| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6287 / 2019 |
| Date | 2019-05-06 |
| Ementa | Cria a Galeria Cultural Alferes Réo na Câmara Municipal de Pará de Minas e dá outras providências. |
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LEI Nº 6.287/2019 Cria a Galeria Cultural Alferes Réo na Câmara Municipal de Pará de Minas e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art.1º – Fica criada a Galeria Cultural Alferes Réo na Câmara Municipal de Pará de Minas, a ser instalada no saguão do 2º pavimento. Art. 2º – A Galeria de que trata esta lei tem como objetivo abrigar objetos, fotografias e outros documentos que constituam memórias da história do legislativo municipal. § 1º – O Legislativo Municipal poderá receber, em doação, material que, após a seleção e análise, se incorporará ao acervo da Galeria. § 2º – A Galeria Alferes Réo poderá ser utilizada para realização de exposições temporárias e de outros eventos culturais. § 3º – No espaço da Galeria, deverão ser programados eventos com o objetivo de estimular, entre seus frequentadores, a compreensão de todo o acervo. Art. 3º – As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias previstas no orçamento vigente. Art. 4º – Fica revogada a Lei nº 5777, de 9 de abril de 2015, e a Lei nº 5.796, de 6 de julho de 2015. Art. 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 06 de maio de 2019. Marcos Eugênio Sanches Martins Secretário Municipal de Gestão Pública Elias Diniz Prefeito Municipal