| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6288 / 2019 |
| Date | 2019-05-06 |
| Ementa | Dispõe sobre o reconhecimento, instalação, funcionamento de circos Itinerantes no âmbito da circunscrição do Município de Pará de Minas e dá outras providências. |
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LEI Nº 6.288/2019 Dispõe sobre o reconhecimento, instalação, funcionamento de circos Itinerantes no âmbito da circunscrição do Município de Pará de Minas e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1.º – Ficam reconhecidos, em nível municipal, os estabelecimentos de circo e a atividade circense, como forma de expressão do patrimônio cultural brasileiro, nos termos do artigo 216 da Constituição da República e patrimônio cultural mineiro nos termos do artigo 208 da Constituição Estadual. § 1.º Fica ressalvado que os circenses, de acordo com o Decreto 6.040, de 07 de fevereiro de 2007, são definidos como povo e comunidade tradicional. § 2.º O circo passa a ser visto e valorizado como uma ação tradicional que tem valor como patrimônio cultural, tanto para o Município quanto para o Estado de Minas Gerais. Art. 2º – Para efeitos desta lei, o povo circense é considerado: I – CIRCO – Atividade permanente de caráter itinerante que integra o patrimônio imaterial brasileiro, onde se cria, interpreta e executa obra de caráter artístico-cultural podendo incluir em seus espetáculos números acrobáticos, malabarismos, equilibrismo, pantomimas, mímicas, ilusionismo, dança, música, teatro, apresentações cômicas ou dramáticas, no solo ou em forma aérea; II – CIRCENSE – Povo e comunidade tradicional, porque todas as habilidades e apuro técnico, desempenhadas no âmbito do circo tradicional são adquiridas em família, desde tenra idade, e repassadas de geração em geração, para efeito de exibição ou divulgação ao público, em estrutura, equipamento e acomodações para o público montados embaixo de lona própria; III – CIRCOS ITINERANTES – São circos em lona, desmontáveis, que estão em itinerância, atividade constante e com trajetória de trabalho continuado, onde artistas, trupes e companhias realizam apresentações circenses; IV – GRUPOS CIRCENSES – São grupos e companhias circenses formados por 02 (dois) ou mais artistas, com trajetória de trabalho continuado e cujas apresentações são realizadas em espaços diversos; V – ARTISTAS CIRCENSES – São os profissionais de diferentes especialidades, como malabarismo, palhaço, acrobacia, contorcionismo, equilibrismo, ilusionismo, entre outras, de artistas individuais ou trupes com trajetória de trabalho continuado, que podem associar-se ou não a outros artistas e demais profissionais, como diretores, preparadores, cenógrafo. Parágrafo único. As denominações e descrições das funções em que se desdobram as atividades dos trabalhadores circenses constam do bojo do Decreto Federal 82.385/78 que regulamenta as profissões de artistas e técnicos em espetáculos e diversões. Art. 3.º – Para a garantia de sua sobrevivência e complementação de renda o circo instalado na cidade poderá locar suas dependências a outras manifestações artísticas como shows diversos, música, teatro, dança, cultura popular e oficinas artísticas. Art. 4.º – Fica a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social autorizada a prestar serviços e ações de assistência social aos circenses, nos limites de sua competência institucional. Art. 5.º – Fica o Poder Executivo autorizado a disponibilizar espaços dotados de infraestrutura como água, luz e banheiros para circulação programada dos circos em terrenos pertencentes ao Poder Público, observadas as disposições legais de regência, incidindo os devidos tributos previstos na legislação tributária vigente. Art. 6.º – A Secretaria Municipal de Educação, de acordo com as disposições da Constituição da República e artigo 29 da Lei Federal 6.533/78, empreenderá esforços para assegurar o direito à educação formal aos circenses itinerantes e as condições para o atendimento aos filhos dos artistas e funcionários dos circos em escolas próximas ao local onde estiverem instalados no período em que os mesmos assim necessitarem. Art. 7.º – Os postos de saúde do Município ficam autorizados a promover o atendimento aos artistas e demais colaboradores dos circos itinerantes durante o período em que os mesmos estiverem instalados em sua área de cobertura, inclusive quando não se tratar de atendimento emergencial e independente do domicílio, observadas os procedimentos de atendimento aplicados ao cidadão pará-minense. Art. 8.º – Caberá ao Executivo Municipal e Secretarias afins a promoção de ações com o fito de efetivar parcerias em prol da instalação de Circo(s) na cidade e do fomento de atividades e projetos ligados à valorização do Circo, ampliando a pontuação do Município no critério ICMS do Patrimônio Cultural, na forma da legislação de regência. Art. 9.º – O Executivo poderá promover a regulamentação naquilo que se apresentar necessário, nos termos da lei. Art. 10 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 06 de maio de 2019. Marcos Eugênio Sanches Martins Secretário Municipal de Gestão Pública Elias Diniz Prefeito Municipal