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norma nº 44/2019

Tipo Portarias
Número / Ano 44 / 2019
Date 2019-04-30
EmentaDesigna a servidora efetiva Magna Libéria Ferreira para exercer a função de confiança como responsável pela Tesouraria, de acordo com o § 4º do art. 77 da Lei Complementar nº 6.046, de 20 de junho de 2017, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal, Plano de Carreira e Política de Remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Pará de Minas, cria cargos e dá outras providências e dá outras providências.
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PORTARIA Nº 44, DE 30 DE ABRIL DE 2019. 
Designa a servidora efetiva Magna Libéria Ferreira 
para exercer a função de confiança como responsável
pela Tesouraria, de acordo com o § 4º do art. 77 da Lei 
Complementar nº 6.046, de 20 de junho de 2017, que 
dispõe sobre o Quadro de Pessoal, Plano de Carreira e 
Política de Remuneração dos servidores da Câmara 
Municipal de Pará de Minas, cria cargos e dá outras
providências e dá outras providências. 
 O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições 
legais e em conformidade com o § 4º do art. 77 da Lei Complementar nº 6.046, de 20 de 
junho de 2017, 
RESOLVE: 
 Art. 1º - Fica DESIGNADA a servidora efetiva Magna Libéria Ferreira para 
exercer a função de confiança como responsável pela Tesouraria, de acordo com o § 4º do 
art. 77 da Lei Complementar nº 6.046/2017. 
 Art. 2º - As atribuições a serem exercidas pela servidora são as seguintes: 
 I – prestar auxílio à Diretoria Contábil, Orçamentária e Financeira, controlando 
as contas bancárias da Câmara e realizando pagamentos; 
 II – elaborar relatórios mensais relativos aos recursos recebidos do Poder 
Executivo; 
 III – cuidar do recebimento, pagamento, guarda, movimentação e fiscalização de 
valores; 
 IV – controlar os repasses recebidos e promover diariamente a conciliação 
bancária, através de demonstrativo de saldo bancário e de caixa; 
 V – executar a montagem e arquivamento dos documentos de receitas e despesas 
diversas após o fechamento do mês; 
 VI – manter o arquivo de cheques emitidos por meio de cópias, bem como cuidar 
dos cheques, guardando-os em cofres; 
 VII – executar os lançamentos de retenção do ISSQN, bem como cuidar do 
controle de notas fiscais emitidas em nome da Câmara e repassar a retenção do ISSQN ao 
Executivo Municipal. 
 VIII – efetuar pagamentos autorizados e processados e cumprir demais 
compromissos financeiros da Câmara. 
 Art. 3º - Para exercer a função de confiança a que se refere o art. 1º, a servidora 
fará jus a um adicional de 40%(quarenta por cento) sobre o valor do seu vencimento efetivo, 
no nível de carreira em que se encontrar, conforme o art. 77 da Lei nº 6.046/2017. 
 Art. 4º - Fica revogada a Portaria nº 25, de 5 de fevereiro de 2018. 
 Art. 5º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a
partir de 1º de maio de 2019. 
 Pará de Minas, 30 de abril de 2019. 
Vereador Dilhermando Rodrigues Filho 
Presidente da Câmara 

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