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norma nº 6293/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6293 / 2019
Date 2019-05-15
EmentaInstitui o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda de Pará de Minas/MG.
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LEI Nº 6.293/2019
Institui o Conselho Municipal 
do Trabalho, Emprego e Renda 
de Pará de Minas/MG.
 A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, 
a sanciono: 
Art. 1.º Fica instituído o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda, 
vinculado à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, ao qual 
incumbe deliberar em caráter permanente sobre as políticas públicas de fomento e apoio 
à geração de trabalho, emprego e renda e à qualificação profissional no Município de 
Pará de Minas.
 Art. 2.º O Conselho Municipal de que trata esta lei tem composição tripartite, 
constituída por 09 (nove) membros, com direito a voto, pela representação paritária dos 
trabalhadores, dos empregadores e do governo, da seguinte forma:
 I - pelos trabalhadores: 
 03 (três) representantes dos trabalhadores indicados pelos Sindicatos de 
Trabalhadores e/ou Associações de Classe; 
 II - pelos empregadores: 
 03 (três) representantes de empregadores, Sindicatos Patronais, Associações 
Comerciais e Industriais/Clube de Diretores Lojistas; 
 III – pelo Poder Público: 
 03 (três) representantes do Poder Executivo Municipal, vinculados à Secretaria 
Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social e/ou Secretaria Municipal de 
Gestão Fazendária e/ou Secretaria Municipal de Gestão Pública e/ou Secretaria 
Municipal de Educação. 
 § 1.º Cada representante efetivo terá 1 (um) suplente, ambos com mandato de 4 
(quatro) anos, permitida uma recondução. 
 § 2.º Os membros do Conselho ora instituído não serão remunerados e serão 
nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo, após a indicação pelos órgãos/entidades 
que representam. 
 § 3.º O Conselho será presidido por um de seus membros, eleito para um mandato 
de 2 (dois) anos, observado, na sua sucessão, o sistema de rodízio entre as bancadas dos 
trabalhadores, dos empregadores e do Poder Público.
 
 § 4.º O Conselho poderá se organizar em câmaras que convocarão, para a sua 
assessoria entidades representativas dos trabalhadores, dos empregadores e do Poder 
Público Municipal que tenham afinidade com a sua atribuição específica, respeitando o 
caráter paritário dessa participação. 
 § 5.º O primeiro mandato do Conselho ora instituído, inclusive do primeiro 
Presidente encontrará termo no dia 31/12/2020, observando-se os demais o disposto nos 
§§ 1.º e 3.º deste artigo. 
 Art. 3.º O Conselho ora instituído tem as seguintes atribuições:
 I - propor aos órgãos públicos e entidades não governamentais, inclusive 
acadêmicas e de pesquisas, programas, projetos e medidas efetivas que visem a 
minimizar os impactos negativos do desemprego conjuntural e estrutural sobre mercado 
de trabalho do Município. 
 II - elaborar e apoiar projetos e formular propostas que possibilitem a obtenção de 
recursos e linhas de crédito para a geração de trabalho, emprego e renda e qualificação 
social e profissional no município, estabelecendo convênios e/ou parcerias quando 
necessário. 
 III – propor programas, projetos, ações e medidas que incentivem o associativismo, 
o cooperativismo, o empreendedorismo e a auto-organização como formas de promover 
o desenvolvimento econômico e social sustentável nas áreas urbanas e rurais do 
município e enfrentar o impacto do desemprego. 
 IV - identificar e indicar, obrigatoriamente, à Secretaria Executiva do Conselho 
Estadual do Trabalho, Emprego e Renda no Estado de Minas Gerais – CETER/MG e às 
Instituições Financeiras, por meio de Resolução, as áreas e setores prioritários do 
município, para alocação de recursos do FAT, no âmbito do Programa de Geração de 
Emprego e Renda. 
 V - proceder ao acompanhamento da utilização dos recursos públicos utilizados na 
geração de trabalho, emprego e renda e na qualificação profissional no município, 
priorizando os oriundos do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, propondo as 
medidas que julgar necessárias para melhoria do desempenho das Políticas Públicas. 
 Art. 4.º O Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda promoverá uma 
conferência ou um seminário a cada dois anos a realizarem-se preferencialmente no mês 
de Outubro, para a qual serão convocadas as entidades envolvidas no processo de 
geração de emprego e renda e qualificação profissional, aí incluído outros Conselhos 
Municipais e das Microrregiões.
 Art. 5.º O Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Geração de Renda terá uma 
Secretaria Executiva, a qual compete as ações de cunho operacional demandadas pelo 
Conselho e o fornecimento das informações necessárias às suas deliberações.
 
 Parágrafo Único. A Secretaria Executiva do Conselho ora instituído será exercida 
por um dos representantes da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento 
Social, preferencialmente na pessoa do responsável pela operacionalização do Sistema 
Nacional de Emprego no âmbito do Município de Pará de Minas. 
 Art. 6.º O Município assegurará à Secretaria Municipal de Assistência e 
Desenvolvimento Social recursos suficientes para garantir a estrutura física e a de 
pessoal, necessárias à implantação e ao funcionamento do Conselho Municipal do 
Trabalho, Emprego e Renda e de sua Secretaria Executiva, de acordo com as rubricas 
orçamentárias existentes no orçamento do Município.
 Art. 7.º O Conselho elaborará seu regimento interno, observando as normas 
estabelecidas pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – 
CODEFAT e do Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Geração de Renda no 
Estado de Minas Gerais – CETER/MG, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da 
aprovação desta lei.
 Art. 8.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Pará de Minas, 15 de maio de 2019.
Marcos Eugênio Sanches Martins 
Secretário Municipal de Gestão Pública 
Elias Diniz 
Prefeito Municipal 

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