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norma nº 42/2019

Tipo Portarias
Número / Ano 42 / 2019
Date 2019-04-30
EmentaCria e nomeia comissão responsável pela Escola do Legislativo Alfeu Silva Mendes, da Câmara Municipal de Pará de Minas.
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PORTARIA Nº 42, DE 30 DE ABRIL DE 2019. 
Cria e nomeia comissão responsável pela Escola 
do Legislativo Alfeu Silva Mendes, da Câmara 
Municipal de Pará de Minas. 
 
O presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições 
legais, 
RESOLVE: 
Art. 1º - Fica criada e designada comissão responsável pela Escola do Legislativo 
Alfeu Silva Mendes, da Câmara Municipal de Pará de Minas, composta pelos seguintes 
servidores: 
I - Aparecida Libéria Santos Moreira – Diretora; 
II - Carlos Turchetti Cedro Costa - Coordenador de Curso. 
Art. 2º - A gratificação por participação em comissão será devida aos servidores 
responsáveis pela Escola do Legislativo da Câmara Municipal nos percentuais de 15% 
(quinze por cento) sobre o vencimento do cargo efetivo de Motorista no grau A do nível I 
para o Diretor da Escola do Legislativo e de 10% ( dez por cento) sobre o vencimento do 
cargo efetivo de Motorista no grau A do nível I para o Coordenador da Escola do 
Legislativo, conforme o § 7º do art. 76 da Lei Complementar nº 6.046, de 20 de junho de 
2017, acrescentado pelo art. 5º da Lei Complementar nº 6.280, de 9 de abril de 2019. 
Art. 18 - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a 
partir de 1º de maio de 2019. 
Pará de Minas, 30 de abril de 2019. 
Vereador Dilhermando Rodrigues Filho 

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