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norma nº 6281/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 6281 / 2019
Date 2019-04-15
EmentaDispõe sobre a estruturação da Guarda Civil Municipal.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 6.281/2019
Dispõe sobre a estruturação da Guarda Civil
Municipal.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a
sanciono:
CAPÍTULO I
DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
Art. 1.º Fica estruturada a Guarda Civil Municipal de Pará de Minas, com fundamento no
disposto pelo § 8° do artigo 144 da Constituição da República e na Lei Nacional n.º 13.022, de 08
de agosto de 2014.
§ 1.° Incumbe à Guarda Civil Municipal de Pará de Minas a função de proteção municipal
preventiva e de fiscalização, ressalvadas as competências da União e do Estado de Minas Gerais,
em consonância com o disposto no § 8.° do artigo 144 da Constituição da República e na Lei
Nacional n° 13.022/2014, observadas as atribuições do cargo de Guarda Civil Municipal previstas
no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município.
§ 2.º Nos limites de sua finalidade, a Guarda Civil Municipal de Pará de Minas colaborará
com os outros órgãos de segurança pública em conformidade com o disposto na legislação federal e
estadual e com todos os órgãos do Município de Pará de Minas, podendo atuar em ações conjuntas
que contribuam para a pacificação social e de fiscalização.
Art. 2.º A Guarda Civil Municipal será constituída por servidores públicos integrantes de
carreira única, observadas as condicionantes do cargo declinadas no Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos dos Servidores Públicos do Município.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
Art. 3.º São princípios mínimos da Guarda Civil Municipal de Pará de Minas:
I - proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades
públicas;
II - preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;
III - patrulhamento preventivo;
IV - compromisso com a evolução social da comunidade; e,
V - uso consciente e progressivo da força.
 
 
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÕES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL PARÁ DE
MINAS
Art. 4.º Respeitadas as atribuições dos órgãos federais e estaduais, são competências e
atribuições específicas da Guarda Civil municipal, previstas no Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos dos Servidores Públicos do Município ora replicadas:
I - exercer vigia interna e externa de próprios municipais, inclusive aqueles tombados como
patrimônio histórico e cultural;
II - garantir o Poder de Polícia da administração direta e indireta;
III - colaborar na fiscalização do uso do solo municipal e nas tarefas inerentes à Defesa Civil
do Município;
IV - executar o serviço de patrulhamento e de orientação em área escolar, por ocasião de
início e final de horário escolar;
V - auxiliar, no limite de suas atribuições, as polícias estadual e federal, na manutenção da
ordem e da segurança pública;
VI - participar de comemorações cívicas e fatos programados pelo Município, destinados à
exaltação do patriotismo;
VII - colaborar com o Departamento e o Conselho Municipal de Transporte e Trânsito
Municipais nos termos e condições do Código de Trânsito Brasileiro;
VIII - atender a população em evento danoso, em auxílio à Defesa Civil e ou autoridade
competente do Município;
IX - articular e apoiar as ações de Segurança Pública desenvolvidas por Forças de Segurança
Estadual e Federal dentro dos limites do Município;
X - participar das campanhas de Educação relacionadas com Segurança Pública e
Fiscalização do Trânsito;
XI - estabelecer, em conjunto com o Conselho Municipal de Transporte e Trânsito e com o
Departamento de Trânsito, as diretrizes, o gerenciamento e as prioridades de
policiamento, controle e fiscalização do trânsito nas vias e logradouros municipais;
XII - planejar, fixar diretrizes, coordenar e executar a operação, a fiscalização e o
policiamento do trânsito;
XIII - colaborar com campanhas e demais atividades de outros Órgãos Municipais que
desenvolvam trabalhos correlatos;
XIV - contribuir para a prevenção e a diminuição da violência e da criminalidade,
promovendo a mediação de conflitos e o respeito aos direitos fundamentais dos
cidadãos;
XV - promover a proteção dos bens, serviços e instalações de propriedade do Município de
Pará de Minas;
XVI - promover a proteção do meio ambiente, do patrimônio histórico, cultural, ecológico e
paisagístico do Município;
 
 
XVII - prestar a colaboração, em caráter excepcional, com operações de defesa civil do
Município;
XVIII - realizar policiamento preventivo permanente no território do Município para a
proteção da população, agindo junto à comunidade objetivando diminuir a violência
e a criminalidade, promovendo a mediação dos conflitos e o respeito aos direitos
fundamentais dos cidadãos;
XIX - prevenir e inibir atos delituosos que atentem contra os bens e serviços e instalações
municipais, priorizando a segurança escolar;
XX - estabelecer mecanismos de interação com a sociedade civil para discussão de soluções de
problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança nas
comunidades;
XXI - auxiliar o Poder Executivo a estabelecer parcerias com órgãos estaduais e da União, por
meio de celebração de convênios, com vistas a implementação de ações policiais
integradas e preventivas;
XXII - estabelecer articulação com órgãos municipais de políticas sociais, visando ações
interdisciplinares de segurança no Município;
XXIII - praticar demais atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas
por Decreto pelo Prefeito Municipal, especialmente no que tange à autuação de
infrações praticadas na circunscrição do Município em todas as áreas de atuação,
exercendo a Fiscalização existente em cada seara, gozando de todas as prerrogativas
legais inerentes à função de fiscal;
XXIV - exercer atividades afins.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA ORGÂNICA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
Art. 5.º Os cargos e classes dos cargos efetivos de Guarda Civil Municipal, com os
respectivos quantitativos, nível de vencimento e carga horária são os constantes do Plano de Cargos,
Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas.
§1.° São requisitos para o provimento dos cargos do Quadro Efetivo da Guarda Civil
Municipal de Pará de Minas, quais sejam:
I - nacionalidade brasileira;
II - gozo dos direitos políticos;
III - quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - nível médio completo de escolaridade;
V - idade mínima de 18 (dezoito) anos;
VI - aptidão física, mental e psicológica;
VII - idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o
Poder Judiciário estadual, federal e distrital;
§ 2.° O provimento do cargo se implementará após a aprovação em concurso público de
 
 
provas, ou de provas e títulos, observado o número de vagas, que envolverá:
I - prova escrita abrangendo o conteúdo especificado no edital;
II - prova de títulos;
III- exame de saúde;
IV - exame de capacitação física;
V - avaliação psicológica;
VI - investigação social e comportamental;
VII - aprovação e classificação em curso específico a ser oferecido Município de Pará de
Minas, de caráter eliminatório;
§ 3.º O candidato aspirante a Guarda Civil Municipal, durante o período de instrução e
treinamento, conforme estabelecido no inciso VII do § 2.º deste artigo, e até sua efetiva nomeação,
receberá a título de bolsa de treinamento, a importância mensal correspondente ao menor
vencimento básico desta Municipalidade, de natureza meramente indenizatória, e sobre a qual não
incidirão quaisquer descontos, à exceção dos dias de falta ao curso, que serão descontados.
Art. 6.º O regime jurídico dos servidores do Quadro Efetivo da Guarda Civil Municipal de
Pará de Minas é o estabelecido pelo Estatuto do Servidor Público do Município.
CAPÍTULO V
DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
Art. 7.º Os uniformes, continências, honras, sinais de respeito, protocolo e cerimonial da
Guarda Civil Municipal de Pará de Minas serão determinados por Ato do Chefe do Executivo.
Seção I
Do Armamento
Art. 8.º O porte de armas pelos ocupantes dos cargos dos Quadros da Guarda Civil Municipal
de Pará de Minas será autorizado pelos órgãos competentes e obedecerá aos critérios e
procedimentos operacionais e administrativos fixados na legislação própria e em regulamento
municipal específico.
§ 1.° Para a utilização de arma por ocupantes dos cargos dos Quadros da Guarda Civil
Municipal de Pará de Minas é indispensável a frequência e aprovação em curso específico de
capacitação e avaliação sóciopsicológica.
§ 2.º Suspender-se-á o direito ao porte de arma de fogo em razão de restrição médica, decisão
judicial ou justificativa da adoção da medida pelo respectivo dirigente.
 
 
Seção II
Do Regime Disciplinar
Art. 9.º Infração disciplinar é toda violação, pelos integrantes dos Quadros da Guarda Civil
Municipal de Pará de Minas, aos deveres funcionais previstos no Regulamento Disciplinar da
Guarda Civil Municipal, além dos constantes do Estatuto da Guarda Civil Municipal de Pará de
Minas.
§1.° O Regulamento Disciplinar da Guarda Civil Municipal é o determinado no Estatuto do
Servidor Público do Município de Pará de Minas, aplicável a todos os servidores públicos efetivos
do Município.
§2.º O processo administrativo disciplinar será conduzido por comissão disciplinar composta
de 03 (três) integrantes, designada pelo Comandante Geral da Guarda Civil Municipal de Pará de
Minas, e observará os procedimentos previstos no Regulamento Disciplinar da Guarda Civil
Municipal.
CAPÍTULO VI
DOS CARGOS DE COORDENAÇÃO SUPERIOR DE NATUREZA COMISSIONADA
Art. 10 Os cargos em comissão da Guarda Civil Municipal deverão ser providos por
membros efetivos do quadro de carreira do órgão ou entidade.
 Parágrafo único. Nos primeiros 4 (quatro) anos de funcionamento, a Guarda Civil Municipal
poderá ser dirigida por profissional estranho a seus quadros, preferencialmente com experiência ou
formação na área de segurança ou defesa social, atendido o disposto no caput.
Art. 11 Fica criado o Cargo Comissionado de Comandante Geral da Guarda Civil Municipal,
com símbolo de vencimento correspondente ao do cargo de Diretor da Estrutura do Poder
Executivo Municipal, na forma da legislação de regência, com as seguintes atribuições declinadas
nesta Lei.
Art. 12 Compete ao Comandante Geral da Guarda Civil Municipal:
a) quanto ao planejamento:
I - planejar, orientar, coordenar e fiscalizar todo o serviço sob a responsabilidade da Guarda
Civil Municipal;
II - apresentar ao Conselho Administrativo, propostas referentes à legislação, efetivo,
orçamento, formação e aperfeiçoamento dos Guardas Municipais, bem como dos programas,
projetos e ações a serem desenvolvidos;
III - orientar a distribuição dos recursos humanos e materiais, tendo por objetivo a otimização
e o aprimoramento das atividades a serem desenvolvidas.
b) quanto à administração:
 
 
I - manifestar-se em processos que versem sobre assuntos de interesse da Guarda Civil
Municipal;
II - receber toda a documentação oriunda de seus subordinados e as encaminhadas à Guarda
Civil Municipal, decidindo as de sua competência e opinando nas que dependam de decisões
superiores;
III - fiscalizar os serviços a seu encargo, bem como a permanência dos guardas nos setores,
locais de ronda e vigilância;
IV - propor a aplicação de penalidades ou aplicá-las em casos de transgressões disciplinares,
assegurando ao infrator prévia oportunidade de ampla defesa, conforme disposto nesta legislação.
c) quanto à organização:
I - procurar, com o máximo critério, conhecer seus comandados, promovendo o clima de
cooperação e respeito mútuo entre todos, bem como a defesa dos direitos humanos;
II - estabelecer as Normas Gerais de Ação da Corporação - NGA -, respeitando o princípio da
legalidade, ministrando instrução profissional e reciclagens aos membros da Guarda Civil
Municipal;
III - promover atualização dos Manuais de Instrução;
IV - ministrar e promover instrução profissional dos aspirantes à carreira de Guarda Civil
Municipal, aprovados em concurso, mediante um programa de treinamento profissional compatível,
assegurando-lhes formação humanista com conhecimentos gerais dos direitos humanos e jurídicos,
bem como reciclagens periódicas dos guardas;
V - atender às ponderações justas de todos os seus subordinados, quando feitas a termo e
desde que sejam de sua competência.
d) quanto à representação:
I - imprimir todos os seus atos, como exemplo, a máxima correção, pontualidade e justiça;
II - promover e presidir as reuniões periódicas com o pessoal diretamente subordinado, no
intuito de debater questões relativas à melhoria do desempenho das tarefas atribuídas à Guarda Civil
Municipal, participando aos superiores hierárquicos os assuntos que dependam de apreciação
superior;
III - manter um relacionamento de cooperação mútua com todos os órgãos públicos de
atendimento à população, respeitando as limitações e atribuições da Guarda Civil Municipal.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 13 O Poder Executivo buscará a cooperação com outras esferas de Governo, visando
compartilhar institucionalmente informações e ações relevantes à segurança pública.
Art. 14 A Ouvidoria Geral do Município será responsável também pelas reclamações e/ou
solicitações relativas ao serviço da Guarda Civil Municipal.
 
 
Art. 15 As despesas oriundas da aprovação desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias própria, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor
total de R$ 364.000,00 (trezentos e sessenta e quatro mil reais), conforme documentos que instruem
o feito administrativo n.º 00358/2019.
Parágrafo único. Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial
mencionado no artigo anterior, serão canceladas parte das seguintes dotações do orçamento vigente:
Dotação Valor 
02.01.04.122.0001.2.001-339039-0008 R$ 50.000,00
02.03.04.122.0001.2.014-339039-0064 R$ 80.000,00
02.04.04.122.0001.2.023-339040-0096 R$ 30.000,00
02.06.04.122.0001.2.029-339039-0145 R$ 80.000,00
02.14.04.122.0001.2.152-339030-0801 R$ 15.000,00
02.14.04.122.0001.2.152-339036-0802 R$ 10.000,00
02.14.15.452.0041.1.023-449051-0817 R$ 20.000,00
02.14.15.452.0041.1.025-449051-0820 R$ 10.000,00
02.14.15.452.0041.2.157-339039-0825 R$ 69.000,00
TOTAL R$ 364.000,00
Art. 16 O cargo de provimento efetivo de Guarda Civil Municipal integra o Plano de Cargos,
Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos do Município de Pará de Minas, na forma
estabelecida na Lei Municipal 6.045/2017 e alterações que se implementarem.
Art. 17 - Para contato com a Guarda Civil Municipal de Pará de Minas, a população poderá
telefonar gratuitamente para o número 153, conforme art. 17 da Lei Federal nº 13.022, de 8 de
agosto de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.”
Art. 18 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Pará de Minas, 15 de abril de 2019.
Marcos Eugênio Sanches Martins 
secretário Municipal de Gestão Pública
Elias Diniz 
Prefeito Municipal

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