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norma nº 6290/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6290 / 2019
Date 2019-05-06
EmentaAltera a redação do artigo 2º da Lei Municipal 3631/1999 que dispõe sobre o Transporte de Escolares no Município de Pará de Minas.
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LEI Nº 6.290/2019
Altera a redação do artigo 2º da 
Lei Municipal 3631/1999 que 
dispõe sobre o Transporte de 
Escolares no Município de Pará de 
Minas.
 A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, 
a sanciono: 
Art. 1.º O artigo 2º da Lei Municipal 3631/1999, que dispõe sobre o Transporte de 
Escolares no Município de Pará de Minas, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2.º Para fins desta lei, considera-se como transporte de escolares, a condução 
coletiva de estudantes matriculados em estabelecimentos de ensino, públicos ou 
privados, por intermédio de veículos automotores, especialmente equipados e 
padronizados, entre a residência/escola e vice-versa, na circunscrição do 
Município. 
§ 1.º Desde que existam vagas nos veículos aduzidos no caput, poderão ser 
transportados os profissionais da rede pública de educação, que necessitam do 
transporte escolar da zona rural (distritos e povoados), previamente cadastrados 
e autorizados pelo Setor competente da Secretaria Municipal de Educação. 
§ 2.º Referido transporte não se caracteriza como vantagem ou adicional de 
vencimentos adimplidos aos profissionais transportados, não se incorporando aos 
seus vencimentos para qualquer efeito, podendo ser desautorizado o transporte 
por ato do Secretário Municipal de Educação, observada a conveniência e 
oportunidade do Poder Público. 
 Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Pará de Minas, 06 de maio de 2019.
Marcos Eugênio Sanches Martins 
Secretário Municipal de Gestão Pública 
Elias Diniz 
Prefeito Municipal 

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