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norma nº 6282/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6282 / 2019
Date 2019-04-26
EmentaAutoriza o Município a celebrar Termo Associativo ou instrumento análogo com a “Associação Circuito Turístico Verde Trilha dos Bandeirantes”, bem como arcar com os custos decorrentes da avença.
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LEI Nº 6.282/2019
Autoriza o Município a celebrar Termo 
Associativo ou instrumento análogo com a 
“Associação Circuito Turístico Verde Trilha 
dos Bandeirantes”, bem como arcar com os 
custos decorrentes da avença. 
 A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a 
sanciono: 
 Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo Associativo com 
a Associação Circuito Turístico Verde Trilha dos Bandeirantes, entidade privada sem finalidade 
lucrativa, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda – 
CNPJ/MF sob o nº 05.023.758/0001-69, para consecução dos objetivos e finalidades previstas 
em seu estatuto social. 
 Art. 2.º Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir mensalmente para a Associação 
Circuito Turístico Verde Trilha dos Bandeirantes com o importe de R$ 1.124,40 (mil cento e 
vinte quatro reais e quarenta centavos) por mês, durante um período de 10 (dez) meses, no 
exercício de 2019. 
 Art. 3.º Os valores previstos nesta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, 
ficando o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor total de R$ 11.244,00 
(onze mil duzentos e quarenta e quatro reais), conforme documentos que instruem o feito 
administrativo n.º 04555/2018. 
 Parágrafo único. Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial 
mencionado no artigo anterior, serão canceladas parte da seguinte dotação do orçamento vigente: 
Dotação Valor 
02.19.27.811.0055.2.181-339039-0973 R$ 11.244,00
TOTAL R$ 11.244,00 
 Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Pará de Minas, 26 de abril de 2019. 
 
Marcos Eugênio Sanches Martins 
Secretário Municipal de Gestão Pública 
Elias Diniz 
 Prefeito Municipal 

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