br-locleg corpus explorer

← Pará de Minas (MG)

norma nº 36/2019

Tipo Portarias
Número / Ano 36 / 2019
Date 2019-04-24
EmentaRegulamenta o registro de material de consumo ou permanente no almoxarifado da Câmara Municipal de Pará de Minas.
native_id3212

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PORTARIA Nº 36, DE 24 DE ABRIL DE 2019. 
Regulamenta o registro de material de consumo ou 
permanente no almoxarifado da Câmara Municipal de 
Pará de Minas. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE: 
Art. 1º - A entrada de material de consumo ou permanente deve ocorrer sempre no
almoxarifado, salvo situações em que o material não possa ou não deva ser estocado nesse 
setor.
§1º - No caso de situações em que o material não possa ou não deva ser estocado no 
almoxarifado, a entrega deverá ser efetuada em local previamente estabelecido, com o 
acompanhamento do (a) servidor (a) responsável pela Diretoria de Patrimônio. 
§2º - Independentemente do local de recebimento, o registro da entrada de material 
permanente será de responsabilidade da Diretoria de Patrimônio. 
Art. 2º - No ato do recebimento do material permanente, o (a) servidor(a) responsável 
pela Diretoria de Patrimônio procederá ao recebimento, conferência e registro dos materiais, 
bem como da nota fiscal e autorização de serviço. 
Art. 3º - A saída de material, seja ele de consumo ou permanente, será registrada nos 
termos da Instrução Normativa nº 06/2004, do Tribunal de Contas de Minas Gerais. 
Art. 4º - Fica revogada a Portaria 33, de 16 de abril de 2019. 
Art. 5º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 24 de abril de 2019. 
 Vereador Dilhermando Rodrigues Filho 
 Presidente

open original →