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norma nº 33/2019

Tipo Portarias
Número / Ano 33 / 2019
Date 2019-04-16
EmentaRegulamenta o registro de material de consumo ou permanente no almoxarifado da Câmara Municipal de Pará de Minas.
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PORTARIA Nº 33, DE 16 DE ABRIL DE 2019. 
Regulamenta o registro de material de consumo ou 
permanente no almoxarifado da Câmara Municipal de 
Pará de Minas. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE: 
Art. 1º - A entrada de material de consumo ou permanente deve ocorrer sempre no 
almoxarifado, salvo situações em que o material não possa ou não deva ser estocado nesse 
setor. 
§1º - No caso de situações em que o material não possa ou não deva ser estocado no 
almoxarifado, a entrega deverá ser efetuada em local previamente estabelecido, com o 
acompanhamento do (a) servidor (a) responsável pelo almoxarifado. 
§2º - Independentemente do local de recebimento, o registro da entrada de material 
será de responsabilidade do setor de almoxarifado. 
Art. 2º - No ato do recebimento do material, o (a) servidor(a) designado (a) para 
esse fim procederá ao recebimento, conferência e registro dos materiais, bem como da nota 
fiscal, nota de empenho ou equivalente. 
Art. 3º - A saída de material, seja ele de consumo ou permanente, será registrada 
nos termos da Instrução Normativa nº 06/2004, do Tribunal de Contas de Minas Gerais. 
Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 16 de abril de 2019. 
Vereador Dilhermando Rodrigues Filho 
Presidente 

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