| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6286 / 2019 |
| Date | 2019-04-26 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos Municipais e no subsídio dos agentes políticos (Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais), nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituição da República. |
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LEI Nº 6.286/2019 Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos Municipais e no subsídio dos agentes políticos (Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais), nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituição da República. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a revisão geral dos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais ativos, inativos e pensionistas, no percentual de 4,1% (quatro vírgula um por cento), incidentes sobre os vencimentos relativos ao mês de janeiro de 2019. Art. 2.º Fica o Poder Executivo autorizado a promover revisão geral nos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais/servidores equiparados no percentual de 3,43% (três vírgula quarenta e três por cento), a partir do mês de janeiro de 2019, observadas as condicionantes da Lei Municipal 5.998/2016, em especial o disposto no parágrafo único do artigo 4.º c/c o artigo 37, X da Constituição da República. Art. 3.º As diferenças decorrentes das revisões declinadas nos artigos 1.º e 2.º desta Lei, relativamente aos meses de janeiro a março serão adimplidos da seguinte forma: a) no vencimento do mês de abril será adimplido o reajuste incidente sobre o mês de janeiro de 2019; b) no vencimento do mês de maio será adimplido o reajuste incidente sobre o mês de fevereiro de 2019; c) no vencimento do mês de junho será adimplido o reajuste incidente sobre o mês de março de 2019. Parágrafo único. A partir do mês de abril os vencimentos serão adimplidos considerando os percentuais aplicados nesta Lei. Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia 01 de janeiro de 2019. Pará de Minas, 26 de abril de 2019. Marcos Eugênio Sanches Martins Secretário Municipal de Gestão Pública Elias Diniz Prefeito Municipal