| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6283 / 2019 |
| Date | 2019-04-26 |
| Ementa | Concede revisão remuneratória anual nos subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Pará de Minas |
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LEI Nº 6.283/2019 Concede revisão remuneratória anual nos subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Pará de Minas. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei: Art.1º – Fica concedida revisão remuneratória anual nos subsídios dos vereadores no percentual de 3,43% (três, vírgula quarenta e três por cento), correspondente ao INPC de dezembro de 2018, publicado em janeiro de 2019. Art. 2º – As despesas decorrentes do cumprimento desta lei serão suportadas pelas verbas existentes no orçamento da Câmara Municipal. Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de fevereiro de 2019. Pará de Minas, 26 de abril de 2019. Marcos Eugênio Sanches Martins Secretário Municipal de Gestão Pública Elias Diniz Prefeito Municipal