| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2019 |
| Date | 2019-05-15 |
| Ementa | Designa Diretor Contábil, Orçamentário e Financeiro substituto e dá outras providências. |
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PORTARIA Nº 48, DE 15 DE MAIO DE 2019. Designa Diretor Contábil, Orçamentário e Financeiro substituto e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso da atribuição que lhe confere o §1º do art. 21 da Resolução nº 454, de 3 de maio de 2004, e em observância ao art. 75, I, da Lei Complementar nº 6046, de 20 de junho de 2017, RESOLVE: Art. 1º - DESIGNAR a servidora efetiva Michele Aparecida Villaça Freire para SUBSTITUIR interinamente a servidora Viviane Luzia Ambrósio Nunes no exercício do cargo comissionado de DIRETOR CONTÁBIL, ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO a partir do dia 16 de maio de 2019, em razão do afastamento da servidora Viviane Luzia Ambrósio Nunes por licença para tratamento de saúde e por gozo de férias, enquanto se der o afastamento da servidora. Art. 2º - AFASTAR temporariamente a servidora efetiva Michele Aparecida Villaça Freire do exercício do cargo comissionado de Controlador Geral, podendo a servidora optar pelo vencimento de um dos cargos, conforme art. 75, I, da Lei Complementar nº 6046/2017. Parágrafo único – A servidora não fará jus à gratificação pelo exercício de cargo em comissão calculada sobre o vencimento do cargo pelo qual não tiver optado receber, uma vez que o cargo de Controlador Geral, em razão de sua natureza, não pode ser exercido em acumulação com outro cargo, ficando a Controladoria Geral temporariamente sem titular durante o período da designação. Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 16 de maio de 2019. Pará de Minas, 15 de maio de 2019. Vereador Dilhermando Rodrigues Filho Presidente