| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6289 / 2019 |
| Date | 2019-05-06 |
| Ementa | Promove a criação do Parque Municipal Ecológico Urbano Serra de Santa Cruz – Nem Villaça. |
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LEI Nº 6.289/2019 Promove a criação do Parque Municipal Ecológico Urbano Serra de Santa Cruz – Nem Villaça. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1.º Fica criado o Parque Municipal Ecológico Urbano Serra De Santa Cruz – Nem Villaça, com área total de 143.239,09m² (cento e quarenta e três mil, duzentos e trinta e nove vírgula zero nove metros quadrados), de posse e domínio do poder público municipal, localizado no Alto da Serra de Santa Cruz, na região urbana do município de Pará de Minas, considerada como Unidade de Conservação, constituindo-se em um complexo de áreas verdes, culturais, religiosas, esportivas, educativas e de lazer, conforme Anexo I. Parágrafo Único. O Parque Municipal Ecológico Urbano Serra de Santa Cruz – Nem Villaça é delimitado pelo polígono irregular conforme definido na planta planimétrica, conforme Anexo II e terá diretrizes de implantação conforme acordo entre Município e Ministério Público da Comarca. Art. 2.º O Parque Municipal Ecológico Urbano Serra de Santa Cruz – Nem Villaça tem como objetivo a preservação dos ecossistemas naturais relevantes ao município, a preservação de seu patrimônio histórico, a realização de pesquisas científicas, a recuperação de áreas degradadas, o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza, culturais e esportivas. Art. 3.º A fim compatibilizar a preservação com os diversos usos previstos na área, serão elaborados estudos, visando o manejo ecologicamente adequado e que constituirá o Plano de Manejo do Parque Municipal Ecológico Urbano Serra de Santa Cruz – Nem Villaça, a ser contemplado na regulamentação da presente lei. Parágrafo único. Enquanto não for elaborado e aprovado o Plano de Manejo, todas as atividades e obras desenvolvidas nas unidades de conservação de proteção integral devem se limitar àquelas destinadas a garantir a integridade dos recursos que a unidade objetiva. Art. 4.º O entorno do Parque Municipal Ecológico Urbano Serra de Santa Cruz – Nem Villaça seguirá as restrições quanto ao número de pavimentos (gabarito) e uso do solo, estabelecidos no Plano Diretor vigente e normas posteriores que vierem a ser implementadas. Parágrafo único. No perímetro citado no caput deste artigo, não será admitida a implantação de novas atividades comerciais, industriais ou de prestação de serviços que emitam ruídos, odores, gases e afins, que possam causar danos à vida animal e vegetal existente na área do Parque Municipal Ecológico Urbano Serra de Santa Cruz – Nem Villaça, outros projetos serão analisados pelo Município, pelo Conselho Consultivo do Parque, pelo Conselho Deliberativo Municipal do Patrimônio Cultural de Pará de Minas e pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento do Meio Ambiente de Pará de Minas. Art. 5.º A Prefeitura Municipal de Pará de Minas poderá buscar a colaboração de instituições públicas ou privadas, municipais, estaduais, federais ou internacionais, visando a efetiva implantação e manejo do Parque. Parágrafo Único. Os recursos necessários à implantação do Parque Municipal Ecológico Urbano Serra de Santa Cruz – Nem Villaça serão oriundos de dotação orçamentária própria do Município, podendo receber doações de instituições conveniadas e de entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, através do Fundo Municipal do Patrimônio Cultural. Art. 6.º A criação do Parque ora implementada tem por objetivo: I – Garantir por meio da gestão, a recuperação e preservação: a) dos mananciais; b) dos remanescentes de mata atlântica e do cerrado; c) das matas ciliares; d) dos patrimônios culturais tombados, registrados ou inventariados; e) do patrimônio espeleológico. II – Recuperação de áreas degradadas; III – Desenvolver e ampliar atividades de educação ambiental; IV – Preservação e conservação: recursos hídricos, serras, fauna e flora; V – Preservação das nascentes; VI – Promoção do ecoturismo; VII – Realização de pesquisas científicas; VIII – Preservar, promover, divulgar e fruir a arte e a cultura e os bens patrimoniais (com base no PMC – Plano Municipal de Cultura); IX – Promover o empreendedorismo; X – Promover o esporte e a saúde com ações ecoesportivas; XI – Promover a qualidade de vida da comunidade; XI – Transformar o parque em um polo ambiental, cultural, religioso, esportivo, educativo e de lazer de Pará e região; Art. 7.º Fica criado o Conselho Consultivo do Parque Municipal Ecológico Urbano Serra de Santa Cruz de Pará de Minas, com as seguintes atribuições: I - elaborar o seu regimento interno, no prazo de noventa dias, contados da sua instalação; II - acompanhar a elaboração, aprovação, implementação e revisão do Plano de Manejo da unidade de conservação, quando couber, garantindo o seu caráter participativo; III - buscar a integração da unidade de conservação com as demais unidades e espaços territoriais especialmente protegidos e com o seu entorno; IV - buscar a compatibilização dos interesses dos diversos segmentos sociais relacionados com a unidade; V - avaliar o orçamento da unidade e o relatório financeiro anual elaborado pelo órgão executor em relação aos objetivos da unidade de conservação; VI – opinar sobre a contratação e os dispositivos do termo de parceria com OSCIP ou PPP, na hipótese de gestão compartilhada da unidade; VII - acompanhar a gestão por OSCIP ou PPP e recomendar a rescisão do termo de parceria, quando constatada irregularidade; VIII - manifestar-se sobre obra ou atividade potencialmente causadora de impacto na unidade de conservação, em sua zona de amortecimento, mosaicos ou corredores ecológicos; IX - propor diretrizes e ações para compatibilizar, integrar e aperfeiçoar a relação com a população do entorno ou do interior da unidade, conforme o caso; X – apreciar outros assuntos de sua competência que lhe forem submetidos. Art. 8.º O Conselho Consultivo do Parque Municipal Ecológico Urbano Serra de Santa Cruz de Pará de Minas se constitui com a representação paritária dos órgãos de entidades públicas e da sociedade civil, sendo que serão compostos por 18 (dezoito) membros, representantes das seguintes entidades: I – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, indicado pelo respectivo Secretário, representando o Poder Público; II – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura e Comunicação Institucional, indicado pelo respectivo Secretário, representando o Poder Público; III – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação, indicado pelo respectivo Secretário, representando o Poder Público; IV – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo, indicado pelo respectivo Secretário, representando o Poder Público; V – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação, indicado pelo respectivo Secretário, representando o Poder Público; VI – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde, indicado pelo respectivo Secretário, representando o poder público; VII – 01 (um) representante do Ministério Público, representando o Poder Público; VIII – 01 (um) representante da Polícia Ambiental, indicado pelo respectivo órgão, representando o Poder Público; IX – 01 (um) representante do Circuito Verde – Trilha dos Bandeirantes, indicado pelo respectivo órgão/entidade, representando o Poder Público; X – 01 (um) representante do CODEMA – Conselho de Desenvolvimento do Meio Ambiente de Pará de Minas, indicado pelo respectivo Presidente, representando a Sociedade Civil; XI – 01 (um) representante do CMPU – Conselho Municipal de Política Urbana, indicado pelo respectivo Presidente, representando a Sociedade Civil; XII – 01 (um) representante do Conselho Deliberativo Municipal do Patrimônio Cultural de Pará de Minas, indicado pelo respectivo Presidente, representando a Sociedade Civil; XIII – 01 (um) representante do Conselho Municipal de Turismo de Pará de Minas, indicado pelo respectivo Presidente, representando a Sociedade Civil; XIV – 01 (um) representante da Associação Empresarial de Pará de Minas - ASCIPAM, indicado pelo respectivo Presidente, representando a Sociedade Civil; XV – 01 (um) representante da Câmara de Dirigentes Lojistas de Pará de Minas - CDL, indicado pelo respectivo Presidente, representando a Sociedade Civil; XVI – 01 (um) representante da Faculdade de Pará de Minas – FAPAM, indicado pelo respectivo Reitor, representando a Sociedade Civil; XVII – 01 (um) representante de associação de arquitetos e engenheiros, indicado pelo respectivo presidente, representando a Sociedade Civil; XVIII – 01 (um) representante de associação ambiental, indicado pelo respectivo presidente, representando a Sociedade Civil; Parágrafo Único: A presidência do Conselho será exercida pelo Secretário Municipal de Cultura e Comunicação Institucional. Art. 9.º Caberá ao Município de Pará de Minas, como órgão executor, a gestão do Parque Municipal Ecológico Urbano Serra de Santa Cruz – Nem Villaça, adotando as medidas necessárias à sua efetiva proteção e implantação. Art. 10 As despesas decorrentes do funcionamento do Conselho Consultivo do Parque Municipal Ecológico Urbano Serra de Santa Cruz de Pará de Minas serão custeadas pelas rubricas orçamentárias próprias do orçamento vigente. Art. 11 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 06 de maio de 2019. Marcos Eugênio Sanches Martins Secretário Municipal de Gestão Pública Elias Diniz Prefeito Municipal