| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2019 |
| Date | 2019-04-16 |
| Ementa | Regulamenta o registro de material de consumo ou permanente no almoxarifado da Câmara Municipal de Pará de Minas. |
| native_id | 3188 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PORTARIA Nº 33, DE 16 DE ABRIL DE 2019. Regulamenta o registro de material de consumo ou permanente no almoxarifado da Câmara Municipal de Pará de Minas. O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º - A entrada de material de consumo ou permanente deve ocorrer sempre no almoxarifado, salvo situações em que o material não possa ou não deva ser estocado nesse setor. §1º - No caso de situações em que o material não possa ou não deva ser estocado no almoxarifado, a entrega deverá ser efetuada em local previamente estabelecido, com o acompanhamento do (a) servidor (a) responsável pelo almoxarifado. §2º - Independentemente do local de recebimento, o registro da entrada de material será de responsabilidade do setor de almoxarifado. Art. 2º - No ato do recebimento do material, o (a) servidor(a) designado (a) para esse fim procederá ao recebimento, conferência e registro dos materiais, bem como da nota fiscal, nota de empenho ou equivalente. Art. 3º - A saída de material, seja ele de consumo ou permanente, será registrada nos termos da Instrução Normativa nº 06/2004, do Tribunal de Contas de Minas Gerais. Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 16 de abril de 2019. Vereador Dilhermando Rodrigues Filho Presidente