| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6284 / 2019 |
| Date | 2019-04-26 |
| Ementa | Promove retificação no texto da Lei Municipal 6.277/2019 que autoriza o Município de Pará de Minas a promover os atos necessários à abertura de crédito especial para arcar com as despesas de repasse de subvenção ao instituto Coronel Benjamim Ferreira Guimarães. |
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LEI Nº 6.284/2019 Promove retificação no texto da Lei Municipal 6.277/2019 que autoriza o Município de Pará de Minas a promover os atos necessários à abertura de crédito especial para arcar com as despesas de repasse de subvenção ao instituto Coronel Benjamim Ferreira Guimarães. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1.º Fica retificada, na ementa e no artigo 1º da Lei Municipal 6.277/2019 que autoriza o Município de Pará de Minas a promover os atos necessários à abertura de crédito especial para arcar com as despesas de repasse de subvenção ao Instituto Coronel Benjamim Ferreira Guimarães, a indicação da associação que será beneficiada com o crédito especial autorizado pela referida norma legal, de forma que, onde se lê Instituto Coronel Benjamim Ferreira Guimarães, que é o nome fantasia da associação, leia-se Inspetoria São João Bosco, sua razão social, conforme se verifica do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas. Art. 2.º Esta Lei Entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 26 de abril de 2019. Marcos Eugênio Sanches Martins Secretário Municipal de Gestão Pública Elias Diniz Prefeito Municipal