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norma nº 46/2019

Tipo Portarias
Número / Ano 46 / 2019
Date 2019-05-06
EmentaDesigna Comissão Especial para análise da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2019, que altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 2.645, de 21 de março de 1990 – Lei Orgânica do Município de Pará de Minas.
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PORTARIA Nº 46, DE 6 DE MAIO DE 2019. 
Designa Comissão Especial para análise da 
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 
01/2019, que altera e acrescenta dispositivos à 
Lei nº 2.645, de 21 de março de 1990 – Lei 
Orgânica do Município de Pará de Minas.
O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições 
legais e em conformidade com o art. 62, III, da Resolução nº 543, de 28 de março de 
2017, que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pará de Minas, 
RESOLVE: 
Art. 1º - Fica designada Comissão Especial para análise da Proposta de Emenda 
à Lei Orgânica nº 01/2019, composta pelos seguintes membros: 
I – vereador Ênio Talma Ferreira Rezende; 
II – vereador Marcos Aurélio dos Santos; 
III – vereador Nilton Reis Lopes. 
 Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Pará de Minas, 6 de maio de 2019. 
Vereador Dilhermando Rodrigues Filho 
Presidente 

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