| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6282 / 2019 |
| Date | 2019-04-26 |
| Ementa | Autoriza o Município a celebrar Termo Associativo ou instrumento análogo com a “Associação Circuito Turístico Verde Trilha dos Bandeirantes”, bem como arcar com os custos decorrentes da avença. |
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LEI Nº 6.282/2019 Autoriza o Município a celebrar Termo Associativo ou instrumento análogo com a “Associação Circuito Turístico Verde Trilha dos Bandeirantes”, bem como arcar com os custos decorrentes da avença. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo Associativo com a Associação Circuito Turístico Verde Trilha dos Bandeirantes, entidade privada sem finalidade lucrativa, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda – CNPJ/MF sob o nº 05.023.758/0001-69, para consecução dos objetivos e finalidades previstas em seu estatuto social. Art. 2.º Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir mensalmente para a Associação Circuito Turístico Verde Trilha dos Bandeirantes com o importe de R$ 1.124,40 (mil cento e vinte quatro reais e quarenta centavos) por mês, durante um período de 10 (dez) meses, no exercício de 2019. Art. 3.º Os valores previstos nesta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor total de R$ 11.244,00 (onze mil duzentos e quarenta e quatro reais), conforme documentos que instruem o feito administrativo n.º 04555/2018. Parágrafo único. Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial mencionado no artigo anterior, serão canceladas parte da seguinte dotação do orçamento vigente: Dotação Valor 02.19.27.811.0055.2.181-339039-0973 R$ 11.244,00 TOTAL R$ 11.244,00 Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 26 de abril de 2019. Marcos Eugênio Sanches Martins Secretário Municipal de Gestão Pública Elias Diniz Prefeito Municipal