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norma nº 558/2019

Tipo Resoluções
Número / Ano 558 / 2019
Date 2019-04-16
EmentaAltera os arts. 1º e 5º da Resolução nº 545, de 13 de junho de 2017, que cria a Escola do Legislativo no âmbito da Câmara Municipal de Pará de Minas, determina seus objetivos, sua estrutura organizacional e a elaboração de seu Regimento Interno.
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RESOLUÇÃO Nº 558/2019 
Altera os arts. 1º e 5º da Resolução nº 545, de 13 
de junho de 2017, que cria a Escola do 
Legislativo no âmbito da Câmara Municipal de 
Pará de Minas, determina seus objetivos, sua 
estrutura organizacional e a elaboração de seu 
Regimento Interno. 
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprovou e promulga a seguinte resolução: 
Art. 1º - O caput do art.1º da Resolução nº 545, de 13 de junho de 2017, passa a 
vigorar com redação que se segue: 
“Art. 1º - Fica criada a Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Pará de 
Minas, com a denominação de “Alfeu Silva Mendes”, vinculada à Mesa Diretora e à 
Diretoria de Processo Legislativo e Comunicação, com as seguintes atribuições e 
objetivos:” 
Art. 2º - O art. 5º da Resolução nº 545/2017 passa a vigorar com a redação que se 
segue e acrescido dos seguintes §§ 1º e 2º: 
“Art. 5º - O Diretor e o Coordenador da Escola do Legislativo Alfeu Silva 
Mendes farão jus à gratificação por participação em comissão no percentual de 15% (quinze 
por cento) sobre o vencimento do cargo efetivo de Motorista no grau A do nível I para o 
Diretor da Escola do Legislativo e de 10% (dez por cento) sobre o vencimento do cargo 
efetivo de Motorista no grau A do nível I para o Coordenador da Escola do Legislativo.” 
 § 1º A Câmara Municipal de Pará de Minas, mediante requerimento, poderá arcar 
com despesas realizadas por professores e alunos em razão de atividades inerentes aos 
projetos desenvolvidos pela Escola do Legislativo. 
 § 2º-Para os efeitos desta resolução, consideram-se despesas realizadas por 
professores e alunos em razão de atividades inerentes aos projetos desenvolvidos pela Escola 
do Legislativo as despesas relativas a passagem aérea, táxi, transporte urbano, intermunicipal, 
interestadual, hospedagem e alimentação. 
Art. 4º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 16 de abril de 2019. 
Vereador Dilhermando Rodrigues Filho 
 Presidente 
 Vereador Márcio Eustáquio Rodrigues 
 Secretário

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