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norma nº 4784/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4784 / 2008
Date 2008-03-12
EmentaALTERA O APÊNDICE II – 2 – ZONA COMERCIAL MISTA DA LEI MUNICIPAL 4658/2006 (PLANO DIRETOR MUNICIPAL) E TRANSFORMA RUAS RESIDENCIAIS EM COMERCIAIS MISTAS.
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 LEI Nº4.784 / 2008
Altera o Apêndice II – 2 – Zona Comercial
Mista da Lei Municipal 4658/2006 (Plano
Diretor Municipal) e transforma Ruas
Residenciais em Comerciais Mistas.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e
eu, em nome do povo, a sanciono.
Art. 1º – Ficam acrescidas a lista de logradouros delineados no
Apêndice II – 2 – Zona Comercial Mista da Lei Municipal 4658/2006 (Plano Diretor
Municipal) as ruas residenciais abaixo delineadas, que por força da presente Lei são
transformadas em ruas comerciais mistas, a saber:
DENOMINAÇÃO DO
LOGRADOURO
TRECHO BAIRRO
Rua Ângela Maria de Oliveira Entre os fundos da sociedade
GUABI e Rua Paulo de Souza
Mendes
Vila Romualdo Pereira da Silva
Rua Professor Natércio Moreira
Magalhães
Em toda a sua extensão São Paulo
Rua Santa Bernadete Em toda a sua extensão Padre Libério
Rua Rosa Maria Conceição Entre as Ruas Januária e Antônio
Souza Peixoto
Santos Dumont
Rua Cardeal Hugolino Entre a Av. Presidente Vargas e
Praça São Francisco (rotatória da
Rua Porciúncula)
São Francisco
Rua Inocêncio III Entre as Ruas Porciúncula e Caeté São Francisco
Avenida das Mangabeiras Entre as Alamedas das Carnaúbas e
Castanheiras
Jardim das Piteiras
Rua Pedro Celestino Mendonça Todos os lotes da quadra 471, 473 e
479
Belvedere (Prolongamento)
Rua José Antônio Pereira Todos os lotes da quadra 471, 473 e
479
Belvedere (Prolongamento)
1
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 12 de março de 2008.
JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
GERALDO MAGELA DE SOUZA NICÁCIO
Secretário Municipal de Planejamento
FERNANDO ANTÔNIO DO AMARAL
Secretário Municipal de Gestão Pública
2

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