| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2019 |
| Date | 2019-05-06 |
| Ementa | Designa Comissão Especial para análise da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2019, que altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 2.645, de 21 de março de 1990 – Lei Orgânica do Município de Pará de Minas. |
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PORTARIA Nº 46, DE 6 DE MAIO DE 2019. Designa Comissão Especial para análise da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2019, que altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 2.645, de 21 de março de 1990 – Lei Orgânica do Município de Pará de Minas. O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o art. 62, III, da Resolução nº 543, de 28 de março de 2017, que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pará de Minas, RESOLVE: Art. 1º - Fica designada Comissão Especial para análise da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2019, composta pelos seguintes membros: I – vereador Ênio Talma Ferreira Rezende; II – vereador Marcos Aurélio dos Santos; III – vereador Nilton Reis Lopes. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 6 de maio de 2019. Vereador Dilhermando Rodrigues Filho Presidente