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norma nº 6289/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6289 / 2019
Date 2019-05-06
EmentaPromove a criação do Parque Municipal Ecológico Urbano Serra de Santa Cruz – Nem Villaça.
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LEI Nº 6.289/2019
Promove a criação do Parque 
Municipal Ecológico Urbano Serra de 
Santa Cruz – Nem Villaça. 
 A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, 
a sanciono: 
Art. 1.º Fica criado o Parque Municipal Ecológico Urbano Serra De Santa Cruz – 
Nem Villaça, com área total de 143.239,09m² (cento e quarenta e três mil, duzentos e 
trinta e nove vírgula zero nove metros quadrados), de posse e domínio do poder público 
municipal, localizado no Alto da Serra de Santa Cruz, na região urbana do município de 
Pará de Minas, considerada como Unidade de Conservação, constituindo-se em um 
complexo de áreas verdes, culturais, religiosas, esportivas, educativas e de lazer, 
conforme Anexo I.
 Parágrafo Único. O Parque Municipal Ecológico Urbano Serra de Santa Cruz – Nem 
Villaça é delimitado pelo polígono irregular conforme definido na planta planimétrica, 
conforme Anexo II e terá diretrizes de implantação conforme acordo entre Município e 
Ministério Público da Comarca. 
Art. 2.º O Parque Municipal Ecológico Urbano Serra de Santa Cruz – Nem Villaça 
tem como objetivo a preservação dos ecossistemas naturais relevantes ao município, a 
preservação de seu patrimônio histórico, a realização de pesquisas científicas, a 
recuperação de áreas degradadas, o desenvolvimento de atividades de educação e 
interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza, culturais e esportivas.
Art. 3.º A fim compatibilizar a preservação com os diversos usos previstos na área, 
serão elaborados estudos, visando o manejo ecologicamente adequado e que constituirá 
o Plano de Manejo do Parque Municipal Ecológico Urbano Serra de Santa Cruz – Nem 
Villaça, a ser contemplado na regulamentação da presente lei.
 Parágrafo único. Enquanto não for elaborado e aprovado o Plano de Manejo, todas 
as atividades e obras desenvolvidas nas unidades de conservação de proteção integral 
devem se limitar àquelas destinadas a garantir a integridade dos recursos que a unidade 
objetiva. 
 Art. 4.º O entorno do Parque Municipal Ecológico Urbano Serra de Santa Cruz – 
Nem Villaça seguirá as restrições quanto ao número de pavimentos (gabarito) e uso do 
solo, estabelecidos no Plano Diretor vigente e normas posteriores que vierem a ser 
implementadas.
 
 Parágrafo único. No perímetro citado no caput deste artigo, não será admitida a 
implantação de novas atividades comerciais, industriais ou de prestação de serviços que 
emitam ruídos, odores, gases e afins, que possam causar danos à vida animal e vegetal 
existente na área do Parque Municipal Ecológico Urbano Serra de Santa Cruz – Nem 
Villaça, outros projetos serão analisados pelo Município, pelo Conselho Consultivo do 
Parque, pelo Conselho Deliberativo Municipal do Patrimônio Cultural de Pará de Minas 
e pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento do Meio Ambiente de Pará de Minas.
Art. 5.º A Prefeitura Municipal de Pará de Minas poderá buscar a colaboração de 
instituições públicas ou privadas, municipais, estaduais, federais ou internacionais, 
visando a efetiva implantação e manejo do Parque.
 Parágrafo Único. Os recursos necessários à implantação do Parque Municipal 
Ecológico Urbano Serra de Santa Cruz – Nem Villaça serão oriundos de dotação 
orçamentária própria do Município, podendo receber doações de instituições 
conveniadas e de entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, através do 
Fundo Municipal do Patrimônio Cultural. 
Art. 6.º A criação do Parque ora implementada tem por objetivo:
 I – Garantir por meio da gestão, a recuperação e preservação: 
 a) dos mananciais; 
 b) dos remanescentes de mata atlântica e do cerrado; 
c) das matas ciliares; 
d) dos patrimônios culturais tombados, registrados ou inventariados; 
e) do patrimônio espeleológico. 
 II – Recuperação de áreas degradadas; 
 III – Desenvolver e ampliar atividades de educação ambiental; 
 IV – Preservação e conservação: recursos hídricos, serras, fauna e flora; 
 V – Preservação das nascentes; 
 VI – Promoção do ecoturismo; 
 VII – Realização de pesquisas científicas; 
 VIII – Preservar, promover, divulgar e fruir a arte e a cultura e os bens patrimoniais 
(com base no PMC – Plano Municipal de Cultura); 
 IX – Promover o empreendedorismo; 
 
 X – Promover o esporte e a saúde com ações ecoesportivas; 
 XI – Promover a qualidade de vida da comunidade; 
 XI – Transformar o parque em um polo ambiental, cultural, religioso, esportivo, 
educativo e de lazer de Pará e região; 
Art. 7.º Fica criado o Conselho Consultivo do Parque Municipal Ecológico Urbano 
Serra de Santa Cruz de Pará de Minas, com as seguintes atribuições:
 I - elaborar o seu regimento interno, no prazo de noventa dias, contados da sua 
instalação; 
 II - acompanhar a elaboração, aprovação, implementação e revisão do Plano de 
Manejo da unidade de conservação, quando couber, garantindo o seu caráter 
participativo; 
 III - buscar a integração da unidade de conservação com as demais unidades e 
espaços territoriais especialmente protegidos e com o seu entorno; 
 IV - buscar a compatibilização dos interesses dos diversos segmentos sociais 
relacionados com a unidade; 
 V - avaliar o orçamento da unidade e o relatório financeiro anual elaborado pelo 
órgão executor em relação aos objetivos da unidade de conservação; 
 VI – opinar sobre a contratação e os dispositivos do termo de parceria com OSCIP 
ou PPP, na hipótese de gestão compartilhada da unidade; 
 VII - acompanhar a gestão por OSCIP ou PPP e recomendar a rescisão do termo de 
parceria, quando constatada irregularidade; 
 VIII - manifestar-se sobre obra ou atividade potencialmente causadora de impacto 
na unidade de conservação, em sua zona de amortecimento, mosaicos ou corredores 
ecológicos; 
 IX - propor diretrizes e ações para compatibilizar, integrar e aperfeiçoar a relação 
com a população do entorno ou do interior da unidade, conforme o caso; 
 X – apreciar outros assuntos de sua competência que lhe forem submetidos. 
 Art. 8.º O Conselho Consultivo do Parque Municipal Ecológico Urbano Serra de 
Santa Cruz de Pará de Minas se constitui com a representação paritária dos órgãos de 
entidades públicas e da sociedade civil, sendo que serão compostos por 18 (dezoito) 
membros, representantes das seguintes entidades:
 
 I – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agronegócio, 
Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, indicado pelo respectivo Secretário, 
representando o Poder Público; 
 II – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura e Comunicação 
Institucional, indicado pelo respectivo Secretário, representando o Poder Público; 
 III – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação, indicado pelo 
respectivo Secretário, representando o Poder Público; 
 IV – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo, 
indicado pelo respectivo Secretário, representando o Poder Público; 
 V – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação, indicado pelo 
respectivo Secretário, representando o Poder Público; 
 VI – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde, indicado pelo 
respectivo Secretário, representando o poder público; 
 VII – 01 (um) representante do Ministério Público, representando o Poder Público; 
 VIII – 01 (um) representante da Polícia Ambiental, indicado pelo respectivo órgão, 
representando o Poder Público; 
 IX – 01 (um) representante do Circuito Verde – Trilha dos Bandeirantes, indicado 
pelo respectivo órgão/entidade, representando o Poder Público; 
 X – 01 (um) representante do CODEMA – Conselho de Desenvolvimento do Meio 
Ambiente de Pará de Minas, indicado pelo respectivo Presidente, representando a 
Sociedade Civil; 
 XI – 01 (um) representante do CMPU – Conselho Municipal de Política Urbana, 
indicado pelo respectivo Presidente, representando a Sociedade Civil; 
 XII – 01 (um) representante do Conselho Deliberativo Municipal do Patrimônio 
Cultural de Pará de Minas, indicado pelo respectivo Presidente, representando a 
Sociedade Civil; 
 XIII – 01 (um) representante do Conselho Municipal de Turismo de Pará de Minas, 
indicado pelo respectivo Presidente, representando a Sociedade Civil; 
 XIV – 01 (um) representante da Associação Empresarial de Pará de Minas - 
ASCIPAM, indicado pelo respectivo Presidente, representando a Sociedade Civil; 
 
 XV – 01 (um) representante da Câmara de Dirigentes Lojistas de Pará de Minas - 
CDL, indicado pelo respectivo Presidente, representando a Sociedade Civil; 
 XVI – 01 (um) representante da Faculdade de Pará de Minas – FAPAM, indicado 
pelo respectivo Reitor, representando a Sociedade Civil; 
 XVII – 01 (um) representante de associação de arquitetos e engenheiros, indicado 
pelo respectivo presidente, representando a Sociedade Civil; 
 XVIII – 01 (um) representante de associação ambiental, indicado pelo respectivo 
presidente, representando a Sociedade Civil; 
 Parágrafo Único: A presidência do Conselho será exercida pelo Secretário 
Municipal de Cultura e Comunicação Institucional. 
Art. 9.º Caberá ao Município de Pará de Minas, como órgão executor, a gestão do 
Parque Municipal Ecológico Urbano Serra de Santa Cruz – Nem Villaça, adotando as 
medidas necessárias à sua efetiva proteção e implantação.
 Art. 10 As despesas decorrentes do funcionamento do Conselho Consultivo do 
Parque Municipal Ecológico Urbano Serra de Santa Cruz de Pará de Minas serão 
custeadas pelas rubricas orçamentárias próprias do orçamento vigente.
 Art. 11 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Pará de Minas, 06 de maio de 2019.
Marcos Eugênio Sanches Martins 
Secretário Municipal de Gestão Pública 
Elias Diniz 
Prefeito Municipal 

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