| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2019 |
| Date | 2019-04-30 |
| Ementa | Designa a servidora efetiva Magna Libéria Ferreira para exercer a função de confiança como responsável pela Tesouraria, de acordo com o § 4º do art. 77 da Lei Complementar nº 6.046, de 20 de junho de 2017, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal, Plano de Carreira e Política de Remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Pará de Minas, cria cargos e dá outras providências e dá outras providências. |
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PORTARIA Nº 44, DE 30 DE ABRIL DE 2019. Designa a servidora efetiva Magna Libéria Ferreira para exercer a função de confiança como responsável pela Tesouraria, de acordo com o § 4º do art. 77 da Lei Complementar nº 6.046, de 20 de junho de 2017, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal, Plano de Carreira e Política de Remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Pará de Minas, cria cargos e dá outras providências e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o § 4º do art. 77 da Lei Complementar nº 6.046, de 20 de junho de 2017, RESOLVE: Art. 1º - Fica DESIGNADA a servidora efetiva Magna Libéria Ferreira para exercer a função de confiança como responsável pela Tesouraria, de acordo com o § 4º do art. 77 da Lei Complementar nº 6.046/2017. Art. 2º - As atribuições a serem exercidas pela servidora são as seguintes: I – prestar auxílio à Diretoria Contábil, Orçamentária e Financeira, controlando as contas bancárias da Câmara e realizando pagamentos; II – elaborar relatórios mensais relativos aos recursos recebidos do Poder Executivo; III – cuidar do recebimento, pagamento, guarda, movimentação e fiscalização de valores; IV – controlar os repasses recebidos e promover diariamente a conciliação bancária, através de demonstrativo de saldo bancário e de caixa; V – executar a montagem e arquivamento dos documentos de receitas e despesas diversas após o fechamento do mês; VI – manter o arquivo de cheques emitidos por meio de cópias, bem como cuidar dos cheques, guardando-os em cofres; VII – executar os lançamentos de retenção do ISSQN, bem como cuidar do controle de notas fiscais emitidas em nome da Câmara e repassar a retenção do ISSQN ao Executivo Municipal. VIII – efetuar pagamentos autorizados e processados e cumprir demais compromissos financeiros da Câmara. Art. 3º - Para exercer a função de confiança a que se refere o art. 1º, a servidora fará jus a um adicional de 40%(quarenta por cento) sobre o valor do seu vencimento efetivo, no nível de carreira em que se encontrar, conforme o art. 77 da Lei nº 6.046/2017. Art. 4º - Fica revogada a Portaria nº 25, de 5 de fevereiro de 2018. Art. 5º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 1º de maio de 2019. Pará de Minas, 30 de abril de 2019. Vereador Dilhermando Rodrigues Filho Presidente da Câmara