| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4785 / 2008 |
| Date | 2008-03-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 4.785/2008 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Saúde, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do povo, sanciono: Art. 1º – Fica instituído o Conselho Municipal de Saúde – CMS – em caráter permanente, como órgão deliberativo do Sistema Único de Saúde – SUS - , no âmbito municipal. Art.2º – O Conselho Municipal é composto de 20 (vinte) conselheiros e de igual número de suplentes, com a seguinte representação, de acordo com a Resolução nº 333 do Conselho Nacional de Saúde, de 04 de novembro de 2003: USAUÁRIOS (50%) − Sindicatos Urbanos – Um efetivo e um suplente; − Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Pará de Minas – Um efetivo e um Suplente − Entidades Beneficentes – Três efetivos e três suplentes sendo, um representante da APAE, um representante da SSVP e um representante da Pastoral da Criança; − Movimentos Sociais Urbanos e Rurais, legalmente constituídos e atuantes – Cinco efetivos e cinco suplentes, sendo quatro representantes da área urbana e um representante da área rural. GOVERNO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (25%) − Representantes da Prefeitura Municipal – Dois efetivos e dois suplentes, sendo um dos efetivos indicados o Secretário Municipal da Saúde que é membro nato do Conselho Municipal de Saúde – CMS; − Secretaria Municipal de Educação – Um efetivo e um suplente; − Hospitais locais convencionados com o SUS – Um efetivo e um suplente; 1 − 34ª Regional da Associação Médica de Minas Gerais – Um efetivo e um suplente. PROFISSIONAIS / TRABALAHDORES DA SAÚDE (25%) − Associação Brasileira de Odontologia (Subseção de Pará de Minas) – Um efetivo e um suplente; − Associação dos farmacêuticos do Centro Oeste de Minas Gerais – Um efetivo e um suplente; − Trabalhadores/ Profissionais da Saúde do SUS representantes da Secretaria Municipal da Saúde de Pará de Minas – Dois efetivos e dois suplentes; − Trabalhadores / Profissionais da Saúde do SUS – representantes da equipe técnica da Secretaria Municipal de Saúde de Pará de Minas – Um efetivo e um suplente. Art. 3º - Em caso de falta ou impedimento, cabe ao membro suplente substituir o membro efetivo, respeitada a instituição que representa. Art. 4º - Os membros do Conselho Municipal de Saúde serão nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante indicação da respectiva entidade a que pertençam. Art. 5º - A função de membro do Conselho Municipal de Saúde não é remunerada, sendo considerada serviço público relevante. Art. 6º - Sem prejuízo das funções do poder Legislativo, são competências do CMS – Conselho Municipal de Saúde: I – definir as prioridades da saúde; II – estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do plano Municipal de Saúde; III – atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde; IV – propor critérios para a programação e para as execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde, acompanhando a movimentação e o destino dos recursos; V – acompanhar e fiscalizar os serviços de saúde prestados à população pelos órgãos e entidades públicas e privadas integrantes do SUS do município; 2 VI – definir critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços de saúde públicos e privados no âmbito do SUS; VII – definir critérios para a celebração de contratos ou convênios entre o setor público e as entidades privadas de saúde, no que tange à prestação dos serviços de saúde; VIII – apreciar previamente os contratos e convênios referidos no inciso anterior; IX – estabelecer diretrizes quanto à localização e o tipo de unidade prestadora de serviços de saúde públicos e privados, no âmbito do SUS; X – elaborar seu Regimento Interno, inclusive as normas para eleição da mesa diretora; XI – outras atribuições estabelecidas em normas complementares. Art. 7º - O mandato dos conselheiros efetivos e suplentes será de 02(dois) anos, não devendo coincidir com mandato do Governo Estadual, Municipal, do Distrito Federal ou do Governo Federal, podendo ser reconduzidos a critério das respectivas representações. Parágrafo único: A ocupação de cargos de confiança ou de chefia que interfiram na autonomia representativa do conselheiro, deve ser avaliado como possível impedimento da representação do seguimento e, a juízo da entidade, pode ser indicativo de substituição do Conselheiro. Art. 8º - O Conselho Municipal de Saúde – CMS – terá seu funcionamento regido pelas seguintes normas: I – o órgão de deliberação máxima é o Plenário; II – as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada 30 (trinta) dias e extraordinariamente quando convocados pelo Presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros; III – para a realização das sessões será necessária a presença da maioria absoluta dos membros do CMS – Conselho Municipal de Saúde, que deliberará através da maioria simples dos votos dos presentes; IV – cada membro do Conselho Municipal de Saúde terá direito a um único voto na sessão plenária; V – as decisões do Conselho Municipal de Saúde – CMS – serão consubstanciadas em resoluções. 3 Art. 9.º - A Secretaria Municipal de Saúde prestará apoio administrativo, através da instalação da Secretaria Executiva, disponibilizando funcionários e equipamentos necessários para seu funcionamento, em sala anexa à Secretaria. Parágrafo único – A Secretaria Executiva será subordinada ao Secretário Municipal de Saúde e ao Plenário do Conselho Municipal de Saúde, que definirá sua estrutura e organização. Art. 10 - Para melhor desempenho de suas funções, o Conselho Municipal de Saúde – CMS – poderá recorrer a pessoas e entidades mediante os seguintes critérios: I – consideram-se colaboradores do Conselho Municipal de saúde as instituições formadas de recursos humanos para a saúde e as entidades representativas de profissionais e usuários dos serviços de saúde, sem embargo de sua condição de membros; II – poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para assessorar o Conselho Municipal de Saúde, em assuntos específicos; III – poderão ser criadas comissões internas, constituídas por entidades – membro do Conselho Municipal de Saúde – CMS – e outras instituições, para promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas específicos; Art.11 – As sessões plenárias ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal de Saúde – CMS – deverão ter divulgação ampla e acesso assegurado ao público. Parágrafo Único: As resoluções do Conselho Municipal de Saúde – CMS – bem como os temas tratados em plenário, reuniões de diretoria e comissões deverão ser amplamente divulgados. Art. 12 – O Conselho Municipal de Saúde – CMS – terá Regimento Interno com suas normas de funcionamento. Art. 13 – Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 4754/2007. 4 Art. 14 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pará de Minas, 12 de março de 2008. JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO PREFEITO MUNICIPAL FERNANDO ANTÔNIO DO AMARAL SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA ALFEU SILVA MENDES SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE 5