| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4786 / 2008 |
| Date | 2008-03-19 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE LOTE DE TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS - MG À SRA. ELZA MARIA ROCHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 319 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI Nº 4.786/2008 Autoriza doação de lote de terreno de propriedade do Município de Pará de Minas – MG à Sra. Elza Maria Rocha e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do povo, sanciono: Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Sra. Elza Maria Rocha, inscrita no CPF sob nº 985.642.506-91, portadora do RG nº M7.311.796, o lote de terreno nº 11 da quadra C, situado na Rua Antônio Carlos, Bairro Vila Santa Cruz , matriculado sob o nº 4.464, livro nº 2-Q, fls. 031 (Cartório de registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas- MG). Art. 2º – No imóvel, objeto desta doação, está edificado um galpão de propriedade da donatária, conforme consta na homologação do divórcio judicial consensual datado de 1991. Art. 3º – O valor total da avaliação procedida pela Comissão Permanente de Avaliação da Prefeitura Municipal de Pará de Minas – MG é de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais). Art. 4º – As despesas cartoriais decorrentes da execução desta lei serão custeadas pela donatária. Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário. Art. 6º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pará de Minas, 19 de março de 2008. JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO PREFEITO MUNICIPAL FERNANDO ANTÔNIO DO AMARAL SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA