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norma nº 43/2019

Tipo Portarias
Número / Ano 43 / 2019
Date 2019-04-30
EmentaNomeia servidora em razão da aprovação da Lei Complementar nº 6.279, de 9 de abril de 2019, que dispõe sobre a organização, a estrutura orgânica e os procedimentos da administração da Câmara Municipal de Pará de Minas, revogando a portaria que a nomeou.
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PORTARIA Nº 43, DE 30 DE ABRIL DE 2019. 
Nomeia servidora em razão da aprovação da Lei 
Complementar nº 6.279, de 9 de abril de 2019, 
que dispõe sobre a organização, a estrutura 
orgânica e os procedimentos da administração 
da Câmara Municipal de Pará de Minas, 
revogando a portaria que a nomeou. 
 
O presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições 
legais, em razão da aprovação da Lei Complementar nº 6.279/2019, 
RESOLVE: 
Art. 1º - Fica nomeada Elenice Silva Ferreira para o cargo de Diretor de Recursos 
Humanos, sendo este um cargo público de provimento em comissão e de recrutamento 
restrito. 
Art. 2º - Fica revogada a Portaria nº 26, de 5 de fevereiro de 2018. 
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a 
partir de 1º de maio de 2019. 
Pará de Minas, 30 de abril de 2019. 
Vereador Dilhermando Rodrigues Filho 
Presidente da Câmara 

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