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norma nº 4785/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4785 / 2008
Date 2008-03-12
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 4.785/2008
Dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal de Saúde, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e
eu, em nome do povo, sanciono:
Art. 1º – Fica instituído o Conselho Municipal de Saúde – CMS –
em caráter permanente, como órgão deliberativo do Sistema Único de Saúde –
SUS - , no âmbito municipal.
Art.2º – O Conselho Municipal é composto de 20 (vinte)
conselheiros e de igual número de suplentes, com a seguinte representação, de
acordo com a Resolução nº 333 do Conselho Nacional de Saúde, de 04 de
novembro de 2003:
USAUÁRIOS (50%)
− Sindicatos Urbanos – Um efetivo e um suplente;
− Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Pará de Minas – Um efetivo e um
Suplente
− Entidades Beneficentes – Três efetivos e três suplentes sendo, um
representante da APAE, um representante da SSVP e um representante da
Pastoral da Criança;
− Movimentos Sociais Urbanos e Rurais, legalmente constituídos e atuantes –
Cinco efetivos e cinco suplentes, sendo quatro representantes da área urbana
e um representante da área rural. 
GOVERNO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (25%)
− Representantes da Prefeitura Municipal – Dois efetivos e dois suplentes,
sendo um dos efetivos indicados o Secretário Municipal da Saúde que é
membro nato do Conselho Municipal de Saúde – CMS;
− Secretaria Municipal de Educação – Um efetivo e um suplente;
− Hospitais locais convencionados com o SUS – Um efetivo e um suplente;
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− 34ª Regional da Associação Médica de Minas Gerais – Um efetivo e um
suplente.
PROFISSIONAIS / TRABALAHDORES DA SAÚDE (25%)
− Associação Brasileira de Odontologia (Subseção de Pará de Minas) – Um
efetivo e um suplente;
− Associação dos farmacêuticos do Centro Oeste de Minas Gerais – Um
efetivo e um suplente;
− Trabalhadores/ Profissionais da Saúde do SUS representantes da Secretaria
Municipal da Saúde de Pará de Minas – Dois efetivos e dois suplentes;
− Trabalhadores / Profissionais da Saúde do SUS – representantes da equipe
técnica da Secretaria Municipal de Saúde de Pará de Minas – Um efetivo e
um suplente.
Art. 3º - Em caso de falta ou impedimento, cabe ao membro
suplente substituir o membro efetivo, respeitada a instituição que representa.
Art. 4º - Os membros do Conselho Municipal de Saúde serão
nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante indicação da respectiva entidade a
que pertençam.
Art. 5º - A função de membro do Conselho Municipal de Saúde
não é remunerada, sendo considerada serviço público relevante.
Art. 6º - Sem prejuízo das funções do poder Legislativo, são
competências do CMS – Conselho Municipal de Saúde:
I – definir as prioridades da saúde;
II – estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do
plano Municipal de Saúde;
III – atuar na formulação de estratégias e no controle da execução
da política de saúde;
IV – propor critérios para a programação e para as execuções
financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde, acompanhando a
movimentação e o destino dos recursos;
V – acompanhar e fiscalizar os serviços de saúde prestados à
população pelos órgãos e entidades públicas e privadas integrantes do SUS do
município;
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VI – definir critérios de qualidade para o funcionamento dos
serviços de saúde públicos e privados no âmbito do SUS;
VII – definir critérios para a celebração de contratos ou convênios
entre o setor público e as entidades privadas de saúde, no que tange à prestação
dos serviços de saúde;
VIII – apreciar previamente os contratos e convênios referidos no
inciso anterior;
IX – estabelecer diretrizes quanto à localização e o tipo de
unidade prestadora de serviços de saúde públicos e privados, no âmbito do SUS;
X – elaborar seu Regimento Interno, inclusive as normas para
eleição da mesa diretora;
XI – outras atribuições estabelecidas em normas complementares.
Art. 7º - O mandato dos conselheiros efetivos e suplentes será de
02(dois) anos, não devendo coincidir com mandato do Governo Estadual,
Municipal, do Distrito Federal ou do Governo Federal, podendo ser
reconduzidos a critério das respectivas representações.
Parágrafo único: A ocupação de cargos de confiança ou de chefia
que interfiram na autonomia representativa do conselheiro, deve ser avaliado
como possível impedimento da representação do seguimento e, a juízo da
entidade, pode ser indicativo de substituição do Conselheiro.
Art. 8º - O Conselho Municipal de Saúde – CMS – terá seu
funcionamento regido pelas seguintes normas:
I – o órgão de deliberação máxima é o Plenário;
II – as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada 30
(trinta) dias e extraordinariamente quando convocados pelo Presidente ou por
requerimento da maioria dos seus membros;
III – para a realização das sessões será necessária a presença da
maioria absoluta dos membros do CMS – Conselho Municipal de Saúde, que
deliberará através da maioria simples dos votos dos presentes;
IV – cada membro do Conselho Municipal de Saúde terá direito a
um único voto na sessão plenária;
V – as decisões do Conselho Municipal de Saúde – CMS – serão
consubstanciadas em resoluções.
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Art. 9.º - A Secretaria Municipal de Saúde prestará apoio
administrativo, através da instalação da Secretaria Executiva, disponibilizando
funcionários e equipamentos necessários para seu funcionamento, em sala anexa
à Secretaria.
Parágrafo único – A Secretaria Executiva será subordinada ao
Secretário Municipal de Saúde e ao Plenário do Conselho Municipal de Saúde,
que definirá sua estrutura e organização.
Art. 10 - Para melhor desempenho de suas funções, o Conselho
Municipal de Saúde – CMS – poderá recorrer a pessoas e entidades mediante os
seguintes critérios:
I – consideram-se colaboradores do Conselho Municipal de saúde
as instituições formadas de recursos humanos para a saúde e as entidades
representativas de profissionais e usuários dos serviços de saúde, sem embargo
de sua condição de membros;
II – poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória
especialização para assessorar o Conselho Municipal de Saúde, em assuntos
específicos;
III – poderão ser criadas comissões internas, constituídas por
entidades – membro do Conselho Municipal de Saúde – CMS – e outras
instituições, para promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas
específicos;
Art.11 – As sessões plenárias ordinárias e extraordinárias do
Conselho Municipal de Saúde – CMS – deverão ter divulgação ampla e acesso
assegurado ao público.
Parágrafo Único: As resoluções do Conselho Municipal de Saúde
– CMS – bem como os temas tratados em plenário, reuniões de diretoria e
comissões deverão ser amplamente divulgados.
Art. 12 – O Conselho Municipal de Saúde – CMS – terá
Regimento Interno com suas normas de funcionamento.
Art. 13 – Revogam-se as disposições em contrário, em especial a
Lei nº 4754/2007.
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Art. 14 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pará de Minas, 12 de março de 2008.
JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
FERNANDO ANTÔNIO DO AMARAL
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
ALFEU SILVA MENDES
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
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