norma nº 4782/2008

LEI Nº 4.782/2008 
Desafeta área de terreno pertencente ao 
Município de Pará de Minas - MG, 
autoriza seu desmembramento em lotes e 
dá outras providências. 
O povo do Município de Pará de Minas – MG, por seus representantes aprova, e eu, em 
seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica desafetada a área verde, de propriedade do Município de Pará de Minas - 
MG, com área total de 8.684,67 m², inscrita no CRI da Comarca sob a matrícula n.° 
6.984, situada no Bairro Senador Valadares, nesta cidade de Pará de Minas, a fim de 
que se torne bem de uso dominical, com as seguintes medidas e confrontações: 
“Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 23, situado no limite com BAIRRO 
SENADOR VALADARES, deste, segue com azimute de 115°33'46” e distância de 
16,58m, confrontando neste trecho com BAIRRO SENADOR VALADARES – até o 
vértice 24; deste, segue com azimute de 82°02'45” e distância de 41,42m, confrontando 
neste trecho com BAIRRO SENADOR VALADARES – até o vértice 1; deste, segue 
com azimute de 157°08'56” e distância de 24,77m, confrontando neste trecho com 
BAIRRO SENADOR VALADARES – até o vértice 2; deste, segue com azimute de 
220°54'59” e distância de 7,27m, confrontando neste trecho com BAIRRO SENADOR 
VALADARES – até o vértice 3; deste, segue com azimute de 220°54'59” e distância de 
7,06m, confrontando neste trecho com BAIRRO SENADOR VALADARES – até o 
vértice 4; deste, segue com azimute de 223°27'38” e distância de 10,26m, confrontando 
neste trecho com BAIRRO SENADOR VALADARES – até o vértice 5; deste, segue 
com azimute de 120°08'44” e distância de 21,27m, confrontando neste trecho com 
BAIRRO SENADOR VALADARES – até o vértice 6; deste, segue com azimute de 
210°08'44” e distância de 20,00m, confrontando neste trecho com BAIRRO SENADOR 
VALADARES – até o vértice 7; deste, segue com azimute de 120°08'44” e distância de 
31,90m, confrontando neste trecho com BAIRRO SENADOR VALADARES – até o 
vértice 8; deste, segue com azimute de 235°17'37” e distância de 11,48m, confrontando 
neste trecho com BAIRRO SENADOR VALADARES – até o vértice 9; deste, segue 
com azimute de 250°49'47” e distância de 26,11m, confrontando neste trecho com 
BAIRRO SENADOR VALADARES – até o vértice 10; deste, segue com azimute de 
252°39'49” e distância de 13,75m, confrontando neste trecho com BAIRRO SENADOR 
VALADARES – até o vértice 11; deste, segue com azimute de 251°15'45” e distância 
de 10,14m, confrontando neste trecho com BAIRRO SENADOR VALADARES – até o 
vértice 12; deste, segue com azimute de 251°44'41” e distância de 19,58m, 
confrontando neste trecho com BAIRRO SENADOR VALADARES – até o vértice 13; 
deste, segue com azimute de 251°42'19” e distância de 13,28m, confrontando neste 
trecho com BAIRRO SENADOR VALADARES – até o vértice 14; deste, segue com 
azimute de 304°22'58” e distância de 23,63m, confrontando neste trecho com BAIRRO 
SENADOR VALADARES – até o vértice 15; deste, segue com azimute de 359°36'21” 
e distância de 27,48m, confrontando neste trecho com BAIRRO DONA TUNICA – até 
o vértice 16; deste, segue com azimute de 355°45'51” e distância de 16,68m, 
confrontando neste trecho com BAIRRO DONA TUNICA – até o vértice 17; deste, 
segue com azimute de 5°32'04” e distância de 18,65m, confrontando neste trecho com 
BAIRRO VILA RAQUEL – até o vértice 18; deste, segue com azimute de 25°50'23” e 
distância de 3,81m, confrontando neste trecho com BAIRRO VILA RAQUEL – até o 
vértice 19; deste, segue com azimute de 31°36'31” e distância de 2,79m, confrontando 
neste trecho com BAIRRO VILA RAQUEL – até o vértice 20; deste, segue com 
azimute de 31°36'31” e distância de 9,89m, confrontando neste trecho com BAIRRO 
VILA RAQUEL – até o vértice 21; deste, segue com azimute de 25°10'47” e distância 
de 30,54m, confrontando neste trecho com BAIRRO VILA RAQUEL – até o vértice 
22; deste, segue com azimute de 28°54'54” e distância de 1,59m, confrontando neste 
trecho com HERDEIROS DE NAIR GUIMARÃES FERREIRA – até o vértice 23; 
ponto inicial da descrição deste perímetro”. 
Art. 2º – Em decorrência da presente desafetação, fica, ainda, o Poder Executivo 
Municipal autorizado a desmembrar a área em lotes e proceder a posterior doação dos 
mesmos. 
Parágrafo Único: Critérios para doações previstas neste artigo serão definidos em Lei 
específica, elaborada pelo Poder Executivo Municipal, em prazo máximo de 90 
(noventa) dias contados da aprovação desta matéria.
Art. 3º – As despesas cartoriais decorrentes da execução desta lei serão custeadas pelo 
Município de Pará de Minas, através de dotação orçamentária específica do orçamento 
vigente.. 
Art. 4.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pará de Minas, 29 de fevereiro de 2008. 
José Porfírio de Oliveira Filho 
Prefeito Municipal 
Célio de Oliveira Duarte 
Secretário M. Gestão Pública (em substituição)