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norma nº 48/2019

Tipo Portarias
Número / Ano 48 / 2019
Date 2019-05-15
EmentaDesigna Diretor Contábil, Orçamentário e Financeiro substituto e dá outras providências.
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PORTARIA Nº 48, DE 15 DE MAIO DE 2019. 
Designa Diretor Contábil, Orçamentário e 
Financeiro substituto e dá outras providências. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso da 
atribuição que lhe confere o §1º do art. 21 da Resolução nº 454, de 3 de maio de 
2004, e em observância ao art. 75, I, da Lei Complementar nº 6046, de 20 de junho 
de 2017, RESOLVE: 
Art. 1º - DESIGNAR a servidora efetiva Michele Aparecida Villaça 
Freire para SUBSTITUIR interinamente a servidora Viviane Luzia Ambrósio 
Nunes no exercício do cargo comissionado de DIRETOR CONTÁBIL, 
ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO a partir do dia 16 de maio de 2019, em 
razão do afastamento da servidora Viviane Luzia Ambrósio Nunes por licença para 
tratamento de saúde e por gozo de férias, enquanto se der o afastamento da 
servidora. 
Art. 2º - AFASTAR temporariamente a servidora efetiva Michele 
Aparecida Villaça Freire do exercício do cargo comissionado de Controlador 
Geral, podendo a servidora optar pelo vencimento de um dos cargos, conforme art. 
75, I, da Lei Complementar nº 6046/2017. 
Parágrafo único – A servidora não fará jus à gratificação pelo exercício 
de cargo em comissão calculada sobre o vencimento do cargo pelo qual não tiver 
optado receber, uma vez que o cargo de Controlador Geral, em razão de sua 
natureza, não pode ser exercido em acumulação com outro cargo, ficando a 
Controladoria Geral temporariamente sem titular durante o período da designação. 
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, surtindo 
efeitos a partir de 16 de maio de 2019. 
Pará de Minas, 15 de maio de 2019. 
Vereador Dilhermando Rodrigues Filho 
Presidente 

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