autorização da
or tipó>de documento;
O exigido: R$ 8,00 (Oito
reeais) por document eais) numa mesma ação
fiscal;
e) emitir documen
(Oito reais) por document:
fiscal;
f) emitir documento,
estabelecimento prestador;
(Noventa e um reais) num
9) emitir documento-fisc onológica e/ou numérica: R$ R$
16,00 (Dezesseis reais) por documento, limitada a R$. 152,50 (Cento e cinquenta e dois
reais e cinquenta centavos) na mesma ação fiscal;
h) emitir documento fiscal em desacordo com as normas regulamentares: R$ 8, 00 :
daquele a que se refere o
cumento, limitada a R$ 91,00
fiscal;
i) deixar de emitir, na forma e prazos regulamentares, | documento fi iscal destinado a
reais) por documento;
)) dar destinação às vias do documento fiscal, diversa daquela indicada nas mesmas:
R$ 8,00 (Oito reais) por documento, limitada a R$ 66,00 (Sessenta e seis reais) na mesma
ação fiscal;
|) não apresentar documento fiscal à repartição fiscal competente, na forma e prazos
regulamentares: R$ 29,00 (Vinte e nove reais) por tipo de documento;
m) não manter arquivados os documentos fiscais pelo prazo de cinco anos: R$ 66,00
(Sessenta e seis reais) por tipo de documento;
n) possuir documento fiscal com numeração e série em duplicidade: R$ 124,00
(Cento e vinte e quatro reais) por tipo de documento; Ss
299995 )
)
)
- Parei dl
o
Minas
PARTICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
o) não publicar e/ou deixar de comunicar ao órgão fazendário, na forma e prazos
regulamentares, a inutilização ou extravio de documentos fiscais: R$ 91,00 (Noventa e um
reais) por tipo de documento.
Hi - EM RELAÇÃO AOS LIVROS FISCAIS;
a) por não possuir ou não exibir os livros fiscais, devidamente registrados, na forma
regulamentar: R$ 91,00 (Noventa e um reais) por livro;
b) escriturar os livros fiscais de forma ilegível ou com rasuras: R$ 66,00 (Sessenta e
seis reais) por livro;
c) deixar de escriturar o Livro de Registro de Entradas de Serviço, ou equivalente
autorizado pelo fisco, no prazo regulamentar: R$ 16,00 (Dezesseis reais) por entrada de
serviço não escriturada;
d) deixar de escriturar o Livro de Registro de Serviços Prestados, ou equivalente
autorizado pelo fisco, no prazo” regulamentar: R$16, 00 (Dezesseis reais) por mês não
escriturado;
e) deixar de escriturár- o “Livro de-Registr
Termos de Ocorrência, ou «equivalen
16,00 (Dezesseis reais); Duo
f) escriturar os livros fiscais | ém. desdesrdo com as normas regulamentares: R$ 16,00
(Dezesseis reais) por livro;
“—— 9) não manter arquivado os AIvTOS fiscais pel prazo de cinco anos: R$ 66,00
(Sessenta e seis reais) por livro; - o
h) não publicar, e/ou comunicar ao órgão fazendário, na forma e prazos
regulamentares, a inutilização ou extravio de livros fiscais: R$91,00 (Noventa e um reais)
por livro; «
i) não reconstitui
(Sessenta e seis reais) . id” Ç .
IV - EM RELAG; LIVROS E DOC! ÁBEIS:
dE Utilização de Documentos Fiscais e
, no prazo regulamentar: R$
scrituração fiscal: R$ 66,00
a) contabilizar V nte docum: erefediição de base de cálculo de
imposto: R$ 66,00 (Se a es
V-EM RELAÇÃO:
a) não atender à not
ao lançamento do IPTU, ou ofe
b) fornecer ao fisto inform
inverídicos: R$ 124,00 (Cento e” inte
c) deixar de prestar-info ; 5 ocumentos contábeis, ou quaisquer
outros elementos, quando solicitados pelo fisco: R$1 24:00 (Cento e vinte e quatro reais);
d) impedir ou embaraçar a ação do fisco ou, ainda, desacatar o agente ou
autoridade fiscal: R$ 124,00 (Cento e vinte e quatro reais);
VI - EM RELAÇÃO A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
a) por deixar de cumprir exigências previstas em despacho concessório do regime
especial: R$ 124,00 (Cento e vinte e quatro reais);
b) não apresentar, na forma e prazos regulamentares, a declaração acerca dos bens
ou direitos transmitidos ou cedidos: R$ 29,00 (Vinte e nove reais);
c) não apresentar, na forma e prazos regulamentares, o demonstrativo de
inexistência de preponderância de atividades: R$ 29,00 (Vinte e nove reais);
d) ao contribuinte cujos documentos instituídos pela administração tributária forem
objeto de falsificação: R$ 124,00 (Cento e vinte e quatro reais);
e) quando as pessoas que gozem de isenção ou imunidade deixarem de cumprir
qualquer obrigação inerente à concessão ou manutenção do benefício: R$ 29,00 (Vinte e
nove reais).
à declarar os dados necessários
9,00 (Vinte e nove reais);
ntos incompletos, inexatos ou
Art. 87 - Com base no inciso Il do artigo 84 desta Lei, serão aplicadas as seguintes
multas: M s
PREFEITURA
Para de
| - por emitir documento diverso daquele exigido para a operação:
a) se escriturado contabilmente: 1% do valor do serviço, atualizado monetariamente,
e nunca inferior a R$ 62,00 (Sessenta e dois reais); -
b) se não escriturado contabiimente: 4% do valor do serviço, atualizado
monetariamente, e nunca inferior a R$ 124,00 (Cento e vinte e quatro reais);
Il - por não utilizar ingressos, previamente autorizados pela repartição fiscal, para a
entrada em eventos de qualquer natureza: 4% do valor do serviço, atualizado
monetariamente, e nunca inferior a R$ 124,00 (Cento e vinte e quatro reais) por evento;
ll - destinar a tomadores de serviços diferentes as vias de um mesmo documento
fiscal: 4% do valor do serviço omitido, atualizado monetariamente, e nunca inferior a R$
124,00 (Cento e vinte e quatro reais);
IV - utilizar documento fiscal com numeração e série em duplicidade: 4% do valor do
serviço, atualizado monetariamente; e- nunca inferior» a R$ 124,00 (Cento e vinte e quatro
reais);
raude ú Simulação: 4% do valor do
V - por escriturar os. livros fi iscais- com dolo,
F ferior a R$ 124,00 (Cento e vinte e
serviço omitido, atualizado monetari
quatro reais);
VI - por consignar em: oa fi iscal importância inferior ao efetivo valor da
operação: 4% do valor do serviço omitido, atualizado ienetariamente, e nunca inferior a R$
124,00 (Cento e vinte e quatro: reais)” í
VII - por consignar valores diferentes na Vias do mesmo documento fiscal: 4% do
valor do serviço omitido, atualizado monetariamei o inferior a R$ 124,00 (Cento e
vinte e quatro reais);
VIII - por qualquer: “omissão de receita; e definid
do serviço, atualizado. i ;
reais);
o 79 desta Lei: 4% do valor
24,00 (Cento e vinte e quatro
IX - emitir módelo-de.
competente: 4% do v:
124,00 (Cento e vinte
X - emitir document
como, após o encerram
monetariamente, e nunca inf
XI - por descrever, emqui quer: das-vias: é
diferente daquele efetivam dc
isenção, não incidência ou:
nunca inferior a R$ 124,00
em autorização do órgão
nte, e nunca inferior a R$
sáparecido ou inutilizado, assim
valor do serviço, atualizado
2 e quatro reais);
ocumento fiscal ou contábil, serviço
ia de alíquota reduzida,
Art. 88 - Com base no inciso III do artigo 84 desta Lei, em razão do não-recolhimento
de tributo na forma e prazos regulamentares, serão aplicadas as seguintes multas:
|- o atraso no pagamento dos tributos sujeitará o infrator à multa de 5% (cinco por
cento);
If — sobre o total do débito relativo ao tributo inscrito em dívida ativa será aplicada a
multa de 15% (qunize por cento);
HI] - 40% do valor do tributo atualizado monetariamente, e nunca inferior a R$ 124,00
(Cento e vinte e quatro reais), ao contribuinte em cujas guias de recolhimento de tributo
ocorrer falsificação de autenticação bancária.
Parágrafo Único - No caso de apropriação indébita, definida no artigo 80 desta Lei, a
multa prevista no inciso Ill deste artigo será cominada em dobro.
Art. 89 — Não havendo legislação específica, esrautas por infrações aos dispositivos
dos Códigos de Obras e Posturas Municipais e aquelas para as quais não haja penalidade
específica serão punidas com multa de R$ 8,00 (Oito reais) até R$ 412,00 (Quatrocentos e
doze reais) nos termos do regulamento. s >
18
«Ju tributária e a não-tributária defini
Pará de
Minas
LA IA
Til
PARTICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
Art. 90 — Será concedido um desconto de 10% (dez por cento) sobre o imposto
predial e territorial urbano, quando o pagamento for efetuado, integralmente, até a data
prevista para quitação da 12 parcela ou quando este se fizer no primeiro prazo estabelecido
no regulamento.
Art. 91 - A interposição de recurso, administrativo ou judicial, assim como o
cancelamento do parcelamento em razão do descumprimento de suas condições, implicará
a perda do benefício de redução das multas previsto nesta Lei.
Art. 92 - Todo tributo, não quitado até o seu vencimento fica sujeito à incidência de:
| - multa moratória sobre o valor atualizado do tributo, nos termos do art. 88;
Il - juros de mora, de 1%:(um cento)-aô mês ou fração, sobre o valor atualizado
Governo Federal que venha-a substit
Parágrafo Único - Em se tratando de "crédito
lançamento não seja por homolôgação, o pagamento no prazo previsto na notificação do
lançamento dispensa a incidência.da multa e dos juros de mora, sujeitando-se apenas à
atualização monetária. cu ço o
Art. 93 - Os créditos tributários e fiscai:
descumprimento da legislação municipal ficam sujei
| - juros de mora:de 1% (um por cento) ao m
débito, contados da dataído vencimento da obrigação;
Il - atualizaçã netária; utilizando-se: 0:IGP,
Governo Federal que a
índice estabelecido pelo
broa
Art. 94 - Constitui | do Município aquela de origem
$ 1º - Qualquer valor; « ao Município e suas autarquias,
será considerado como Divida . P oMunicípio.
8 2º - A Dívida“Ati Fazenda"-Pública'do-Município abrange a atualização
monetária, juros e multa de:mora-é demais encargos-previstos na legislação ou contrato.
8 3º - Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza,
regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo
fixado para pagamento, pela legislação ou por decisão final proferida em processo regular.
8 4º - A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade,
será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a
prescrição, para todos os efeitos de direito, 180 (cento e oitenta) dias ou até a distribuição
da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.
8 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa, autenticado pela autoridade
competente, conterá obrigatoriamente:
| - o nome do devedor e, sendo o caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre
que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;
Il - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os
juros de mora e demais encargos previstos na legislação ou contrato;
Ill - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;
IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem
como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;
V-a data e o número da inscrição no Registro de Dívida Ativa; Ss
19
3999959
19)
)
13999
3
Para d e
e
Mimas
PARTICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
VI - sendo o caso, o número do processo administrativo ou do documento específico
que originar a dívida.
$ 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá, além dos elementos do Termo de
Inscrição, a indicação do livro e da folha, e será autenticada pela autoridade competente.
- O Termo de Inscrição e a Certidão de Dívida Ativa poderão ser preparados e
numerados por processo manual, mecânico ou eletrônico.
Art. 95 - A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez
e tem efeito de prova pré-constituída. »' um tus acuetivo efieamues
$ 1º - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova
inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite. e dm Quistieracia
82º - A fluência de j Juros | de mora não exclui, para os efeitos deste artigo. “a gados
do crédito. ”
Art. 96 - A prova de:quitaç -fêita através de Certidão Negativa,
expedida mediante requerimento do interessado contendo todas as informações
necessárias à identificação do sujeito passivo e do. tributo, na forma regulamentar.
8 1º - A expedição de Certidão Negativa
posteriormente apurado.
efetivada a penhora, o
83º -Alei podé
terminado tributo, quando
exigível, seja feita por
uerimento do interessado,
que contenha todas à: de sua pessoa, domicílio
fiscal e ramo de negóc idade U se refere o pedido.
$4º- A certid ativa se npre s“termos em que tenha sido
requerida e será fornecia ) z) a entrada do requerimento na
repartição. vosso mn
Art. 97 - A Certidão. Neg
erro contra a Fazenda Públi
expediu pelo pagamento“d
correção monetária. ;
Parágrafo Único - O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade civil, criminal
e administrativa que couber, e é extensiva a todas que participaram, por ação ou omissão,
do cometimento do erro contra a Fazenda Pública Municipal.
olosa ou fraudulenta, contendo
'ssoalmente o funcionário que a
acrescido de juros de mora e
Art. 98 - Os escrivães, tabeliães, e demais serventuários de ofício não poderão
lavrar, inscrever, transcrever ou averbar quaisquer atos ou contratos relativos a imóveis,
sem a apresentação de prova de quitação dos tributos incidentes sobre os mesmos, até o
ano da operação, através de Certidão Negativa e/ou declaração de isenção ou imunidade,
que serão mencionadas nos respectivos atos ou contratos.
TÍTULO IH
SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
SEÇÃO! 5»
4 Da
)
Para de
- TRIBUTOS
E" Art. 99 - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda corrente ou
cujo valor nele se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e
o cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
A
a Art. 100 — Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação
independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
m Art. 101 — As taxas cobradas pelo Município, no âmbito de suas atribuições, têm
n como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou
Í potencial, de serviço público específic ico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua
— disposição. em -
mm Parágrafo único — A. taxa. nã o: poo e-ter base e cálcuto-ou fato gerador idêntico aos
É , “capital das empresas.
— rada pelo Município, no âmbito
a Custeio do serviço de iluminação pública.
— elo Município, no âmbito de suas
— atribuições, é instituída para “fazer face ao “custo de obras públicas de que decorra
n valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o
Í acréscimo de valor que da obra resuttar para cada imóvel en
- Art. 104 - Integramiô Sisterie aT
|- Os seguintes je SEniço
ua o Oneroso Inter Vivos - ITBI.
a * e) Taxa de Fiscalizaç o-de-Anúncios;
f) Taxa de Fiscalização de Obras;
a 9) Taxa de Fiscalização Ambiental;
m h) Taxa de Fiscalização de Veículo de Transporte Urbano Coletivo ou Individual,
i) Taxa de Fornecimento de Água Tratada;
— j) Taxa de Licença;
mo k) Taxa de Serviços Diversos;
A —s Il — Contribuição de Iluminação Pública;
IV - Contribuição de Melhoria.
pas SEÇÃO H .
a COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA
Art. 105 - O Município de Pará de Minas, ressalvadas as limitações de competência
tributária constitucional e as contidas em sua Lei Orgânica, tem competência legislativa
plena quanto à incidência, lançamento, arrecadação e fiscalização dos tributos municipais.
5? Da
. Pard é
ard de
Minas
LA a
TIL
PARTICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
Art. 106 - A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de
arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões
administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a
outra, nos termos da Constituição.
8 1º - A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que
competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.
$ 2º - A atribuição pode ser revogada a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa
jurídica de direito público que a tenha conferido.
$ 3º - Não constitui delegação o cometimento, à pessoa de direito privado, do
encargo ou da função de arrecadar tributos, na forma regulamentar.
Art. 107 - Sem prejuizo-de-
ao Município: Le
1 - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estal
II - instituir tratamento desigual entre;contribuintes que se encontrem em situação
equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por
eles exercida, independentemente ida denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou
direitos, AO O pi É
It - cobrar tributos: .
a) em relação a-fatc
b) no mesmo
aumentou;
V - estabelecer lim o tráfego de ou bens por meio de tributos,
o Município;
a) patrimônio ou s
Municípios; -
b) templos de qualqueér-culto;
c) patrimônio ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das
entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social,
sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
8 1º - O disposto no inciso VI não exclui a atribuição, por lei, às entidades nele
referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, e não as
dispensa da prática de atos, previsto em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações
tributárias por terceiros.
8 2º - A vedação do inciso VI “a” é extensiva às autarquias e às fundações instituídas
e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio e aos serviços vinculados a
suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
8 3º - As vedações do inciso VI “a” e do parágrafo anterior não se aplicam ao
patrimônio e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas
pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou
pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da
obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel. h
22
NM
Pard de
Mimas
PARTICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
8 4º - As vedações expressas no inciso VI, “b” e “c”, compreendem somente o
patrimônio e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas
mencionadas.
$ 5º A vedação do inciso Ill “c” não se aplica à fixação da base de cálculo do IPTU.
Art. 108 - Considera-se imunidade condicionada a não-incidência tributária suscetível
de prova quanto ao atendimento dos requisitos da lei, na forma regulamentar.
S 1º - A imunidade condicionada será reconhecida pela autoridade administrativa
competente, mediante requerimento, após comprovado o atendimento aos requisitos quanto
à pessoa, ao patrimônio e aos serviços.
$ 2º - Tratando-se de instituição de educação ou de assistência social, o
reconhecimento da imunidade dependerá de prova que a entidade:
| - não distribui, direta ou indiretamente, “qualquer parcela de seu patrimônio ou de
suas rendas, a título de-lucro ou de-pafticipação;no-seu. ultado;
Il - aplica, integralmente; no País,-os st sos na manutenção dos seus
objetivos institucionais; ml. é
WIl - mantém escrituração-de re
formalidades capazes de assegurar sua exatidão
8 3º - Na falta de cumprimento do disposto neste parágrafo e no 1º do artigo
anterior, a autoridade competente poderá suspender a aplicação do benefício.
spesas em livros revestidos de
Art. 109 - A imunidade nã lui. O cumprimento das obrigações acessórias
previstas na legislação tributária, sujeitando-se, em caso de'descumprimento, à aplicação
das penalidades cabíveis o .
Art. 110 - O Imposto
gerador a prestação, por pesso;
serviços constantes da List
atureza - ISSQN tem como fato
L u sem estabelecimento fixo, de
Tabela | Lei.
8 1º - Ressalvadas"a: 0es-expressas na Lista de Serviços da Tabela XII desta
Lei, os serviços nela menciónados não. ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — ICMS, ainda que sua prestação envolva
fornecimento de mercadorias.
$ 2º - O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou
cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
$ 3º - O imposto de que trata esta Lei Complementar incide ainda sobre os serviços
prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente
mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tafifa, preço ou
pedágio pelo usuário final do serviço.
$ 4º - A incidência do imposto não depende da denominação dada ao “serviço
prestado, ou da conta utilizada para registro da receita, mas tão somente de sua
identificação, com os serviços prestados na lista de serviços.
Art. 111 - O contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN
é o prestador de serviço, assim entendido a pessoa física ou jurídica, com ou sem
estabelecimento fixo, que exerça, habitual ou temporariamente, individualmente ou em
A Da
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399)
19999999
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Pará de
Minas
EreEseare
TIA
PARTICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
sociedade, as atividades discriminadas na lista de serviços constante da Tabela XII desta
Lei, a que se refere o art. 110 desta Lei.
Art. 112 - O contribuinte que exercer mais de uma atividade de prestação de
serviços definidas em Lei Complementar ficará sujeito à incidência do imposto sobre todas
elas, inclusive quando se tratar de profissional autônomo.
- SEÇÃOI .
INCIDÊNCIA E NÃO INCIDÊNCIA
Art. 113 - A incidência do imposto independe:
| - de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas ao
exercício da atividade, sem prejuízo -das-cominações cabíveis;
Il - do resultado financeiro-obtido TG ividê
Art. 114 - O imposto;não incide sobre:
|— as exportações de serviçós para o:exterior is;
Il- a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos
diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e
fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
II — o valor intermediado: no. mercado. de títulos e valores mobiliários, o valor dos
Art. 115 - A base de
8 1º - Considera-s
consegiiência da prestação.de
S 2º - Incorporam-se à bas! ir
| - os valores acrescidos .encargos-de qual:
Il - os descontos e-abatimentos concedidos sob-Cdridição.
8 3º - As empresas pagarão ISSQN com base na receita bruta e de conformidade
com as alíquotas da tabela.
S 4º - Quando os serviços descritos pelo subitem 3.03 da Lista de Serviços
constante da Tabela XII desta Lei forem prestados no território de mais de um Município, a
base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e
condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes
existentes em cada Município.
$ 5º - Quando a prestação de serviços envolver fornecimento de materiais pelo
próprio prestador dos serviços, deverão ser observadas as exceções previstas nos itens
7.02, 7.05, 14.01, 14.03 e 17.10 da Lista de Serviços anexa a esta Lei.
$ 6º - No caso de incidência do imposto sobre o valor econômico do serviço, poderá
a Fazenda Municipal estabelecer os níveis mínimos para cada caso, bem como a forma de
pagamento.
8 7º - Quando se tratar de contraprestações, sem prévio ajuste do preço, ou quando
o pagamento do serviço for efetuado mediante o fornecimento de mercadorias, a base de
cálculo do ISSQN será o preço do serviço corrente na praça.
02 Da
: do serviço
viço, vedadas quais
Piiiiide
Mimas
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E Éh us É
PARTICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
- Os sinais e adiantamentos recebidos pela prestação de serviço integram a
base de cálculo do mês de seu recebimento.
$ 9º - Quando a prestação do serviço for subdividida em partes, considera-se devido
o ISSQN no mês em que for concluída qualquer etapa contratual a que estiver vinculada a
exigibilidade do preço do serviço.
$ 10 - As diferenças resultantes do reajustamento do preço dos serviços integrarão a
base de cálculo do ISSQN no mês em que sua fixação se tornar definitiva.
$ 11 - Considera-se preço do serviço, para efeito de cálculo do ISSQN, na execução
de obra de construção civil por administração, apenas o valor da comissão cobrada a título
de taxa de administração.
S 12 - No caso de declaração de preços notoriamente inferiores aos vigentes no
mercado local, o Fisco arbitrará a importância é a ser paga, sem prejuízo da cominação das
penalidades legais cabíveis. Es
$ 13- O disposto-no parágr
de declaração nos docutnentos fisc
814-Paraos casos em, fe
ém, aos casos de inexistência
prestação do serviço seja difícil
a declaração regulamentar, a
O, sob solução adotável em caráter
ender a exigência legal.
Fazenda Municipal disporá, em: sda a ser Eai;
precário, até que o contribuinte esteja aparelhade pa
ob a forma de trabalho pessoal do
da lista de serviços da Tabela XII
a pessoa física que, sem
sforço.
XY, que integra esta Lei.
rbitrada pela autoridade fiscal
competente, quando: é
| - não puder ser conhecido “valor efetivo d preço do serviço;
Il - os registros fiscais ou contábeis, bem como as declarações ou documentos
fiscais exibidos pelo sujeito passivo forem insuficientes ou não merecerem fé;
III - o sujeito passivo recusar-se a exibir à fiscalização os elementos necessários à
comprovação do valor efetivo dos serviços prestados;
IV - for constatada a existência de fraude ou sonegação, pelo exame dos livros ou
documentos, fiscais ou comerciais, exibidos pelo sujeito passivo, ou, ainda, por qualquer
outro meio direto ou indireto de verificação.
SEÇÃO V
ESTIMATIVA
Art. 119 - A base de cálculo do ISSQN poderá ser fixada por estimativa, mediante
requerimento do sujeito passivo, a critério da autoridade competente, quando:
|- a atividade for exercida em caráter provisório,
|! - a espécie, modalidade ou volume de negócios e de atividades do contribuinte
aconselhem tratamento fiscal específico;
1! - o contribuinte não tiver condições de emitir documentos fiscais. b
25
AD
)
1999
)
Parei ck
Minas
PARTICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
8 1º - A estimativa será fixada, de ofício, pela autoridade competente, quando
reiteradamente o contribuinte incorrer em descumprimento de obrigações acessórias.
S$ 2º - Na fixação da base de cálculo, por estimativa, serão considerados, dentre
outros, os seguintes elementos:
|- o preço corrente do serviço na praça;
Il - o tempo de duração e a natureza específica da atividade exercida;
III - as dimensões do estabelecimento e a frequência das prestações de serviço;
IV - o valor das despesas gerais do contribuinte.
$3º- O regime de estimativa será estabelecido para um período de até 24 (vinte e
quatro) meses, com a base de cálculo do ISSQN fixada em Real, podendo a autoridade
competente, a qualquer tempo, suspender sua aplicação ou rever os valores estimados.
“LOCAL DA P; q
Ar. 120 - O serviço consi
estabelecimento prestador ''ou, na fa )
prestador, exceto nas hipóteses: previstas nos incisos 'a-
no local: no
| — do estabelecimento do tónador l
estabelecimento, onde ele estiver:domiciliado, n:
II - da instalação « dos andaimes, . palcos,
er jediário do serviço ou, na falta de
ipótese do S 2º do art. 110 desta Lei;
berturas e-outras estruturas, no caso dos
IV — da conta no o do do:
Serviços constante Téao abela xIr de
e congêneres, no caso dos
e da Tabela XII desta Lei;
fação, tratamento, reciclagem,
duos quaisquer, no caso dos
tante da Tabela XII desta Lei;
ervação de vias e logradouros
congêneres, no caso dos serviços
separação e destinação firi
serviços descritos no subitem
VII — da execução Fo|
VIII — da execução-da"décoração e ardido” corte e poda de árvores, no caso
dos serviços descritos no subitem 7.11 da Lista-de Serviços constante da Tabela XII desta
Lei;
IX — do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos,
químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da Lista de Serviços
constante da Tabela XII desta Lei;
X — do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso
dos serviços descritos no subitem 7.14 da Lista de Serviços constante da Tabela XII desta
Lei;
XI — da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e
congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.15 da Lista de Serviços constante
da Tabela XII desta Lei;
XII — da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da
Lista de Serviços constante da Tabela XII desta Lei;
XIII — onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos
no subitem 11.01 da Lista de Serviços constante da Tabela XII desta Lei;
XIV — dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no
caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da Lista de Serviços constante da Tabela XII
1y 26
Para de
Mimas
Lama
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PARTICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
desta Lei;
XV — do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem,
no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da Lista de Serviços constante da Tabela
XII desta Lei;
XVI — da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no
caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da Lista de Serviços
constante da Tabela XII desta Lei;
XVII — do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços
descritos pelo subitem 16.01 da Lista de Serviços constante da Tabela XII desta Lei;
XVII — do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem
17.05 da Lista de Serviços constante da Tabela XII desta Lei;
XIX — da feira, exposição, -conigresso ou 'congênere : a que se referir o planejamento,
organização e administração, no-Caso;d lo subitem 17.09 da Lista de
Serviços constante da'Tabela XI-desta Le
XX — do porto, aeroporto, ferróporto
no caso dos serviços descritos Pelo i
desta Lei.
81º. :
constante da Tabela XII desta Lei, Considera-: corrido o fato gerador e devido o imposto
em cada Município em cujo territóriovhaja e e ferrovia, rodovia, postes, cabos,
dutos e condutos de qualquer - natureza, Elo cação, sublocação, arrendamento,
m 22.01 da Lista de Serviços
O-gerador e devido o imposto
em cada Município em lorada.
$ 3º - Consider: orrido o-fato gerador do impóstoino local do estabelecimento
prestador nos serviço: utados em ái narí úados os serviços descritos
no subitem 20.01. :
8 4º - Para efeito dest:
o contribuinte desenvolva: à:
temporário, e que configure
caracterizá-lo as denominações =
escritório de representação | ou contato
$ 5º - Quando a“ai é m estabelecimentos distintos, o
Imposto Sobre Serviços -de--Qualquer Natureza SSQN será calculado e cobrado por
estabelecimento, observadas sempre as alíquotas estabelecidas na Tabela XV desta Lei.
ços, de modo permanente ou
issional, sendo irrelevantes para
osto de atendimento, sucursal,
que venham a ser utilizadas.
[
Art. 121 - Cada estabelecimento do mesmo contribuinte é considerado autônomo
para efeito de cumprimento das obrigações acessórias e principal decorrentes de suas
atividades, respondendo a empresa pelos débitos e penalidades referentes a qualquer um
deles.
SEÇÃO VII
LANÇAMENTO E RECOLHIMENTO
Art. 122 - O lançamento do imposto será:
| - de ofício, quando se tratar de ISSQN devido por profissional autônomo;
Il - por homologação, nos demais casos.
Parágrafo Único - O sujeito passivo será notificado do lançamento, através da
remessa da guia do imposto ou por meio de edital.
Ap + 27
Pardo
ard de
Minas
PARTICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
Ar. 123 - A apuração do valor do ISSQN será feita mensalmente, sob a
responsabilidade do contribuinte, através dos registros em sua escrita fiscal, e deverá ser
recolhido na forma e prazos regulamentares, sujeita a posterior homologação pela
autoridade fiscal competente, exceto quando se tratar de profissional autônomo.
Parágrafo Único - Quando da homologação, não será notificado crédito tributário
cujo montante seja inferior a R$ 16,00 (Dezesseis reais).
Art. 124 - O lançamento de ofício será feito, anualmente, com base nos dados
constantes do Cadastro Mobiliário, e o imposto deverá ser recolhido na forma e prazos
regulamentares. |
Parágrafo Único — Quando o lançamento da taxa de fiscalização de localização e
funcionamento ocorrer juntamente com o ISSQN, esta deverá ser recolhida na mesma
forma e prazo estabelecidos para-o teferido imposto;
Art. 125 - Todas as pessõas enquadradas no câmpo de incidência do imposto, assim
como aquelas imunes, estão sujeitas ao cumprimento das obrigações acessórias, na forma
e prazos regulamentares, instituídas com o objetivo de possibilitar a caracterização da
ocorrência do fator gerador, adetérminação do valor do Tributo e a fiscalização do
cumprimento da obrigação principal. o ,
Art. 126 — É obr dos contribui to ao regime de lançamento
por homologação, a é note ] erações que constituam ou
possam a vir constitui lecida neste Código.
Art. 127 — A nota-fis lecerá aos re: “fixados em regulamento, não
podendo ser emanada ou rasú 1 ue que a clareza ou veracidade.
Ar. 128 — A impressão”
repartição fazendária competent
81º - A nota fiscal'tei
sua autorização de impressão."
8 2º - Somente será autorizada nova impressão de notas ficais se o contribuinte
estiver em dia com o pagamento de tributos.
g 3º — As tipografias e estabelecimentos congêneres são obrigados a manter, na
forma e nos prazos previstos no regulamento, registro das notas fiscais que imprimirem.
nderá de prévia autorização da
de validade d 24'(Vinte e quatro) meses a contar de
DA ESCRITA FISCAL
Art. 129 — Os contribuintes de imposto sobre serviço sujeito a regime de lançamento
por homologação são obrigados, além de outras exigências estabelecidas em Leis, à
escrituração dos seguintes livros:
| Livro de Registro de Serviços Prestados,
Il — Livro de Registro de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência;
Parágrafo único — Os livros a que se referem este artigo obedecerão aos modelos
estabelecidos no regulamento.
Art. 130 — Constituem instrumentos auxiliares da escrita fiscal os livros da
contabilidade geral do contribuinte, tanto os de uso obrigatório quanto os xiliares,
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JIJ
SI)
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199)
Pard de
Minas
EPUSP E
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PARTICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
documentos fiscais, as guias de recolhimento do imposto e demais documentos, ainda que
pertencentes ao arquivo de terceiros, que se relacionem, direta ou indiretamente, com os
lançamentos efetuados na escrita fiscal ou comercial do contribuinte ou responsável.
Art. 131 — Cada estabelecimento, seja matriz, filial, depósito, sucursal, agência ou
representação, terá, no referente à competência do Município, escrituração fiscal própria,
vedada a sua centralização na matriz ou estabelecimento principal
Art. 132 — Nenhum livro da escritura fiscal poderá ser utilizado sem prévia
autenticação pela repartição competente.
SEÇÃO IX .
CONTRIBUINTES RESPONSÁVE;
Art. 133 - As empresas estabelecidas-no Mui de Pará de Minas, na condição
de tomadoras de serviços de pessoas físicas ou ju adas fora da circunscrição do
Município, e das pessoas físicas e jufídicas sediadas-no.Município que não estejam inscritas
no Cadastro Mobiliário, confórme disposto no $ 2º, inciso III, deste artigo, ficam sujeitas ao
regime de responsabilidade tributária integral, nos termos que esta Lei estabelece.
$ 1º - Os responsáveis a que 'se refere este artigo estão obrigados à retenção e ao
recolhimento integral do imposto-devido, multa e acréscimos legais, independentemente de
ter sido efetuada sua retenção ni , 4
8 2º - Sem prejuízo do di
| - o tomador o:
prestação se tenha inici
to no caput e no s1 desté artigo, são responsáveis:
intermediário de serviçoproveniente/do exterior do País ou cuja
ojno exti , nt Ni
lica, é mádora ou intermediária dos
serviços descritos nos:subit :04;:7.02,: 1.05, 0, 7.12, 7.14, 7.15, 7.17,
3 | desta Lei.
omprovar sua inscrição no
Cadastro Mobiliário;
IV — o tomador, qu
mas deixar de emiti-la;
V - a Administração. Públi
de serviços, cujo ISSQN 'deve-serreco uni .
83º - O Município;-medi: ei omplement: rá atribuir, de modo expresso, a
responsabilidade pelo crédito-tributário a terceira-pessoa, vinculada ao fato gerador da
respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este
em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que
se refere à multa e aos acréscimos legais.
gado a emissão de nota fiscal,
ireta, na qualidade de tomadora
SEÇÃO X
RETENÇÃO NA FONTE
Art. 134 - A retenção do imposto na forma do artigo anterior caberá ao tomador do
serviço.
$ 1º- A retenção de que trata o caput deste artigo será consignada no documento
fiscal emitido pelo prestador do serviço e comprovada mediante aposição de carimbo ou
declaração do tomador em uma das vias pertencentes ao prestador, admitida, em
substituição, a declaração em separado do tomador.
S 2º - Para a retenção do imposto, a base de cálculo é o preço dos serviços,
aplicando-se a alíquota correspondente, prevista na tabela XV desta Lei.
8 3º - O imposto devido deverá ser retido no momento do pagamento do serviço
prestado, devendo ser recolhido aos cofres municipais até o 15º (décimo quinto) diajdo mês
77 D 29
)
IJ)II)IDI
1)
)
Pará de
Mimas
aca a
TIL
PARMNCIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
subsequente ao mês da retenção.
8 4º - Os tomadores de serviço alcançados pelo sistema de arrecadação através da
retenção na fonte manterão controle em separado das operações sujeitas a esse regime
para exame periódico da fiscalização municipal, na forma regulamentar.
8 5º - Em caso de não-retenção do imposto devido na fonte ou de ausência de
comprovação da retenção do crédito tributário, fica o tomador do serviço obrigado a pagar O
valor do crédito apurado acrescido de multa, juros e correção monetária, conforme disposto
no artigo 92 desta Lei.
$ 6º — O disposto no caput deste artigo não exclui a responsabilidade supletiva do
contribuinte ou prestador de serviços, no caso de descumprimento, total ou parcial, da
obrigação pelo responsável.
$ 7º - Aplica-se ao descumprimento das obrigações tributárias previstas neste artigo
o disposto nos artigos 78 e seguintes desta Lei, "sem prejuízo do disposto no parágrafo 6º
deste artigo. “ : : -
Art. 135 - A Administraçã
recolhimento do ISSQN devido, na-forma
cípio procederá à retenção e
razos regulamentares, sempre que o prestador,
em razão do serviço prestado, sujeitar-se à incidênciado. imposto no Município.
Parágrafo Único - Em se tratando de; profissional autônomo, a retenção só se
efetivará se o mesmo não comprovar sua inscrição, como tal, no Cadastro Mobiliário.
Art. 136 - As alíquotas para retenção na fonte são as constantes da Tabela XV desta
Lei. SO oa E
Parágrafo Único. :-Quando se tratar de retençã
profissional autônomo, serão aplicadas as alíquo as cons
cada retenção, aos valgres previstos no artigo-116, ambos
ecorrente de serviço prestado por
f do artigo 117, limitando-se,
ta Lei.
Art. 137 - Ficam À
pessoas físicas, que, sob a for
ajudante de caminhão, alfaiate,
artesão, atendente de. enfermagem,
bordadeira, borracheiro, “calcetei iz poteiro, carpinteiro, carregador,
carroceiro, cozinheira, chavel = colchoeiro, copeiro, costureira,
cozinheiro, crocheteira, datilógrafa, detetizador, doceira, eletricista, embalsamador,
empalhador, encanador, encerador, engraxate, entalhador, envernizador, escavador,
estofador, faxineiro, ferreiro, forrador de botões, garçom, garimpeiro, guarda-noturno,
impermeabilizador, jardineiro, ladrilheiro, laqueador, lavadeira, lavador de carro, lubrificador,
lustrador, marceneiro, marmorista, mensageiro, moldista, mordomo, parteira, passadeira,
pespontadeira, polidor, raspador, salgadeira, sapateiro, servente de pedreiro, tintureiro,
tipógrafo, tricoteira, vidraceiro, vigilante e zelador.
s de Qualquer Natureza as
tam os serviços de: açougueiro,
erramentas, apontador, armador,
Mermagem, bombeiro-hidráulico,
CAPÍTULO II
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO
Mo Da
SEÇÃO |
nas
FATO GERADOR E INCIDÊNCIA
Art. 138 - O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU tem
como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou
acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.
Parágrafo Único - Para os efeitos desta Lei, entende-se como zona urbana a que for
dotada dos melhoramentos e equipamentos mínimos exigidos em lei complementar federal
e, ainda, as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana constantes de loteamentos
destinados à habitação ou a quaisquer outros fins econômico-urbanos.
Art. 139 - O IPTU poderá:
|- ser progressivo em razão do valor do imóvel;
Il - ser progressivo no tempo: se. imóvel for: subutilizado ou não utilizado;
III - ter aliquotas d diferenciadas
determinar [o) arcslamento: “a edifi icação.: a -a Utiliza
edificado, subutilizado ou não utilizado, “devendo: fixar as condições e os prazos para
por lei municipal, o Município poderá proceder à apli |
predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no temp médiânte a majoração da alíquota
K será fixado na lei específica e
não excederá a duas. : eitada a alíquota máxima
82º. ( e parcelar, edifi ão esteja atendida em cinco
anos, o Município RE “cobrança'pela aliquote Xi té que se cumpra a referida
obrigação, garantida a pre! Fev :
83º - É vedada à
progressiva de que trata este
$ 4º - Decorridos .5:(ci IPTU progressivo sem que o
proprietário tenha cumprido -a'“obri “pai nto, edificação ou utilização, o
Município poderá proceder f o in
pública.
o.
é anistia relativas à tributação
$ 5º - O valor real da indenização refletirá o valor da base de cálculo do IPTU,
descontado o montante incorporado em função de obras realizadas pelo Poder Público na
área onde o mesmo se localiza, não sendo computados as expectativas de ganhos, lucros
cessantes e juros compensatórios.
Art. 142 - O fato gerador do IPTU ocorrerá sempre no dia 1º de janeiro de cada ano.
Art. 143 - A incidência do imposto independe do cumprimento de quaisquer
exigências legais, regulamentares ou administrativas, sem prejuízo das penalidades
cabíveis e do cumprimento das obrigações acessórias.
SEÇÃO II
CONTRIBUINTE
Art. 144 - Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil
ou o seu possuidor, a critério da autoridade lançadora.
7 Da
Piitúide
Mimas
EFE ES
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PARTICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
Art. 145 - É responsável pelo pagamento do IPTU e das taxas que com ele são
cobradas:
|- o adquirente, pelo débito do alienante;
Il - o espólio, pelo débito do de cujus, até a data da abertura da sucessão;
II] - o sucessor a qualquer título, e o meeiro pelo débito do espólio, até a data da
partilha ou adjudicação.
SEÇÃO III
BASE DE CÁLCULO
Art. 146 - A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel.
Parágrafo Único - Na determi da-base di não será considerado o valor
elementos, tomados em conjunta ou separadamente:
| - zoneamento urbano, A
HI - melhoramentos existentes;”
IV - área do terreno e da corstrução:
V- ado for ae A do
m logradouros públicos
-50% (cinquenta por cento)
o o passeio.
uros e passeios, ou quando
aos acréscimos previstos no
$ 2º - Os imóveis-€
estes se acharem bastant
parágrafo anterior.
inualmente, e em conformidade
com os critérios estabelecia veis para fins de determinação
do seu valor venal.
Parágrafo Único - o valor venal será atribuído ao imóvel para o dia 1º de janeiro do
exercício a que se referir o lançamento.
Art. 149 - A avaliação dos imóveis será procedida através do Mapa de Valores
Genéricos, que conterá a Planta de Valores de Terrenos e a Tabela de Valores de
Construção e, quando for o caso, os fatores de correção que impliquem a depreciação ou
valorização do imóvel.
Parágrafo Único - Não sendo expedido o Mapa de Valores Genéricos, os valores
venais dos imóveis serão atualizados monetariamente para fins de lançamento do IPTU.
Art. 150 - A Planta de Valores de Terrenos fixará o valor médio unitário do metro
quadrado do terreno a lotes, faces de quadras, quadras, logradouros ou a regiões
homogêneas.
$ 1º - O valor do terreno resultará da multiplicação de sua área total pelo
correspondente valor médio unitário do metro quadrado de terreno e pelos fatores de
correção aplicáveis segundo as características do terreno.
o Da
Parade
Minas
8 2º - No cálculo de valor venal de terreno de imóvel em condomínio, será
considerada a fração ideal correspondente a cada unidade autônoma.
Art. 151 - A Tabela de Valores de Construção fixará o valor unitário do metro
quadrado de construção para cada tipo e padrão de construção.
$ 1º - O valor da construção resultará da multiplicação da área total edificada pelo
valor unitário do metro quadrado de construção e pelos fatores de correção aplicáveis
segundo as características da construção.
8 2º - O valor unitário do metro quadrado de construção será obtido pelo
enquadramento da construção em um dos tipos e padrões previstos na Tabela de Valores
de Construção, de conformidade com as características predominantes da construção.
83º - A área total edificada será obtida através da medição dos contornos externos
da construção ou da projeção do-andár'superior ouda cobertura, computando-se também a
área das sacadas, porões, jiraus;o ços; :-mezaninos ;e-. piscinas, observadas as
disposições regulamentares: .. É
8 4º - No cálculo da-área.-t
condomínio, será acrescida à área privativa. di
áreas comuns em função de suafração ideal. |
jades autônomas de imóvel em
ade, a parte correspondente das
Art. 152 - O valor venal do imós
valor da construção, quando existente.” o DF.
Parágrafo Único - As obras paralisadas ou em: andamento, as edificações
condenadas ou em ruínas'e as construções temporária erão consideradas no cálculo
do valor venal do imóvel; dio meiesE |
Art. 153 - Os
. . ailor venal do imóvel serão
arbitrados pela autorid:
nfjedida ou dificultada.
js quais a aplicação dos
procedimentos previstos n o manifestamente injusta ou
inadequada, poderá o órgã:
Art. 155 - As alíquotas do IPTU são as constantes da Tabela | anexa a esta Lei,
fixadas em função de:
| - ocupação das construções;
Il - padrão de acabamento das construções;
II - coeficiente de aproveitamento;
IV - melhoramentos existentes no logradouro de situação do imóvel;
V- localização das construções;
VI - uso da construção;
VII - grau de utilização do imóvel;
VIII - valor da propriedade territorial urbana;
8 1º - As propriedades territoriais urbanas serão classificadas segundo o grau de
utilização em não edificadas, sub-utilizadas, não utilizadas.
8 2º - Para efeitos desta Lei considera-se subutilizado o imóvel cujo aproveitamento
seja inferior ao mínimo definido no plano diretor ou em legislação dele decorrente.
8 3º - As construções serão classificadas nos padrões popular, baixo, normal, alto e
luxo, segundo suas características predominantes.
AP > 33
Pard de
Mimas
PARTICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
8 4º - As construções também serão classificadas segundo a finalidade de sua
utilização em residencial, comercial e industrial.
8 5º - O coeficiente de aproveitamento será obtido pela divisão da área total
edificada pela área total do terreno.
8 6º - Considera-se situado o imóvel:
| - no logradouro correspondente à sua frente efetiva ou principal e, na
impossibilidade de determiná-la, no logradouro que confira ao imóvel maior valorização;
Il - no caso de terreno interno, no logradouro que lhe dá acesso;
Il - no caso de terreno encravado, no logradouro correspondente à servidão de
passagem.
SEÇÃO V
“LANÇAMENTO
Art. 156 - O IPTU será lançado -anualme:
imóvel na data da ocorrência-do fato-gerad
Parágrafo Único - As taxas » direta “ou amente, se relacionem com a
propriedade ou posse do imóvel:poderão ser lançadas e:cobradas juntamente com o IPTU.
cordo com a situação fática do
Art. 157 - O lançamento do IPTU e das taxas que com ele são cobradas será feito de
ofício, com base nos dados constantes:do Cadastro Imobiliário.
Parágrafo Único - O sujeito passivo será notificado do lançamento, através da
remessa da guia do imposto ou por meio de edital.
é são cobradas será feito no
o pagamento em parcelas.
a data de vencimento e no
ícia de multa, juros e correção
prazo e forma estabelec
Parágrafo Único =
exercício a que se referir
monetária.
Art. 159 - O IPTU. e as tax
que se referir o lançamento; serão ini s vio a.
Parágrafo Único - Ocorrendo quitação parci crédito remanescente será inscrito
pelo seu valor originário, sujeitando-se, quando da quitação, à incidência de multa, juros e
correção monetária, calculados a partir do vencimento dos tributos.
das, não quitados no exercício a
SEÇÃO VII |
OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Art. 160 - O proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título,
bem como o inventariante, o síndico, liquidante ou sucessor em se tratando de espólio,
massa falida ou sociedade em liquidação ou sucessão, ficam obrigados:
|- a promoverem a inscrição dos imóveis no Cadastro Imobiliário;
1l - a informarem ao Cadastro Imobiliário qualquer alteração na situação cadastral do
imóvel, como parcelamento, desmembramento, remembramento, fusão, demarcação,
divisão, medição judicial definitiva, construção, ampliação e reforma, ou qualquer outra
ocorrência que possa afetar o valor do imóvel,
WI - a exibirem os documentos necessários à inscrição ou atualização cadastral, bem
como fornecer todas as informações solicitadas pelo fisco;
M > 34
)
199999
)
Parc de
Minas
ua a
TIA
PARTICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
IV - a franquear ao agente do fisco, devidamente credenciado, as dependências do
imóvel para vistoria.
Parágrafo Único - As pessoas nomeadas no artigo, quando gozarem de imunidade
ou isenção do IPTU, ficam obrigadas a apresentar ao órgão fazendário o documento
pertinente à venda de imóvel de sua propriedade, no prazo máximo de 30 (trinta) dias da
expedição do documento.
SEÇÃO VIII
JSENÇÕES
Art. 161 - Ficanrisentos:d
| - tombados pelo:Município
| - edificados como” praç:
propriedade de sociedade desportiv: :
não tenham sócios cotistas que femunerem suas dir
Art. 162 - Ficam isentos do Impos redis
proprietários: EE e nei e
| - de imóvel cedido gratuitamente, em-sua totalidade, para uso do Município;
Il - de imóvel edificado, de ocupação exclusivamente residencial, classificado nos
padrões de acabamento popular ou baixo, com'área ç de até 69 m? (sessenta e
novg metros quadrados j 1 trap: zentos e sessenta metros
quadrados), desde ia e constitua sua única
Art. 163 - O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso Inter
Vivos - ITB! tem como fato gerador:
| - a transmissão onerosa, a qualquer título, da propriedade ou domínio útil de bens
imóveis por natureza ou acessão física, situados no território do Município;
|| - a transmissão onerosa, a qualquer título, de direitos reais, exceto os de garantia,
sobre imóveis situados no território do Município;
|1l - a cessão onerosa de direitos relativos à aquisição dos bens referidos nos incisos
anteriores.
SEÇÃO Il
SUJEITO PASSIVO
Art. 164 - Contribuinte do imposto é:
1- o adquirente ou cessionário do bem ou direito;
Il - na permuta, cada um dos permutantes.
519) D ss
Pard de
Minas
PARTICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
Art. 165 - respondem solidariamente pelo pagamento do imposto:
| - o transmitente;
Il - o cedente;
HI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, relativamente aos atos
por eles ou perante eles praticados em razão do seu ofício, ou pelas omissões de que
forem responsáveis.
Parágrafo Único - Os escrivães, tabeliães, oficiais de notas, de registro de imóveis e
de registro de títulos e documentos, e quaisquer outros serventuários da justiça, ficam
obrigados, quando da prática de quaisquer atos que importam a transmissão de bens
imóveis ou de direitos a eles relativos, bem como suas cessões, a exigir que os
interessados apresentem comprovante original do pagamento do imposto, o qual será
transcrito em seu inteiro teor no instrumento respectivo.
Il - dação em pagamento;
II] - permuta de bens imóveis
IV - arrematação; E E
V - adjudicação, quando não decorrente de su
Eidireitos à
2 nã são hereditária;
VI - os compromissos ou promessas de compra e venda de imóveis, sem cláusulas
écimentos, quando estes
configurem transação seênciais à compra e venda;
VIII - instituiçã
; permuta e aquisição de bens
imóveis;
XIl - tornas ou reposiçõe: ,
a) partilhas efetuadas em-virtude "de dissolução “da sociedade conjugal ou morte,
quando o cônjuge ou herdeiros receber i ados no Município, quota-parte de
valor maior que o da parcela-quélhe caberia; É
b) divisões para extinção de condomínio--de-imóvel, quando for recebida, por
qualquer condômino, quota-parte material cujo valor seja maior que o valor de sua quota
ideal;
XIII - quaisquer outros atos e contratos onerosos, translativos de propriedades de
bens imóveis ou de direitos a eles relativos, sujeitos a transcrição na forma da lei.
Art. 167 - O imposto não incide sobre a transmissão de bens e direitos, quando:
1 - realizada para incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de
capital;
Il - decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica;
Il - decorrente da transmissão de bem imóvel, quando este voltar ao domínio do
antigo proprietário por força de retrovenda, retrocessão ou pacto de melhor comprador.
8 1º - O disposto nos incisos | e Il deste artigo não se aplica quando a pessoa
jurídica adquirente tiver como atividade preponderante a compra e venda de bens imóveis e
seus direitos reais, a locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
$ 2º - Caracteriza-se a atividade preponderante, quando mais de 50% (cingúenta por
cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos últimos 24 (vinte e quatro)
1) 36
)
)
)
Pará de
Minas
Iadi
PARTICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
meses anteriores à aquisição, decorrerem das transações mencionadas no parágrafo
anterior.
$ 3º - Se a pessoa jurídica adquirente iniciou suas atividades há menos de 24 (vinte
e quatro) meses antes da aquisição, apurar-se-á a preponderância da atividade em relação
aos 24 (vinte e quatro) meses seguintes ao início de suas atividades.
8 4º - A inexistência da preponderância de que trata o S 2º deste artigo será
demonstrada pelo interessado, na forma regulamentar, antes do vencimento do prazo para
pagamento do imposto.
S 5º - Quando qualquer das atividades referidas no $ 1º deste artigo estiver
evidenciada no instrumento constitutivo da pessoa jurídica adquirente, sujeitando-se à
apuração da preponderância nos termos do $ 3º deste artigo, o imposto será exigido no
prazo regulamentar, sem prejuízo do direito à restituição que vier a ser legitimado quando
da demonstração da inexistência-da:referida preponderânci
ou cedidos, no momento da transmissão ou cessão. |
8 1º - O valor será determinado pela administ
fundada nos elementos constantes do'Cadastro Imobil
constituída através de Portaria do Prefeito Municil
declarado pelo sujeito passivo, se este for maior.
8 2º - As avaliações feitas pela Comissã
com a finalidade de lançamento do ITBI, terã
ção tributária, através de avaliação
io, feita por Comissão de Avaliação
vando em consideração o valor
para apuração do valor venal
inta) dias.
rgão fazendário competente
dos, na forma e prazos
declaração acerca do
regulamentares. :
$4º - Serão co uintes elementos:
es e benfeitorias;
II] - culturas permane
IV - valores aferidos.ho m
V - outros dados informa
$ 5º - Nos casos a-seg
| - de 1/3 (um terço)-d
a) na transmissão do domínio útil;
b) na instituição ou venda do direito real de usufruto, uso ou habitação, inclusive a
transferência onerosa ao nu proprietário;
Il - de 2/3 (dois terços) do valor do imóvel:
a) na transmissão de domínio direto,
b) na transmissão da nua propriedade;
c) na instituição de fideicomisso;
WII - o valor da parte excedente da meação ou quinhão, ou da parte ideal consistente
em imóveis.
idos.
SEÇÃO V
ALÍQUOTA
Art. 169 - As alíquotas do imposto são:
| - nas transmissões e cessões por intermédio do Sistema Financeiro de Habitação -
SFH;
a) 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor efetivamente financiado; 3»
37
514)
3999999959
39999
39
)
,
à
,
3399
)
30099
Pará de
Mimas
AA A
EE É
PARTICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
b) 2% (dois por cento) sobre o valor restante;
Il — nas transmissões e cessões até R$ 134.000,00 (Cento e trinta e quatro mil
reais), 2% (dois por cento);
Ill — no valor que exceder a R$ 134.000,00 (Cento e trinta e quatro mil reais) a
alíquota será de 3% (três por cento).
SEÇÃO VI
LANÇAMENTO E RECOLHIMENTO
Art. 170 - O lançamento será efetuado mediante declaração apresentada pelo sujeito
passivo ou, na falta desta, de ofício pela autoridade competente, na forma regulamentar.
8 1º - O sujeito passivo será notificado do lançamento mediante o recebimento da
respectiva guia de arrecadação:do;imposto, após avaliação efetuada, como reza o artigo
8 2º - Somente'será .emi
relativo ao imóvel objeto dé transmiss
“1TBI, se não houver débito
Art. 171 - O recolhiménto:ser: ua
| - antecipadamente, até a data da lavratura
transmissão; Copo E |
nstrumento que servir de base à
4 de trânsito em julgado da decisão,
rfansações em que..figurem
pessoas imunes ou isentas, ou em casc oir
substituído por declaração, expedida pela aútorid
essa condição.
dquirentes ou cessionários
ágamento do imposto será
ompetente, comprovando
Art. 173 — Na agi
dos respectivos direito:
administração, deverá ser
exigido o imposto sobre o im
se encontrar por ocasião do ato 1
eno, bem como na cessão
nstrução por empreitada ou
ferido contrato, sob pena de ser
benfeitorias, no estado em que
SEÇÃO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 174 - As taxas de competência do Município decorrem:
| - do exercício regular do poder de polícia do Município;
1 - da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis,
prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
$ 1º - Considera-se exercício regular do poder de polícia a atividade da
Administração Pública Municipal que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou
liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público
concernente à segurança, à higiene, à ordem, ao meio ambiente, aos costumes, à disciplina
da produção do mercado, ao uso e ocupação do solo, à tranquilidade pública, ao exercício
de atividades, ao respeito à propriedade e aos direitos individuais e coletivos no âmbito
municipal.
o Da
Piifúide
Mimas
EFEES UE
RÉ É
PARTICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
— protocolo;
VII — emissão de guias;
VIII — termos;
IX - requerimentos de cópia de documentos.
Art. 183 - A Taxa de Expediente será calculada em função da complexidade do
serviço administrativo a ser prestado, de conformidade com a Tabela IV anexa a esta Lei, e
será lançada no momento do requerimento ou emissão de documento.
$ 1º - Ficam isentos do pagamento da taxa de expediente os requerimentos e
certidões de servidores municipais, ativos ou inativos, sobre assuntos de natureza funcional.
$ 2º - Ficam isentos do pagamento da taxa de expediente as certidões requeridas
para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações, requeridas aos órgãos da
administração centralizada ou: autárquica, às empresas públicas, às sociedades de
economia mista e às fundações públiçãs dos Muni
8 3º - Ficam também isentos do- -pagamei
pagamento de despesas : previaméi
restituição de tributos e cauçã :
dé expediente os pedidos de
como os requerimentos de
fi iscalização exercida pelo Município sobre locais E instalações onde são fabricados,
produzidos, manipulados; «conserve epositados, armazenados,
transportados, distri ; i os alir jem como onde se exerça
quaisquer outras a observância às normas
vigentes.
! é a pessoa física ou jurídica
titular de estabelecimento: situ “Município « erça qualquer das atividades
lançada anualmente, calculada de
conformidade com a Tabe la” * exigida na forma e prazos
regulamentares.
SEÇÃO V
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 187 - A Taxa de Fiscalização da Localização e Funcionamento - TFLF tem como
fato gerador a fiscalização exercida pelo Município sobre a localização de estabelecimentos,
bem como sobre o seu funcionamento, em observância à legislação pertinente às posturas
municipais relativas à segurança, à ordem e à tranquilidade pública e ao meio ambiente.
Art. 188 - Contribuinte da Taxa de Fiscalização da Localização e Funcionamento é a
pessoa física ou jurídica titular dos estabelecimentos localizados no Município.
Art. 189 - A Taxa de Fiscalização da Localização e Funcionamento será lançada
anualmente, calculada de conformidade com a Tabela Vl anexa a esta Lei e exigida na
forma e prazos regulamentares.
& 1º - Quando a Taxa de Fiscalização da Localização e Funcionamento for lançada
juntamente com o ISSQN, essa deverá ser paga nas mesmas condições e prazos
estabelecidos para o referido imposto.
N 5» 40
Pará de
Minas
EFE TEA
EE
PARTICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
$ 2º — A aquisição e a revalidação de Alvará de Localização só poderão ser feitas se
o IPTU do imóvel estiver em dia e não houver outro débito junto à Prefeitura Municipal.
SUBSEÇÃO |
MICROEMPRESA
Art. 190 - Consideram-se microempresas, as pessoas jurídicas ou firmas individuais
prestadoras de serviço, constituídas por um só estabelecimento, que obtiverem, num
período de 12 (doze) meses, receita bruta igual ou inferior a R$ 181.165,00 (Cento e oitenta
e um mil cento e sessenta e cinco reais) e atenderem, ainda, aos seguintes requisitos:
| - estarem devidamente cadastradas como microempresas no órgão municipal
competente, na forma e condições regulamentares;
1l - emitirem documento fiscal na forma-regulamentar,
Il - tenham obtido, “nos jos doze meses. antefi
receita bruta igual ou inferior ao limite estabele
8 1º - Considera-se-receita
res ao seu cadastramento,
] Ste artigo.
Tr É deste artigo, o total das receitas
operacionais e não operacionais alferidas; num. e 12 (doze) meses, exceto as
provenientes da venda do ativo:permanente, sem quier deduções.
8 2º - As pessoas jurídicas, ou firmas. individuais, no ano em que iniciarem suas
atividades, ficam dispensadas do requisito constante do inciso III deste artigo.
as as pessoas jurídicas ou firmas
Art. 191 - Não se enquadram
individuais: od
presa e tenha perdido
Art. 192 - As pe
requisitos de enquadramento.
Fiscalização da Localização “e
microempresa em até 50% (
ais, enquanto satisfizerem os
o isenção parcial da Taxa de
eiros 12 (doze) meses como
| - aquela que deixar de preencher os requisitos desta Lei;
II - aquela que, a qualquer tempo, ultrapassar o limite de receita bruta estabelecido
no art. 190 desta Lei.
Parágrafo Único - A perda da condição de microempresa implica na simultânea
perda da isenção.
SEÇÃO VI .
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIOS
Art. 194 - A Taxa de Fiscalização de Anúncios - TFA tem como fato gerador a
fiscalização exercida pelo Município sobre a utilização e a exploração de anúncio, em
observância à legislação específica.
Art. 195 - A Taxa de Fiscalização de Anúncios incidirá sobre os anúncios
discriminados na Tabela VII, anexa a esta Lei, instalados nas vias e logradouros públicos do
Município, bem como em locais visíveis destes, ou em quaisquer recintos de acesso público.
AD Da
Pará de
Minas
PARTICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
Art. 196 - Contribuinte da Taxa de Fiscalização de Anúncios é a pessoa física ou
jurídica proprietária do veículo de divulgação.
Art. 197 - A Taxa de Fiscalização de Anúncios será lançada anualmente, calculada
de conformidade com a Tabela VIl anexa a esta Lei e exigida na forma e prazos
regulamentares.
SEÇÃO VII
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PARTICULARES
Art. 198 - A Taxa de Fiscalização de Obras Particulares - TFOP tem como fato
gerador a fiscalização exercida pelo Município sobre a execução de obras particulares no
Município, concernentes a Sonstrução é quai r edificações, arruamentos ou
o de Obras Particulares é o
Art. 199 - coditanie da
i o imóvel onde estejam sendo
proprietário, o titular do domínio”
tem como fato gerador a
ração, por particulares, do
natureza, inclusive barragens,
“de pasto, queima e demais
lação específica.
represas, açudes, poços
atividades envolvendo o m
iental — TFAM é o proprietário, o
àdo ou explorado, onde estejam
Art. 203 - A Taxa de Fiscalização Ambiental — TFAM será calculada de conformidade
com a Tabela IX anexa a esta Lei e será exigida na forma e prazos regulamentares.
SEÇÃO IX
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VEÍCULO DE TRANSPORTE URBANO COLETIVO E
INDIVIDUAL
Art. 204 - A Taxa de Fiscalização de Veículo de Transporte Urbano Coletivo e
Individual - TFV tem como fato gerador a fiscalização exercida pelo Município sobre os
veículos a serem utilizados por concessionários ou permissionário na exploração da
atividade de transporte urbano coletivo ou individual de passageiros.
Art. 205 - Contribuinte da Taxa de Fiscalização de Veículo de Transporte Urbano
Coletivo e Individual — TFV é o concessionário de linhas coletivas urbanas ou permissionário
para o transporte individual de passageiros (táxi, moto-táxi e “vans”), proprietários ou
arrendatários dos veículos a serem utilizados.
AP + 42
Pare de
Minas
Art. 206 - A Taxa de Fiscalização de Veículo de Transporte Urbano Coletivo e
Individual — TFV será lançada anualmente, após o requerimento da fiscalização do veículo,
e calculada de conformidade com a Tabela X anexa a esta Lei e será exigida na forma e
prazos regulamentares.
SEÇÃOX |
TAXA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA TRATADA
Art. 207 - A Taxa de Fornecimento de Água Tratada — TFAGT tem como fato
gerador o uso, pelo contribuinte/consumidor, de água fornecida diretamente pelo Município.
Ar 208 - Contribuinte da Taxa-de Formécimento de Água Tratada — TFAGT é o
dor do imóvel para o qual for
tada — TFAGT será calculada em
e conformidade com a Tabela XI
de guias próprias, nas quais serão
indicados, obrigatoriamente: ny
| - o nome completo do côntribiinte/cond id
1 — o endereço completo do imóvel. Par
abastecimento d'água; “:: z
ll — a data dal
IV—a data da-er
"o qual está sendo fornecido o
imento d'água;
bastecimento d'água;
efere a conta d'água será
cos;
a conta d'água;
onsumidor e da municipalidade.
ômetro), para aferir o consumo
IG será cobrada considerando um
om a Tabela XI anexa a esta Lei.
IX- o local onde dev;
X - outras informaçõ
Parágrafo único -.Na”ai
mensal de água, a Taxa:de
consumo mínimo de 12,0m:
Art. 210 - Na elaboração da Tabela XI desta Lei será levado em consideração o
consumo efetivo de água, sendo que, quanto maior for o consumo d'água maior será,
proporcionalmente, o valor do metro cúbico de água consumido, enquanto que, quanto
menor for o consumo de água, menor será, proporcionalmente, o valor do metro cúbico de
água consumido.
Art. 211 - O contribuinte/consumidor que consumir, no máximo, até 10.000 litros ou
10 metros cúbicos de água no mês ficará isento do pagamento da conta de água.
Paráfrafo Único - O contribuinte que não adimplir sua obrigação mensal no que
tange a quitação da taxa de fornecimento de água, será notificado pela Prefeitura Municipal
até o quinto dia do mês subsequente ao vencimento para, em até 15 (quinze) dias,
promover a integral quitação do débito, sob pena de corte no fornecimento de água, bem
ainda aplicação de multa no importe de R$ 14,00 (quatorze réais), nos termos do artigo 89
c/c o artigo 92 deste Código.
po Sa
Parc de
Minas
PARTICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO:
Art. 212 - O contribuinte/consumidor para fazer jus ao abastecimento de água por
parte do Município terá que colocar medidor de água (hidrômetro) em seu imóvel, em local
indicado pelo Serviço de Abastecimento de Água da Prefeitura Municipal.
8 1º - Cada unidade imobiliária só terá direito a um medidor d'água (hidrômetro).
- Os danos causados nos medidores d'água (hidrômetros) serão debitados ao
contribuinte/consumidor.
$ 3º - O custo do equipamento e da instalação do medidor de água (hidrômetro) será
parcelado em 12 (doze) parcelas iguais, sendo o valor correspondente debitado na conta
d'água do contribuinte/consumidor, mensalmente.
Art. 213 - O contribuinte/consumidor que violar o lacre do medidor d'água
(hidrômetro) ficará sujeito ao pagamento de multa no valor correspondente a R$ 15,00
(quinze reais), e, na reincidência; além. do agamento: da multa, ao corte do fornecimento de
água por 30 (trinta) dias: ce
Art. 214 - Na mesma. pénáa
|- fomecer, clandestinamente
corrência de atividade da
inicípio, regula a prática do
nte à segurança, à ordem,
ncessão ou autorização do
iedade, aos direitos individuais
administração pública
ato ou abstenção do f.
aos costumes, ao exe
poder público, à tranquilida
ou coletivos. cm
An. 216- A Taxa détia será exigida: rmidade com a tabela XIII desta
Lei e será exigida na form É ame j
Parágrafo Único =: uste t E do Terminal Rodoviário poderá
ser praticado no mesmo -p: “e percentual em-que-ocorrer a majoração do valor das
tarifas de passagens intermunicipais, estabelecidas pelo DER. .
SEÇÃO XII
TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS
Art. 217 — A Taxa de Serviços Diversos — TSD é devida pela execução, por parte dos
órgãos próprios da municipalidade, dos seguintes serviços:
| — depósito e liberação de bens, animais e mercadorias apreendidas;
Il — cemitérios.
Parágrafo Único — A taxa a que se refere este artigo é devida:
| — na hipótese do inciso | deste artigo, pelo proprietário, possuidor a qualquer título
ou qualquer outra pessoa, física ou jurídica, que requeira, promova ou tenha interesse na
liberação dos bens animais ou mercadorias apreendidas;
ll — na hipótese do inciso Il deste artigo, pelo ato da prestação de serviço
relacionados com cemitérios, segundo as condições e formas previstas em regulamento e
de acordo com as tabelas integrantes deste Código. 5
AP 44
)
1)D9)9)))I9DI
)
)
. Pardid
PARTICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
Art. 218 — A taxa de serviços diversos será calculada em Reais conforme valores
estabelecidos na Tabela XIV desta Lei.
Parágrafo único — O pagamento da taxa prevista no inciso | do artigo 217 não exclui
o pagamento dos demais tributos e penalidades pecuniárias a que estiver sujeito o
contribuinte.
SEÇÃO Xl!
ISENÇÕES
Art. 219 - Ficam concedidas as seguintes isenções:
| - das taxas de fiscalização e Expediente a órgãos, autarquias e fundações
pertencentes à União, Estados e Municípios;
utilização, efetiva ou Potencial e dos sérviços de
diretamente ou através de concessionários.
Pública instituída por esta
e janeiro do ano a que se
Parágrafo único — Qu
consumidor de energia elétri
iluminação pública, será aquele
An. 223 - A Contrib blica será lançada mensalmente e
cobrada diretamente pelocMu ioípio ou u juntament Sm a fatura mensal de consumo de
energia elétrica, pela concessionária do serviço público de energia elétrica.
8 1º — Quando o contribuinte for proprietário, titular do domínio útil ou possuidor de
imóvel não edificado ou contendo edificação em construção, não consumidor de energia
elétrica, situados em logradouros servidos por iluminação pública, a Contribuição de
iluminação Pública será lançada anualmente, juntamente com o Imposto Predial e Territorial
Urbano.
S 2º - Para atender ao disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo
autorizado a celebrar convênio com a concessionária dos serviços de energia elétrica.
Art. 224 — As alíquotas da Contribuição de Iluminação Pública são diferenciadas,
segundo a classe de consumidores, estabelecida conforme a quantidade de consumo
mensal em kw/h, de conformidade com as alíquotas constantes da Tabela Il desta Lei.
CAPÍTULO VI
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
,
ND
Para de
Minas
SEÇÃO |
FATO GERADOR
Art. 225 - A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador a execução, pelo
Município, de obra pública, mesmo quando resultante de convênios, que beneficie imóvel
localizado em sua zona de influência.
Parágrafo único - Considera-se zona de influência a área beneficiada direta ou
indiretamente pela obra.
SEÇÃO II
SUJEITO PASSIVO
Art. 226 - O sujeito passivo da Contribuição. de Melhoria é o proprietário, o titular do
domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, -de imóvel beneficiado pela obra pública e
situado na zona de influência darobra. : o
8 1º - A Contribuição: dé Melho elativa-aos
de qualquer um dos titulares à quem caberá o.direito S
lhe couberem. a É mê
8 2º - Correrão por conta do Município as.cotas relativas aos imóveis pertencentes
ao seu patrimônio ou isentos da Contribuição d Melhoria.
ivisos será lançada em nome
gir dos demais as parcelas que
SEÇÃOM
BASE DE CALCULO
monetária atualizada
Parágrafo úni
ll — individual — “o. atrés:
beneficiado. É o
$ 1º - Na verificação: to-da obra sei mputadas as despesas de estudos,
projetos, fiscalização, desapropriação, administração; ecução e financiamento, inclusive,
prêmios de reembolso e outros de praxe em financiamentos ou empréstimos.
8 2º - Serão incluídos nos orçamentos de custo de obra todos os investimentos
necessários para que os benefícios dela sejam integralmente alcançados pelos imóveis
situados nas respectivas zonas de influência.
SEÇÃO IV
EDITAL
Art. 229 - Aprovado pela autoridade competente o plano da obra pública objeto da
Contribuição de Melhoria, será publicado Edital, na forma regulamentar, contendo, no
mínimo, os seguintes elementos:
v Da
Parc de
Minas
PARTICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
| - delimitação da zona de influência da obra, índices cadastrais dos imóveis nela
compreendidos e os respectivos fatores de melhoria e valores venais;
Il - memorial descritivo do projeto;
HI - orçamento total ou parcial do custo da obra;
Iv- percentual do custo da obra a ser exigido através da Contribuição de Melhoria.
Parágrafo Único - O disposto neste artigo aplica-se também aos casos de
lançamento da Contribuição de Melhoria decorrente de obras públicas em execução,
constantes de projetos ainda não concluídos.
Art. 231 - A Contribuição: de Melhoria ser: lançada de ofício, com base nos dados
constantes do Cadastro Imobiliário, após coneluída-a etapa da obra objeto do lançamento.
Parágrafo Único - O contribuinte será n tificado do lançamento na forma
regulamentar, contendo:a'notificação: ;
| - índice cadast )
Il - prazos para f maçã
Il - local do pagameénto. |
ição
exigida, na proporção “da valor
relação a cada imóvel beneficia
$1º- O Executivô;
valorização delas decorrente:
contribuintes e os equipamênto
obra a ser exigido a título.de Contr
82º-Para efeito de-cálculo"d
constante do lançamento do-IPTU: .
8 3º - Entende-se por fator de melhoria o grau relativo da valorização de um imóvel,
decorrente da obra pública, em relação aos demais imóveis por ela beneficiados, tomando-
se o fator igual a 1,0 (uma unidade) para os imóveis que obtiverem o maior grau de
valorização.
obra ou conjunto de obras, a
ao, a capacidade econômica dos
belecerá o percentual do custo da
Elhoria, o valor venal do terreno é [o)
a Contribuição
SEÇÃO VI
RECOLHIMENTO
Ar. 233 - O valor a ser exigido anualmente de cada contribuinte a título de
Contribuição de Melhoria não poderá exceder a 2% (dois) por cento do valor venal do
imóvel, atualizado até a data do lançamento.
Parágrafo Único - Quando o valor total a ser cobrado a título de Contribuição de
Melhoria exceder o limite previsto no artigo, o valor residual será atualizado monetariamente
e será exigido nos exercícios subsequentes.
Art. 234 - A Contribuição de Melhoria será exigida na forma e prazos
regulamentares, facultado ao Executivo a concessão de descontos pelo pagamento
antecipado e o parcelamento em prestações mensais atualizadas monetariamente. 5
P NV
1999595959 955
)
)
Parc de
Minas
TÍTULO IV
PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 235 - O processo tributário administrativo será regido pelas disposições desta
Lei e iniciado por petição da parte interessada, ou de ofício pela autoridade competente.
Parágrafo Único - Considera-se processo tributário administrativo aquele que verse
sobre a constituição e exigência de créditos tributários do Município, a interpretação ou
aplicação da legislação tributária, com trâmite na esfera administrativa.
Ar. 236 - O contribuinte poderá postular.
regularmente habilitado mediante mandato expresso.
Art. 237 - Os p
“contagem o dia do início e
incluindo-se o do ven
em dia de expediente normal
utária para a prática de ato a
ar do fato imponível.
- SEÇÃO!
DA APREENSÃO DE BENS OU DOCUMENTOS
Art. 240 — Da apreensão lavrar-se-á auto com os elementos, do auto de infração,
observando-se, no que couber, a legislação pertinente.
Parágrafo Único - O auto de apreensão conterá a descrição das coisas ou
documentos apreendidos, a indicação do lugar onde ficarão depositados e a assinatura do
AN
Pari de
Minas
aci
depositário, o qual será designado pelo autuante, podendo a designação recair no próprio
detentor, se for idôneo, a juízo do autuante.
Art. 241 — Os documentos apreendidos poderão, a requerimento do autuado, ser-lhe
devolvidos, ficando no processo cópia do inteiro teor ou da parte gue deva fazer prova, caso
O original não seja indispensável a esse fim.
Art. 242 — As coisas apreendidas serão restituídas, a requerimento, mediante
depósito das quantias exigíveis, cuja importância será arbitrada pela autoridade
competente, ficando retidos, até decisão final, os espécimes necessários à prova.
Art. 243 — Se o autuado não provar o preenchimento dos requisitos ou cumprimento
os 4 no prazo de 60 (sessenta) dias
Teilão.
terioração, estes poderão ser
aridade e demais entidades
das exigências legais para liberação dos: bens. apreendidos,
após a apreensão, serão os bens-levados a hasta-pública
8 1º - Quando acapreênsão rec ;
doados, a critério da administraç
beneficentes ou de assistência soc
S 2º - Apurando-se, ha:vér
:OU leilão, importância superior aos
À da modalidade de venda, será o
“a 30 (trinta) dias, receber o excedente, se já
Art. 244 — Verificando-se omiss
infração da legislaçã i qual poss
contra o infrator notific. ar para «
to de tributo, ou qualquer
“de receita será expedida
10 (dez) dias, regularize a
tenha regularizado a situaç ) .a-repar ipetente, lavrar-se-á o auto de
infração. - a
Art. 245 - Os atos e termos processuais, quando não previstos em regulamento,
conterão somente o indispensável à sua finalidade, sem espaço em branco, e sem
entrelinhas, rasuras ou emendas não ressalvadas.
Art. 246 - A Administração Tributária utilizará dos seguintes atos e termos:
- Termo de Início de Ação Fiscal - TIAF;
Il - Termo de Verificação Fiscal - TVE;
HI - Auto de Infração e Termo de Intimação - AITI;
IV - Auto de Infração - AI;
V - Termo de Intimação - TI;
VI - Termo de Apreensão - TA.
Parágrafo Único - O modelo, a finalidade, o preenchimento e a instituição de novos
atos e termos serão disciplinados em regulamento.
SEÇÃO IV
INTIMAÇÃO
po Sy
DN
1999995
)
)
Para de
Minas
ú
PARTICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
Art. 247 - Os interessados deverão ter ciência dos atos que determinarem o início do
processo tributário administrativo, bem como de todos os demais de natureza decisória ou
que imponham a prática de qualquer ato.
Art. 248 - O sujeito passivo ou seu representante será intimado:
| - pessoalmente, pela autoridade fiscal competente, comprovada com a assinatura,
ou, no caso de recusa, com a declaração escrita de quem fizer a intimação;
Il - por via postal, com a prova do recebimento;
Hi - através de edital publicado em periódico de circulação local ou, na falta, no
órgão oficial do Estado.
Parágrafo Unico - A intimação, na forma prevista no inciso III deste artigo, considera-
se ocorrida 15 (quinze) dias após a publicação do edital.
Art. 249 - São nulos:
I- os atos praticados-e-os, tem |
Il - os despachos e decisões proferidas poi
HI - as decisões não fundamentadas, ;
defesa.
Tê ributário administrativo, para os
efeitos legais, com a apresenta e reclamação ou defesa contra:
| - auto de infração.ou inf
| - lançamento de'tribu . E
HI - indeferimento de ção de tributos é acréscimos.
Parágrafo Único - Põe fim ao contencioso tributário administrativo:
| - a decisão irrecorrível para ambas as partes;
Il - o término do prazo sem interposição de recurso;
Hi - a desistência de reclamação ou recursos;
IV - o ingresso em juízo antes de proferida ou de tornada irrecorrível a decisão
administrativa;
V-a extinção do crédito tributário objeto do litígio.
Art. 251 - É assegurado ao sujeito passivo, contribuinte ou responsável, o direito de
ampla defesa.
$ 1º - A reclamação ou defesa datada e assinada pelo sujeito passivo ou seu
representante legal, deverá ser protocolizada no prazo de 30 (trinta) dias contados da
notificação do ato impugnado, acompanhada da documentação na qual se fundamentou,
8 2º - É vedado reunir na mesma petição de reclamação ou defesa, matéria
referente a tributos diversos, a mais de uma autuação ou lançamento, exceto quando forem
conexos.
AP AS 50
9999995999
9
)
)
PARTICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
8 3º - O autuado poderá recolher os tributos referentes a parte do Auto de Infração
que for inconteste e apresentar defesa em relação à outra.
SEÇÃO II.
PRIMEIRA INSTÂNCIA
Art. 252 - Compete ao Secretário Municipal da Fazenda julgar, em primeira instância
administrativa, as reclamações ou defesas.
8 1º - Todos os meios legais são hábeis para provar os fatos argúidos.
8 2º - Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua
convicção, podendo determinar a produção das que entender necessárias, inclusive a
pericial. :
83º - À prova “pericial: será: lor-. fazendário, indicado pela
autoridade competente; facultando ao eclamante “indicação-de assistente.
8 4º - Da decisão do Secretário-Municip: Fazenda caberá recurso em última
instância ao Prefeito Municipal...
Art. 253 - As decisões devem ser funda
| - a recusa dos argumentos invocado.
Il - a decisão, com a citação dós dispositi
ntadas, justificando-se:
clamante,
S legais que lhe dão sustentação.
E SEÇÃO di,
Art. 254 - Da decisão de pri tância “cursó ao Prefeito:
| - de ofício; : eterna ;
| - voluntário.
Art. 255 - O recurs
primeira instância quando e!
tributários em valor igual ou si
8 1º - O disposto neste
toriamente, no ato da decisão de
far, modificar ou reduzir créditos
s).
ficações decorrentes de erro de
fato. )
82º. A autoridade-fi
poderá interpor recurso de:of
dias contados da data da decisão recorrida.
ela decisão de primeira instância
“da alçada, no prazo de 30 (trinta)
Art. 256 - O recurso voluntário será interposto no prazo de 30 (trinta) dias contados
da publicação ou afixação, em quadro próprio, da decisão da primeira instância.
. SEÇÃO IV
EXECUÇÃO DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 257 - As decisões administrativas irrecorríveis serão cumpridas pelos
contribuintes no prazo de 30 (trinta) dias, contados da decisão definitiva.
Parágrafo Único - Quando a decisão administrativa referir-se a crédito tributário,
oriundo de tributo cuja modalidade de lançamento não seja por homologação, o pagamento
no prazo previsto no artigo dispensa a incidência de multa e juros de mora, sujeitando-se
apenas à atualização monetária.
AL Sa
Vo
DD)
5959999999
19599
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Minas
add
PARTICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
CAPÍTULO V
PROCESSO NORMATIVO
SEÇÃO I
CONSULTA
Art. 258 - É assegurado ao sujeito passivo da obrigação tributária ou ao seu
representante legal o direito de formular consulta sobre a interpretação e a aplicação da
Legislação Tributária Municipal, em relação a fato concreto de seu interesse, na forma
regulamentar.
$ 1º - Também poderão formular consulta os órgãos da administração pública e as
entidades representativas de categorias econômicas ou profissionais.
$2º- Se o assunto versar to ou fatos j já oco idos, essa circunstância deverá
ser esclarecida na consulta.
Art. 259 - Nenhum: proced nei
consultada:
| - se protocolada a consúitá dentro do prazo legal para o cumprimento da obrigação
a que se refira; - .
H - quando o sujeito passi 0 procede de conformidade com a solução dada à
consulta por ele formulada; :
III - durante a tramitação da. nsulta ou Enquaiiá a solução não for reformulada.
$ 1º - A observância, pelo. consulente, da respost dada à consulta, enquanto
prevalecer o entendimento nela; : o contribuinte de qualquer
penalidade e o exonerará do pagai não devido no período.
8 2º - A mudança de. ição de consulta anterior
prevalecerá, em relação: cado.
83º. Sobre o trib da à consulta, não incidirá
É dentro de 10 (dez) dias,
promovido em relação à espécie
contados da data em que:
84º - A não incidêne
caso em que a consulta tive
do tributo a que se refere.
Art. 260 - A constilt efe evistos no artigo anterior e deverá
ser declarada ineficaz, se:
| - for meramente protelatória, assim entendida a que verse sobre disposição
claramente expressa na legislação tributária ou sobre questão de direito já resolvida por ato
normativo ou por decisão administrativa ou judicial;
Il - não descrever, exata e completamente, o fato que lhe deu origem;
ll - formulada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de
fiscalização, relacionados com o seu objeto, ou após vencido o prazo legal para
cumprimento da obrigação a que se referir.
Art. 261 - Compete ao Secretário Municipal da Fazenda responder às consultas
formuladas, assim como, se for o caso, declará-las inéficazes.
SEÇÃO II
PROCEDIMENTO NORMATIVO
Art. 262 - A interpretação e a aplicação da legislação tributária serão, sempre que
possível, definidas em instrução normativa a ser baixada pelo Secretário Municipal da
Fazenda. >
Ap 52
39
)
399999999
o)
1
19999)
IJ)DQ
D19))I999)9)D
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ED)
B)
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Para de
Mimas
PARTICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
Parágrafo único'- Os órgãos da administração tributária, em caso de dúvida quanto à
interpretação e aplicação da legislação tributária, deverão solicitar a expedição da instrução
normativa a que se refere o caput deste artigo.
= TÍTULOV
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Ar. 263 - As isenções previstas neste Código serão requeridas e reconhecidas, na
forma do regulamento.
Parágrafo único — A isenção dos tributos não exime o contribuinte ou responsável do
cumprimento das obrigações acessórias.
Art. 264 - Nenhuma atividade”
licenciamento pelo órgão municipa
Art. 265 — A correção. “das Tê
de Preços de Mercado (IGP-M),
substituí-lo, no dia 1º de janeiro “de cada ano, + pelo alor percentual do exercício anterior,
ouvida a Cân OF
Art. 266 — Os valores ariécadédos nos distritos e povoados, com taxa de água e
IPTU, deverão ser empregados. em melhorias para.os mesm
Art. 267 - Esta
lo exercício seguinte à sua
publicação, desde qui
Art. 268 - Ré gam- se. “exp essamente: as: ie 011/01, nº 4.161/2002, nº
1º jo jo) em contrário.
bró de 2004.
Humanos
53
)
129995
3999395
195
)
)
D)
DR)
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Para de
Minas
PARTICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
TABELA I - ALÍQUOTAS DO IPTU
Alíquotas Zona Comercial ou Zona Comercial [Zona Residencial
Discriminação Industrial Mista
Terrenos não edificados .
Tabela progressiva
Até 3 lotes 1% 1% 1%
De 4a 10 lotes 1,05% 1,05% 1,05%
Acima de 10 lotes 1,08% 1,08% 1,08%
Acima de 20 lotes 1,1% 1,1% 11%
Terrenos edificados
Residencial 0,2% 0,2%
Comercial . 9 0,5%
Industrial dei 0,5%
Terrenos com edificações”
tdeterioradas ou em ruínas - 1%
TABELA Il - CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
|- Imóveis edificados, por mês:
Alíquota
“a Isento
no ; 1,00%
.€ 3,50%
6,00%
9,00%
10,50%
ção, por ano:
Valor anual da Contribuição a a R$ 18,00
N
TABELA III - TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS
Por ano, e por unidade:
1.1 - Residencial
1.1.1 -até 692... -... R$ 60,00
1.1.2 - acima de 69 até 100 m? .R$ 66,00
1.1.3 - acima de 100 m? ..R$ 82,00
1.2 — Edificados não residencial
1.2.1 -até 69M2..... «... R$ 119,00
. -R$ 132,00
R$ 157,00
x
Ds
Do
DDD
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PARTICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO.
TABELA IV - TAXA DE EXPEDIENTE
1 — Autorizações p/ autorização
1.1 — Autorização de qualquer espécie:
!- De pequena repercussão financeira 25,00
Il - De média repercussão financeira... . 66,00
HI — De grande repercussão financeira... R$ 124,00
IV — Para transferência de local. do ponto. R$ 1.026,00
V— Para transferência da R$ 1.236,00
VI-— Para transferência da” :
Moto-táxi......... iii iria mestitasepncrrnceabantta ma NEI Pera NEDS Vaya av ousavaa R$ 882,00
2 — Avaliação: p/ avaliação
1.2 — Avaliação de bens imóveis feita por
funcionário municipal, para-qualquer fim .ssesessa...s..eecegarerseereeeeeeres R$ 16,00
3 — Baixas: p/ baixa
3.1 — De quala L
exibições de créditos tributário Ra | do AREA R$ 8,00
4 - Certidões: p/ certidão
4.1 — Negativas..... e R$ 16,00
4.2 — Reconhecimento de isenções........................ eee R$ 16,00
4.3 — De despachos, pareceres, informações
e demais atos ou fatos administrativos, por
lauda ou fração.............. ei eeeerrerneereenenseseeerancentanees R$ 25,00
4.4- Buscas por ano.............. cs eeieseereesenterrereereeracenes R$ 2,40
5 - Inscrição: p/ inscrição
5.1 — De contribuinte em Dívida Ativa
5.2 — No cadastro de contribuintes do Município .
5.3- No cadastro de divulgadores de anúncios do Município. R$ 2,50
Mp Dss
Pard de
Minas
PARTICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
6 — Protocolo: p/ protocolo
6.1 — Recepção de papéis e documentos
e formação de processo em geral ... R$ 10,00
6.2 — Guias de transmissão .... R$ 8,00
6.3- Taxa de expediente do guarda-volume..............s. R$ 2,30 por despacho
7 — Emissão de Guias:
7.1 — Guia de Transmissão
7.2 — Guia de Lançamento d
7.3 — Guia de Lançamento-de: R$ 5,00
7.4 — Guia de Lahçanientó del R$ 1,65
7.5 — Guia de Lançamento-de. Tax R$ 1,65
7.6 — Guia de Lançamento-d ntri aC R$ 1,65
7.7 — Guia de IPTUNSSEN, elamento,....zmã.... R$ 1,65
8 - Termos: p/ termos
8.1 — Termos lavrados pela. Prefeitura. para.
efeito de fiança, caução, depósito e outros.
fins quando de ii ...R$ 41,00
9 — Requerimentos de.cóp folha
9.1 — Cópias de .
(por folha)............ iii isa megrene ancorar nnsa nado coifa TEN a area ver aanaa R$0,15
DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
Por ano e por estabelecimento:
Microempresas, tal como definido nesta Lei..
R$ 21,00
Pequenas, médias e grandes
R$ 103,00
TABELA VI - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
| — Para estabelecimentos industriais, comerciais, agropecuários e prestação de serviços:
a) — De O a 2 empregados R$ 41,00
b) — De 3 a 10 empregados. R$ 82, 00
c)- De 11 a 100 empregados. . R$ 165,00
d) — Acima de 100 empregados ...R$ 247,00
Pare de
Minas
PARTICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
TABELA VII - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIOS
[- Por ano e por m? de anúncio:
uminoso Isento
Não Luminoso Isento
Luminoso
Isento
Isento
Não Luminoso
| Luminoso
| Não Luminoso
ntermitent
Luminoso
Não Luminos
R$ 12,00 !
R$ 12,00
Luminoso
Não Luminoso
| ENGENHOS ;
R$ 12,00
R$ 12,00
R$ 41,00
R$ 41,00
H — Por ano:
Anuncio sonoro por veículos .........seeememeeseesererreereres R$ 165,00
TABELA VII! - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PARTICULARES
Por obra e por m? de construção, acréscimo ou loteamento:
| - Construção ou acréscimo em terreno situado em logradouro pavimentado
e com rede de esgoto . R$ 0,40 /m?
Il - Construção ou acréscimo em terreno situado em logradouro pavimentado
ou com rede de esgoto... era R$ 0,40 /m?
A Da
Pari de
Minas
Iaai
PARTICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
HI - Construção ou acréscimo em terreno situado em logradouro com rede de
água e iluminação pública e Sem pavimentação e rede de esgoto............... R$ 0,40 /m?
IV- Construção ou acréscimo nos demais terrenos
V = Loteamentos.......
VI — Aprovação de planta de Levantamento
Vil — Autorização para desmembramento e unificação..
vm — Autorização para obras não especificadas na tabela
TABELA IX - TAXA DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL
Fiscalização e Vistorias;........ RE Por ato
emma R$ 41,00
Vistoria da Vigilância Sanitária... R$ 41,00
Vistoria COMVI - Comissão de
R$ 16,00
R$ 25,00
TABELA X - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VEÍCULO DE TRANSPORTE URBANO
COLETIVO OU INDIVIDUAL
Por ano
Vistoria de Transporte Coletivo Municipal
RO R$ 82,00
Vistoria de Táxi e “vans”
VAU). R$ 41,00
Fiscalização de Transporte Individual de passageiros
O ER R$ 17,0
DU 58
JIDIDII
Parc de
Minas
La So
TI
PARTICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
Colocação e substituição dos lacres de roletas nos veículos
de Transporte Coletivo.......... nin R$ 151,00
Entrega de blocos de M.C.O. (Mapa de Controle Operacional)
Para veículos de transporte coletivo.......... o R$ 12,00
TABELA XI - TAXA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA TRATADA
Categorias Faixas de Consumo em m? Tarifas em R$ por m?
“rTmetros cúk (metro cúbico)
z 0.74 isento
R$ 1,15
Item 1 R$ 1,32
RESIDENCIAL R$ 1,71
R$2,18
R$ 3,49
Item 2 peTos
COMERCIAL E Pesos
INDUSTRIAL R$ 2.89
Observação: Os valores à ser êrcentual de isenção de
10,00 metros cúbicos:em cada Faixa acumulativas.
Serviços de:
1 — Serviços de informática e [o
1.01 — Análise e desenvolviment:
1.92 — Programação.
1.03 — Processamento de ; nerés: .
1.04 — Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.
1.05 — Licenciamento ou cessão de direito de uso de Programas de computação.
1.06 — Assessoria e consultoria em informática.
1.07 — Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de
programas de computação e bancos de dados.
1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
2 — Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
2.01 — Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
3 — Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de Uso e congêneres.
3.01 — Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
3.02 — Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands,
quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de
diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer
natureza.
3.03 — Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso,
AP STE
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1999999
)
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DR)
29990
)
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DJI)I)II)I)I)IDID
DD)
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Para de
Minas
PARTICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer
natureza.
3.04 — Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
4 — Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
4.01 — Medicina e biomedicina.
4.02 — Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-
sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
4.03 — Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-
socorros, ambulatórios e congêneres.
4.04 — Instrumentação cirúrgica.
4.05 — Acupuntura. º
4.06 — Enfermagem, inclusive ser
4.07 — Serviços farmacêuticos.”
4.08 — Terapia ocupacional, fisioterap
4.09 — Terapias de qualquer -espéci
4.10 — Nutrição. E
4.11 — Obstetrícia.
4.12 — Odontologia.
4.13 — Ortóptica. rodo
4.14 — Próteses sob encomenda. -
4.15 — Psicanálise. E
4.16 — Psicologia. ;
4.417 — Casas de repous
4.18 — Inseminação arti
4.19 — Bancos de sangue,
4.20 — Coleta de sangue,
espécie.
4.21 — Unidade de atendimen
4.22 — Planos de medicina de:
médica, hospitalar, odontoló
4.23 — Outros planos de.saú
contratados, credenciados,. coopei
indicação do beneficiário:
ento físico, orgânico e mental.
úvel e congêneres.
iós para prestação de assistência
5 — Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
5.01 — Medicina veterinária e zootecnia.
5.02 — Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.
5.03 — Laboratórios de análise na área veterinária.
5.04 — Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
5.05 — Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
5.06 — Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer
espécie.
5.07 — Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
5.08 — Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
5.09 — Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
6 — Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
6.01 — Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
6.02 — Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
6.03 — Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
N Da
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Pena
um
RE
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PARTICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO.
Parei de
Minas
6.04 — Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
6.05 — Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
7 — Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil,
manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
7.01 - Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e
congêneres.
7.02 — Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção
civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração
de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e
a instalação e montagem de produtos, i
mercadorias produzidas pelo prestador de servic Ss.
que fica sujeito ao ICMS). Ê : :
7.03 — Elaboração de-planos-dire
outros relacionados corá obras À
projetos básicos e projetos executivos para traba
7.04 — Demolição. . i
7.05 — Reparação, consery
congêneres
tomador do serviço.
7.07 — Recuperação, ras
7.08 — Calafetação. “.
7.09 — Varrição; col
destinação final de lixo, r
740 — Limpeza, manttençã
chaminés, piscinas, parqi E
7.11 — Decoração e jardina:
7.12 — Controle e tratamento
7.15 - Escoramento, conten
7.16 — Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e
congêneres.
7.17 — Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e
urbanismo.
7.18 — Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos
topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
719 — Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação,
testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e
explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
7.20 — Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
8 — Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução,
treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
8.01 — Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
8.02 — Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de
conhecimentos de qualquer natureza.
NM » 61
9999999999
)
2999
) N
Para de
Minas
PARTICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
9 — Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
9.01 — Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-services condominiais, flat,
apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite-service, hotelaria marítima, motéis,
pensões e congêneres; ocupação por temporada com fomecimento de serviço (o valor da
alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre
Serviços).
9.02 — Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de
turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
9.03 — Guias de turismo.
10 — Serviços de intermediação e congêneres.
10.01 — Agenciamento, corretagem ou.intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de
crédito, de planos de saúde e de pianos de. previdê i
10.02 — Agenciamento; corretagem U intermediaç.
e contratos quaisquer. -
10.03 — Agenciamento, corretag:
artística ou literária. a
10.04 — Agenciamento, corretage | /
mercantil (leasing), de franquia (franchising) erde faturi
10.05 — Agenciamento, corretagem ou intermediaçã
abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqu
de Mercadorias e Futuros; por-quaisquer-meios-
10.06 - Agenciamento marítimo.
10.07 — Agenciamento ;
10.08 - Agenciamen : publicidade é:
veiculação por quaisqui meios...
10.09 — Representaç Í
10.10 — Distribuição de:
de bens móveis ou imóveis, não
les realizados no âmbito de Bolsas
11 — Serviços de guarda, e:
11.01 — Guarda e estacion
embarcações. o
11.02 — Vigilância, seguran
11.03 — Escolta, inclusive-de é cargas.
11.04 — Armazenamento,..depósito, carga, descarga;-arrumação e guarda de bens de
qualquer espécie.
12 — Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
12.01 — Espetáculos teatrais.
12.02 — Exibições cinematográficas.
12.03 — Espetáculos circenses.
12.04 — Programas de auditório.
12.05 — Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
12.06 — Boates, taxi-dancing e congêneres.
12.07 — Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e
congêneres.
12.08 — Feiras, exposições, congressos e congêneres.
12.09 — Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
12.10 — Corridas e competições de animais.
12.11 — Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a
participação do espectador.
DA > 62
19999999
)
Para de
Minas
PARTICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
12.12 — Execução de música.
12.13 — Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos,
entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais,
festivais e congêneres.
12.14 — Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão
por qualquer processo.
12.15 — Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
12.16 — Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles,
óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
12.17 — Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
13 — Serviços relativos a fonografia, fotografia. cinematografia e reprografia.
13.01 — Fonografia ou gravaçá d Ss, laje sive trucagem, dublagem, mixagem e
congêneres. :
13.02 — Fotografia e cir
trucagem e congêneres.
13.03 — Reprografia, microfilmagem: Ê
13.04 — Composição gráfica, fótocompo
pliação, cópia, reprodução,
incografia, litografia, fotolitografia.
14 — Serviços relativos a bens de terceiros.
14.01 — Lubrificação, limpeza, lustração, revi
blindagem, manutenção, e conservação-de má:
motores, elevadores o j
sujeitas ao ICMS).
14.02 — Assistência
14.03 — Recondicionai
sujeitas ao ICMS).
14.04 — Recauchutagem
14.05 — Restauração,
lavagem, secagem, ti
plastificação e congêneres, de
14.06 — Instalação e montagem-
montagem industrial, prestados ão “ust
fornecido.
14.07 — Colocação de moldu
14.08 — Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
14.09 — Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto
aviamento.
14.10 — Tinturaria e lavanderia.
14.11 — Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
14.12 — Funilaria e lanternagem.
14.13 — Carpintaria e serralheria.
à e recarga, conserto, restauração,
veículos, aparelhos, equipamentos,
rtes empregadas, que ficam
empregadas, que ficam
nto, pintura, beneficiamento,
ção, corte, recorte, polimento,
alvanoplastia,
quaisquer.
nas e equipamentos, inclusive
sivamente com material por ele
15 — Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por
instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
15.01 — Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e
congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
15.02 — Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e
aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das
referidas contas ativas e inativas.
15.03 — Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais
de atendimento e de bens e equipamentos em geral. 5
4) 63
Para de
Minas
PARTICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
15.04 — Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade,
atestado de capacidade financeira e congêneres. .
15.05 — Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres,
inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos — CCF ou em
quaisquer outros bancos cadastrais.
15.06 — Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em
geral, abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com
outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos;
transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em
custódia.
15.07 — Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer
meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, intemet e telex, acesso a terminais de
atendimento, inclusive vinte-e quat - anco e a rede compartilhada;
fornecimento de saldo;” extrato as a contas em geral, por
qualquer meio ou processo...
15.08 — Emissão, reemiss: alt stituição, cancelamento e registro de
contrato de crédito, estudo, -afiálise: é avaliação de--Operações de crédito; emissão,
concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços
relativos a abertura de crédito, para:quaisquer fins:
15.09 — Arrendamento mercantil (leasing) de q quer bens, inclusive cessão de direitos e
obrigações, substituição de garantia, alteração, “Cancelamento e registro de contrato, e
: pagamentos em geral, de
s.e por conta de terceiros,
inclusive os efetuados L
fornecimento de po ento; emissão de carnês,
fichas de compensaçã umen
15.11 — Devolução de: s
títulos, reapresentação de. emais S: : acionados.
15.12 — Custódia em geral in evalor iári
io em geral, edição, alteração,
câmbio; emissão de registro de
uú depósito 'n “exterior; emissão, fornecimento e
cancelamento de cheques” d fornecimento;-tranisferência, cancelamento e demais
serviços relativos a carta de nporte é ção e garantias recebidas; envio
e recebimento de mensageris 'ém geral relacionadas a operações de câmbio.
15.14 — Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético,
cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
15.15 — Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito,
inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou
processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
15.16 — Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento é baixa de ordens de
pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços
relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive
entre contas em geral.
15.17 — Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques
quaisquer, avulso ou por talão.
15.18 — Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra,
análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de
contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a
crédito imobiliário.
16 — Serviços de transporte de natureza municipal.
prorrogação, cancelamento..e” b:
exportação ou de crédito;'cob
Mo D q
)
)
19999
)
Para de
Minas
PARTICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
16.01 — Serviços de transporte de natureza municipal.
17 — Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
17.01 — Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta
lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações
de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
17.02 — Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta
audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura
administrativa e congêneres.
17.03 — Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou
administrativa.
17.04 — Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
17.05 —- Fomecimento de--mão-di :
empregados ou trabalhadores;
serviço. a
17.06 — Propaganda e publicidade, .
campanhas ou sistemas de publicida
publicitários. ve
17.07 — Franquia (franchising).
17.08 — Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
17.09 — Planejamento, organizaçãore administração de feiras, exposições, congressos e
congêneres. E OR CRS OR
ra, .. me: m ;caráter temporário, inclusive de
“avulsos --ou-tem ontratados pelo prestador de
17.13 — Advocacia.
17.14 — Arbitragem de q
17.15 — Auditoria.
17.16 — Análise de Organiza
17.17 — Atuária e cálculos té
17.19 — Consultoria e assessoria econômica
17.20 — Estatística. . :
17.21 — Cobrança em geral. =
17.22 — Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção,
gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral,
relacionados a operações de faturização (factoring).
17.23 — Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
18 — Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e
avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos
seguráveis e congêneres.
18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e
avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos
seguráveis e congêneres.
19 — Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos,
cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos
de capitalização e congêneres.
19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos,
cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos
pb
Parei de
Minas
PARTICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
de capitalização e congêneres.
20 — Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários,
ferroviários e metroviários.
20.01 — Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de
passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação,
serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços
acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação
ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
20.02 — Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros,
armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de
apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e
congêneres no , = Po
20.03 — Serviços de.términais rodo
passageiros, mercadorias; inclusive-sua
ários, "Mm froviários, movimentação de
congêneres.
21 — Serviços de registros p bli s.
21.01 - Serviços de registros públicos. cartorários notariais.
23 — Serviços de prog am
23.01 — Serviços de pro
24 — Serviços de chavi
adesivos e congêneres.
24.01 - Serviços de chaveiro:
adesivos e congêneres,
lustrial e congêneres.
industrial e congêneres.
25 - Serviços funerários or
25.01 — Funerais, inclusi cimento-de caixã ou esquife; aluguel de capela;
transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos;
desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos;
embalsamamento, embelezamento, Conservação ou restauração de cadáveres.
25.02 — Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
25.03 - Planos ou convênios funerários.
25.04 — Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
26 — Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos,
bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e
congêneres.
26.01 — Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos,
bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e
congêneres.
» bu
27 — Serviços de assistência social.
27.01 — Serviços de assistência social.
,)
5999
D)
)
1999999
9)
)
)
1999)
1999399
)
)
Para d
ias:
PARTICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
28 — Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
28.01 — Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
29 — Serviços de biblioteconomia.
29.01 — Serviços de biblioteconomia.
30 — Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30.01 — Serviços de biologia, biotecnologia e química.
31 -— Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica,
telecomunicações e congêneres.
31.01 - Serviços técnicos em edificações
eletrônica, eletrotécnica, mecânica,
telecomunicações e congêneres. Pop
32- A nitos de desenhos técnicos.
espachantes e congêneres.
33. 0 - - Serviços de desembaraço < aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
34 — Serviços de investigações particulares, detetives e, | congêneres.
34.01 - Serviços de vestigações particulares, detetives é congêneres.
e relações públicas.
ismo e relações públicas.
37 — Serviços de artistas, S!
37.01 - Serviços de artistas, af
38 — Serviços de museologié
38.01 — Serviços de museolog
39 — Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador
do serviço).
40 - Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40.01 - Obras de arte sob encomenda.
TABELA XIH — TAXA DE LICENÇA
[— Demolição
Il — Comércio Eventual:
a) permanente
b) ambulante...
c) associação de artesãos, de camelôs eetc.....
HI — Concessão de Alvará para Construção e modificaçã
R$ 16,50
R$ 8,00 p/ mês ou p/ fração
-. R$ 15,00 p/ mês ou p/ fração
..R$ 10,00 p/ mês ou p/ fração
R$ 25,00
IV — Alvará para exploração de areia e/ou argila:
a) areia classe II... crerreremremeeareererea sentes R$ 3.297,00 anual
5d) 59
Parei k
PARNCIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
b) argila e outros.............. ereta R$ 1.649,00 anual
V — Ocupação de áreas ou espaços em vias e logradouros públicos:
a) Barraca de feiras livres........... o o» R$ 25,00 por mês ou fração
b) Veículos automotores. R$ 25,00 por mês ou fração
c) Circo, parques de diversão, feiras, exposições s sem prejuízo de
pagamento de imposto devido................. een R$ 82,00 por mês ou fração
d) Outras formas de ocupação em vias públicas que não possam
ser enquadrados nos itens anteriores R$ 82,00 por mês ou fração
e) Faixa em logradouros públicos por faixa.. . R$ 41,00 por mês ou fração
f) Taxa de utilização do terminal rodoviário. R$ 0,55 conf. Art. 216 8
único
Vi — Alvará de transporte. escolar: '$ 104,00
VII — Alvará de licenciament de x vel .R$ 82,00
Vill — Alvará de moto-táxi.... ...R$ 124,00
IX — Alvará de táxi................... RS E . R$ 82,00
X— Alvará de ônibus para transporte. particular de' passageiros, R$ 124,00 por veículo
XI — Licenciamento de cá imbas por unidade $ 4,00 por mês
XII — Numeração do ii $ 25,00
sos
| - Depósito e liberação de be í
1 — Guarda, por dia.ou no depósito palou local destinado para tal fim:
a) animais............: i .R$ 19,00
b) veículos auto R$ 25,00
c) demais veículos .R$ 25,00
d) demais objetos «mer:
por lote ou individual
dorias apreendidas
remrerertanacrees R$ 25,00
ll — Armazenagem e guarda volume:
a) armazenagem
b) guarda-volumes
...R$ 1,15 p/ dia ou fração
..R$ 1,57 p/ dia ou fração
Hi — Cemitérios:
1 — Inumação em sepultura rasa:
a) adulto, por cinco anos...
b) infante, por três anos.
R$ 62,00
R$ 41,00
: 2— Inumação em carneiros:
a) adulto
b) infante
3 — Prorrogação de prazo:
a) sepultura rasa, por cinco anos..................sss R$ 165,00 5»
- 68
17)
-.. R$ 124,00
...R$ 62,00
99
D)
)
Para
PARTICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
Observação: Além das taxas prêvistas
gastos com material e mão de obra...
4 — Perpetuidade:
a) sepultura rasa
b) carneiro
c) jazigo (carneiro duplo, geminado)
-R$ 247,00
R$ 412,00
R$ 2.473,00
5 — Exumação:
a) antes de vencido o prazo regulamentar de
decomposição... R$ 165,00
b) depois de vencido o prazo regulamentar de
decomposição
c) transladação....
R$ 165,00
R$ 41,00
6 — Taxa de ligação de água & esgoto:
a) Taxa de ligação de águ
b) Taxa de ligação de esgot
7-— Taxa de ocupaç o de-velói
8 — Taxa de Serviços Diversos do Tern
lojas e empresas de ônibus.
SERVIÇOS/ITENS
ANUAL EM R$
10123.04-40234.03
a 5.09- 6.03 a 6.05 — 7.02
717-7.19a7.20-901a
[11.01-11.03a 11.04 - 13.
13.03 a 14.08 — 14.10 a 14.13.
|16.01a 17.01- 17.03 a 17:12
17159 17.176 17.19-17:2
18.01 - 20.01 a 21.01 23.01
24.01-25.01a25.02-25.04a
26.01 - 30.01 a 36.01 - 39.01 a
40.01
6.01e 6.02 12.12 — 14.09 —
Lautônomos não enumerados
4702-2801 R$ 62,00
4.01-40484162701- |
1743-1714 -17148-27.01- R$ 124,00
29.01 -37.01-38.01
22.01 LEOA
15.015 15.18 225.08 5%
« [8016802 R$455,00
[748 ÍI R$ 165,00
11.02] 7201a (2 11> 12738
1217-13.02- 19.01 R$ 330,00
| Demais profissionais R$ 62,00
4 O e
59
2)
)
Pare dle
Minas
PARTICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
TABELA XVI
RELAÇÃO DE INFRAÇÕES E PENALIDADES REFERENTES A PRESTAÇÃO DO
SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PARÁ DE MINAS
GRUPO | - Advertência Escrita
Código da Infração
1.1 operador fumar no interior do veículo;
1.2 operador no lugar de passageiro;
“Tg. opérad p U saída do veículo,
dificultando o embarque ou desem
1.4. opérador permitir a atividade de vendedores ambulantes no
interior do veículo; . do a
1.5 motorista manter conversação regular com o cobrador e/ou
passageiros, com o veículo em movimento, -salvo quando se tratar de solicitação de
informação; : . Mu
identificação em lugar
visível ao público ou :
dos terminais da linha, sem
motivo justificado;
“animais de qualquer espécie
1.95
Tr Stado do meio fio, para embarque
e desembarque de passagei
1.10"-mótorista colocar o v m movimento com a porta
aberta;
1.11 motorista manter o veículo estacionado nos terminais, com as
portas fechadas, sem motivo justificado, impedindo a entrada de passageiros;
1.12 motorista permitir o embarque e desembarque de
passageiros fora dos pontos regulamentares, ou com o veículo em movimento;
1.13 motorista não atender ao sinal de embarque ou desembarque
de passageiros, nos pontos regulamentados;
1.14 motorista recusar passageiro, sem motivo justificado.
1.15 Em caso de reincidência de alguma das faltas elencadas nos
itens 1.1 a 1.15, será aplicada multa de R$ 82,00.
o Dm
JIÍI)IID
1999)
399
3
3
Pard
nas
PARTICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
GRUPO II - Multa no valor de R$ 164,00
Código da Infração
2.1 operar com veículo derramando combustível ou lubrificantes na
via pública, ou no seu interior;
2.2 não cumprir determinação do Departamento de Fiscalização,
Transporte e Trânsito de afixar no veículo, comunicações, documentos, folhetos de tarifas e
impressos, ou afixá-los fora do lugar estabelecido;
jornada;
ão da fiscalização;
m as especificações definidas
gem ou itinerário conforme
. “de passageiros, exceto nos casos
de isenções tarifárias definidas em atos regulamentares, inexistência de troco e
transbordos.
GRUPO IV - Multa de R$ 328,00
Código da Infração
4.1 utilizar o veículo para outros fins que não o serviço objeto deste
Regulamento;
4.2 abastecer ou efetuar manutenção do veículo após início da
operação.
4.3 deixar de comunicar à Prefeitura Municipal alterações que
impliquem mudança na razão social da empresa ou da reposição do respectivo quadro
gerencial;
uv Dm
)
9990
D)
)
b)
999999999999
o
,
39
1999999
)
19999
Parei de
Minas
PARTICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
4.4 não apresentar frota para vistoria;
4.5 não permitir a viagem do usuário na inexistência de troco;
4.6 contratar pessoal sem habilitação;
4.7 retardar ou impedir atuação da fiscalização.
GRUPO V - Multa de R$ 820,00
cios, memorandos ou ordens
rânsito;
“54 dei
emanadas pela Departamento d
5.2 deixar - fome
solicitados pela Administração Públiça é ou forne
mentos, informações e dados
orretos, fora das normas ou prazos;
5.3 manter. em serviço, iprejisto cujo afastamento tenha sido
exigido pela Departamento de Fiscalização Tanta é Trân ito;
Regulamento.
GRUPO VII - Afastamento de pessoal
Código da Infração
7.1. preposto abandonar o veículo, sem causa justificada, quando
em operação;
7.2 preposto não providenciar, de imediato, a obtenção de
transporte para os usuários em caso de avaria ou interrupção da viagem;
7.3 preposto deixar de prestar, sem motivo justo, socorro a usuário
ferido em razão de acidente;
7.4 motorista dirigir o veículo de forma perigosa, comprometendo a
segurança e conforto dos passageiros;
AP Dm
3)
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a
Para de
Minas
PARTICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
7.5 motorista transportar produto inflamável e/ou explosivos;
7.6 preposto portar, em serviço, arma de qualquer espécie;
7.7 preposto em serviço estar alcoolizado ou sob efeito de
substância tóxica.
GRUPO VIII - Apreensão de Veículo e Multa
Código da Infração | Multa R$
[8.1 — colocar em operação ônibus que não apresente condições
de segurança 1.640,00
8.2 — não atender a intimação dô.Departamento-de Fis
Transporte e Trânsito “de "retirar ulaçã:
calização
condições inadequadas: E 1.640,00
8.3 — colocar em operação veíéúlo. jacrado em vistoria: 1.640,00
8.4 — colocar em operação veículo sem registro 2.460,00
8.5 — colocar em operação veículo 'sem dispo:
de passageiros, defeituoso ou com lagre violado: 2.460,00

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