| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4784 / 2008 |
| Date | 2008-03-12 |
| Ementa | ALTERA O APÊNDICE II – 2 – ZONA COMERCIAL MISTA DA LEI MUNICIPAL 4658/2006 (PLANO DIRETOR MUNICIPAL) E TRANSFORMA RUAS RESIDENCIAIS EM COMERCIAIS MISTAS. |
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LEI Nº4.784 / 2008 Altera o Apêndice II – 2 – Zona Comercial Mista da Lei Municipal 4658/2006 (Plano Diretor Municipal) e transforma Ruas Residenciais em Comerciais Mistas. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do povo, a sanciono. Art. 1º – Ficam acrescidas a lista de logradouros delineados no Apêndice II – 2 – Zona Comercial Mista da Lei Municipal 4658/2006 (Plano Diretor Municipal) as ruas residenciais abaixo delineadas, que por força da presente Lei são transformadas em ruas comerciais mistas, a saber: DENOMINAÇÃO DO LOGRADOURO TRECHO BAIRRO Rua Ângela Maria de Oliveira Entre os fundos da sociedade GUABI e Rua Paulo de Souza Mendes Vila Romualdo Pereira da Silva Rua Professor Natércio Moreira Magalhães Em toda a sua extensão São Paulo Rua Santa Bernadete Em toda a sua extensão Padre Libério Rua Rosa Maria Conceição Entre as Ruas Januária e Antônio Souza Peixoto Santos Dumont Rua Cardeal Hugolino Entre a Av. Presidente Vargas e Praça São Francisco (rotatória da Rua Porciúncula) São Francisco Rua Inocêncio III Entre as Ruas Porciúncula e Caeté São Francisco Avenida das Mangabeiras Entre as Alamedas das Carnaúbas e Castanheiras Jardim das Piteiras Rua Pedro Celestino Mendonça Todos os lotes da quadra 471, 473 e 479 Belvedere (Prolongamento) Rua José Antônio Pereira Todos os lotes da quadra 471, 473 e 479 Belvedere (Prolongamento) 1 Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 12 de março de 2008. JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO Prefeito Municipal GERALDO MAGELA DE SOUZA NICÁCIO Secretário Municipal de Planejamento FERNANDO ANTÔNIO DO AMARAL Secretário Municipal de Gestão Pública 2