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norma nº 6288/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6288 / 2019
Date 2019-05-06
EmentaDispõe sobre o reconhecimento, instalação, funcionamento de circos Itinerantes no âmbito da circunscrição do Município de Pará de Minas e dá outras providências.
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LEI Nº 6.288/2019
Dispõe sobre o reconhecimento, 
instalação, funcionamento de circos 
Itinerantes no âmbito da circunscrição do 
Município de Pará de Minas e dá outras 
providências.
 A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a 
sanciono: 
 Art. 1.º – Ficam reconhecidos, em nível municipal, os estabelecimentos de circo e a 
atividade circense, como forma de expressão do patrimônio cultural brasileiro, nos termos do 
artigo 216 da Constituição da República e patrimônio cultural mineiro nos termos do artigo 208 
da Constituição Estadual. 
 § 1.º Fica ressalvado que os circenses, de acordo com o Decreto 6.040, de 07 de fevereiro 
de 2007, são definidos como povo e comunidade tradicional. 
 § 2.º O circo passa a ser visto e valorizado como uma ação tradicional que tem valor como 
patrimônio cultural, tanto para o Município quanto para o Estado de Minas Gerais. 
 Art. 2º – Para efeitos desta lei, o povo circense é considerado: 
I – CIRCO – Atividade permanente de caráter itinerante que integra o patrimônio imaterial 
brasileiro, onde se cria, interpreta e executa obra de caráter artístico-cultural podendo incluir 
em seus espetáculos números acrobáticos, malabarismos, equilibrismo, pantomimas, mímicas, 
ilusionismo, dança, música, teatro, apresentações cômicas ou dramáticas, no solo ou em forma 
aérea; 
II – CIRCENSE – Povo e comunidade tradicional, porque todas as habilidades e apuro técnico, 
desempenhadas no âmbito do circo tradicional são adquiridas em família, desde tenra idade, e 
repassadas de geração em geração, para efeito de exibição ou divulgação ao público, em 
estrutura, equipamento e acomodações para o público montados embaixo de lona própria; 
III – CIRCOS ITINERANTES – São circos em lona, desmontáveis, que estão em itinerância, 
atividade constante e com trajetória de trabalho continuado, onde artistas, trupes e companhias 
realizam apresentações circenses; 
IV – GRUPOS CIRCENSES – São grupos e companhias circenses formados por 02 (dois) ou 
mais artistas, com trajetória de trabalho continuado e cujas apresentações são realizadas em 
espaços diversos; 
V – ARTISTAS CIRCENSES – São os profissionais de diferentes especialidades, como 
malabarismo, palhaço, acrobacia, contorcionismo, equilibrismo, ilusionismo, entre outras, de 
artistas individuais ou trupes com trajetória de trabalho continuado, que podem associar-se ou 
não a outros artistas e demais profissionais, como diretores, preparadores, cenógrafo. 
 
 Parágrafo único. As denominações e descrições das funções em que se desdobram as 
atividades dos trabalhadores circenses constam do bojo do Decreto Federal 82.385/78 que 
regulamenta as profissões de artistas e técnicos em espetáculos e diversões. 
 Art. 3.º – Para a garantia de sua sobrevivência e complementação de renda o circo instalado 
na cidade poderá locar suas dependências a outras manifestações artísticas como shows diversos, 
música, teatro, dança, cultura popular e oficinas artísticas. 
 Art. 4.º – Fica a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social autorizada 
a prestar serviços e ações de assistência social aos circenses, nos limites de sua competência 
institucional. 
 Art. 5.º – Fica o Poder Executivo autorizado a disponibilizar espaços dotados de 
infraestrutura como água, luz e banheiros para circulação programada dos circos em terrenos 
pertencentes ao Poder Público, observadas as disposições legais de regência, incidindo os 
devidos tributos previstos na legislação tributária vigente. 
 Art. 6.º – A Secretaria Municipal de Educação, de acordo com as disposições da 
Constituição da República e artigo 29 da Lei Federal 6.533/78, empreenderá esforços para 
assegurar o direito à educação formal aos circenses itinerantes e as condições para o 
atendimento aos filhos dos artistas e funcionários dos circos em escolas próximas ao local onde 
estiverem instalados no período em que os mesmos assim necessitarem. 
 Art. 7.º – Os postos de saúde do Município ficam autorizados a promover o atendimento 
aos artistas e demais colaboradores dos circos itinerantes durante o período em que os mesmos 
estiverem instalados em sua área de cobertura, inclusive quando não se tratar de atendimento 
emergencial e independente do domicílio, observadas os procedimentos de atendimento 
aplicados ao cidadão pará-minense. 
 Art. 8.º – Caberá ao Executivo Municipal e Secretarias afins a promoção de ações com o 
fito de efetivar parcerias em prol da instalação de Circo(s) na cidade e do fomento de atividades 
e projetos ligados à valorização do Circo, ampliando a pontuação do Município no critério 
ICMS do Patrimônio Cultural, na forma da legislação de regência. 
 Art. 9.º – O Executivo poderá promover a regulamentação naquilo que se apresentar 
necessário, nos termos da lei. 
 Art. 10 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Pará de Minas, 06 de maio de 2019. 
Marcos Eugênio Sanches Martins 
Secretário Municipal de Gestão Pública 
Elias Diniz 
Prefeito Municipal 

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