br-locleg corpus explorer

← Pará de Minas (MG)

norma nº 6291/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6291 / 2019
Date 2019-05-15
EmentaDeclara de utilidade pública a Associação Desportiva Cultural Ebenézer.
native_id3220

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
LEI Nº 6.291/2019
Declara de utilidade pública a Associação 
Desportiva Cultural Ebenézer.
 A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do 
povo, a sanciono: 
Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Associação Desportiva Cultural 
Ebenézer, com sede nesta cidade.
Art. 2º – A entidade declarada de utilidade pública tem a obrigatoriedade em 
comunicar à Prefeitura, anualmente, a constituição de suas diretorias e conselhos, bem 
como toda alteração estatutária que vier a ser efetivada. 
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Pará de Minas, 15 de maio de 2019.
Marcos Eugênio Sanches Martins 
Secretário Municipal de Gestão Pública 
Elias Diniz 
Prefeito Municipal 

open original →