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norma nº 6283/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6283 / 2019
Date 2019-04-26
EmentaConcede revisão remuneratória anual nos subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Pará de Minas
native_id3198

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LEI Nº 6.283/2019
Concede revisão remuneratória anual nos 
subsídios dos vereadores da Câmara Municipal 
de Pará de Minas. 
 A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei: 
Art.1º – Fica concedida revisão remuneratória anual nos subsídios dos 
vereadores no percentual de 3,43% (três, vírgula quarenta e três por cento), 
correspondente ao INPC de dezembro de 2018, publicado em janeiro de 2019. 
Art. 2º – As despesas decorrentes do cumprimento desta lei serão suportadas 
pelas verbas existentes no orçamento da Câmara Municipal. 
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
retroativos a 1º de fevereiro de 2019. 
 Pará de Minas, 26 de abril de 2019.
Marcos Eugênio Sanches Martins 
Secretário Municipal de Gestão Pública 
Elias Diniz 
Prefeito Municipal 

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