| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6290 / 2019 |
| Date | 2019-05-06 |
| Ementa | Altera a redação do artigo 2º da Lei Municipal 3631/1999 que dispõe sobre o Transporte de Escolares no Município de Pará de Minas. |
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LEI Nº 6.290/2019 Altera a redação do artigo 2º da Lei Municipal 3631/1999 que dispõe sobre o Transporte de Escolares no Município de Pará de Minas. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1.º O artigo 2º da Lei Municipal 3631/1999, que dispõe sobre o Transporte de Escolares no Município de Pará de Minas, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2.º Para fins desta lei, considera-se como transporte de escolares, a condução coletiva de estudantes matriculados em estabelecimentos de ensino, públicos ou privados, por intermédio de veículos automotores, especialmente equipados e padronizados, entre a residência/escola e vice-versa, na circunscrição do Município. § 1.º Desde que existam vagas nos veículos aduzidos no caput, poderão ser transportados os profissionais da rede pública de educação, que necessitam do transporte escolar da zona rural (distritos e povoados), previamente cadastrados e autorizados pelo Setor competente da Secretaria Municipal de Educação. § 2.º Referido transporte não se caracteriza como vantagem ou adicional de vencimentos adimplidos aos profissionais transportados, não se incorporando aos seus vencimentos para qualquer efeito, podendo ser desautorizado o transporte por ato do Secretário Municipal de Educação, observada a conveniência e oportunidade do Poder Público. Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 06 de maio de 2019. Marcos Eugênio Sanches Martins Secretário Municipal de Gestão Pública Elias Diniz Prefeito Municipal