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norma nº 6286/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6286 / 2019
Date 2019-04-26
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a promover a revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos Municipais e no subsídio dos agentes políticos (Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais), nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituição da República.
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LEI Nº 6.286/2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a 
revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos 
Municipais e no subsídio dos agentes políticos 
(Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais), nos 
termos do inciso X do artigo 37 da Constituição da 
República. 
 A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a 
sanciono: 
 Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a revisão geral dos vencimentos 
dos Servidores Públicos Municipais ativos, inativos e pensionistas, no percentual de 4,1% 
(quatro vírgula um por cento), incidentes sobre os vencimentos relativos ao mês de janeiro de 
2019. 
 Art. 2.º Fica o Poder Executivo autorizado a promover revisão geral nos subsídios do 
Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais/servidores equiparados no percentual de 3,43% 
(três vírgula quarenta e três por cento), a partir do mês de janeiro de 2019, observadas as 
condicionantes da Lei Municipal 5.998/2016, em especial o disposto no parágrafo único do 
artigo 4.º c/c o artigo 37, X da Constituição da República. 
 Art. 3.º As diferenças decorrentes das revisões declinadas nos artigos 1.º e 2.º desta Lei, 
relativamente aos meses de janeiro a março serão adimplidos da seguinte forma:
 a) no vencimento do mês de abril será adimplido o reajuste incidente sobre o mês de janeiro 
de 2019; 
 b) no vencimento do mês de maio será adimplido o reajuste incidente sobre o mês de 
fevereiro de 2019; 
 c) no vencimento do mês de junho será adimplido o reajuste incidente sobre o mês de 
março de 2019. 
 Parágrafo único. A partir do mês de abril os vencimentos serão adimplidos considerando 
os percentuais aplicados nesta Lei. 
 Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia 01 
de janeiro de 2019. 
 Pará de Minas, 26 de abril de 2019. 
Marcos Eugênio Sanches Martins 
Secretário Municipal de Gestão Pública 
Elias Diniz 
Prefeito Municipal 

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