| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2019 |
| Date | 2019-04-30 |
| Ementa | Cria e nomeia comissão responsável pela Escola do Legislativo Alfeu Silva Mendes, da Câmara Municipal de Pará de Minas. |
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PORTARIA Nº 42, DE 30 DE ABRIL DE 2019. Cria e nomeia comissão responsável pela Escola do Legislativo Alfeu Silva Mendes, da Câmara Municipal de Pará de Minas. O presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º - Fica criada e designada comissão responsável pela Escola do Legislativo Alfeu Silva Mendes, da Câmara Municipal de Pará de Minas, composta pelos seguintes servidores: I - Aparecida Libéria Santos Moreira – Diretora; II - Carlos Turchetti Cedro Costa - Coordenador de Curso. Art. 2º - A gratificação por participação em comissão será devida aos servidores responsáveis pela Escola do Legislativo da Câmara Municipal nos percentuais de 15% (quinze por cento) sobre o vencimento do cargo efetivo de Motorista no grau A do nível I para o Diretor da Escola do Legislativo e de 10% ( dez por cento) sobre o vencimento do cargo efetivo de Motorista no grau A do nível I para o Coordenador da Escola do Legislativo, conforme o § 7º do art. 76 da Lei Complementar nº 6.046, de 20 de junho de 2017, acrescentado pelo art. 5º da Lei Complementar nº 6.280, de 9 de abril de 2019. Art. 18 - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 1º de maio de 2019. Pará de Minas, 30 de abril de 2019. Vereador Dilhermando Rodrigues Filho