| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2019 |
| Date | 2019-04-30 |
| Ementa | Nomeia servidora em razão da aprovação da Lei Complementar nº 6.279, de 9 de abril de 2019, que dispõe sobre a organização, a estrutura orgânica e os procedimentos da administração da Câmara Municipal de Pará de Minas, revogando a portaria que a nomeou. |
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PORTARIA Nº 43, DE 30 DE ABRIL DE 2019. Nomeia servidora em razão da aprovação da Lei Complementar nº 6.279, de 9 de abril de 2019, que dispõe sobre a organização, a estrutura orgânica e os procedimentos da administração da Câmara Municipal de Pará de Minas, revogando a portaria que a nomeou. O presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais, em razão da aprovação da Lei Complementar nº 6.279/2019, RESOLVE: Art. 1º - Fica nomeada Elenice Silva Ferreira para o cargo de Diretor de Recursos Humanos, sendo este um cargo público de provimento em comissão e de recrutamento restrito. Art. 2º - Fica revogada a Portaria nº 26, de 5 de fevereiro de 2018. Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 1º de maio de 2019. Pará de Minas, 30 de abril de 2019. Vereador Dilhermando Rodrigues Filho Presidente da Câmara