| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6293 / 2019 |
| Date | 2019-05-15 |
| Ementa | Institui o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda de Pará de Minas/MG. |
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LEI Nº 6.293/2019 Institui o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda de Pará de Minas/MG. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1.º Fica instituído o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, ao qual incumbe deliberar em caráter permanente sobre as políticas públicas de fomento e apoio à geração de trabalho, emprego e renda e à qualificação profissional no Município de Pará de Minas. Art. 2.º O Conselho Municipal de que trata esta lei tem composição tripartite, constituída por 09 (nove) membros, com direito a voto, pela representação paritária dos trabalhadores, dos empregadores e do governo, da seguinte forma: I - pelos trabalhadores: 03 (três) representantes dos trabalhadores indicados pelos Sindicatos de Trabalhadores e/ou Associações de Classe; II - pelos empregadores: 03 (três) representantes de empregadores, Sindicatos Patronais, Associações Comerciais e Industriais/Clube de Diretores Lojistas; III – pelo Poder Público: 03 (três) representantes do Poder Executivo Municipal, vinculados à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social e/ou Secretaria Municipal de Gestão Fazendária e/ou Secretaria Municipal de Gestão Pública e/ou Secretaria Municipal de Educação. § 1.º Cada representante efetivo terá 1 (um) suplente, ambos com mandato de 4 (quatro) anos, permitida uma recondução. § 2.º Os membros do Conselho ora instituído não serão remunerados e serão nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo, após a indicação pelos órgãos/entidades que representam. § 3.º O Conselho será presidido por um de seus membros, eleito para um mandato de 2 (dois) anos, observado, na sua sucessão, o sistema de rodízio entre as bancadas dos trabalhadores, dos empregadores e do Poder Público. § 4.º O Conselho poderá se organizar em câmaras que convocarão, para a sua assessoria entidades representativas dos trabalhadores, dos empregadores e do Poder Público Municipal que tenham afinidade com a sua atribuição específica, respeitando o caráter paritário dessa participação. § 5.º O primeiro mandato do Conselho ora instituído, inclusive do primeiro Presidente encontrará termo no dia 31/12/2020, observando-se os demais o disposto nos §§ 1.º e 3.º deste artigo. Art. 3.º O Conselho ora instituído tem as seguintes atribuições: I - propor aos órgãos públicos e entidades não governamentais, inclusive acadêmicas e de pesquisas, programas, projetos e medidas efetivas que visem a minimizar os impactos negativos do desemprego conjuntural e estrutural sobre mercado de trabalho do Município. II - elaborar e apoiar projetos e formular propostas que possibilitem a obtenção de recursos e linhas de crédito para a geração de trabalho, emprego e renda e qualificação social e profissional no município, estabelecendo convênios e/ou parcerias quando necessário. III – propor programas, projetos, ações e medidas que incentivem o associativismo, o cooperativismo, o empreendedorismo e a auto-organização como formas de promover o desenvolvimento econômico e social sustentável nas áreas urbanas e rurais do município e enfrentar o impacto do desemprego. IV - identificar e indicar, obrigatoriamente, à Secretaria Executiva do Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda no Estado de Minas Gerais – CETER/MG e às Instituições Financeiras, por meio de Resolução, as áreas e setores prioritários do município, para alocação de recursos do FAT, no âmbito do Programa de Geração de Emprego e Renda. V - proceder ao acompanhamento da utilização dos recursos públicos utilizados na geração de trabalho, emprego e renda e na qualificação profissional no município, priorizando os oriundos do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, propondo as medidas que julgar necessárias para melhoria do desempenho das Políticas Públicas. Art. 4.º O Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda promoverá uma conferência ou um seminário a cada dois anos a realizarem-se preferencialmente no mês de Outubro, para a qual serão convocadas as entidades envolvidas no processo de geração de emprego e renda e qualificação profissional, aí incluído outros Conselhos Municipais e das Microrregiões. Art. 5.º O Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Geração de Renda terá uma Secretaria Executiva, a qual compete as ações de cunho operacional demandadas pelo Conselho e o fornecimento das informações necessárias às suas deliberações. Parágrafo Único. A Secretaria Executiva do Conselho ora instituído será exercida por um dos representantes da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, preferencialmente na pessoa do responsável pela operacionalização do Sistema Nacional de Emprego no âmbito do Município de Pará de Minas. Art. 6.º O Município assegurará à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social recursos suficientes para garantir a estrutura física e a de pessoal, necessárias à implantação e ao funcionamento do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda e de sua Secretaria Executiva, de acordo com as rubricas orçamentárias existentes no orçamento do Município. Art. 7.º O Conselho elaborará seu regimento interno, observando as normas estabelecidas pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT e do Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Geração de Renda no Estado de Minas Gerais – CETER/MG, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da aprovação desta lei. Art. 8.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 15 de maio de 2019. Marcos Eugênio Sanches Martins Secretário Municipal de Gestão Pública Elias Diniz Prefeito Municipal