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norma nº 6284/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6284 / 2019
Date 2019-04-26
EmentaPromove retificação no texto da Lei Municipal 6.277/2019 que autoriza o Município de Pará de Minas a promover os atos necessários à abertura de crédito especial para arcar com as despesas de repasse de subvenção ao instituto Coronel Benjamim Ferreira Guimarães.
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LEI Nº 6.284/2019
Promove retificação no texto da Lei Municipal 
6.277/2019 que autoriza o Município de Pará de 
Minas a promover os atos necessários à abertura 
de crédito especial para arcar com as despesas 
de repasse de subvenção ao instituto Coronel 
Benjamim Ferreira Guimarães. 
 A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do 
povo, a sanciono: 
 Art. 1.º Fica retificada, na ementa e no artigo 1º da Lei Municipal 6.277/2019 que 
autoriza o Município de Pará de Minas a promover os atos necessários à abertura de 
crédito especial para arcar com as despesas de repasse de subvenção ao Instituto Coronel 
Benjamim Ferreira Guimarães, a indicação da associação que será beneficiada com o 
crédito especial autorizado pela referida norma legal, de forma que, onde se lê Instituto 
Coronel Benjamim Ferreira Guimarães, que é o nome fantasia da associação, leia-se 
Inspetoria São João Bosco, sua razão social, conforme se verifica do Cadastro Nacional 
de Pessoas Jurídicas.
 Art. 2.º Esta Lei Entra em vigor na data de sua publicação.
 Pará de Minas, 26 de abril de 2019.
Marcos Eugênio Sanches Martins 
Secretário Municipal de Gestão Pública 
Elias Diniz 
Prefeito Municipal

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